sessao nº 29

A6 Cidade diariodosudoeste.com.br 4 de junho de 2021
Cristina Vargas
crisitna@diariodosudoeste.com.br
A secretária municipal do 
Meio Ambiente de Pato Bran￾co, Keli Starck, participou da ses￾são da Câmara na quarta-feira 
(2), para falar sobre a causa ani￾mal, castramóvel, disque denún￾cia, casa de passagem e a Associa￾ção Lima de Proteção aos Animais 
(Alpa).
Keli foi convidada pelos vere￾adores Eduardo Albani Dala Cos￾ta (MDB), Romulo Faggion (PSL) 
e Thania Maria Caminski Gehlen 
(DEM). A secretária foi acompa￾nhada pelo médico veterinário da 
Secretaria Municipal do Meio Am￾biente, Fabiano Silva. 
De acordo com a secretária, 
foi solicitada revisão do Termo de 
Ajuste de Conduta (TAC), através 
de ofício enviado ao Grupo de Atu￾ação Especializada em Meio Am￾biente (GAEMA), do Ministério Pú￾blico, em 7 de maio. Houve uma 
reunião com a promotora Ivana 
Ostapiv Rigailo em 19 de maio, e 
no dia 25 foi assinado novo TAC.
Castrações 
Durante a sessão foi apresen￾tado que a licitação para castra￾ções venceu em 20 de dezembro 
de 2020 e não foi renovada, e que 
a licitação atual contempla 1.100 
castrações e o atendimento de 900 
casos de urgência e emergência. O 
valor previsto é de R$ 1,1 milhão. 
Os beneficiários do programa 
de castração serão os animais que 
pertencem a tutores de baixa ren￾da, inscritos no programa CadÚ￾nico do governo Federal, animais 
que foram adotados nas feiras de 
adoção de cães e gatos promovi￾das pelo Município e animais do￾ados através de ONGs e associa￾ções de protetores, formalmente 
constituídas.
Sobre o Castramóvel, Fabiano 
explicou que se trata de um veícu￾lo trailer, que permite a mobilida￾de do atendimento, mas que para 
isso ocorrer precisa ser equipa￾do, pois o objetivo é ser uma clí￾nica móvel.
Disque Denúncia 
O médio veterinário desta￾cou que a melhor forma de de￾nunciar situações de abandono ou 
maus tratos aos animais é através 
do Disque Denúncia 156, já que os 
acionamentos ficam registrados e 
a Secretaria tem como dar um re￾torno aos denunciantes. 
Casa de passagem
Em relação à casa de passa￾gem, Fabiano explicou que o novo 
TAC fez adequações ao projeto 
conforme a legislação. A ideia é 
que a casa funcione junto a unida￾de de isolamento de zoonoses, que 
funciona junto ao aterro sanitário, 
pois precisa ser construída em zo￾neamento rural e poderão ser uti￾lizados os mesmos profissionais 
que já atuam na unidade, além de 
facilitar os trâmites para ter a li￾cença ambiental, emitida pelo Ins￾tituto Água e Terra (IAT).
Alpa
Sobre a Associação Lima de 
Proteção aos Animais (Alpa), Fa￾biano explicou que há um termo 
de fomento firmado através de 
contrato desde 28 de dezembro 
de 2017, renovado anualmente, e 
que está em vigência até 28 de de￾zembro de 2021. 
As metas desse contrato são o 
atendimento aos animais abando￾nados ou em situação de maus tra￾tos, atendimento veterinário aos 
animais da entidade e a participa￾ção em feiras de adoção.
O médico veterinário também 
foi questionado sobre o censo ani￾mal que estava sendo realizado 
em Pato Branco. Ele revelou que 
o censo foi dado por encerrado 
na gestão passada, porém no seu 
entendimento deve ser refeito, 
pois há muitas divergências nas 
informações. 
Veneno 
Também na quarta-feira (2), a 
vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen (DEM) protocolou o Proje￾to de Lei nº 101/2021, que dispõe 
sobre a comercialização, venda e 
distribuição de veneno no muni￾cípio de Pato Branco, e dá outras 
providências.
Segundo o PL proposto, fica 
vedada a comercialização, venda e 
distribuição de agrotóxico perten￾cente ao grupo químico dos orga￾nosfosforados e carbamatos, mais 
conhecido como “chumbinho”, que 
produzem risco à vida humana e 
animal, em todos os estabeleci￾mentos comerciais do município 
de Pato Branco.
“A venda de agrotóxicos e 
afins será feita por meio de recei￾tuário próprio, prescrito por pro￾fissionais legalmente habilitados, 
nos termos do art. 13 da Lei Fe￾deral nº 7.802/89, e em estabe￾lecimentos que têm por finalida￾de precípua a comercialização de 
produtos agropecuários, devida￾mente credenciados e autoriza￾dos pela Agência Nacional de Vi￾gilância Sanitária (Anvisa). As 
penalidades administrativas serão 
aplicadas aos estabelecimentos in￾fratores a critério do Poder Exe￾cutivo, não eximindo o infrator de 
eventual responsabilização civil e 
criminal”, enfatiza a proposta.
Uma das justificativas é que 
se trata de agrotóxico pertencen￾te ao grupo químico responsável 
por milhares de envenenamentos 
e mortes de pessoas, animais do￾mésticos e silvestres, além da con￾taminação do solo, de alimentos, 
rios e lençóis freáticos.
“Sabe-se que esse tipo de 
agrotóxico de alto teor foi criado 
para combater as pragas nas plan￾tações, porém a finalidade acabou 
sendo desvirtuada com o objetivo 
de ser usado como raticida. Atual￾mente tem-se conhecimento que o 
chumbinho tem sido comercializa￾do normalmente no município, en￾tretanto, por tratar-se de veneno 
altamente perigoso, e por não pos￾suir registro e nem rótulo conten￾do orientações quanto ao seu ma￾nuseio e segurança, informações 
médicas, telefones de emergência 
e a descrição do agente ativo bem 
como antídotos em caso de enve￾nenamento, deve ser proibida sua 
comercialização”, aponta o PL.
A vereadora acrescentou ain￾da que “segundo dados da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária, o 
‘chumbinho’ é um produto comer￾cial, sem registro oficial como ra￾ticida, sendo vendido ilegalmen￾te nos comércios e, portanto, não 
deveria ser utilizado sob nenhuma 
circunstância”.
Aline Vezoli*
redacao@diariodosudoeste.com.br
Após a reunião realizada pelo 
Comitê de Enfrentamento à Co￾vid-19 na quarta-feira (2), no Lar￾go da Liberdade, o médico Felipe 
Balen, que coordena a UPA 24 ho￾ras, afirmou que o fluxo de aten￾dimentos está no limite, gerando 
maior demanda de profissionais 
da saúde, que já estão escassos na 
região. 
Balen comenta que não há téc￾nicos de enfermagem disponíveis 
para serem contratados no mo￾mento, “abrimos processo seletivo 
para técnicos duas vezes, chama￾mos todos que estavam dispostos 
a trabalhar na linha de frente, ago￾ra convocaremos 30 profissionais 
da enfermagem para desafogar 
o fluxo. Ainda não é o ideal, mas 
também não está tão ruim”. 
O médico conta que a situação 
do município é preocupante, já 
que está na sétima semana conse￾cutiva de aumento no número de 
casos. Há muitos pacientes graves 
precisando de atendimento diaria￾mente, a UPA está com 100% da 
estrutura utilizada, e a unidade 
sentinela do Novo Horizonte aten￾de entre 150 a 200 pacientes por 
dia. “É uma situação muito compli￾cada, precisamos enviar pacien￾tes para outros municípios porque 
é difícil conseguir leitos disponí￾veis de Unidade de Terapia Inten￾siva (UTI), e no momento não te￾mos profissionais suficientes para 
abrir uma nova estrutura”. 
Outra questão comentada por 
ele é o número de pacientes aguar￾dando leitos de UTI, “na terça, 14 
pacientes precisavam de leitos, 
oito pessoas já estavam intuba￾das e alguns estavam em leitos se￾mi-intensivos, a média diária fica 
sempre em 15 pacientes aguar￾dando os leitos de UTI”. 
A falta de profissionais foi 
uma questão levantada também 
pela secretária de Saúde de Pato 
Branco, Lilian Brandalise, que co￾mentou os casos de profissionais 
infectados pela covid-19 e que pre￾cisaram passar um período afasta￾dos de suas funções. “Chamamos 
mais profissionais do processo se￾letivo para compor as equipes, en￾frentamos bastante problemas por 
falta de gente nos últimos dias, 
mas estamos conseguindo recom￾por, nos esforçamos para não dei￾xar as pessoas sem atendimento”. 
Unidades de 
atendimento
Segundo Lilian, a unidade lo￾calizada no bairro Novo Horizonte 
passará por reestruturação, para 
ser retaguarda da UPA 24 horas, 
na questão de atendimentos e lei￾tos, com suporte de atendimen￾to avançado. Ainda será feito uma 
nova unidade próxima desse local, 
“conversamos com a associação de 
moradores do bairro, que vai nos 
ceder um espaço para um ambu￾latório”.
Também será construído uma 
sala de triagem ao lado da UPA, 
para tirar o fluxo intenso de pes￾soas de dentro do local. “Permiti￾remos assim um maior conforto 
aos pacientes e para a equipe que 
ali trabalha”, afirmou. 
A secretária comentou que há 
possibilidade de chamar voluntá￾rios da área de saúde para ajudar 
na linha de frente, mas que esse é 
um assunto ainda sendo estudado 
pelo Munícipio, “não tivemos tem￾po para organizar isso, sabemos 
que tem muitos profissionais in￾teressados, mas para trabalhar na 
UPA é preciso um treinamento es￾pecifico, estamos pensando me￾lhor na possibilidade”. 
*Com supervisão de 
Marcilei Rossi
Comitê de enfrentamento à covid-19 avalia o aumento de casos no município
Secretária do Meio Ambiente explica 
atuação em prol dos animais Assessoria/CMPB
A secretária do Meio Ambiente de Pato Branco Keli Starck e o médico veterinário Fabiano Silva

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Ata Eletrônica da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/06/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 02/06/2021 - 16:25 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; J anuário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 2 (dois) de junho de 2021, usando a expressão: "Sob a 
bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro 
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo 
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 31 (trinta e um) de maio de 2021, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios enviados 
pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições dos vereadores, os quais estão 
disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício nº 81/2021, datado 
de 28 de maio de 2021, assinado pela Secretária de Assistência Social, senhora Bárbara 
Slonski Delboni, prestando informações ao questionamento efetuado pela ve readora, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, por ocasião da Prestação de Contas do 1 º 
Quadrimestre de 2021, em audiência pública realizada no dia 27 de maio de 2021. Ofício 
nº 26/2021, datado de 31 de maio de 2021, enviado por correspondência eletrônica e 
assinado pela Diretora do Departamento de Trânsito de Pato Branco, Marines Boff 
Gerhardt, e pela Agende de Trânsito - Fiscal do Órgão do Transporte Coletivo, Zuziane 
Rigo, em resposta ao Ofício nº 190/2021-DL. Convite para participar da Audiência Pública 
para debater o Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o PPA para o quadriê nio de 2022 a 
2025, e o Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), para o exercício de 2022, a ser realizada no dia 8 de junho de 2021, às 13h30, no 
Plenário desta Casa de Leis. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: -
Projeto de Lei nº 100/2021, Mensagem nº 74/2021 (regime de urgência), de autoria do 
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
exercício de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá 
outras providências. - Proje to de Lei nº 101/2021, autoria da vereadora Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de 
veneno no município de Pato Branco, e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174 
do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de 
urgência do Projeto de Lei nº 100/2021. Em votação o pedido de regime de urgência foi 
aprovado por unanimidade dos vereadores. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram 
uso da palavra os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; 
Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; 
Januário Koslinski, líder do PSDB; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Rafael 
Celestrin, líder do PSD; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo 
Municipal; Romulo Faggion, líde r do PSL e Claude mir Zanco, líder do PL. 09. 
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02/06/2021 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, para explanar sobre 
a causa animal, castramóvel, disque denúncia, casa de passagem, Associação Lima de 
Proteção aos Animais e outros assuntos relacionados à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. Dando continuidade, a Senhora Keli Starck passou a palavra ao Chefe da 
Divisão de Políticas Ambientais, Fabiano Alves da Silva, para fala r sobre o castramóvel. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 241 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que seja feita a poda de árvore na Travessa Taoba nº 4 7, bairro São Vicente. Autor: Rafael 
Celestrin, Número de Protocolo: 1427, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Infonnado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 242 
de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de regularização com urgência da 
sinalização vertical na rua Fiorelo Zandoná, em frente a residência nº 960, bairro Santa 
Terezinha. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1431, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n º 243 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, 
que realize pavimentação asfáltica nas Ruas elencadas, para os Bairros Jardim Primavera 
e Sambugaro. Autor: Ma rcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1446, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 244 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize 
operação emergencial de tapa buracos na rua Tapir, em frente ao parquinho, Bairro Jardim 
Primaver a. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1447, Tipo: Leitura, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida 
; 5 - Indicação nº 245 de 2021, Reiterando: Indica ao Executivo Municipal, a 
manutenção dos bancos existentes, bem como a instalação de novos bancos, na Praça do 
Bairro Jardim Primavera. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1448, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 246 de 2021, Reitera ndo: Indica ao Executivo 
Municipal, a manutenção da Praça do Bairro Santa Terezinha. Autor: Marcos Junior 
Marini, Número de Protocolo: 1449, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Info rmado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 247 
de 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja feito o conserto do telhado do posto de 
saúde, colocação de um lixeiro, um aparelho de pressão digital e um termômetro digital, 
posto de saúde bairro Pinheirinho. Autor: Rafael Celestrin, Núme ro de Protocolo: 1450, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Ma téria lida; 8 - Requerimento nº 585 de 2021, Requer à Coordenadora do 
Curso de Ciências Contábeis, Professora e Doutora, Sandra Mara Iesbik Valmorbida, 
informações sobre a possibilidade do auxílio na revisão da Tabela de custos do Transporte 
Coletivo do município de Pato Branco. Autores: Cla udemir Zanco, Marcos Junior Marini, 
Número de Protocolo: 1416, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: ; 9 - Requerimento n º 586 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal reconhecimento do grau máximo de insalubridade para todos servidores 
públicos municipais concursados para os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, h 
médicos e a uxiliares de serviços gerais, lotados na Unidade de Pronto Atendimento - UP 
24h. Autores: Cla udemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januá rio Koslinski, Lindomar 
Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1417, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o 
Requerimento nº 586/2021, de acordo com o § 1 º do a rt. 144 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para incluir no requerimento 
"médicos".; 10 - Reque1imento n º 587 de 2021, Reque r à Secretaria de Meio Ambiente 
informações referente aos casos positivados de Covid-19 e demais informações abaLxo 
descritas. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1430, Turno: Deliberação, Tipo: 
Rua Armiboia, 491 ·Pato Branco PR Te/.: (4~3272 500 /1ttps://www.patobra11co.pl'./eg.b1t · E￾mau, legl<lati,o@lwb W>c?de)g b> 02/0612~: ~ 
02/0G/2021 l ,,-_ - />'-'?,)!; Pi\gina 2 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: ; 11 - Requelimento nº 588 de 
2021, Convida a Delegada da Mulhe1~ Doutora Franciela Alberton, para participar de uma 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre a violência 
contra mulheres, denúncias e números de casos durante esse período de pandemia, 
atendimento de casos de estupro e demais assuntos pertinentes à Delegacia da Mulher de 
Pato Branco. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Claudemir Zanco, 
Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, 
Número de Protocolo: 1432, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: ; 12 - Requerimento nº 589 de 2021, Reiterando: Convida a 
Secretária Municipal de Assistência Social de Pato Branco, Senhora Barbara Slonski 
Delboni Padoan, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser 
agendada, para falar sobre assuntos pertinentes à Secretaria. Autores: Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, 
Número de Protocolo: 1433, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: ; 13 - Requerimento nº 590 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal o envio de cópia dos documentos abaixo elencados referentes ao Termo de 
Fomento nº 233/2017/GP, e Termos Aditivos nº 1, 2, 3 e 4. Autor: Thania Maria Caminski 
Gehlen, Número de Protocolo: 1434, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: ; 14 - Requerimento nº 591 de 2021, Requer à Secretaria 
de Meio Ambiente informações sobre a estrutura utilizada por esta Secretaria, como c;m- maquinários, pessoal, cargos comissionados e gratificação de cada colaborador. Autores: 
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número ~ 
de Protocolo: 1437, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: ; 15 - Requerimento nº 592 de 2021, Reitera pedido já realizado ao Executivo 
Municipal, de compromissos assumidos pelo Prefeito Robson Cantu de isentar ou reduzir 
taxistas. Autores: Claudemir Zanco, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Rafael 
Celestrin, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1438, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - ~ 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o 
Requerimento nº 592/2021, de acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para incluir no requerimento 
"taxistas". ; 16 - Requerimento nº 593 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a 
tomada de providências cabíveis para sanar o problema de alagamento enfrentado pelas 
residências da Rua Antônio Garcez no Bairro São Roque. Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 1439, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: ; 17 - Requerimento nº 594 de 2021, Requer ao Deputado 
Estadual, Paulo Henrique Coletti Fernandes, solicitando a destinação de recursos para a 
aquisição de 30 (trinta) câmeras de segurança para o município de Pato Branco. Autor: 
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1440, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota - Obs.: ; 18 - Requerimento nº 595 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Presidente Juscelino, 
Tiradentes e do Príncipe no Bairro Santo Antônio. Autor: Januário Koslinski, Número de 
Protocolo: 1441, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: ; 19 - Requerimento nº 596 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão 
Ruo Arnriboio, 491 · Pato Bro11co PR 11~1.: 46) 3272-1500 llttps://1vww.potobra11 co.pt:leg.br/ - E￾mail: legislativo po bra11c~.p1:/ .br 02/06/2021 ,.,.cM 
0210612021 e: / · · 'lP PiÍyinn 3 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
no Programa de Asfalto o restante da extenção das Ruas da República, Gonçalves Dias, 
Alexandre Gusmão e Luis Xavier no Bairro São Cristovão. Autores: Januário Koslinski, 
Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1442, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: ; 20 -
Requeiimento nº 597 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a instalação de uma 
câmera de monitoramento na Avenida Tupi em frente ao Posto Idaza no Bairro São 
Cristóvão. Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1443, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota - Obs.: ; 21 - Requerimento n º 598 de 2021, Requer a 
prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, para exarar o parecer do Projeto de Lei 
86/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências. Autores: 
Rafael Celestrin, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 
1444, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: ; 22 
- Requelimento nº 599 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre o 
proje to de Lei 97/2021, (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício 
de 2021, no valor de R$ 154.291,74). Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1445, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: ; 23 -
Reque1imento nº 600 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que realize a reforma da 
padaria do Horto Municipal que esta com suas instalações em péssimas condições de9P 
funcionamento, com revestimentos de paredes quebrados e se soltando, causando risco de 
acidente aos servidores, bem como risco de contaminação aos a limentos ali manuseados. 
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Olive ira Rodrigues Hamera, 
Número de Protocolo: 1451, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Q:-
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 1t: 
presidente não vota - Obs.: ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boa re tto / /""" .-
/ 
Podemos; 
PSD ; Lindomar 
Eduardo 
Rodrigo 
Albani Dala 
Brandão 
Costa/ 
/ DEM 
MDB; 
; 
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Marcos 
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Junior 
Koslinski 
Marini 
/ PSDB; 
/ Podemos 
Joecir Bernardi 
; Ma ria 
~ 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matéiias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n º 6 de 2021, Altera 
dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de j unho de 2005, que disciplinou o exercício do 
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município de Pato Branco. - Obs.: 
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 81, 
Processo: 6/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota f Votos Nomina is : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani 
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar ~ Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n º 16 de 20 2 1, Autoriza o Executivo 
Municipal a contratar servidor por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo 
Simplificado - PSS. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 370, Processo: 16/2021, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abste nções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta 
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Da la Costa - Sim ; Marcos Junior Marini 
Rua Armiboia, 491 - Pato Bronco ~e .: (46) 3272·1500 /1ttps://www.patobra11co.p1:/eg.b1/- E￾mail: /egis 1tiv ~/"'tro pdeg.b•·02/06/2021 ,d/ 
02/06/2021 / ~ Página 4 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 ele 2021, Autoriza o pagamento de verba 
indenizatória excepcional e temporária para servidores municipais que exercerem 
atividades de combate à Pandemia da COVID-19. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria 
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 998, 
Processo: 72/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria 
Carninski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir 
Bernardi - Não Votou ; 4 - Prnjeto ele Lei Ordinária n º 98 ele 2021, Autoriza a 
contratação temporária em caráter emergencial através de Processo Sele tivo Super 
Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: 
Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 
1365, Processo: 98/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; 5 - Moção de Aplauso nº 6 de 2021, A 
ser concedida à servidora pública municipal, Clair Chicoski, pelos seus 31 anos de 
trabalho junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco. - Obs.: Quórum de Votação: Ma ioria 
Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1404, Turno: Unico, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim 
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 6 - Prnjeto de Lei Ordinária n º 
5 de 2021, Altera a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria 
Simples. Autores: Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 79, 
Processo: 5/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; joecir Bernardi -
Não Votou ; 7 - Emenda nº 10 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a 
redação do art. 22 do Projeto de Lei nº 63/2021, que passa a vigorar acrescido do art. 5sL 
A, com o seguinte teor: "Art. 2º Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 
2019, com o seguinte teor: Art. 52-A. É de responsabilidade da empresa recolhedora do 
veículo a realização de check list, relativo a situação do veículo, bem como do proprietário 
e/ou possuidor do mesmo, contemplando as seguintes informações: !-Nome completo; 11-
RG; 111-CPF; IV-Data de nascimento; V-Telefone celul ar~ residencial e comercial; VI-Modelo, 
ano, marca e placa do veículo; VII-Situação de lataria, se há avaria ou não; VIII-Imagem 
(foto e vídeo) do veículo no local e antes de ser removido. § 1 º Em havendo objetos dentro 
s
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recolhedora responsável pela guarda e conservação ........ .. .. - Obs.: Quórum de Votação: 
Rua Araliboia, 491 . Pa to Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 ltttps:// w1vw.patobra11co. p1: /eg.b1;/- E· 
ma;J, a~Jpdeg, b• 2/06/2 1 $ 
02/06/202 1 Página 5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de justiça e Redação, Número de Protocolo: 1212, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021, Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, 
de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, 
removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de 
veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do 
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir 
Zanco, Número de Protocolo: 917, Processo: 63/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani 
Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 
8 2 de 2021, Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados 
da educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo prioritário do plano da 
Vacinação contra o Covid - 19, no Município de Pato Bra nco, Paraná e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Romulo Faggion, J;J Número de Protocolo: 1150, Processo: 82/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Lindoma r Rodrigo 
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Edua rdo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; j oecir Bernardi - Não Votou ; 10 - Projeto d e Lei Ordinária nº 92 de 
2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor 
de R$ 4.860.134,40 (qua tro milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e trinta e quatro 
reais e quarenta centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria 
S
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Abstenções: 
1301, 
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Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos 
Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; j oecir Bernardi -
Não Votou; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Marcos Junior Marini / Podemos ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 
- Rafael Celestrin / PSD ; 5 - Claudemir Zanco / PL; 6 - Romulo Faggion / PSL 
Ocorrências da Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2080". 
Assinatura de Todos os 
---~ Parlamentares Presentes na Sessão 'iJ} 
Rua Arari/Joia, 491 - Pato Branco PR Te /.: (46) 3272-1500 https://1viviv.pato/Jm11co.p1:/eg./J1;!- E-t 
mail: /11:0@,.wto/Jra11co.p1:leg./Jr 02/06/2021 P~ 
02/06/2021 ~ /<{!'!@ PAy;,,, 6 
02/06/202 1 
ai de Pato Branco 
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Secrntárlo: Thania 
Ma1ia Cpminski 
Gehlen /DE 
Data 
Rafael Celesl1in / 
PSD 
· . 
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Run Aratiboin, 491 - Pnto Branco PR Te/. : (46) 3272- 1500 llttps://1vww.patobra11co.pr.leg.b1/ - E￾mail: legislalivo@patobra11co.p1:leg./Jr 02/06/202 1 
Pági na 7 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/06/2021 - 13:30
Encerramento: 02/06/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício nº 81/2021, datado de 28 de maio de 2021, assinado pela Secretária
de Assistência Social, senhora Bárbara Slonski Delboni, prestando
informações ao questionamento efetuado pela vereadora, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, por ocasião da Prestação de Contas do 1º
Quadrimestre de 2021, em audiência pública realizada no dia 27 de maio de
2021.
Ofício nº 26/2021, datado de 31 de maio de 2021, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pela Diretora do Departamento de
Trânsito de Pato Branco, Marines Boff Gerhardt, e pela Agende de Trânsito -
Fiscal do Órgão do Transporte Coletivo, Zuziane Rigo, em resposta ao Ofício
nº 190/2021-DL.
Convite para participar da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 87/2021, que institui o PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e o Projeto
de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), para o exercício de 2022, a ser realizada no dia 8 de junho de 2021,
às 13h30, no Plenário desta Casa de Leis.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 100/2021, Mensagem nº 74/2021 (regime de
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências. 
- Projeto de Lei nº 101/2021, autoria da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, que dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de
veneno no município de Pato Branco, e dá outras providências.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/06/2021
Página 1
Convidada pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo
Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, a Secretária do
Meio Ambiente, Senhora Keli Starck.
Assunto: Causa animal, castramóvel, disque denúncia, casa de passagem e
Associação Lima de Proteção aos Animais.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 241 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a poda de árvore na
Travessa Taoba n° 47, bairro São Vicente. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 242 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de regularização com
urgência da sinalização vertical na rua Fiorelo Zandoná, em frente a
residência nº 960, bairro Santa Terezinha. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 243 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica nas
Ruas elencadas, para os Bairros Jardim Primavera e Sambugaro. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 244 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize operação emergencial de tapa
buracos na rua Tapir, em frente ao parquinho, Bairro Jardim Primavera. Leitura em plenário
5 - Indicação nº 245 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Reiterando: Indica ao Executivo Municipal, a manutenção dos bancos
existentes, bem como a instalação de novos bancos, na Praça do Bairro
Jardim Primavera. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 246 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Reiterando: Indica ao Executivo Municipal, a manutenção da Praça do
Bairro Santa Terezinha. Leitura em plenário
7 - Indicação nº 247 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feito o conserto do telhado do
posto de saúde, colocação de um lixeiro, um aparelho de pressão digital
e um termômetro digital, posto de saúde bairro Pinheirinho. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
585 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer à Coordenadora do Curso de Ciências Contábeis, Professora e
Doutora, Sandra Mara Iesbik Valmorbida, informações sobre a
possibilidade do auxílio na revisão da Tabela de custos do Transporte
Coletivo do município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
586 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal reconhecimento do grau máximo de
insalubridade para todos servidores públicos municipais concursados
para os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliares de
serviços gerais, lotados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
587 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer à Secretaria de Meio Ambiente informações referente aos casos
positivados de Covid-19 e demais informações abaixo descritas. Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
588 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Convida a Delegada da Mulher, Doutora Franciela Alberton, para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser
agendada, para falar sobre a violência contra mulheres, denúncias e
números de casos durante esse período de pandemia, atendimento de
casos de estupro e demais assuntos pertinentes à Delegacia da Mulher
de Pato Branco. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/06/2021
Página 2
Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº
589 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Reiterando: Convida a Secretária Municipal de Assistência Social de
Pato Branco, Senhora Barbara Slonski Delboni Padoan, para participar
de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada,
para falar sobre assuntos pertinentes à Secretaria. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
590 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal o envio de cópia dos documentos abaixo
elencados referentes ao Termo de Fomento nº 233/2017/GP, e Termos
Aditivos nº 1, 2, 3 e 4. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
591 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer à Secretaria de Meio Ambiente informações sobre a estrutura
utilizada por esta Secretaria, como maquinários, pessoal, cargos
comissionados e gratificação de cada colaborador. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
592 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Reitera pedido já realizado ao Executivo Municipal, de compromissos
assumidos pelo Prefeito Robson Cantu de isentar ou reduzir as taxas
municipais e também um subsídio mensal aos motoristas do transporte
escolar. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
593 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a tomada de providências cabíveis para
sanar o problema de alagamento enfrentado pelas residências da Rua
Antônio Garcez no Bairro São Roque. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
594 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Deputado Estadual, Paulo Henrique Coletti Fernandes,
solicitando a destinação de recursos para a aquisição de 30 (trinta)
câmeras de segurança para o município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
595 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as
Ruas Presidente Juscelino, Tiradentes e do Príncipe no Bairro Santo
Antônio. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
596 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto o
restante da extenção das Ruas da República, Gonçalves Dias, Alexandre
Gusmão e Luis Xavier no Bairro São Cristovão. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
597 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de uma câmera de
monitoramento na Avenida Tupi em frente ao Posto Idaza no Bairro São
Cristóvão. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
598 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer a prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, para exarar o
parecer do Projeto de Lei 86/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
599 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o projeto de Lei
97/2021, (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 154.291,74). 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
600 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal que realize a reforma da padaria do
Horto Municipal que esta com suas instalações em péssimas condições
de funcionamento, com revestimentos de paredes quebrados e se
soltando, causando risco de acidente aos servidores, bem como risco de
contaminação aos alimentos ali manuseados. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/06/2021
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 6 de
2021
Processo: 6/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de
2021
Processo: 16/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor por prazo
determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado - PSS. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de
2021
Processo: 72/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária
para servidores municipais que exercerem atividades de combate à
Pandemia da COVID-19. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 98 de
2021
Processo: 98/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial através de
Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de
Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Moção de Aplauso
nº 6 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
A ser concedida à servidora pública municipal, Clair Chicoski, pelos seus
31 anos de trabalho junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de
2021
Processo: 5/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Rafael Celestrin 
Altera a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
7 - Emenda nº 10 de
2021
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 2º do Projeto
de Lei nº 63/2021, que passa a vigorar acrescido do art. 5º- A, com o
seguinte teor: "Art. 2° Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 5.350, de 30 de
maio de 2019, com o seguinte teor: Art. 5º-A. É de responsabilidade da
empresa recolhedora do veículo a realização de check list, relativo a
situação do veículo, bem como do proprietário e/ou possuidor do mesmo,
contemplando as seguintes informações: I-Nome completo; II-RG; III￾CPF; IV-Data de nascimento; V-Telefone celular, residencial e comercial;
VI-Modelo, ano, marca e placa do veículo; VII-Situação de lataria, se há
avaria ou não; VIII-Imagem (foto e vídeo) do veículo no local e antes de
ser removido. § 1º Em havendo objetos dentro do veículo o proprietário
e/ou possuidor deverá retirá-los no ato da remoção deste, não sendo
possível, deverá constar no check list a existência dos mesmos, ficando a
empresa recolhedora responsável pela guarda e conservação ............ 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de
2021
Processo: 63/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019,
que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos,
apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de
veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor
nas vias do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/06/2021
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 82 de
2021
Processo: 82/2021
Autor: Romulo Faggion
Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e
privados da educação básica e do ensino superior na segunda fase do
grupo prioritário do plano da Vacinação contra o Covid - 19, no
Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 92 de
2021
Processo: 92/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e sessenta
mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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