sessao nº 27

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 26/05/2021 - 13:30; 
Encerramento: 26/05/2021 - 15:45 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernarcli - PSD, fez a 
abertura ela Sessão Ordinária elo dia 26 (vinte e seis) ele maio ele 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. 03. LEITURA E 
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e 
qua tro) de maio de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. 
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o recebimento de 
Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições dos vereadores, os 
quais estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício s/n, 
datado de 21 de maio de 2021, enviado pelo Consórcio Tupã, em 24 de maio de 2021 
assinado digitalmente por Transangelo Transportes Coletivos Ltda (Empresa Líder), por 
intermédio de seu sócio gerente, o Sr. Darci Miguel Vezzaro, apresentando o desequilíbrio 
econômico-financeiro do Contrato de Concessão sob nº 180/2017. Ofício nº 9/2021, datado 
de 25 de maio de 2021, enviado por correspondência eletrônica pelo Depatran, assinado 
pela Diretora, Marines Boff Gerhardt, em resposta ao ofício nº 190/2021 -DL. Convite para 
participar ela Audiência Pública ele Prestação ele Contas referente ao 1 º Quadrimestre do 
ano de 2021, a ser realizada no dia 28 ele maio de 2021, às 131130, no Plenário da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres:-
Projeto de Lei nº 95/2021, Mensagem nº 69/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, 
que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. - Projeto de Lei nº 96/2021, Mensagem n2 
70/2021 (regime de urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a 
abertura ele crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 5.708,26 
(cinco mil, setecentos e oito reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências. -
Projeto de Lei nº 97/2021, Mensagem nº 71/2021 (regime de urgência), de autoria do 
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2021, no valor ele R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e 
noventa e um reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências. - Projeto de Lei 
nº 98/2021, Mensagem nº 73/2021 (regime ele urgência e convoca sessão extraordinária), 
de a utoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a contratação temporária em caráter 
emergencial através ele Processo Seletivo Super Simplificado ele Farmacêuticos, 
Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. Conforme prevê o art. 1 74 elo Regimento Interno desta 
Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos 
apresentados. Em votação os pedidos de regime ele urgência foram aprovados por 
unanimidade dos vereadores. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizer am uso ela palavra 
os vereadores Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM, Januário Koslinski, líder do 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://www.patobra11co.p1:/eg.b1/ - E- \\ 
mai/: legislativo@pato/Jra11co.p1:/eg.br 27/05/2021 ~ 
27/05/2021 Página l 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV, Rafael Celestrin, líder do 
PSD, Marcos Junior Marini, líder elo Podemos e Lindomar Rodrigo Brandão, líder do 
Governo do Executivo Municipal. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida 
a palavra à Juíza titular ela Vara da Família, Infância e Juventude, Franciele Estela 
Albergoni de Souza Vairich, convidada pela Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e pelos Vereadores Marcos Junior Marini -
Podemos e Romulo Faggion - PSL, para explanar sobre o processo de adoção em nosso 
município. A adoção é uma forma de garantir que todas as crianças e adolescentes tenham 
o direito de conviver em família e estabelecer vínculos. Mas, existem algumas exigências 
criadas para que esses pequenos tenham um futuro saudável e feliz. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 231 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
a necessidade de alteração no Decreto nº 8.917/2021, no sentido de autorizar a abertura 
de mercearias nos domingos, à critério da administração pública quanto aos horários. 
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1353, Tipo: Leitura, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida 
; 2 - Indicação nº 232 de 2021, Indica ao Executivo Municipal para que seja realizado 
um estudo para alteração através do Plano Diretor na Lei ele Zoneamento e Ocupação elo 
Solo, as primeiras quadras paralelas à Avenida Tupi, elo Bairro Cristo Rei até o Trevo da 
Patrola, para que deixem ele ser área residencial atendendo as empresas que já estão ali 
instaladas e as que desejam também no futuro estabelecer comércio naquelas vias. Autor: 
Clauclemir Zanco, Número de Protocolo: 1354, Tipo: Le itura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Infonnado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação 112 / 
233 de 2021, Indico ao Executivo Municipal que seja feita a troca do telhado do posto de ~ 
Saúde, bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1356, Tipo: ;: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 234 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que analise a possibilidade de colocar no Programa Asfalto 100%, a ma Sorocaba, no 
bairro São Roque. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1364, Tipo: Leitura, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida l!I 
; 5 - Requerimento nº 556 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal a justificativa ela 
ausência do Secretário da Secretaria ele Desenvolvimento Econômico, e sendo por razões 
de saúde que seja apresentando cópia dos a testados médicos. Autores: Maria Cristina de Gb 
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1357, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por - .-
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento 112 -? 
557 de 2021, Reiterando, requer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco 
- (Depatran), parecer referente ao Projeto ele Lei n!l 3/2021, de autoria elos vereadores, 
C
Lindomar 
laudemir 
Rodrigo 
Zanco, 
Brandão 
Joecir 
e 
Bernardi, 
Rafael Cel
Maria 
estrin, que 
Cristina 
altera 
de 
a L
Oliveira 
ei nº 5. 705, 
Rodrigu
de 7 de 
es 
janeiro 
Hamera, 
de 
~ 
2021, que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei 11 2 13.640/18, o 
sistema ele transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir d 
plataforma de comunicação em rede no Município ele Pato Branco. Autor: Romulo Faggion, , 
Número de Protocolo: 1358, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 7 - Requerimento n º 558 de 2021, Requer ao Executivo Municipal 
para que instale um redutor de velocidade (lombada), na Rua das Siriemas proximidades 
do imóvel nº 781, no Bairro Planalto. Autor: Januário Koslinskl, Número ele Protocolo: 
1359, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 -
Requerimento nº 559 de 2021, Requer ao Executivo Municipal operação tapa-buracos 
com urgê ncia na Rua das Siriemas, no Bairro Planalto. Autor: Januário Koslinski, Número 
ele Protocolo: 1360, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
27/05/2021 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (tJ6) 3272-1500 llttps://111ww.patobra11co.pr.leg.b1i - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/05/2021 
1t'f Página 2 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
; 9 - Requerimento nº 560 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a construção de 
uma Unidade de Saúde, no Bairro Parque do Som. Autores: Januário Koslinski, Marcos 
Junior Marini, Número de Protocolo: 1361 , Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 561 de 2021, Requer ao Governador do 
Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Secretário de 
Estado da Educação do Paraná, solicitando informações quanto a concessão da Licença 
Prêmio, devida aos profissionais da Rede Estadual de Educação. Autores: Mar cos Junior 
Marini, Ra fael Celestrin, Número de Protocolo: 1362, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 562 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, informações, referentes à todos os barracões de propriedade do 
Município de Pato Branco, que não estão sendo utilizados ou estão subutilizados. Autores: 
Marcos Junior Marini, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1363, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 563 de 2021, 
Requerem o arquivamento cio Projeto de Lei n2 55/2021, de autoria cios vereadores Joecir 
Bernarcli e Rafael Celestrin, que dispõe sobre a obrigatoriedade ele instalação de 
sinalização sonora em elevadores de edificações localizadas no Município de Pato Branco. 
Autores: Joecir Bernardi, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1366, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 
564 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal que através do Departamento 
competente realize a limpeza e manutenção das calçadas, dos pontos de ônibus e lixeiras, 
inclusive com a substituição daquelas que estão deterioradas, em toda extensão das ruas 
da cidade que se encontram em estado de total a bandono, com acúmulo de lixo que é 
descartado erroneamente pelos cidadãos que transitam nos locais, como é facilment 
percebido nas imagens anexadas aos presente requerimento. Por isso, solicitamos para 
que tais ações sejam tomadas com a maior brevidade possível. Autores: Januário Koslinski, 
Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, 
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1367, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021, Altera 
dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o 
sistema tributário do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria 
Absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 53, Processo: 1/2021, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Thania Maria Camins ki Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Linclomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021, Autoriza o Executivo 
Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do 
Sudoeste do Para ná - Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente específica, a 
título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniaclas à 
Rua J\1wiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://www.patobra11co.pr.leg.br/ - E- \\ , 
mail: legislativo@patobra11co.pl'.leg.br 27/05/2021 ':J5' 01 ~.;" '' 27/05/202 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Garantisudoeste. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 756, Processo: 53/2021, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim 
; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen 
- Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 
67 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e um 
centavo). - Obs.: Quómm de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 993, Processo: 67/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim; Eduardo Albani 
Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária n º 68 de 
2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor 
de R$ 73.263,88 (setenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e oito 
centavos). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 
- Prefeito, Número de Protocolo: 994, Processo: 68/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 
de 2021, Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2021 no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 996, Processo: 
70/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim 
; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 6 
- Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - Obs.: Quórum 
de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de 
Protocolo: 997, Processo: 71/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, ~ 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021, 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
82,94 (oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências. - Obs.: 
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, 
Número de Protocolo: 1189, Processo: 83/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, V 
Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz 
27/05/2021 
Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael 
Rua Ara ti boia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://ww1v.patobra11co.pt:leg.br/ - E· \\ /} I 
mail: /egislativo@palobranco.pt:leg.br 27/05/2021 y (J F./f Pãg;,. 4 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Process o Leqislativo 
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim; Joecir Bernardi - Não Votou; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021, 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
50.283,16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1190, Processo: 84/2021, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim; Joecir Bernardi - Não Votou ; 9 - Moção de Aplauso nº 5 de 
2021, A ser concedida aos familiares elo Senhor Neilor Antonelli (in memoriam}, e aos 
Senhores Caetano Cerbaro e Vilson Periolo Junior por serem grandes colaboradores para a 
existência elo projeto de equoterapia da Associação Iguais nas Diferenças - DIA. - Obs.: 
Quórum ele Votação: Maioria Simples. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 
1305, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 10 
- Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021, Institui o "Censo Inclusão" para a 
identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida 
e dá outras providências. - Obs.: Quórnm de Votação: Maioria Simples. Autor: Rafael 
Celestrin, Número de Protocolo: 532, Processo: 40/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 'Ili--
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 11 - Projeto de Lei Ordinária n2 80 de 
2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor <-.c:;;;;c;> 
de R$ 119.226,58 (cento e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais, e cinquenta e oito 
centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: ~ 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1107, Processo: 80/2021, '~'(\
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen 
- Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Dirceu Luiz Boa retto - Sim ; Ja nuário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Lindomar Rodrigo Brandão/ DEM ; 2 - Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 4 
- Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 5 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 6 - Rafael 
Celestrin / PSD ; 7 - Romulo Faggion / PSL 
Oconências da Sessão: Após a leitura e aprovação do regime de urgência do Proj eto de 
Lei nº 98/2021, o Presidente informou que o projeto será encaminhado para as Comissões, 
e pretende colocar na pauta da Ordem cio Dia ela sessão ordinária, a ser realizada no dia 
3 1 ele maio ele 2021. Afirmou que devido à urgência ela matéria que trata o Projeto ele Lei 
nº 98/2021 e também do Proj eto ele Lei n2 72/ 2021 que trata sobr e a insalubridade cios 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 hltps://ww111.patobra11co.p1:/eg.br/ - E- ~ 
mail: legislativo@patobra11co.pl'./eg .br 27105/202 1 ~ 
~ Pág;,.,5 27/05/202 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo LeHislativo 
servidores da saúde, solicitou agilidade na emissão dos pareceres pelas Comissões e 
Assessoria jurídica desta Casa de Leis. Solicitou que o Legislativo e Executivo Municipal 
colaborem para a matéria estar apta para a inclusão na Ordem do Dia da sessão ordinária 
do dia 31 de maio de 2021.- O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl. pa tobranco. pr.leg. br/sessao/2 O 7 8". 
Assinatura de Todos os Parlame 
27/05/202 1 
Cosl / t>- DB 
M±t:i•i 
/Podemos 
Rafael Celeslrin 
PSD 
., 
J • 
Ruo Aroriboio, 49 1 - Polo Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 hltps://1V1V1V.palobro11co.pr:leg.br/ - E￾mail: legislotivo@patobronco.p1:/eg.br 27/05/202 I 
Página 6 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/05/2021 - 13:30
Encerramento: 26/05/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício s/n, datado de 21 de maio de 2021, enviado pelo Consórcio Tupã, em
24 de maio de 2021, assinado digitalmente por Transangelo Transportes
Coletivos Ltda (Empresa Líder), por intermédio de seu sócio gerente, o Sr.
Darci Miguel Vezzaro, apresentando o desequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão sob nº 180/2017.
Ofício nº 9/2021, datado de 25 de maio de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pelo Depatran, assinado pela Diretora, Marines
Boff Gerhardt, em resposta ao ofício nº 190/2021-DL.
Convite para participar da Audiência Pública de Prestação de Contas
referente ao 1º Quadrimestre do ano de 2021, a ser realizada no dia 28 de
maio de 2021, às 13h30, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 95/2021, Mensagem nº 69/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR.
- Projeto de Lei nº 96/2021, Mensagem nº 70/2021 (regime de
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 5.708,26
(cinco mil, setecentos e oito reais e vinte e seis centavos) e dá outras
providências.
- Projeto de Lei nº 97/2021, Mensagem nº 71/2021 (regime de
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
154.291,74 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/05/2021
Página 1
setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 98/2021, Mensagem nº 73/2021 (regime de
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a contratação
temporária em caráter emergencial através de Processo Seletivo Super
Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e
Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidada pela Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e pelos Vereadores Marcos Junior Marini -
Podemos e Romulo Faggion - PSL, a Juíza titular da Vara da Família,
Infância e Juventude, Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich.
Assunto: Discorrer sobre a proposta e falar sobre a adoção em nosso
Município.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 231 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de alteração no Decreto nº
8.917/2021, no sentido de autorizar a abertura de mercearias nos
domingos, à critério da administração pública quanto aos horários. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 232 de
2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Indica ao Executivo Municipal para que seja realizado um estudo para
alteração através do Plano Diretor na Lei de Zoneamento e Ocupação do
Solo, as primeiras quadras paralelas à Avenida Tupi, do Bairro Cristo Rei
até o Trevo da Patrola, para que deixem de ser área residencial
atendendo as empresas que já estão ali instaladas e as que desejam
também no futuro estabelecer comércio naquelas vias. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 233 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indico ao Executivo Municipal que seja feita a troca do telhado do posto
de Saúde, bairro São Cristóvão. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 234 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de colocar no
Programa Asfalto 100%, a rua Sorocaba, no bairro São Roque. Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
556 de 2021
Processo: -
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal a justificativa da ausência do
Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e sendo por
razões de saúde que seja apresentando cópia dos atestados médicos. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
557 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Reiterando, requer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato
Branco - (Depatran), parecer referente ao Projeto de Lei nº 3/2021, de
autoria dos vereadores, Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Lindomar Rodrigo Brandão e
Rafael Celestrin, que altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que
regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº
13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/05/2021
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº
558 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada), na Rua das Siriemas proximidades do imóvel nº
781, no Bairro Planalto. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
559 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal operação tapa-buracos com urgência na
Rua das Siriemas, no Bairro Planalto. Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
560 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de uma Unidade de Saúde,
no Bairro Parque do Som. Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
561 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da
Assembleia Legislativa, assim como ao Secretário de Estado da
Educação do Paraná, solicitando informações quanto a concessão da
Licença Prêmio, devida aos profissionais da Rede Estadual de Educação. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
562 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, informações, referentes à todos os
barracões de propriedade do Município de Pato Branco, que não estão
sendo utilizados ou estão subutilizados. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
563 de 2021
Processo: -
Autores: Joecir
Bernardi, Rafael
Celestrin 
Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 55/2021, de autoria dos
vereadores Joecir Bernardi e Rafael Celestrin, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de sinalização sonora em elevadores de
edificações localizadas no Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
564 de 2021
Processo: -
Autores: Januário
Koslinski, Marcos
Junior Marini, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal que através do Departamento
competente realize a limpeza e manutenção das calçadas, dos pontos de
ônibus e lixeiras, inclusive com a substituição daquelas que estão
deterioradas, em toda extensão das ruas da cidade que se encontram em
estado de total abandono, com acúmulo de lixo que é descartado
erroneamente pelos cidadãos que transitam nos locais, como é
facilmente percebido nas imagens anexadas aos presente requerimento.
Por isso, solicitamos para que tais ações sejam tomadas com a maior
brevidade possível. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 1
de 2021
Processo: 1/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 53 de
2021
Processo: 53/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná –
Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente específica, a título
de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras
conveniadas à Garantisudoeste. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 67 de
2021
Processo: 67/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e
sessenta e nove reais e um centavo). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/05/2021
Página 3
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de
2021
Processo: 68/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 73.263,88 (setenta e três mil, duzentos e sessenta e
três reais e oitenta e oito centavos). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 70 de
2021
Processo: 70/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 71 de
2021
Processo: 71/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 83 de
2021
Processo: 83/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e quatro
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 84 de
2021
Processo: 84/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três
reais e dezesseis centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
9 - Moção de Aplauso
nº 5 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
A ser concedida aos familiares do Senhor Neilor Antonelli (in
memoriam), e aos Senhores Caetano Cerbaro e Vilson Periolo Junior por
serem grandes colaboradores para a existência do projeto de
equoterapia da Associação Iguais nas Diferenças - DIA. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de
2021
Processo: 40/2021
Autor: Rafael Celestrin
Institui o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico
das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 80 de
2021
Processo: 80/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 119.226,58 (cento e dezenove mil, duzentos e vinte
e seis reais, e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/05/2021
Página 4