sessao nº 7

Câ1nara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 7ª Sessão Extraordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 1 7ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 24/06/2021 -
15:30 ; Encerramento: 24/06/202 1 - 15:41 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / 
DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael Celestrin /PSD ; Romulo Faggion / PSL 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernarcli - PSD, fez a 
abertura da Sessão Extraordinária do dia 24 (vinte e quatro) de junho ele 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção ele Deus e na defesa da liberdade, ela igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA 
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária cio dia 23 (vinte e três) de junho 
de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os 
vereadores Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e 
Thania Maria Caminsk.i Gehlen - DEM. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo 
Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo 
Faggion / PSL 
í 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021, Altera o art. 
16 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum ele 
Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de 
Protocolo: 381, Processo: 19/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores 
Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania 
Maria Caminski Gehlen - DEM. Votos Nominais : Joecir Bernarcli - Sim ; Eduardo Albani 
Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion -
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Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021, Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 
26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autores: Marcos Junior Marini, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 
990, Processo: 66/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinsk.i - PSDB, Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminsk.i Gehlen - DEM. Votos Nominais : 
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim; Rafael Celestrin - Sim; Romulo Faggion - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 
de 2021, Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de junho de 
2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de ' 
Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Rua Araliboia, 491 - Pato Dra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 https://www.patobra11co.pr.Jeg.br/ - E- li.; 
mail: legislativo@patobra11co.pr.leg.br 24/ 061202 1 '(J 
24/06/2021 ,f/t ff /i 1 Pá ÇJ ina 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1040, Processo: 
74/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: 
Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Votos Nominais : Rafael Celestrin -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim 
; Joecir Bernardi - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021, Amplia o 
número de vagas para o emprego público de Professor Substituto, previsto na Lei nº 
4.387, de 28 de agosto de 2014. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1306, Processo: 94/2021, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Votos 
Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Não ; 5 - Projeto de Lei Ordinália 
nº 100 de 2021, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício 
de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1426, Processo: 100/2021, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário 
Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM. Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim; Eduardo Albani 
Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi -
Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021, Autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 76, 75 (setenta e seis 
reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: 
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1488, 
Processo: 102/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Votos Nominais : 
Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 
103 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 581.385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais 
e vinte e seis centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria 
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1489, 
Processo: 103/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Votos Nominais : 
Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim 
; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 
Ocorrências da Sessão: Ausentes na sessão os vereadores Januário Koslinski - PSDB, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen -ffj) DEM. Foi feita a leitura do Edital ele Convocação nº 7, de 23 de junho de 2021, 
Rua Arnriboia, 491 - Pato Dra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 hltps://www.patobra11co.p1:/eg.b1J - E- M 
2410612021 
mn;J' Jegi, /oti,o@palobmnco.pdeg .bc 24/06/2021 ~ ct,,.,, 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Lenislativo 
convocando todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os 
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 24 de 
junho de 2021, com início às 15h30min (quinze horas e trinta minutos), para deliberar os 
seguintes Projetos de Lei n2 19/2021, nº 66/2021, n2 74/2021, nº 94/2021, nº 100/2021, nº 
102/2021 e nº 103/2021. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl. patobranco. pr.leg .br/sessao/2087". 
24/06/202 1 
Rafael Celeslrin / 
PSD 
Rua Arariboia, 491 - Palo Bra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://www.patobra11co.pr.leg.br/- E￾mail: legislalivo@patobra11co.p1:/eg.br 24/06/202 l 
Pági na 3 

..... 
EDITAL DE CONVOCAÇAO Nº 7, 
DE 23 DE JUNHO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo 
assinado, vereador Joecir Bernardi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONVOCA os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os 
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 24 de 
junho de 2021, com início às 15h30min (quinze horas e trinta minutos), para deliberar os 
seguintes Projetos: 
• Projeto de Lei nº 19/2021, que altera o art. 16 da Lei nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 
2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de 
Pato Branco; 
• Projeto de Lei nº 66/2021, que altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco; 
• Projeto de Lei nº 74/2021 , que autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 
4.035, de 5 de junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do 
Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT; 
• Projeto de Lei nº 94/2021, que amplia o número de vagas para o emprego público de 
Professor Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014; 
• Projeto de Lei nº 100/2021, que autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos 
mil reais) e dá outras providências; 
• Projeto de Lei nº 102/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 76, 75 (setenta e seis reais e setenta e cinco 
centavos) e dá outras providências; 
• Projeto de Lei nº 103/2021 , que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 581 .385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, 
trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências. 
Pato Branco, 23 de junho de 2021. 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
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