sessao nº 35

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Ata Eletrônica da 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/06/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 23/06/2021 - 15:51 
Mesa Diretora: Presidente: joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernarcli / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael Celestrin / 
PSD ; Romulo Faggion / PSL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / 
RI - Art. 11 ... § 1 º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e 
eventos que sejam voltados à atividade parlamentar. ; Thania Maria Caminski Gehlen / RI -
Art. 11 ... § 1 º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e 
eventos que sejam voltados à atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de junho de 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de junho de 2021, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes as vereadoras 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o 
recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições 
dos vereadores, os quais estão disponíveis no Sistema ele Apoio ao Processo Legislativo 
(SAPL). Ofício CEE/CC 2520/21, datado de 17 de junho de 2021, enviado por 
correspondência eletrônica pelo Diretor-Geral da Casa Civil, Felipe Flessak, 
e ncaminhando Ofício nº 2320/2021-GS/SEED da Secretaria Estadual da Educação e do 
Esporte, em resposta ao Ofício nº 197/2021-DL (requerimento nº 561/2021). 
Correspondência eletrônica, datada de 22 de junho de 2021, enviada pela Presidente do 
FUNDEB, Mareia Clistina Dai Bosco Fiorentin, contendo cópia da Ata nº 7/2021 do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção ,, 
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB do Município de Pato Branco, referente 
aos recursos relativos à prestação de contas do bimestre "março e abril" de 2021. Convite 
enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para participar da assinatura do termo d 
homologação para contratação do novo ma teria l didático pedagógico e sistema de ensin 
para a rede municipal de educação, a ser realizada no dia 24 de junho de 2021, às 1 Oh, no 
Largo da Liberdade.Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para participar da 
assinatura do repasse de recursos do município com obj etivo de estimular a prática 
esportiva em diferentes modalidades em Pato Branco, a ser realizada no dia 24 de junho 
de 2021, às 18h, no Largo da Liberdade.Convite enviado pela Prefeitura de Pa to Bra nco, 
para participar da aula inaugural do programa que vai aproximar jovens do mercado de 
trabalho da área de Tecnologia em Pato Branco, a ser realizada no dia 30 de junho de 
2021, às 9h30, no Senac Pato Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da 
palavra os vereadores Januário Koslinski, líder do PSDB; Marcos Junior Marini, líder do 
Podemos; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB; Claudemir Zanco, líder do PL e 
Lindomar Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal. 09. ~ PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Engenheiro eletricista, 
Senhor Do ~ Agustini, convidado pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, ~ 
Rua Araiiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://www. patobrw1co.p1:leg.b11 · E-&:, ~ '\ "' 
mail: legislativo@patobranco.p1:/eg.br 23/06/202 1 
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Januário Koslinski - PSDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - PSL, para 
explanar sobre a energia solar e seus benefícios. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 278 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que seja feita uma análise com o departamento responsável uma maneira de proibir as 
conversões na contra mão em frente ao Comprão para evitar acidentes, Avenida Tupi, 
bairro Santo Antônio. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1 706, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 279 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja 
feita a possível regulamentação do capítulo V, da Lei nº 3.812, 4 de Abril de 2012 que 
fomenta sobre, art. 31. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) 
dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício. Autor: Rafael Celestrin, 
Número de Protocolo: 1715, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 280 de 2021, 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias nas calçadas e pontos de 
transporte coletivo em frente aos órgãos públicos no bairro Alvorada. Autor: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1717, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento 
nº 670 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua 
Marechal Costa e Silva no Bairro Sambuga ro(frevo da Guarani. Autor: Ja nuário Koslinski, 
Número de Protocolo: 1637, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 5 - Requerimento nº 671 de 
2021, Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de insta lação de 
semáforos nos cruzamentos das Ruas Tocantins com Sete de Setembro, Tocantins com 
Antero Petri e Tocantins com Fiorelo Zandoná. Autor: Januário Koslinski, Número de 
Protocolo: 1638, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania 
Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 6 - Reque rimento n º 672 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Otávio José Fernandes, 
Frei Galvão, Santo Expedito, Santa Luzia, dos Lírios no Bairro Sudoeste. Autores: Ja nuá rio 
Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1639, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes as vereadoras Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 7 - Reque1imento nº 673 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações referente 
ao Contrato nº 117/201 7 - GP. "Contratação de empresa especializada para desenvolver 
atividades no Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso". Autor: Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 1653, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hame ra - PV e Tha nia 
Maria Caminski Gehlen - DEM.; 8 - Requerimento nº 674 de 2021, Convida o Deputa do 
Estadual, Luiz Fernando Guerra Filho, para participar da Audiência Pública onde será 
debatido a construção da Arena de Esportes Multiuso em nosso município, a ser realizada 
o dia 9 de julho de 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa de Leis. Autores: Romulo 
Faggion, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Alba ni Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos 
Junior Marini, Número de Protocolo: 1654, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota - Obs.: Ausentes as vereadoras Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV e Tha nia Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 9 - Requerimento nº 675 de 
2021, Convida o Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra Filho, para participar da 
Audiência Pública onde será debatido o Proj eto de Construção do Paço Municipal, em 
Rua Araliboia, 491 - Pato 
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nosso município, no dia 14/7/2021, a partir das 18:30 min, no Plenário desta casa de Leis. 
Autores: Romulo Faggion, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário 
Koslinski, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1655, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes as vereadoras Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 10 -
Requetimento nº 676 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que seja feita a 
inclusão dos motoristas, cobradores, do transporte público e condutores do transporte 
motorizado privado no grupo prioritário da vacinação contra o Covid-19, sem prejuízo das 
demais pessoas consideradas prioritárias. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 
1688, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maio1ia simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: 
Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM. ; 11 - Requelimento nº 677 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal informações sobre quando serão atendidas as demandas abaixo descritas dos 
Servidores Públicos Municipais: - Instalação da Escola de Governo para oferecer cursos de 
capacitação para Servidores Municipais; - Regulamentação da Licença-Prêmio; - Avaliação 
2016 e 2017, com a subida de nível ainda não foi repassada; - Atualização do Auxílio 
Alimentação; - Atualização do Vale Transporte (valor pecuniário pago por kilometragem); -
Junta Médica com perito; - Chamamento público das Zeladoras e Merendeiras de 
concursos ou teste seletivo, para sup1ir demanda nas Escolas. Autores: Claudemir Zanco, 
Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, 
Número de Protocolo: 1692, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 12 - Requerimento nº 678 de 
2021, Requer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias no que tange 
a operação tapa-buracos na Rua Pedro Luiz Tavares, no Bairro Bela Vista, nas 
proximidades do CMEI Frei Sérgio. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 
1698, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maio1ia simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs. : 
Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria 
Caminsld Gehlen - DEM. ; 13 - Requerimento nº 679 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal que tome as providências necessárias para instalação de portas nos corredores 
de acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil Frei Sérgio, localizado na Rua Pedro 
Luiz Tavares, nQ 1 75, Bairro Bela Vista. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 
1702, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: ,. 
Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria !li 
Caminski Gehlen - DEM. ; 14 - Requerimento nº 680 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal pavimentação asfáltica na Rua Vinícius de Moraes, no Bairro Aeroporto. 
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1705, Turno: t; Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota - Obs.: Ausentes as 
vereadoras Maria C1istina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski 
Gehlen - DEM. ; 15 - Requetimento n º 681 de 2021, Requer ao Executivo Municipal 
que tome as providências necessárias no que tange a operação tapa-buracos na Marginal 
da BR 158, nas proximidades da entrada do Bairro Bela Vista. Autores: Dirceu Luiz 
Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1709, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes as vereadoras Maiia ~ 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM .. ; 16 -
Requelimento nº 682 de 20 21, Convida a Chefe Flávia Natália Ostapiv, Instituto Agua e 
Terra - IAT, para participar da Audiência Pública onde será debatido a construção da 
Rua Arariboia, 491 - Pato 
mail: 
Bra11co 
/egislativo@patobra
PR Te/.: (46) 3272
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Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Arena de Esportes Multiuso em nosso município, a ser realizada o dia 9 de julho de 2021, 
às 17 horas, no plenário desta Casa de Leis. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani 
Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 1711, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota -
Obs.: Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania 
Maria Caminsld Gehlen - DEM. ; 17 - Requerimento 112 683 de 2021, Convida a 
Secretária de Municipal de Meio Ambiente, Keli Starck, para participar da Audiência 
Pública onde será debatido a construção da Arena de Esportes Multiuso em nosso 
município, a ser realizada o dia 9 de julho de 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa de 
Leis. Autores: Clauclemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 1712, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 18 - Requerimento nº 684 de 
2021, Requer ao Executivo Municipal para que viabilize a suspensão do estacionamento 
rotativo regulamentado - Estar no município de Pato Branco, durante a pandemia do 
Covid-19. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1713, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael 
Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Prnjeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021, Autoriza a 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
428.577,94 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e 
quatro centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1490, Processo: 
104/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maio1ia simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: 
Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala 
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim 
; 
Modifica 
joecir Bernardi 
a redação - Não 
do 
Votou 
art. 1 º 
; 2 -
do 
Emenda 
Projeto de 
nº 
Lei 
4 de 
nº 
2021, 
19/2021, 
EMENDA 
que passa 
MODIFICATIVA 
a vigorar com 
Nº 
a 
1 ~ 
seguinte redação: "Art. 1º O art. 16 da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, 
passando a vigorar con1 a seguinte redação: Art. 16. Para o desempenho das atividades :X 
pertinentes aos órgãos que integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam 
criados os cargos comissionados constantes do Anexo 1 desta le i, obedecendo, a f 
simbologia e quantitativo de 1 (uma) vaga para cada cargo, nele fixadas . 
......................... .......... ............... ...... NR" - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 680, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: Ausentes as vereadoras Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminsld Gehlen - DEM. 
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael ~ 
Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion 
- Sim; Januário Koslinski - Abstenção; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi -
Não Votou ; 3 - Prnjeto de Lei 01·dinária nº 19 de 2021, Altera o art. 16 da Lei nº @ 
4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder 
Rua Araliboia, 491 - Pato 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Executivo do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 381, Processo: 
19/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes as vereadoras Maiia Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Votos Nominais : 
Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo 
Albani Dala Costa - Sim; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir 
Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 66 de 2021, Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público elo Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum 
de Votação: Maioria Simples. Autores: Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 990, Processo: 66/2021, 
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes as 
vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski 
Gehlen - DEM. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim 
; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir 
Bernardi - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021, Autoriza a 
prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, para a 
construção da sede do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de 
Aprendizagem 
Autor: Robson 
do 
Cantu 
Transporte 
2021 a 
- SEST/SENAT. 
2024 - Prefeito, - Obs
Número 
.: Quórum 
ele 
de 
Protocolo: 
Votação: Maioria 
1040, Processo: 
Simples. ~ 
74/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: -
Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco 
- Sim ; Marcos Junior Maiini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - ~ 
Joecir 
Sim ; Rafael 
Bernarcli 
Celestrin 
- Não Votou; 
- Sim ; Januário 
6 - Projeto 
Koslinski 
de Lei 
- Sim 
Ordinária 
; Eduardo 
nº 75 
Albani 
de 2021, 
Dala Costa 
Disciplina 
- Sim 
o 
; ~ 
envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo. - Obs.: f/IJ- Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 
1061, Processo: 75/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, AlJstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes as vereadoras Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania 
Maria Caminski Gehlen - DEM. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael # 
Celestrin - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 
2021, Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor Substituto, previsto 
na Lei nº 4.387, de 28 ele agosto de 2014. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1306, Processo: 
94/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminsld Gehlen - DEM. Votos Nominais : Joecir 
Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januá1io 
Koslinsld - Sim ; Eduardo Albani Data Costa - Sim ; Romulo Faggion - Não ; 8 - Emenda nº ~ 
39 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA NQ 01: Modifica a redação elo art. 1 º, elo Projeto ele 
Lei nQ 100/2021, que passa a vigora com a seguinte redação: "Art lQ ........ ............... 12.365 
Educação Infantil 12.365.0039 Manutenção do Ensino 1.078 Construit~ reformai~ ampliar e {~ v 
gerenciar Centros ele Educação Infantil 3.3.90.30 - 103 (2915) Material de Consumo ~ ~ 250.000,00. 2.095 Manutenção dos Centros ele Educação Infantil 4.4.90.51 - 103 (2924) 
Obras e Instalações 800.000,00 ..................... " - Obs.: Quórum de Votação: Maioria 
Rua Armiboia, 491 - Pato 
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ºfel .: (46) 3272-1500 lillp
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23/06/202 1 gina 5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Simples. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1670, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes as vereadoras Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. 
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi -
Não Votou ; 9 - Projeto de Lei Ordinátia nº 100 de 2021, Autoriza a abertura de 
crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois 
milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: 
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1426, 
Processo: 100/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania 
Maria Caminski Gehlen - DEM. Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 10 - Projeto de Lei Ordinátia nº 102 de 
2021, Autoriza a abertura ele crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor 
ele R$ 76, 75 (setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, 
Número de Protocolo: 1488, Processo: 102/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota - Obs.: Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Votos Nominais : Marcos Junior 
Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Eduardo Albani Data Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion 
- Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 11 - Projeto de Lei 
Ordiná ria n º 103 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício 
oitenta e cinco 
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reais 
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Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de ff Protocolo: 1489, Processo: 103/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes as vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehle n - DEM. Votos Nominais : Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo ~ 
Albani Da ta Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo ,., t 
Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 'l 
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Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Claudemir 
Zanco / PL; 3 -Januá1io Koslinski / PSDB ; 4 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 5 - Rafael 
Celestrin / PSD ; 6 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 7 - Romulo Faggion / PSL 
Ocorrê ncias da Sessão: Finda a Ordem do Dia, foi feita a leitura do Edital de 
Convocação nº 7, de 23 de junho de 2021 , convoca ndo todos os vereadores para a Sessão 
Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 cio Regimento Interno desta 
Casa de Leis, a ser realizada no dia 24 de junho de 2021, com início às 15h30min (quinze 
horas e trinta minutos), para deliberar os seguintes Projetos de Lei n2 19/2021, nº ~ 
66/2021 , nº 74/2021, nº 94/2021, nº 100/2021, nº 102/2021 e nº 103/2021. Ausentes na 
sessão a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV conforme 
Requerimento nº 667/2021 e a ve readora Tha nia Maria Caminski Gehle n - DEM conforme 
Requerimento nº 668/2021. - O arquivo audiovisua l na íntegra desta sessão e ncontra-se 
Rua Araliboia, 491 - Pat
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23/06/202 1 Pá gina 6 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Leqislativo 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2086". 
Koslinski 
Rafael Celest1i n PSD 
1 ~,. 
Rua Armiboia, 491 - Pato Brnnco PR Te/.: (46) 3272-1 500 https://1V1V1v.patobrw1co.pr:leg.br/ - E￾mail: legislativo@potobrnnco.pr:leg.br 23/06/2021 
23/06/202 1 Págimi 7 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/06/2021 - 13:30
Encerramento: 23/06/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício CEE/CC 2520/21, datado de 17 de junho de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pelo Diretor-Geral da Casa Civil, Felipe Flessak,
encaminhando Ofício nº 2320/2021-GS/SEED da Secretaria Estadual da
Educação e do Esporte, em resposta ao Ofício nº 197/2021-DL
(requerimento nº 561/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 22 de junho de 2021, enviada pela
Presidente do FUNDEB, Marcia Cristina Dal Bosco Fiorentin, contendo
cópia da Ata nº 7/2021 do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB do Município de Pato Branco, referente aos recursos
relativos à prestação de contas do bimestre "março e abril" de 2021.
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para participar da
assinatura do termo de homologação para contratação do novo material
didático pedagógico e sistema de ensino para a rede municipal de educação,
a ser realizada no dia 24 de junho de 2021, às 10h, no Largo da Liberdade.
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para participar da
assinatura do repasse de recursos do município com objetivo de estimular a
prática esportiva em diferentes modalidades em Pato Branco, a ser realizada
no dia 24 de junho de 2021, às 18h, no Largo da Liberdade.
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para participar da aula
inaugural do programa que vai aproximar jovens do mercado de trabalho da
área de Tecnologia em Pato Branco, a ser realizada no dia 30 de junho de
2021, às 9h30, no Senac Pato Branco.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/06/2021
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Convidado pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário
Koslinski - PSDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - PSL, o
Engenheiro eletricista, Senhor Douglas Agustini.
Assunto: Energia solar e seus benefícios.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 278 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita uma análise com o
departamento responsável uma maneira de proibir as conversões na
contra mão em frente ao Comprão para evitar acidentes, Avenida Tupi,
bairro Santo Antônio. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 279 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a possível regulamentação
do capítulo V, da Lei n° 3.812, 4 de Abril de 2012 que fomenta sobre, art.
31. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa)
dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 280 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias nas calçadas
e pontos de transporte coletivo em frente aos órgãos públicos no bairro
Alvorada. 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº
670 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Marechal Costa e Silva no Bairro Sambugaro/Trevo da Guarani. Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
671 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
instalação de semáforos nos cruzamentos das Ruas Tocantins com Sete
de Setembro, Tocantins com Antero Petri e Tocantins com Fiorelo
Zandoná. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
672 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as
Ruas Otávio José Fernandes, Frei Galvão, Santo Expedito, Santa Luzia,
dos Lírios no Bairro Sudoeste. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
673 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal informações referente ao Contrato n°
117/2017 - GP, “Contratação de empresa especializada para desenvolver
atividades no Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso”. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
674 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Convida o Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra Filho, para
participar da Audiência Pública onde será debatido a construção da
Arena de Esportes Multiuso em nosso município, a ser realizada o dia 9
de julho de 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa de Leis. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
675 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Convida o Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra Filho, para
participar da Audiência Pública onde será debatido o Projeto de
Construção do Paço Municipal, em nosso município, no dia 14/7/2021, a
partir das 18:30 min, no Plenário desta casa de Leis. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
676 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que seja feita a inclusão dos
motoristas, cobradores, do transporte público e condutores do
transporte motorizado privado no grupo prioritário da vacinação contra
o Covid-19, sem prejuízo das demais pessoas consideradas prioritárias. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
677 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre quando serão
atendidas as demandas abaixo descritas dos Servidores Públicos
Municipais: - Instalação da Escola de Governo para oferecer cursos de
capacitação para Servidores Municipais; - Regulamentação da Licença￾Prêmio; - Avaliação 2016 e 2017, com a subida de nível ainda não foi
repassada; - Atualização do Auxílio Alimentação; - Atualização do Vale
Transporte (valor pecuniário pago por kilometragem); - Junta Médica
com perito; - Chamamento público das Zeladoras e Merendeiras de
concursos ou teste seletivo, para suprir demanda nas Escolas. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/06/2021
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº
678 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias no
que tange a operação tapa-buracos na Rua Pedro Luiz Tavares, no Bairro
Bela Vista, nas proximidades do CMEI Frei Sérgio. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
679 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias
para instalação de portas nos corredores de acesso ao Centro Municipal
de Educação Infantil Frei Sérgio, localizado na Rua Pedro Luiz Tavares,
nº 175, Bairro Bela Vista. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
680 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Vinícius
de Moraes, no Bairro Aeroporto. Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
681 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias no
que tange a operação tapa-buracos na Marginal da BR 158, nas
proximidades da entrada do Bairro Bela Vista. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
682 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Convida a Chefe Flávia Natália Ostapiv, Instituto Água e Terra - IAT, para
participar da Audiência Pública onde será debatido a construção da
Arena de Esportes Multiuso em nosso município, a ser realizada o dia 9
de julho de 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa de Leis. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
683 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Convida a Secretária de Municipal de Meio Ambiente, Keli Starck, para
participar da Audiência Pública onde será debatido a construção da
Arena de Esportes Multiuso em nosso município, a ser realizada o dia 9
de julho de 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa de Leis. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
684 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que viabilize a suspensão do
estacionamento rotativo regulamentado - Estar no município de Pato
Branco, durante a pandemia do Covid-19. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 104 de
2021
Processo: 104/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 428.577,94 (quatrocentos e vinte e oito mil,
quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Emenda nº 4 de
2021
Processo: -
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Modifica a redação do art. 1º do Projeto
de Lei nº 19/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º
O art. 16 da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. Para o desempenho
das atividades pertinentes aos órgãos que integram a estrutura
organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos comissionados
constantes do Anexo I desta lei, obedecendo, a simbologia e quantitativo
de 1 (uma) vaga para cada cargo, nele fixadas.
........................................................ NR" 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2021
Processo: 19/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Altera o art. 16 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/06/2021
Página 3
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 66 de
2021
Processo: 66/2021
Autores: Marcos Junior
Marini, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de
2021
Processo: 74/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de
junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do
Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte –
SEST/SENAT. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de
2021
Processo: 75/2021
Autor: Marcos Junior
Marini 
Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 94 de
2021
Processo: 94/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor
Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
8 - Emenda nº 39 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Modifica a redação do art. 1º, do
Projeto de Lei nº 100/2021, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art 1º ....................... 12.365 Educação Infantil 12.365.0039
Manutenção do Ensino 1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Centros de Educação Infantil 3.3.90.30 – 103 (2915) Material de
Consumo 250.000,00. 2.095 Manutenção dos Centros de Educação
Infantil 4.4.90.51 – 103 (2924) Obras e Instalações 800.000,00
.....................” 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 100 de
2021
Processo: 100/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais)
e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 102 de
2021
Processo: 102/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 76,75 (setenta e seis reais e setenta e cinco
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 103 de
2021
Processo: 103/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 581.385,26 (quinhentos e oitenta e um mil,
trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/06/2021
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