sessao nº 30

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 07/06/2021 - 13:30; 
Encerramento: 07/06/2021 - 14:29 
Mesa Diretora : Presidente: Joecir Bernarcli / PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Kos!inski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura ela Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de junho ele 2021, usando a expressão: "Sob a 
bênção e proteção de Deus e na defesa ela liberdade, da igua ldade e da justiça, declaro 
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo 
vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 2 (dois) de junho de 2021, a qual foi 
aprovada por unanimidade cios vereadores. 0 4 . LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Ata da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde, referente à 
Prestação de Contas do 1º Quadrimestre ele 2021, enviada pela Secretaria Municipal de 
Saúde em 2 ele junho de 2021. Ofício nº 18/2021, datado de 7 ele junho de 2021, enviado 
pelo Patoprev, assinado pelo Diretor Presidente Patoprev, Ademilson Cândido Silva, 
encaminhando Projeto ele Lei Complementar comentado, que trata da modificação do 
Regime Próprio de Previdência Social elo Município de Pato Branco; Resumo da Emenda 
Constitucional n2 103/2019; e Documento elaborado pela SPREV - "Aplicação da Emenda 
Constitucional n° 103/2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios", tendo 
por objetivo esclarecer e elucidar diversos tópicos que trata ela reforma da previdência a 
nível local. Convite para participar da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n 
87/2021, que institui o PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e o Projeto ele Lei n 
88/2021, que dispõe sobre a Lei ele Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício d 
2022, a ser realizada no dia 8 ele junho ele 2021, às 13h30, no Plenário desta Casa de Leis 
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso ela palavra os vereadores Januário 
Koslinski, líder do PSDB; Thania Maria Caminski Ge hlen, líder do DEM; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior Marini, líder do Podemos e 
Claudemir Zanco, líder elo PL. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 248 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
a necessidade de padronização das calçadas localizadas no entorno da quadra nº 568, 
compreendendo as quadras poliesportivas e o Ginásio Dolivar Lavarda. Autor: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1455, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 
249 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de pavimentação asfáltica no 
bairro Planalto, Loteamento Paulo Afonso. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número ele 
Protocolo: 1457, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n º 250 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal a necessidade de destinação de contâiner de lixo reciclável nas vias 
já asfa ltadas do bairro Planalto, no Loteamento Paulo Afonso, além ele incluir no ~ 
cronograma ele instalação as ruas que em breve poderão ser asfa ltadas. Autor: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número ele Protocolo: 1458, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: ~ ~ 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n º 
Rua Aratiboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 liltps://1V1V1V.patobra117/; c.pi:l .b1 E- mail: /egislativo@patobra11co.p1:/eg.b1· 0 7/06/202 J ~ 
07/06/2021 Págh" 1 I \)) 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
251 de 2021, Indica ao Executivo Municipal para que o município levante um Hospital de 
Campanha para suprir a demanda de internações por Coronavírus, como está sendo feito 
em Dois Vizinhos. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1462, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 252 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que seja 
criado um informativo diário (boletim) sobre a vacinação no município, incluindo os 
indicadores listados nesta indicação. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 
1466, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 253 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal que seja feito o fechamento elos buracos que foram deixados abertos na rua 
Antônio Concentino, bairro Vila Isabel. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 
1467, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 601 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal que informe se há possibilidade de instalação de lombada na rua 
Visconde de Nascai~ em frente à residência nº 451, bairro Jardim das Américas. Autor: 
Thania Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 1456, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 602 de 2021, 
Requerem ao Secretário Estadual de Saúde Beto Preto para que professores e 
funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica e do ensino 
superior e profissionais de línguas na segunda fase do grupo prioritário do plano Estadual 
ele Vacinação contra o Covid - 19. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, 
Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo 
Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael 
Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1459, 
Turno: 
por maioria 
Deliberação, 
simples -
Tipo: 
conforme 
Simbólica, 
o art. 
Sim: 
37 do 
10, 
RI 
Não: 
o presidente 
O, Abstenções: 
não vota 
O, 
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Requerimento 
tado: Aprovada t￾nº 603 de 2021, Requer à Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar que seja feita a 
colocação da rede de esgoto nos bairros São Luiz e Vila Isabel. Autores: Rafael Celestrin, 
Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, 
Número ele Protocolo: 1460, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o 
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 604 de 2021, Requer ao Executivo~ 
Municipal, que instale um redutor de velocidade (faixa elevada), na Rua Itacolomi, . 
próximo ao imóvel de nº 1900, ao lado da Remaisfrio, no Bairro Amadori. Autor: Romulo ' 
Faggion, Número de Protocolo: 1461, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 605 de 2021, Requerem ao Executivol( 
Municipal, informações de quais medidas estão sendo tomadas para regularizar o aterro 
sanitário do município o qual encontra-se irregulac lixo a céu aberto. Autores: Eduardo 
Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, 
Número de Protocolo: 1463, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 606 de 2021, Requer ao Executivo \s.. ~ 
Municipal, adequação da Estrada Municipal que liga a Comunidade de Teolândia até o "\~ , 
limite territorial com o Município de Bom Sucesso cio Sul, e posteriormente realize a 
pavimentação com pedras poliédricas. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 
1464, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota ; 13 -
Requerimento nº 607 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de 
conjunto semafórico no cruzamento das Ruas Abel Bortot e Tocantins, inibindo dessa 
maneira a ocorrência de acidentes nesta localidade. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, 
] anuário Koslinski, Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 1465, Turno: Deliberação, 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 illtps://www.patobranco.pr.leg./Jr/ - E￾07/06/202 1 
mnil' /eg/,/nti,o@potnbmnm.pe.leg.O.· 0 7 /06/2021 ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Lec1islativo 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021, Altera a Lei nº 
3598, de 26 ele maio de 2011, que instituiu a Lei Geral cio Transporte Público cio Município 
ele Pato Branco. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autores: Claudemir Zanco, 
Joecir Bernarcli, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues 
Hamera, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 79, Processo: 5/2021, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto 
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos 
Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 
de 2021, Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, ele 30 ele maio de 2019, que 
dispõe sobre a remoção, guarda e depósito ele veículos, removidos, apreendidos e 
retirados de circulação, bem como serviço ele remoção ele veículos em decorrência ele 
infração ele trânsito à legislação em vigor nas vias cio Município ele Pato Branco. - Obs.: 
Quórum ele Votação: Maioria Simples. Autor: Clauclemir Zanco, Número ele Protocolo: 917, 
Processo: 63/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ilf Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Ma rcos Junior Marini - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernarcli - Não 1 
Votou ; 3 - Emenda nº 12 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Modifica a redação 
cio art. 1 º cio Projeto ele Lei nº 82/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1 º 
Esta Lei inclui os professores e funcionários cios estabelecimentos púbicos e privados ela 
educação básica e cio ensino superior e profissionais de línguas na 2º fase do grupo 
prioritário cio Plano ele Operacionalização ela vacinação contra a COVID-19 cio Município 
ele Pato Branco - Paraná. - Obs.: Quórum ele Votação: Maioria Simples. Autores: Clauclemir 
Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Linclomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 1469, 
T
maioria 
urno: Único, 
simples 
Tipo: 
- conforme 
Nominal, 
o 
Sim: 
art. 37 
10, 
cio 
Não
RI 
: O, 
o 
Abstenções: 
presidente não 
O, Resultado: 
vota Votos 
Aprovada 
Nomin ais 
por: 
~ 
Clauclemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala ( 
Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim 
; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; 4 - · ) 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 2 ele 2021, Inclui professores e funcionários cios ~ 
estabelecimentos públicos e privados da educação básica e do ensino superior na segunda 
fase elo grupo prioritário do plano da Vacinação contra o Caviei - 19, no Município ele Pato 
Branco, Paraná e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1150, Processo: 82/2021, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim 
; Thania f\ifaria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz 
Rua J\raliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 hltps://www.patobra11co.p1:/eg.br/ 1.:. · ·· mail: legislalivo@patobranco.pl'./eg.br 07/06/2021 
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07106/2021 ~ Pãg;,,, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 92 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2021 no valor de R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, 
cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras providências. - Obs.: 
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, 
Número de Protocolo: 1301, Processo: 92/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim 
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Data Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Joecir Bernardi - Não Votou; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 4 
- Marcos Junior Marini / Podemos ; 5 - Rafael Celestrin / PSD ; 6 - Eduardo Albani Dala 
Costa / MDB ; 7 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 8 - Claudemir Zanco / PL ; 9 -
Romulo Faggion / PSL 
Ocorrências da Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.patobranco.pr.leg .br/sessao/2081 ". 
Assinatura de Todos os Parlament . ntes na Sessão 
Januário Koslinski / 
PSDB 
egundo 
Secretário: Thania 
Maria Caminski 
Gehlen / DEM 
Ezf.fl:,>i Dõlo 
Cos / l'vlDB 
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (4 6) 3272-1 500 littps://www.palobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legis/at ivo@patobranco. pi:leg.br 07/06/202 1 
07/06/202 1 ( 
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07/06/202 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de A oio ao Process o Lec islativo 
Rafael Celestrin 
PSD 
Rua Ar01i buia, 491 - Palo Bmnco PR Tel. : (46) 3272-1500 littps://www.patobranco.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislativo@patobra11co. p1: /eg.br 07/ 06/202 1 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/06/2021 - 13:30
Encerramento: 07/06/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ata da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde, referente à
Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2021, enviada pela Secretaria
Municipal de Saúde em 2 de junho de 2021.
Ofício nº 18/2021, datado de 7 de junho de 2021, enviado pelo Patoprev, assinado pelo
Diretor Presidente Patoprev, Ademilson Cândido Silva, encaminhando Projeto de Lei
Complementar comentado, que trata da modificação do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco; Resumo da Emenda Constitucional nº 103/2019; e
Documento elaborado pela SPREV - "Aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos
RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios", tendo por objetivo esclarecer e elucidar
diversos tópicos que trata da reforma da previdência a nível local.
Convite para participar da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 87/2021, que institui o PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e o Projeto
de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), para o exercício de 2022, a ser realizada no dia 8 de junho de 2021,
às 13h30, no Plenário desta Casa de Leis.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 248 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de padronização das
calçadas localizadas no entorno da quadra nº 568, compreendendo as
quadras poliesportivas e o Ginásio Dolivar Lavarda. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 249 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de pavimentação asfáltica
no bairro Planalto, Loteamento Paulo Afonso. Leitura em plenário
3 - Indicação nº 250 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de destinação de contâiner
de lixo reciclável nas vias já asfaltadas do bairro Planalto, no
Loteamento Paulo Afonso, além de incluir no cronograma de instalação
as ruas que em breve poderão ser asfaltadas. 
Leitura em plenário
4 - Indicação nº 251 de
2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Indica ao Executivo Municipal para que o município levante um Hospital
de Campanha para suprir a demanda de internações por Coronavírus,
como está sendo feito em Dois Vizinhos. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/06/2021
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 252 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que seja criado um informativo diário
(boletim) sobre a vacinação no município, incluindo os indicadores
listados nesta indicação. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 253 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feito o fechamento dos buracos
que foram deixados abertos na rua Antônio Concentino, bairro Vila
Isabel. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
601 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal que informe se há possibilidade de
instalação de lombada na rua Visconde de Nascar, em frente à residência
nº 451, bairro Jardim das Américas. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
602 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior
Marini, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requerem ao Secretário Estadual de Saúde Beto Preto para que
professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da
educação básica e do ensino superior e profissionais de línguas na
segunda fase do grupo prioritário do plano Estadual de Vacinação contra
o Covid - 19. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
603 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer à Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar que seja feita a
colocação da rede de esgoto nos bairros São Luiz e Vila Isabel. Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
604 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade
(faixa elevada), na Rua Itacolomi, próximo ao imóvel de n° 1900, ao lado
da Remaisfrio, no Bairro Amadori. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
605 de 2021
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal, informações de quais medidas estão
sendo tomadas para regularizar o aterro sanitário do município o qual
encontra-se irregular, lixo a céu aberto. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
606 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, adequação da Estrada Municipal que
liga a Comunidade de Teolândia até o limite territorial com o Município
de Bom Sucesso do Sul, e posteriormente realize a pavimentação com
pedras poliédricas. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
607 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, a implantação de conjunto semafórico
no cruzamento das Ruas Abel Bortot e Tocantins, inibindo dessa maneira
a ocorrência de acidentes nesta localidade. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/06/2021
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de
2021
Processo: 5/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Rafael Celestrin 
Altera a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de
2021
Processo: 63/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019,
que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos,
apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de
veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor
nas vias do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Emenda nº 12 de
2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Lei nº 82/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art.
1º Esta Lei inclui os professores e funcionários dos estabelecimentos
púbicos e privados da educação básica e do ensino superior e
profissionais de línguas na 2º fase do grupo prioritário do Plano de
Operacionalização da vacinação contra a COVID-19 do Município de Pato
Branco - Paraná. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 82 de
2021
Processo: 82/2021
Autor: Romulo Faggion
Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e
privados da educação básica e do ensino superior na segunda fase do
grupo prioritário do plano da Vacinação contra o Covid - 19, no
Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 92 de
2021
Processo: 92/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e sessenta
mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/06/2021
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