sessao nº 24

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 1 7ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 17/05/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 17/05/2021 - 15:16 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de . _,..-/ 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania . ~ 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de maio de 2021, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Após a leitura de um trecho bíblico, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do Presidente Joecir Bernardi - PSD, pelo falecimento de Luis Antônio Triques 
Painim e Celso Antônio Mota. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO w 
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de maio de 2021, a qual foi . , 
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS · 
RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, 
em resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no Sistema de · 
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício CEE/CC 1957/21, datado de 12 ele maio ele 
2021, enviado pela Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, assinado pelo Diretor￾Geral, Felipe Flessak, em resposta aos Ofícios nºs 130, 131 e 132/2021-DL.Ofício Circular 
nº 1/2021-PGR-PR, datado de 5 ele maio de 2021, encaminhado pelo Sindicato dos 
Osmar 
Auditor
d
es 
e 
Fi
Ar
sca
aujo 
is 
Gomes, 
ela Rece
e 
ita 
pelo 
do Estado 
Coordenador-Geral 
do Paraná - SI
do 
NDAFE
PGP/PR, 
P, assinado 
Laerzio Chiesorin 
pelo Presid
Junior, 
ente, ir 
apresentando a 9ª edição do Prêmio Gestor Público do Paraná .Convite para participar da 
Audiência Pública para "Debater o Projeto de Lei nº 2/2021, que altera a denominação do 
Estádio de Futebol, constante na Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993", a ser realizada no 
dia 19 de maio de 2021, às 17 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal. 
Convite enviado pela Diretoria da Associação dos Anligos de Prevenção do Câncer - Gama, 
para participar de um "Café da Tarde, para apresentação da Casa de Apoio, dos projetos 
que já desenvolve e dos que estão em fase de elaboração, a ser realizado no dia 20 de 
maio de 2021, às 16 horas, em sua sede, na Rua Theóphilo Augusto Loiola, 360, Bairro 
Sambugaro. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei 
nº 89/2021, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que autoriza o Chefe 
do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco 
e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 90/2021, Mensagem nº 63/2021, de autoria do 
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2021, no va lor ele R$ 2.179.743,53 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, 
setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos) e dá outras providências. 
06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Apoio n2 2/2021, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PL, subscrita pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, 
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, 
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de 
Oliv raRt:oA~ ~:~~:~a~ :~ :~ : ~,.:~º ~~ (~ :: ~: ~O~~t:::/::~~v~:~~o: ª~ :~~~: g~b /~ ;_ Thtania 
"'º"' ''º'' 'º"'o@potobmoco.pe.l• g.bc 17/0.5/2021 #/,/ri!'. g ! 
17/05/202 1 'é:ef "i ' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Maria Caminski Gehlen - DEM, ao Projeto de Lei nº 2.564/2020 que fixa piso salarial para 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, em 
tramite no Senado Federal. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço 
do Grande Expediente a Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV, para explanar sobre o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
Fizeram uso da palavra os vereadores Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; 
Januário Koslinski, líder do PSDB; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do 
PV; Claudemir Zanco, líder do PL; Marcos Junior Marini, líder do Podemos e Eduardo 
AJbani Dala Costa, líder do MDB. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi 
concedida a palavra à Senhora Helena Fátima Soares Ribas, Presidente do Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, convidada pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM, para explanar sobre "o dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e a 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes." Em ato contínuo, a Senhora Helena 
convidou a Secretária Municipal de Assistência Social, Barbara Slonski Delboni Padoan e o 
Conselheiro Tutelar, Renato Gardasz para fazer uso da palavra e explanar sobre a 
campanha ele combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Em 
seguida, 
flores que 
as 
significam 
crianças 
o 
do 
símbolo 
Remanso 
da 
da 
campanha
Pedreira 
. A 
e 
sessão 
da Fu
foi 
nclabem 
suspensa 
entregaram 
por 5 (cinco) 
um banner 
minutos 
e ~ 
para o registro de fotos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n º 206 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 1i 
que seja feita a revitalização com operação tapa buracos na rua Papa João XXIII, bairro 
Alvorada. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1217, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 207 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja feita revitalização e 
patrolamento, compactação com cascalho no final da rua Presidente Juscelino, bairro 
Santo Antônio. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1224, Tipo: Leitura, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abste nções: Não Informado, Resultado: Matéria lida 
; 3 - Indicação nº 208 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja colocado um 
semáforo ou uma faixa elevada na rua Xingu, esquina com joão Pessoa, bairro Centro. 
Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1226, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação 
nº 209 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção na rua José 
Waterkemper esquina com Travessa Antonio Waterkempe1~ bairro Bela Vista. Autor: 
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1238, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 210 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de 
placa na Rua Paraná esquina com Afonso Pena, indicando a localização do CONINS -
Consórcio Intermunicipal de Saúde. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de 
Protocolo: 1239, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 211 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal a necessidade de melhorias na estrutura física e também de pessoal 
na Escola e CMEI do bairro Vila Isabel. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de 
Protocolo: 1240, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 212 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal a construção de um espaço de esporte e lazer nos moldes do Projeto 
"Meu Campinho", no bairro Caclorin, Quadra nº 1966, Lote 11. Autor: Lindomar Rodrigo 
Brandão, Número de Protocolo: 1241, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 
498 de 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, melhorias na via de acesso ao 
Parque Industrial, no Bairro Planalto II. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de 
Protocolo: 1218, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 l1ttps://www.pato ron o.pr:leg.br/- E￾mail: /egislativo@patobranco.pr:/eg.br 17/05/202 1 
17/05/202 1 Página 2 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 9 - Requerimento nº 499 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação 
asfáltica nas Ruas: Dos Sabiás, Dos Pardais, Arapongas, Arquimedes Gobatto e Beija-fl01~ 
no Bairro Planalto. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1219, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 
500 de 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica nas 
Ruas: josé Tirloni, 14 de Dezembro, Câmara Junior, Santo Agostinho, Theoófilo Petricoski 
e Vitória Della Betta, localizadas no Distrito de São Roque do Chapim. Autor: Dirceu Luiz 
Boaretto, Número de Protocolo: 1220, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 501 de 2021, Requer à Secretaria 
Municipal de Saúde parecer referente ao Projeto de Lei n2 64/2021, de autoria elo 
vereador Rafael Celestrin - PSD, que institui o Programa ele Fisioterapia, Terapia 
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato 
Branco, Paraná. Autores: Romulo Faggion, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1221, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com 
destaque o Requerimento nº 501/2021, de acordo com o § 1 º elo art. 144 elo Regimento 
Interno, 
requerimento 
a pedido 
"PSI.:' 
do 
por 
vereador 
"PSD". ; 
Rafael 
12 -
Celestrin 
Requerimento 
- PSD, 
nº 
solicitando 
502 de 2021, 
para alterar 
Requer 
no 
à 
~ 
Secretaria Municipal ele Assistência Social, parecer referente ao Projeto ele Lei n2 
64/2021, ele autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD, que institui o Programa ele 
Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no 
município ele Pato Branco, Paraná. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1222, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com 
destaque o Requerimento nº 502/2021, de acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Rafael Celestrin - PSD, solicitando para alterar no 
requerimento "PSI.:' por "PSD". ; 13 - Requerimento nº 503 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, que instale redutor de velocidade (lombada), na Rua Visconde d 
Tamandaré, em frente à residência de nº 288, no Bairro Santa Terezinha. Autor: Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 1223, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 504 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal que junto ao departamento competente, estude a possibilidade de instalação de 
semáforo no cruzamento da Rua Xingu, esquina com a Rua Clarice Soares Cerqueira, no 
bairro Santa Terezinha. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Januário 
Koslinski, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1229, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 505 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto no Campo a estrada 
rural que liga a PR-493 até a fábrica de ração da Granja Real. Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 1230, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 506 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto das Ruas Bartolomeu Bueno e Viêira da 
Costa no Bairro Pinheirinho bem como a poda das árvores nessas vias. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 1231, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 507 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a ampliação da rede de coleta de águas pluviais na Rua Emílio de Negri, no 
Bairro Arnadori. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1232, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
17/05/ 202 1 
Rua Arariboia, 491 · Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 ltttps://www.pat br01 
mail: /egislativo@patobra11co.pi:leg.br 17/05/202 1 
li 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema ele Apoio ao Processo Leqislativo 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 
508 ele 2021, Requer ao Executivo Municipal a colocação de um ponto de ônibus na Rua 
Augusto Saggin, no Bairro Paulo Afonso. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 
1233, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 -
Requerimento nº 509 de 2021, Requer ao DNIT - Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes, a construção de um trevo na BR-493, que concederá acesso 
às empresas UBS Coopertradição, Coopavel e Vibra Pato Branco e em toda a extensão da 
BR-493. Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1234, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com 
destaque o Requerimento nº 509/2021, de acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Marcos Junior Marini - Podemos, solicitando para incluir no 
requerimento "em toda a extensão". ; 20 - Requerimento nº 510 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal a construção de uma nova Unidade de Saúde no Bairro Morumbi. 
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1235, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 21 - Requerimento nº 511 de 2021, 
Convidam a Vice-Prefeita, Senhora Angela Padoan, para participar de uma sessão 
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre os 100 dias de 
Governo, bem como prestar explicações sobre a pandemia e a saúde pública do município, .-~ 
considera
Marcos Junior 
ndo sua 
Marini, 
formação 
Maria 
na 
Cristina 
área da 
de 
medicina. 
Oliveira 
Autores: 
Rodrigues 
Eduardo 
Hamera, 
Albani 
Romulo 
Dala 
Faggion, 
Costa, ~ 
Número de Protocolo: 1236, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o fl presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 512 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Padre Claret, no Bairro Menino Deus . 
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1237, Turno: Deliberação, Tip : 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 513 de 2021, 
Convida a Secretária de Saúde, Lilian Cristina Brandalise, e o Diretor de Vigilância em 
Saúde, Rodrigo Bertol, para falar sobre a Portaria nº 3, de 23 de abril de 2021, a qual 
dispõe sobre medidas excepcionais para realização ele eventos em Pato Branco, em data a 
ser agendada. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Januário Koslinski, Marcos Junior 
Marini, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1242, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 
514 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a implantação de abrigo no ponto de ônibus 
localizado na Rua António Ascari, nas proximidades da Associação de Moradores do Bairro 
Cristo Rei. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1243, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
de 
Matérias 
2021, 
da 
Insere 
Ordem 
e altera 
do Dia: 
dispositivos 
1 - Proposta 
à Lei 
de 
Orgânica 
Emenda 
do 
à Lei 
Município 
Orgânica 
com 
Municipal 
o objetivo 
nº 
de 
2 ~ 
adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município ele Pato Branco - RPPS às 
regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, ele 12 de novembro de 2019. - Obs.: 
Quórum ele Votação: Maioria ele dois terços. Autores: Claudemir anca, Dirceu Luiz 
Rua /\rariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 32 72-1500 https://www.pato ranc 
mail: legislativo@patobra11co.pr.leg.br 1 7/05/202 1 
17/05/ 202 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Boaretto, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior 
Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, 
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 926, Processo: 2/2021, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
de dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Não ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 4 
- Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 5 - Rafael Celestrin / PSD ; 6 - Linclomar Rodrigo 
Brandão / DEM ; 7 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
OcoITências da Sessão: O Presidente, Joecir Bernardi - PSD, informou que ocorreu a 
impossibilidade de utilizar a votação eletrônica na sessão cio dia 17 de maio de 2021, e 
conforme prevê a Resolução nº 6, ele 28 ele agosto de 2019, que acrescenta e altera 
dispositivos da Resolução nº 1, de 8 ele janeiro ele 2014 (Regimento Interno), instituindo 
sistema ele votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo 
com o parágrafo único, ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de 
votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que 
expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". Finda a Ordem do Dia, o 
Presidente, vereador Joecir Bernardi - PSD, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a 
fim de que seja antecipado o espaço das lideranças partidárias. A solicitação foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores.Foi lido o convite enviado pela Reitoria da Unidep, para 
participar da inauguração da "Clínica escola do curso de Odontologia", a ser realizada no 
dia 19 de maio ele 2021, às 18h15, na Unidep. - O arquivo audiovisual na íntegra desta 
sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico 
"https://sapl. pa tobranco. pr.leg .br/sessao/207 4". 
Assinatura de Todos os Parlan 
17/05/202 1 
/Y 
egundo 
ecretário: Thania 
Maria Caminski 
Gehlen / DEM 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (l/6) 3272-1500 littps://www.patobra11co.pr.leg.lm' - E￾mail: legisla/.ivo@palobra11co.p1:/eg.br 17/05/202 1 
Página 5 
17/05/202 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
----=1l~'\~z-=-=::;:~~~__;> 
M' J\:. M . . , arcos umor anm 
/Podemos 
Rafael Celestrin 
PSD 
Rua Ar01iboia, 491 · Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 /1tlps://www.µatobra11co.pr.leg.br/ ·E￾mail: legislati vo@patobra11co.pdeg.br 17/05/202 1 
Página 6 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/05/2021 - 13:30
Encerramento: 17/05/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício CEE/CC 1957/21, datado de 12 de maio de 2021, enviado pela Casa
Civil do Governo do Estado do Paraná, assinado pelo Diretor-Geral, Felipe
Flessak, em resposta aos Ofícios nºs 130, 131 e 132/2021-DL.
Ofício Circular nº 1/2021-PGR-PR, datado de 5 de maio de 2021,
encaminhado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do
Paraná - SINDAFEP, assinado pelo Presidente, Osmar de Araujo Gomes, e
pelo Coordenador-Geral do PGP/PR, Laerzio Chiesorin Junior, apresentando
a 9ª edição do Prêmio Gestor Público do Paraná.
Convite para participar da Audiência Pública para “Debater o Projeto de Lei
n° 2/2021, que altera a denominação do Estádio de Futebol, constante na
Lei n° 1.222, de 14 de junho de 1993”, a ser realizada no dia 19 de maio de
2021, às 17 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Convite enviado pela Diretoria da Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer - Gama,
para participar de um “Café da Tarde, para apresentação da Casa de Apoio, dos projetos
que já desenvolve e dos que estão em fase de elaboração, a ser realizado no dia 20 de maio
de 2021, às 16 horas, em sua sede, na Rua Theóphilo Augusto Loiola, 360, Bairro
Sambugaro.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o
Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
- Projeto de Lei nº 90/2021, Mensagem nº 63/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 2.179.743,53 (dois milhões, cento e
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
17/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/05/2021
Página 1
setenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três
centavos) e dá outras providências.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
- Moção de Apoio nº 2/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, ao Projeto de Lei nº 2.564/2020 que fixa piso salarial para Enfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, em
tramite no Senado Federal.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV.
Assunto: "Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes"
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidada pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, a
Senhora Helena Fátima Soares Ribas, Presidente do Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Assunto: O dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 206 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a revitalização com
operação tapa buracos na rua Papa João XXIII, bairro Alvorada. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 207 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita revitalização e
patrolamento, compactação com cascalho no final da rua Presidente
Juscelino, bairro Santo Antônio. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 208 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja colocado um semáforo ou uma
faixa elevada na rua Xingu, esquina com João Pessoa, bairro Centro. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 209 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção na rua José
Waterkemper esquina com Travessa Antonio Waterkemper, bairro Bela
Vista. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 210 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de placa na
Rua Paraná esquina com Afonso Pena, indicando a localização do
CONINS - Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 211 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na estrutura
física e também de pessoal na Escola e CMEI do bairro Vila Isabel. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
17/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/05/2021
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 212 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a construção de um espaço de esporte e
lazer nos moldes do Projeto “Meu Campinho”, no bairro Cadorin, Quadra
nº 1966, Lote 11. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
498 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, melhorias na via de acesso
ao Parque Industrial, no Bairro Planalto II. Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
499 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica nas Ruas: Dos
Sabiás, Dos Pardais, Arapongas, Arquimedes Gobatto e Beija-flor, no
Bairro Planalto. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
500 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica nas
Ruas: José Tirloni, 14 de Dezembro, Câmara Junior, Santo Agostinho,
Theoófilo Petricoski e Vitório Della Betta, localizadas no Distrito de São
Roque do Chopim. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
501 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer à Secretaria Municipal de Saúde parecer referente ao Projeto de
Lei nº 64/2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin - PSL, que
institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná.
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
502 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social, parecer referente
ao Projeto de Lei nº 64/2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin -
PSL, que institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e
Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no município de Pato
Branco, Paraná. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
503 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que instale redutor de velocidade
(lombada), na Rua Visconde de Tamandaré, em frente à residência de n°
288, no Bairro Santa Terezinha. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
504 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal que junto ao departamento competente,
estude a possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua
Xingu, esquina com a Rua Clarice Soares Cerqueira, no bairro Santa
Terezinha. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
505 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto no
Campo a estrada rural que liga a PR-493 até a fábrica de ração da
Granja Real. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
506 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto das
Ruas Bartolomeu Bueno e Viêira da Costa no Bairro Pinheirinho bem
como a poda das árvores nessas vias. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
507 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a ampliação da rede de coleta de águas
pluviais na Rua Emílio de Negri, no Bairro Amadori. Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
508 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a colocação de um ponto de ônibus na
Rua Augusto Saggin, no Bairro Paulo Afonso. Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
509 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, a construção de um trevo na BR-493, que concederá acesso
às empresas UBS Coopertradição, Coopavel e Vibra Pato Branco. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
17/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/05/2021
Página 3
Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº
510 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de uma nova Unidade de
Saúde no Bairro Morumbi. Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
511 de 2021
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Convidam a Vice-Prefeita, Senhora Angela Padoan, para participar de
uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para
falar sobre os 100 dias de Governo, bem como prestar explicações sobre
a pandemia e a saúde pública do município, considerando sua formação
na área da medicina. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
512 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Padre Claret, no Bairro Menino Deus . Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
513 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Convida a Secretária de Saúde, Lilian Cristina Brandalise, e o Diretor de
Vigilância em Saúde, Rodrigo Bertol, para falar sobre a Portaria nº 3, de
23 de abril de 2021, a qual dispõe sobre medidas excepcionais para
realização de eventos em Pato Branco, em data a ser agendada. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
514 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal a implantação de abrigo no ponto de
ônibus localizado na Rua António Ascari, nas proximidades da
Associação de Moradores do Bairro Cristo Rei. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Proposta de
Emenda à Lei
Orgânica Municipal
nº 2 de 2021
Processo: 2/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Januário
Koslinski, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo
Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo
de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco - RPPS às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
17/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/05/2021
Página 4