sessao nº 31

x. & Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 31º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 172 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/06/2021 - 13:30 ;
Encerramento: 09/06/2021 - 15:26
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi / PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL
: Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a
abertura da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de junho de 2021, usando a expressão: "Sob
a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo
vereador Januário Koslinski - PSDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de junho de 2021, a qual foi aprovada
por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal,
em resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Correspondência eletrônica, datada de 7 de junh
de 2021, enviada eletronicamente pela Senhora Sandra Mara Lesbik Valmorbida, e
resposta ao Ofício nº 212/2021-DL (requerimento nº 585/2021). Correspondênci
eletrônica, datada de 7 de junho de 2021, enviada pelo Gabinete do Deputado Estadual
Paulo Litro (PSDB/PR), encaminhando protocolo de solicitação e Ofício nº 366/2021-GDPL, 4
em resposta ao Ofício nº 216/2021-DL (requerimento nº 594/2021). Ofícios nºs 73804 e o
/ A
=
73818/2021/UL - Pato Branco - PR/SRE - PR, datados de 8 de junho de 2021, assinados
eletronicamente pela Chefe do Serviço da Unidade Local de Pato Branco - PR do DNIT,
Amanda Heloísa Signor Fontanella, em resposta aos Ofícios nºs 178 e 167/2021-DL
(requerimentos nºs 509 e 479/2021). Ofício nº 28697/2021/UL - Pato Branco - PR/SRE -
PR, datado de 12 de março de 2021, assinado eletronicamente pela Chefe do Serviço da
Unidade Local de Pato Branco - PR do DNIT, Amanda Heloísa Signor Fontanella, em
resposta ao Ofício nº 16/2021-DL (requerimento nº 68/2021).Ofício s/n, datado de 26 de =
maio de 2021, encaminhado e assinado pelo Senhor Augustinho Zucchi, em resposta ao LD
Ofício nº 154/2021-DL (requerimento nº 451/2021), requerendo a dilação do prazo
concedido, pelo período de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 14, inciso XVIII, $ 1º da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco-PR. 05. LEITURA DOS PROJETOS .
RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise D-
e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 102/2021, Mensagem nº 75/2021 (regime de
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 76,75 (setenta e seis reais e
setenta e cinco centavos) e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 103/2021,
Mensagem nº 76/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 581.385,26
(quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e
dá outras providências. - Projeto de Lei nº 104/2021, Mensagem nº 77/2021 (regime de
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 428.577,94 (quatrocentos e
vinte e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e dá outras
providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https:/Avww.patobranco.pr.leg.br/ - E- N W/
mail: legislativo patobranco.pr.leg.br 09/06/2021 Re A id
NS» 4
09/06/2021 Página 1
AA & Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados.
Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos
vereadores. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 7/2021, de autoria da
Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
subscrita pelos Vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin -
PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, a ser concedida ao
Grupo de Voluntários do Projeto Abrace, que se uniu para a construção de uma sociedade
justa e solidária e tem como missão atuar em defesa dos interesses das entidades
beneficentes, fortalecendo o voluntariado e visando a garantia da valorização humana.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Januário
Koslinski, líder do PSDB; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior Marini, líder do Podemos;
Claudemir Zanco, líder do PL; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB; Romulo Faggion,
líder do PSL; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal e
Rafael Celestrin, líder do PSD.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 254 de 2021, Indica ao Executivo Municipal - Fi)
a necessidade de substituição da iluminação pública do bairro Planalto, no Loteamento á
Paulo Afonso, para lâmpadas de LED. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 1480, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 255 de 2021, Indica ao
Executivo Municipal para que o município levante um Hospital de Campanha para suprir a
demanda de internações por Coronavírus, como está sendo feito em Dois Vizinhos. Autor: Cc]
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1498, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº
256 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade a inversão da preferencial no
cruzamento da rua das Andorinhas com Arquimedes Gobatto, além de edificação de
lombada na esquina das ruas das Andorinhas com Áurea Zandoná. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1500, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº
257 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a indispensabilidade de requerer junto aos
Deputados Estaduais que representam a nossa cidade e Região, a destinação de emendas
parlamentares para aquisição de automóveis e equipamentos a serem destinados ao 2º
Subgrupamento de Bombeiros Independente de Pato Branco Autor: Lindomar Rodrigo = )
Brandão, Número de Protocolo: 1501, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 258
de 2021, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de realizar a pintura
da lombada na Rua Das Siriemas, em frente ao imóvel nº 69, Bairro Planalto. Autor:
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1506, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 259 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de
A
realizar a inversão de sinalização vertical (PREFENCIAL) nas esquinas das ruas Manoel EO
Bandeira com Luis Xavier, Manoel Bandeira com Castro Alves e Manoel Bandeira com 21
de abril do Bairro São Cristóvão. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo:
1507, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 260 de 2021, Indica ao Executivo
Municipal a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 2/2021, que
altera o nome do Estádio Os Pioneiros, assim que houver uma redução dos casos de
Covid-19 em nosso município. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1508, Tipo: RN
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. - Obs.: Retirado de pauta pelo (
vereador Claudemir Zanco - PL. ; 8 - Requerimento nº 608 de 2021, Requer a Y
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https:/Ayww.patobranco.pr.leg.bry - E- À ) /
mail: legislativo patobranco.pr.leg.br 09/06/2021 [
09/06/2021 AGIA Página 2
pr. & Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº
60/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que acrescenta dispositivo à Lei nº
5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no
Município de Pato Branco. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1473, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
609 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, a instalação de uma praça com playground
e campo sintético na Reserva Municipal, Lote 01, Quadra 1630, localizada na Rua Abílio
Parzianello, loteamento Paulo Afonso, no Bairro Planalto. Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1486,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento
nº 610 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, emita parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 76/2021, de
autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que “dispõe sobre
a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar
às suas casas e dá outras providências." Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1487, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 611 de 2021, )
Requer ao Executivo Municipal para que seja realizado escalonamento nas Escolas e
CMEI's Municipais para os professores(as), funcionários(as) e estagiários(as). Autores:
Rafael Celestrin, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1493, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 612 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal, que realize reparos e melhorias na Rua Vitelio Parzianello esquina com a
Benjamin Borges dos Santos no Bairro Fraron, pois neste local encontram-se grandes
buracos os quais devido a suas proporções vem danificando os veículos que por ali
trafegam, evitando assim eventuais ações de danos materiais contra o município. Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1494, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 613 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal que realize reparos e melhorias Urgentes no Posto de Saúde do Bairro Vila —
Esperança, o qual foi danificado no último temporal, e hoje encontra-se com diversas =
infiltrações, gerando risco de danificar os equipamentos e destruir documentos que
encontram-se neste local. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 14
y/*sa
Hamera, Número de Protocolo: 1495, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 614 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal informações relativas aos recursos federais e estaduais destinados à Educação
Municipal desde março de 2020 até os dias atuais. Autores: Claudemir Zanco, Januário
Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1496,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento
nº 615 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, cópia da documentação de solicitação
de raspa de asfalto enviado para o DER, contendo também, os locais e as quantidades que
será depositado. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1497, Turno: Deliberação, Qu.
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 616 de 2021, (
Requer ao Executivo Municipal informações relativas aos materiais de EPI's e uniformes
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E- N o
mail: legislativoO patobranco.pr.leg.br 09/06/2021 N j
09/06/2021 Página 3
A [3 Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
utilizados pelos agentes do Depatran. Autores: Claudemir Zanco, Marcos Junior Marini,
Número de Protocolo: 1499, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 617 de 2021, Requer ao Chefe da Casa
Civil Paraná, Sr. Luiz Augusto Silva, a destinação de emendas parlamentares para
aquisição de automóveis e equipamentos a serem destinados ao 2º Subgrupamento de
Bombeiros Independente de Pato Branco. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 1502, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 18 - Requerimento nº 618 de 2021, Convida a Enfermeira Emanoeli Agnes Stein, para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar
sobre o Plano Municipal de Imunização. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Eduardo
Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1503, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do Rlo presidente não vota - Obs.: O vereador Marcos Junior Marini - Podemos sugeriu
que fosse realizado uma reunião, referente ao Requerimento nº 618/2021. ; 19 -
Requerimento nº 619 de 2021, Convida o Delegado-Chefe da 5º Subdivisão Policial,
Doutor Helder Andrade Lauria, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de
Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o aumento dos índices e as principais
causas da criminalidade em nosso município, sobre a incidência de mulheres e de menores j—
infratores, as denúncias de maus tratos aos idosos, às crianças, aos adolescentes e às /
mulheres, o aumento de casos de abuso contra crianças e adolescentes durante esse
período de pandemia, a violência contra mulheres e demais assuntos pertinentes à
delegacia de Pato Branco. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Januário ;
Koslinski, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1504,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada CG
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 «- Requerimento
nº 620 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações complementares referentes
ao Projeto de Lei nº 100/2021, que autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil
reais) e dá outras providências. Autores: Marcos Junior Marini, Eduardo Albani Dala /
Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, PÁ
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1505, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 ES
do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 621 de 2021, Convida o Senhor
Julio Cesar Pereira Dias, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em
data a ser agendada, para falar sobre o novo sistema de atendimento sobre a COVID-19,
no município de Dois Vizinhos. Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1509, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, j
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o À
presidente não vota ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 6
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi é
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / E=<
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021, Dispõe sobre
a obrigatoriedade da inclusão do tema “Bem-estar animal e consciência de preservação do
meio ambiente” no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 575, Processo: 43/2021, Turno: Primeiro,
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E- N
mail: legislativoO patobranco.pr.leg.br 09/06/2021
As PS ZA fes.
09/06/2021 Areas Página 4
pr. s Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 85
de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais
e noventa e três centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1191,
Processo: 85/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.179.743,53 (dois milhões,
cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos)
e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1228, Processo: 90/2021, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 91 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos
e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 1261, Processo: 91/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Joecir Bernardi - Não Votou ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Claudemir Zanco / PL ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 - Dirceu
Luiz Boaretto / Podemos ; 5 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 6 - Lindomar Rodrigo
Brandão / DEM ; 7 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 8 - Romulo Faggion / PSL
Ocorrências da Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2082”.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E-
mail: legislativo patobranco.pr.leg.br 09/06/2021
09/06/2021 br & Página 5
a
x. s Câmara Municipal de Pato Branco
Bernardi / PSD
Sistema de EV ao Processo Legislativo
PP ZA
Pre: a
s z
74. “ Segundo
Secretário: Thania
Maria Caminski
/
/ Podemos
Rafael Celestrin /
PSD
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https:/Avww.patobranco.pr.leg.br/ - E-
mail: legislativo patobranco.pr.leg.br 09/06/2021
09/06/2021 Página 6

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/06/2021 - 13:30
Encerramento: 09/06/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Correspondência eletrônica, datada de 7 de junho de 2021, enviada
eletronicamente pela Senhora Sandra Mara Lesbik Valmorbida, em resposta
ao Ofício nº 212/2021-DL (requerimento nº 585/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 7 de junho de 2021, enviada pelo
Gabinete do Deputado Estadual Paulo Litro (PSDB/PR), encaminhando
protocolo de solicitação e Ofício nº 366/2021-GDPL, em resposta ao Ofício nº
216/2021-DL (requerimento nº 594/2021).
Ofícios nºs 73804 e 73818/2021/UL - Pato Branco - PR/SRE - PR, datados de
8 de junho de 2021, assinados eletronicamente pela Chefe do Serviço da
Unidade Local de Pato Branco - PR do DNIT, Amanda Heloísa Signor
Fontanella, em resposta aos Ofícios nºs 178 e 167/2021-DL (requerimentos
nºs 509 e 479/2021).
Ofício nº 28697/2021/UL - Pato Branco - PR/SRE - PR, datado de 12 de
março de 2021, assinado eletronicamente pela Chefe do Serviço da Unidade
Local de Pato Branco - PR do DNIT, Amanda Heloísa Signor Fontanella, em
resposta ao Ofício nº 16/2021-DL (requerimento nº 68/2021).
Ofício s/n, datado de 26 de maio de 2021, encaminhado e assinado pelo
Senhor Augustinho Zucchi, em resposta ao Ofício nº 154/2021-DL
(requerimento nº 451/2021), requerendo a dilação do prazo concedido, pelo
período de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 14, inciso XVIII, § 1º da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco-PR.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 102/2021, Mensagem nº 75/2021 (regime de
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 76,75
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/06/2021
Página 1
(setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 103/2021, Mensagem nº 76/2021, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 581.385,26 (quinhentos e
oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e
dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 104/2021, Mensagem nº 77/2021 (regime de
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
428.577,94 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e sete
reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
- Moção de Aplauso nº 7/2021, de autoria da Vereadora e Procuradora da
Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, a ser concedida
ao Grupo de Voluntários do Projeto Abrace, que se uniu para a construção
de uma sociedade justa e solidária e tem como missão atuar em defesa dos
interesses das entidades beneficentes, fortalecendo o voluntariado e visando
a garantia da valorização humana.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 254 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição da
iluminação pública do bairro Planalto, no Loteamento Paulo Afonso, para
lâmpadas de LED. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 255 de
2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Indica ao Executivo Municipal para que o município levante um Hospital
de Campanha para suprir a demanda de internações por Coronavírus,
como está sendo feito em Dois Vizinhos. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 256 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade a inversão da preferencial
no cruzamento da rua das Andorinhas com Arquimedes Gobatto, além de
edificação de lombada na esquina das ruas das Andorinhas com Áurea
Zandoná. 
Leitura em plenário
4 - Indicação nº 257 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a indispensabilidade de requerer junto
aos Deputados Estaduais que representam a nossa cidade e Região, a
destinação de emendas parlamentares para aquisição de automóveis e
equipamentos a serem destinados ao 2º Subgrupamento de Bombeiros
Independente de Pato Branco 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 258 de
2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de realizar a
pintura da lombada na Rua Das Siriemas, em frente ao imóvel nº 69,
Bairro Planalto. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 259 de
2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de realizar a
inversão de sinalização vertical (PREFENCIAL) nas esquinas das ruas
Manoel Bandeira com Luis Xavier, Manoel Bandeira com Castro Alves e
Manoel Bandeira com 21 de abril do Bairro São Cristóvão. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/06/2021
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 260 de
2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Indica ao Executivo Municipal a realização de Audiência Pública, para
debater o Projeto de Lei nº 2/2021, que altera o nome do Estádio Os
Pioneiros, assim que houver uma redução dos casos de Covid-19 em
nosso município. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
608 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer a prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 60/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021,
que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em
rede no Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
609 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, a instalação de uma praça com
playground e campo sintético na Reserva Municipal, Lote 01, Quadra
1630, localizada na Rua Abílio Parzianello, loteamento Paulo Afonso, no
Bairro Planalto. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
610 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, emita parecer técnico referente ao Projeto de Lei
nº 76/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, que “dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel
às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no
Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar
às suas casas e dá outras providências.'' 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
611 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal para que seja realizado escalonamento
nas Escolas e CMEI's Municipais para os professores(as),
funcionários(as) e estagiários(as). 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
612 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que realize reparos e melhorias na Rua
Vitelio Parzianello esquina com a Benjamin Borges dos Santos no Bairro
Fraron, pois neste local encontram-se grandes buracos os quais devido a
suas proporções vem danificando os veículos que por ali trafegam,
evitando assim eventuais ações de danos materiais contra o município. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
613 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal que realize reparos e melhorias
Urgentes no Posto de Saúde do Bairro Vila Esperança, o qual foi
danificado no último temporal, e hoje encontra-se com diversas
infiltrações, gerando risco de danificar os equipamentos e destruir
documentos que encontram-se neste local. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
614 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações relativas aos recursos
federais e estaduais destinados à Educação Municipal desde março de
2020 até os dias atuais. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
615 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, cópia da documentação de solicitação
de raspa de asfalto enviado para o DER, contendo também, os locais e as
quantidades que será depositado. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
616 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações relativas aos materiais de
EPI’s e uniformes utilizados pelos agentes do Depatran. Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
617 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Chefe da Casa Civil Paraná, Sr. Luiz Augusto Silva, a
destinação de emendas parlamentares para aquisição de automóveis e
equipamentos a serem destinados ao 2º Subgrupamento de Bombeiros
Independente de Pato Branco. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
618 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Convida a Enfermeira Emanoeli Agnes Stein, para participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar
sobre o Plano Municipal de Imunização. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/06/2021
Página 3
Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº
619 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Convida o Delegado-Chefe da 5ª Subdivisão Policial, Doutor Helder
Andrade Lauria, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de
Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o aumento dos índices e
as principais causas da criminalidade em nosso município, sobre a
incidência de mulheres e de menores infratores, as denúncias de maus
tratos aos idosos, às crianças, aos adolescentes e às mulheres, o
aumento de casos de abuso contra crianças e adolescentes durante esse
período de pandemia, a violência contra mulheres e demais assuntos
pertinentes à delegacia de Pato Branco. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
620 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal informações complementares referentes
ao Projeto de Lei nº 100/2021, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras
providências. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
621 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Convida o Senhor Julio Cesar Pereira Dias, para participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar
sobre o novo sistema de atendimento sobre a COVID-19, no município de
Dois Vizinhos. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de
2021
Processo: 43/2021
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Bem-estar animal e
consciência de preservação do meio ambiente” no conteúdo transversal
nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 85 de
2021
Processo: 85/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco mil,
quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 90 de
2021
Processo: 90/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 2.179.743,53 (dois milhões, cento e setenta e nove
mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 91 de
2021
Processo: 91/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil,
quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/06/2021
Página 4