sessao nº 36

A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 30 de junho de 2021
Para adoção
Os pequenos tem 
2 meses, estão 
desverminados, vacinados 
e buscando um lar.
Diário do 
Sudoeste 
wats 98802-6616
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Foi entregue na sessão 
ordinária dessa segunda-fei￾ra (28) a Moção de Aplau￾so nº 4, de 2021, concedida 
para Vinícius Von Muhlen 
Colini Gonçalves, que fez o 
último Exame Nacional do 
Ensino Médio (Enem) e ga￾baritou em Matemática, 
acertando as 45 questões 
do teste.
A homenagem é de au￾toria do vereador Claude￾mir Zanco (PL). Pelo proje￾to, Vinícius tem 17 anos, é 
filho de César Giovani Co￾lini Gonçalves e Loreci Von 
Muhlen, sempre estudou no 
Colégio Mater Dei de Pato 
Branco, é caseiro, curte vi￾deogames e jogos eletrôni￾cos, além de ser torcedor 
do Atlético Paranaense.
Ainda de acordo com o 
projeto, “Vinicius sempre ti￾rou boas notas na escola, 
destacando-se em Matemá￾tica e História. Em 2020, 
ano da pandemia, iniciou 
o ʻTerceirãoʼ, portanto, foi 
necessário muita dedica￾ção e disciplina nos estu￾dos, uma vez que as aulas 
eram todas on-line. Contu￾do, ele conquistou uma ex￾celente classificação, acer￾tando todas as questões de 
Matemática, de História e 
Geografia e de Inglês. Teve 
destaque, também, em Re￾dação, onde sua nota foi 
920. 
Na média geral, ele 
conquistou um score (nota) 
819,76, permitindo-lhe ga￾rantir vaga em mais de sete 
universidades federais de 
Medicina, na região Sul do 
país, optando pela Univer￾sidade Federal de Ciências 
da Saúde de Porto Alegre 
(UFSCPA) - a qual passou 
em 2° lugar geral e já está 
cursando”.
Alep
Na semana de comemorações do Orgu￾lho LGBTQIA+, o deputado estadual Requião 
Filho (MDB) protocolou projeto de lei na As￾sembleia Legislativa do Paraná (Alep) pro￾pondo a criação de uma reserva de vagas 
de nível superior, em órgãos ou entidades 
da administração pública, para pessoas com 
idade igual ou superior a 60 anos, negros, 
portadores de deficiência, travestis, transe￾xuais e transgêneros.
“Existem grupos que necessitam de 
mais atenção do poder público, com vis￾ta a diminuir a violência e o preconceito, 
bem como para promover sua inclusão so￾cial, reduzindo significativamente a evasão 
nas universidades. A ideia do projeto é jus￾tamente diminuir essa disparidade, essa ex￾clusão que surge em todos os cantos, mu￾nida pelo preconceito, e assim, garantindo 
uma maior diversidade nos ocupantes dos 
estágios do Estado do Paraná”, justificou.
Conforme o projeto, os órgãos e entida￾des da Administração Pública Direta ou In￾direta ficariam obrigados a destinar o se￾guinte mínimo de vagas de estágio de nível 
superior para cada um dos seguintes gru￾pos: 5% das vagas destinadas a pessoas com 
idade igual ou superior a 60 anos; 5% das 
vagas destinadas a pessoas negras e pardas; 
5% das vagas destinadas a travestis, transe￾xuais e transgêneros; 5% das vagas destina￾das a portadores de deficiência.
Requião Filho explica que os critérios 
para identificação dos indivíduos previstos 
nos incisos II e III deste artigo, por exem￾plo, serão definidos pelo Poder Executivo, 
considerando, primordialmente, a autode￾claração dos candidatos. Já os critérios para 
identificação dos candidatos previstos no 
inciso IV deste artigo deverão ser técnicos, 
observadas avaliação médica apresentada 
ao momento da nomeação.
“Acredito que, dessa forma, os candida￾tos que estiverem regularmente matricula￾dos e com frequência devidamente compro￾vada em instituições públicas ou privadas 
de ensino superior, em curso compatível 
com as atividades a serem desenvolvidas, 
terão mais chances de alcançar sucesso nas 
vagas pretendidas”.
Para o deputado, os estágios remunera￾dos contribuem para que estes estudantes 
permaneçam na universidade. “As cotas ra￾ciais já são realidade em todas as universi￾dades públicas do Paraná e tem por objetivo 
diminuir as disparidades raciais nos espaços 
universitários. A ocupação das cotas desti￾nadas a pretos, pardos e indígenas alcançou 
65% das vagas ofertadas pelas instituições 
federais do Paraná. Todavia, são as pessoas 
negras e pardas que mais evadem as univer￾sidades por não conseguirem se manter fi￾nanceiramente nos espaços acadêmicos”.
Projeto pretende reservar vagas de estágio para idosos, negros, deficientes e LGBTQIA+
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Os benefícios do siste￾ma de energia solar foi de￾batido na Câmara Municipal 
de Pato Branco, na sessão 
ordinária realizada no últi￾mo dia 23, com a expla￾nação do engenheiro eletri￾cista Douglas Agustini.
Ele foi convidado a ex￾planar sobre o assunto pe￾los vereadores Eduardo Al￾bani Dala Costa (MDB), 
Januário Koslinski (PSDB), 
Marcos Junior Marini (Po￾demos) e Romulo Faggion 
(PSL).
Douglas apresentou os 
benefícios da utilização da 
energia solar, as vantagens 
em comparação com os de￾mais tipos de energia, uma 
expectativa de valores para 
instalação, durabilidade dos 
materiais utilizados e custos 
de manutenção.
Segundo ele, a ener￾gia fotovoltaica é a que está 
mais em alta entre as ener￾gias renováveis, porque 
pode ser implantada rapida￾mente comparado a outros 
recursos, como hídrico, bio￾gás e outras fontes.
“A matriz energética do 
Brasil, hoje, está em crise. 
Isso pode ser acompanha￾do pelas bandeiras nas fa￾turas. A energia fotovoltaica 
tem como benefícios o tem￾po de instalação, que é rá￾pido comparado a qualquer 
outro. Em 60 dias é possível 
obter uma usina do zero até 
sua operação, já se for obter 
uma hidrelétrica, só na par￾te de licenciamentos se per￾dem de dois a dez anos e 
ainda não se consegue ope￾rar”, destacou.
Douglas explicou que 
o sistema fotovoltaico pode 
ser implantado em qualquer 
local, desde que tenha in￾solação, seja em um telha￾do ou em um terreno solo, 
basta ter uma conexão com 
a concessionária local, como 
por exemplo a Copel, é pos￾sível implantar.
“Atualmente, a energia 
fotovoltaica é bastante di￾fundida no setor privado, 
como indústrias e residên￾cias, mas agora está indo 
para o setor público. Po￾de-se implantar em prefei￾turas, postos de saúde, em 
pontos específicos ou apli￾car uma usina só e fazer a 
distribuição de créditos, que 
é permitido pela concessio￾nária. Também pode ser uti￾lizada na iluminação públi￾ca, que é um fator muito 
importante. O município 
pode gerar energia ao inves￾tir em uma usina e abater os 
valores. A usina tem baixa 
manutenção, basicamente 
lavagem e limpeza das pla￾cas, e uma vida útil alta, pois 
os sistemas têm garantia de 
25 anos”, enfatizou.
Segunda votação
Já na sessão ordinária 
dessa segunda-feira (28) foi 
aprovado em segunda vota￾ção o Projeto de Lei nº 75, 
de 2021, de autoria do vere￾ador Marcos Marini (Pode￾mos), que disciplina o envio 
de proposições legislativas, 
de iniciativa do Executivo, 
ao Poder Legislativo.
A intenção é otimizar a 
tramitação de projetos na 
Casa de Leis, evitando que a 
Câmara solicite informações 
adicionais antes de analisá-
-los, tendo em vista que só 
será possível protocolá-los 
com todas as informações 
anexadas, conforme a Lei 
vai disciplinar.
Sistema de energia solar é debatido na Câmara ASSESSORIA/CMPB
O engenheiro eletricista Douglas Agustini explicou que a usina 
tem baixa manutenção e alta vida útil
Legislativo entrega Moção de Aplauso a jovem que gabaritou Matemática no Enem ASSESSORIA/CMPB
A homenagem 
foi entregue 
na sessão 
do dia 
28 de junho

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema ele Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica ela 36ª Sessão Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/06/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 28/06/2021 - 15:34 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL; Dirceu Luiz Boaretto /Podemos; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 28 (vinte e oito) de junho de 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Romulo Faggion - PSL. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 24 (vinte e quatro) de junho de 
2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios enviados 
pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições dos vereadores, os quais es ~ 
disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício nº 980/2021 
REGOV/CV, da tado de 23 de junho ele 2021, enviado pela CAIXA, Representação d / l 
Gerência Executiva de Governo Cascavel, comunicando o crédito ele recursos financeiro ~ 
sob bloqueio, em 22/06/2021, no valor de R$ 71.625,00 (setenta e um mil e seiscentos 
vinte e cinco reais}, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 887868/2019 -
Operação 1063810-07, firmado com Município ele Pato Branco, assinado em 17/12/2019, 
no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Promoção do Turismo, sob a gestão do 
Ministério do Turismo, que tem por objeto "revitalização do Parque Planalto no município 
de Pato Branco/PR". Ofício nº 22/2021, datado de 23 de junho de 2021, e ncaminhado pela 
Patoprev, assinado pelo Diretor Presidente, Ademilson Cândido Silva, em resposta ao 
Ofício nº 241/2021-DL (requerimento nº 646/2021). Ofício nº 23/2021, datado de 23 de .. _. ~ -~-; .....,..- junho de 2021, encaminhado pela Patoprev, assinado pelo Diretor Presidente, Ademilson _./ 
Cândido Silva, encaminhando projeções do déficit atuarial, em atendimento à solicitação 
dos parlamentares realizada em reunião, ocoffida nesta Casa de Leis, no dia 21 de junho 
de 2021. Ofício s/n, datado de 22 de junho de 2021, enviado pela Associação Empresarial 
de Pato Branco - ACEPB, assinado pelo Presidente da ACEPB, Roberto Elias da Silva, em 
resposta ao Ofício nº 205/2021-DL (requerimento nº 565/2021 ). Ofício n2 2.418/2021 - GS/ 
SEED, datado de 22 de junho de 2021, encaminhado pela Secretaria da Educação e do 
Esporte elo Estado do Paraná - SEED, assinado eletronicamente pelo Secretário de Estado 
da Educação e do Esporte, Renato Feder, em resposta ao Ofício nº 232/2021-DL 
(requerimento nº 633/2021, que solicita providências quanto à abe1tura das matrículas 
para os cursos técnicos profissionalizantes, no 2º Semestre de 2021, da Rede Estadual de 
Educação). Correspondência eletrônica, datada de 24 de junho de 2021, enviada p elo 
Diretor Presidente da Patoprev, Ademilson Cândido Silva, encaminhando "Relatório da 
Avaliação Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - Patoprev" para apensação ao PLC 6/2021. Ofício CEE/CC 2648/21, datado de 23 
de junho de 2021, enviado por correspondência ele trônica pelo Diretor-Geral da Casa 
Civil, Felipe Flessak, encaminhando Ofício nº 625/Gab. Cmdo. do Coma ndo do Corpo de 
Bombeiros do Estado do Paraná, em resposta ao Ofício nº 224/2021 -DL (requerimento n 2 
617/2021). Ofícios nº 88/2021 -GABDLFG-R e nº 89/2021-GABDLFG-R, datados de 25 de 
Rua J\rariboia, 491 - Pato TJranco PR Te/.: (46) 3272-1 500 llttps://www.patobra11co.pi:leg.b1/ · E- f mail: legislativo@patobranco.pr. /eg.br 28/06/202 1 
26/06/202 1 # Pâgh" 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
junho de 2021, encaminhados pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, em resposta 
ao Ofício nº 254/2021-DL (requerimentos nºs 674/2021 e 675/2021), confirmando a 
presença nas Audiências Públicas do dia 9 e 14 de julho de 2021. Ofício nº 1101.2021-
PRESID, datado de 22 de junho de 2021, encaminhado pelo Chefe de Gabinete da 
Presidência elo Senado Federal, Dr. joão Batista Marques, em resposta ao Ofício nº 
247/2021-DL que encaminhou Moção ele Apoio nº 3/2021. 05. LEITURA DOS PROJETOS 
RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise 
e emissão de pareceres: - Projeto ele Lei nº 108/2021, autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PL, que autoriza a instalação de lixeiras especiais para coleta dos dejetos animais 
no município.- Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 5/2021, referente ao mês de 
maio ele 2021. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores 
Januário Koslinski, líder do PSDB; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV e Marcos Junior Marini, líder do 
Podemos. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega ela 
Moção ele Aplauso ao jovem Vinícius Von Muhlen Colini Gonçalves, que fez o último ENEM 
e gabaritou Matemática, elas 45 questões ele acertou todas. Em seguida, foi feito intervalo 
ele 5 (cinco) minutos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 281 de 2021, Indica ao Executivo Municipal~v·· que seja feita a solicitação ao departamento competente, para colocação de tachões n / , 
meio da pista na rua Alexandre Gusmão, entre a marginal ela Avenida Tupi, bairr / 
Alvorada. Autor: Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 1 789, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - -
Indicação nº 282 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja feita a solicitação ao 
departamento competente, para colocação ela placa que identifica o nome da rua que está 
na calçada caída, rua Papa joão X.Xlll esquina com Da Inconfidência, bairro São Cristóvão. 
Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1 793, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação 
nº 283 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a manutenção da Praça, localizada na 
Rua Frederico Sguarizi do Bairro Industrial. Autor: Marcos Junior Marini, Número de 
Protocolo: 1811, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 284 de 2021, Indica ao --::- _/-
Executivo Municipal, a manutenção ela Academia de Terceira Idade (ATI) do Bairro ~ 
Industrial. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1813, Tipo: Leitura, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida 
; 5 - Indicação nº 285 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a instalação de ponto de 
entrada de energia elétrica e de abastecimento de água, na cancha de bocha (comunitária) 
do Bairro Industrial. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1814, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação nº 286 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a 
instalação de faixa elevada na Rua Frederico Sguarizi, em frente ao Centro Municipal de 
Educação Infantil (CMEI) Criança Feliz, no Bairro Industrial. Autor: Marcos Junior Marini, 
Número de Protocolo: 1815, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 685 de 
2021, Requer seja enviado o Projeto de Lei 94/2021, o qual "amplia o número ele vagas 
para o emprego público ele Professor Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto 
de 2014", ao Ministério Público do Paraná, para análise ele possível ilegalidade na 
aplicabilidade da Lei nº 4.387, a qual foi utilizada para contratação de PSS. Autores: 
Romulo Faggion, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania 
Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 1 790, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, ~ 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do R1 o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 686 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal informações sobre a quantidade de testes rápidos realizados por dia, 
mensalmente e o total realizado desde 2020. Autor: Romu lo Faggion, Número de 
Rua Arariboia, 491 - Pata Brnnco PR Te/.: (46) 3272-1500 /Jttps://www.patobra11co.pi:leg.b1/ - E- fi(!]J 
mail: /egis/alivo@patobranco.pdeg.br 28/06/202 1 
213/06/202 1 ~; Página 2 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Protocolo: 1791, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 9 - Reque1imento nº 687 de 2021, Requer ao Executivo Municipal listagem de todos 
os terrenos e imóveis em nome elo município, bem como endereços e metragens dos 
mesmos. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 1 792, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 
688 de 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de 
efetuar a pavimentação com pedras poliédricas (calçamento) na estrada rural que liga o 
Bairro Planalto à Linha Martinello. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de 
Protocolo: 1796, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 11 - Requerimento nº 689 de 2021, Requer ao Executivo Municipal esclarecimentos 
referente ao contrato de prestação de serviços nº 49/2021/GP. Autores: Thania Maria 
Caminski Gehlen, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1797, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento n º 690 ele 2021, 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Achiles 
Pastorello, Máximo Sloboda e Jerusalém no Bairro São Roque. Autor: Januário Koslinski,f)CJ 
Número de Protocolo: 1799, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, · 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI d / 
presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 691 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Adamastor Zimelo no Bairro São 
Cristóvão. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1800, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 692 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal a construção de um espaço de lazer com Playground e um 
espaço de esporte nos moldes do Projeto "Meu Campinho" no Bairro Santa Fé. Autores: 
Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 
1801, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 -
Requerimento nº 693 de 2021, Requerem o arquivamento o Projeto de Lei nQ 24/2021, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, 
que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e 
gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel". 
Autores: Clauclemir Zanco, Thania Maria Caminsld Gehlen, Número de Protocolo: 1802, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o presidente não vota; 16 - Requerimento 
nº 694 de 2021, Requer ao Executivo Municipa l para que viabilize a alteração 
aumenta ndo para 3h (três horas) o tempo máximo do estacionamento rotativo 
regulamentado - Estar, no município ele Pato Branco, durante a pandemia ela Covid-19. 
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, 
Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues 
Hamera, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminsld Gehlen, Número de Protocolo: 1803, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o presidente não vota ; 17 - Requerimento 
n º 695 ele 2021, Requer à Companhia Paranaense de Energia - COPEL - Agência de Pato 
Branco, que envie a esta Casa de Leis, os motivos da constante falta de energia no 
Município de Pato Branco. Autores: Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen, 
Número de Protocolo: 1806, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota; 18 - Requerimento nº 696 de 2021, Requer ao Depatran para que 
realize um estudo criando um novo roteiro el e orientação central de circulação para os 
Rua /\r'Oliboia, 491 · Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://w1vw.pal obra11co.pr:leg.b11 · E- hl 
mail: /egislalivo@palobra11co.pdeg.br 28/06/202 1 &.sJ;,-.r_ 12:.;., ~ e 
28/06/202 1 ty'éf, Página 3 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
caminhões de grande porte, para evitar acidentes e transtornos como vem ocorrendo, 
conforme vídeos que estão circulando nas redes sociais. Autores: Claudemir Zanco, 
Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1810, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 697 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal os registros de entradas e saídas, bem como 
quilometragem e local de destino do veículo Toyota/Etios, Placa BCF-2630, Frota 513, o 
qual encontra-se no Aeroporto Municipal. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 
1812, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 20 -
Requerimento nº 698 de 2021, Requerem a quebra do Regime de Urgência ao Projeto 
de Lei nº 105/2021, que solicita autorização a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 2.685.000,00 (dois milhões seiscentos e oitenta e 
cinco mil reais) e dá outras providências Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos 
Junior Marini, Rafael Celestrin, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1816, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 
699 de 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, que implemente a rede 
coletora de águas pluviais e os respectivos bueiros na Rua Antonio Concentino, Bairro Vila 
Izabel, visando canalizar as águas das chuvas. Autor: Marcos Junior Marini, Número de 
Protocolo: 1818, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o presidente não vota 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Ja nuário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021, Disciplina o 
envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo. - Obs.: 
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 
1061, Processo: 75/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; 
Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Harnera - Sim ; Joecir ® 
Bernardi - Não Votou; 2 - Emenda n2 130 de 2021, EMENDA MODIFICATTVA Nº 1: O 
inciso 1 e §2º, do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, passam a vigorar com 
a redação: "Art. 4º .... I.Até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio 
de previdência social municipal, será utilizada a média aritmética simples dos salários de ~ ~ contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a Regime Ji/ 
Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para 
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da 
Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por " 
cento), das maiores contribuições, do período contributivo desde a competência julho ele ( 
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àque la competência. § 12 ... § 2º O 
va lor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por cento) da média 
aritmética de finida na forma prevista no inciso I e no § 1 º, com acréscimo de 2 (dois) 
pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos 
de contribuição, limitado a 11 O%( cento e dez por cento), apurado na forma daf.i, 
Rua Armi boia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://1vww palobr 11 co.p :/eg.btl - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 281061202 1 
28/06/202 1 <lgina 4 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo." - Obs.: Quórum de Votação: Maioria 
Simples. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar 
Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1804, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa 
- Não ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim 
; Romulo Faggion - Não ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 -
Emenda nº 131 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA Nº2 : O caput e inciso II, do §22, do 
art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, passam a vigorar com a redação: "Art. 
5º Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar ela 
única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte 
concedido nos termos de lei, aplica-se ao segurado elo RPPS, falecido a partir da data ele 
vigência desta Lei Complementar, ao equivalente a uma cota familiar ele 70% (setenta por 
cento} do valor ela aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que 
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data elo óbito, acrescida 
de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por 
cento). § 12 ... § 2º ... I - ... II - uma cota familiar ele 70% (setenta por cento) acrescida dQ 
cotas ele 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo ele 100% (cem po · • 
cent?),~ p~ra o ~alar que u~ere o li.mite, máximo de ~fício~ ~o ~egime Geral . ? v· 
Previdencia Social. .......... .. ... - Obs .. Quorum ele Votaçao. Ma10na Simples. Aut01e . 
Clauclemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernarcli, Linclomar Rodrigo Brandão, 
Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 1805, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não ; Marcos Junior Marini - Sim; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim; Clauclemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen · Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim 
; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 4 - Emenda nº 132 de 2021, 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Altera o art. 92 do Projeto ele Lei Complementar n2 
6/2021, passa a vigorar com a redação: "Art. 92 A alíquota de contribuição ordinária dos 
órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 21 % (vinte e um por cento), 
incidentes sobre a base de contribuição de que trata o § 32 do art, 82, desta Lei 
Complementar. .. ............... " · Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autores: 
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Linclomar Rodrigo Brandão, 
Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1807, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Não ; Januário Koslinski · Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 5 - Emenda nº 133 de 
2021, EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: Modifica a redação do art. 13 elo Projeto de Lei 
Complementar nº 6/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 13. Ficam 
revogadas as seguintes disposições: 1 - Lei nº 5.256, de 7 de dezembro de 2018; II · Arts. 
23, 24, 26, 37, 38, 39 e 40 da Lei Complementar n11 74, de 23 de abril ele 201 8." - Obs.: /)1 
/. f Quórum ele Votação: Maioria Simples. Autores: Clauclemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, 
Joecir Bernardi, Linclomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, 
Número ele Protocolo: 1808, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Linclomar Rodrigo 
Brandão · Sim ; Thania Maria Caminsk.i Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Da la Costa - Não ; 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafae l Celestrin · Sim ; Romulo 
Rua A rali/Joia, 491 . Pato Dranco PR Te/.: (46) 3272·1500 llttps://www.pato/Jra11co.p1:/eg.br/ · E- t )Ç mail: /egis/ativo@patobra11co.p1: /eg./Jr 28/06/202 l 
tkt;/; 28/06/202 1 ~ ágina 5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi -
Não Votou; 6 - Emenda nº 134 de 2021, EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce§ 511 no artigo 
8º do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, passa a vigorar com a redação: "Art. 8º ...... . 
§ 5º As contribuições especificamente dos servidores inativos terá incidência a partir dos 
valores e percentuais constantes do inciso IV, do § 1 º, deste artigo, incidentes sobre os 
proventos de aposentadoria e pensão." - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo 
Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1809, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim 
; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 7 - Emenda nº 135 
de 2021, EMENDA SUPRESSIVA N2 1: Suprime o art. 14 do Projeto de Lei Complementar 
nº 6/2021. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu 
Luiz Boaretto, Joecir Bernarcli, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael 
Celestrin, Número de Protocolo: 1817, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não ; 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Joecir Bernarcli - Não Votou; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021, Modifica 
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, ele acordo com a 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica n2 
24 de 19 ele maio de 2021 . - Obs.: Quónun de Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson 
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1322, Processo: 6/2021, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo 
Albani Dala Costa - Não ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo .,,.,- ) 
Brandão - Sim ; ...,....... l......./ 
Oradores 
Maria Camin
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Explicações 
Gehlen / DEM 
Pessoais: 
; 3 - Maria 
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Cris
- Dirceu 
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Oliveira 
Boaretto 
Rodrigues 
/ Podemos 
Hamera 
; 2 -
/ PV 
Thania 
; 4 -
~ 
Marcos Junior Marini / Podemos ; 5 - Rafael Celestrin / PSD 
Oconências ela Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se ~ 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2088". . 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
28/06/202 1 
Rua Arad/Joia, 491 - Pato Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 /Jttps://www.poto/Jra11 co.p1:/eg./J1/ - E￾mail: legis/alivo@pato/Jronco.p1:/eg. /Jr 28/06/202 1 
Página G 
Câmara Municipa de Pato Branco 
Sistema de A ao P 
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Hamera / PV 
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Maria Caminski 
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Marcos unior Marini 
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Rafael Celeslrin / 
PSD 
Rua Arariboia, 491 · Pato Branco PR Te/. : (4 6) 3272-1500 /Jltps://1v1vw.patobrnnco.p1:/eg.b1i · E· 
mail: legislativo@patobrnnco.pr.leg.br 28/06/202 1 
28/06/2021 Página 7 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/06/2021 - 13:30
Encerramento: 28/06/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício nº 980/2021/REGOV/CV, datado de 23 de junho de 2021, enviado pela
CAIXA, Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel,
comunicando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em
22/06/2021, no valor de R$ 71.625,00 (setenta e um mil e seiscentos e vinte
e cinco reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 887868/2019 -
Operação 1063810-07, firmado com Município de Pato Branco, assinado em
17/12/2019, no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Promoção do
Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto
“revitalização do Parque Planalto no município de Pato Branco/PR”.
Ofício nº 22/2021, datado de 23 de junho de 2021, encaminhado pela
Patoprev, assinado pelo Diretor Presidente, Ademilson Cândido Silva, em
resposta ao Ofício nº 241/2021-DL (requerimento nº 646/2021).
Ofício nº 23/2021, datado de 23 de junho de 2021, encaminhado pela
Patoprev, assinado pelo Diretor Presidente, Ademilson Cândido Silva,
encaminhando projeções do déficit atuarial, em atendimento à solicitação
dos parlamentares realizada em reunião, ocorrida nesta Casa de Leis, no dia
21 de junho de 2021.
Ofício s/n, datado de 22 de junho de 2021, enviado pela Associação
Empresarial de Pato Branco - ACEPB, assinado pelo Presidente da ACEPB,
Roberto Elias da Silva, em resposta ao Ofício nº 205/2021-DL (requerimento
nº 565/2021).
Ofício nº 2.418/2021 – GS/SEED, datado de 22 de junho de 2021,
encaminhado pela Secretaria da Educação e do Esporte do Estado do Paraná
- SEED, assinado eletronicamente pelo Secretário de Estado da Educação e
do Esporte, Renato Feder, em resposta ao Ofício nº 232/2021-DL
(requerimento nº 633/2021, que solicita providências quanto à abertura das
matrículas para os cursos técnicos profissionalizantes, no 2º Semestre de
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
28/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/06/2021
Página 1
2021, da Rede Estadual de Educação).
Correspondência eletrônica, datada de 24 de junho de 2021, enviada pelo
Diretor Presidente da Patoprev, Ademilson Cândido Silva, encaminhando
"Relatório da Avaliação Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco - Patoprev" para apensação ao PLC
6/2021.
Ofício CEE/CC 2648/21, datado de 23 de junho de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pelo Diretor-Geral da Casa Civil, Felipe Flessak,
encaminhando Ofício nº 625/Gab. Cmdo. do Comando do Corpo de
Bombeiros do Estado do Paraná, em resposta ao Ofício nº 224/2021-DL
(requerimento nº 617/2021).
Ofícios nº 88/2021-GABDLFG-R e nº 89/2021-GABDLFG-R, datados de 25 de
junho de 2021, encaminhados pelo Deputado Estadual Luiz Fernando
Guerra, em resposta ao Ofício nº 254/2021-DL (requerimentos nºs 674/2021
e 675/2021), confirmando a presença nas Audiências Públicas do dia 9 e 14
de julho de 2021.
Ofício nº 1101.2021-PRESID, datado de 22 de junho de 2021, encaminhado
pelo Chefe de Gabinete da Presidência do Senado Federal, Dr. João Batista
Marques, em resposta ao Ofício nº 247/2021-DL que encaminhou Moção de
Apoio nº 3/2021.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 108/2021, autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
que autoriza a instalação de lixeiras especiais para coleta dos dejetos
animais no município.
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 5/2021, referente ao
mês de maio de 2021.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
- Ao jovem Vinícius Von Muhlen Colini Gonçalves, que fez o último ENEM e gabaritou
Matemática, das 45 questões ele acertou todas.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 281 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a solicitação ao
departamento competente, para colocação de tachões no meio da pista
na rua Alexandre Gusmão, entre a marginal da Avenida Tupi, bairro
Alvorada. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 282 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a solicitação ao
departamento competente, para colocação da placa que identifica o
nome da rua que está na calçada caída, rua Papa João XXlll esquina com
Da Inconfidência, bairro São Cristóvão. 
Leitura em plenário
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2024) Legislatura
28/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/06/2021
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 283 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a manutenção da Praça, localizada na
Rua Frederico Sguarizi do Bairro Industrial. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 284 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a manutenção da Academia de Terceira
Idade (ATI) do Bairro Industrial. Leitura em plenário
5 - Indicação nº 285 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a instalação de ponto de entrada de
energia elétrica e de abastecimento de água, na cancha de bocha
(comunitária) do Bairro Industrial. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 286 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a instalação de faixa elevada na Rua
Frederico Sguarizi, em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil
(CMEI) Criança Feliz, no Bairro Industrial. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
685 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer seja enviado o Projeto de Lei 94/2021, o qual “amplia o número
de vagas para o emprego público de Professor Substituto, previsto na
Lei n° 4.387, de 28 de agosto de 2014”, ao Ministério Público do Paraná,
para análise de possível ilegalidade na aplicabilidade da Lei n° 4.387, a
qual foi utilizada para contratação de PSS. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
686 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a quantidade de
testes rápidos realizados por dia, mensalmente e o total realizado desde
2020. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
687 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal listagem de todos os terrenos e imóveis
em nome do município, bem como endereços e metragens dos mesmos. Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
688 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que analise a possibilidade
de efetuar a pavimentação com pedras poliédricas (calçamento) na
estrada rural que liga o Bairro Planalto à Linha Martinello. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
689 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal esclarecimentos referente ao contrato de
prestação de serviços nº 49/2021/GP. Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
690 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as
Ruas Achiles Pastorello, Máximo Sloboda e Jerusalém no Bairro São
Roque. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
691 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Adamastor Zimelo no Bairro São Cristovão. Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
692 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de um espaço de lazer com
Playground e um espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu
Campinho” no Bairro Santa Fé. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
693 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requerem o arquivamento o Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM, que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades
móveis, denominado "Projeto Castramóvel''. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
28/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/06/2021
Página 3
Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº
694 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que viabilize a alteração
aumentando para 3h (três horas) o tempo máximo do estacionamento
rotativo regulamentado - Estar, no município de Pato Branco, durante a
pandemia da Covid-19. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
695 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer à Companhia Paranaense de Energia - COPEL - Agência de Pato
Branco, que envie a esta Casa de Leis, os motivos da constante falta de
energia no Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
696 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Depatran para que realize um estudo criando um novo roteiro
de orientação central de circulação para os caminhões de grande porte,
para evitar acidentes e transtornos como vem ocorrendo, conforme
vídeos que estão circulando nas redes sociais. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
697 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal os registros de entradas e saídas, bem
como quilometragem e local de destino do veículo Toyota/Etios, Placa
BCF-2630, Frota 513, o qual encontra-se no Aeroporto Municipal. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
698 de 2021
Processo: -
Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
Requerem a quebra do Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº
105/2021, que solicita autorização a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.685.000,00 (dois
milhões seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
699 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, que implemente a rede
coletora de águas pluviais e os respectivos bueiros na Rua Antonio
Concentino, Bairro Vila Izabel, visando canalizar as águas das chuvas. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de
2021
Processo: 75/2021
Autor: Marcos Junior
Marini 
Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Emenda nº 130 de
2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: O inciso I e §2º, do art. 4º do Projeto de
Lei Complementar nº 6/2021, passam a vigorar com a redação: "Art. 4º
.... I.Até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de
previdência social municipal, será utilizada a média aritmética simples
dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base
para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime
Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a
90% (noventa por cento), das maiores contribuições, do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência. § 1º ... § 2º O valor do
benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por cento) da
média aritmética definida na forma prevista no inciso I e no § 1º, com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição
que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 110%
(cento e dez por cento), apurado na forma da Lei, ressalvado o disposto
nos §§ 3º e 4º deste artigo.” 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
28/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/06/2021
Página 4
Matéria Ementa Situação
3 - Emenda nº 131 de
2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
EMENDA MODIFICATIVA Nº2 : O caput e inciso II, do §2º, do art. 5º do
Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, passam a vigorar com a
redação: “Art. 5º Observado o disposto no § 2º do art. 201 da
Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal
auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte concedido
nos termos de lei, aplica-se ao segurado do RPPS, falecido a partir da
data de vigência desta Lei Complementar, ao equivalente a uma cota
familiar de 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria recebida
pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de
100% (cem por cento). § 1º... § 2º ... I - ... II - uma cota familiar de 70%
(setenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais
por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor
que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social. ...............” 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Emenda nº 132 de
2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Altera o art. 9º do Projeto de Lei
Complementar nº 6/2021, passa a vigorar com a redação: “Art. 9º A
alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município
ao RPPS fica majorada para 21% (vinte e um por cento), incidentes sobre
a base de contribuição de que trata o § 3º do art, 8º, desta Lei
Complementar. .................” 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
5 - Emenda nº 133 de
2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: Modifica a redação do art. 13 do Projeto
de Lei Complementar nº 6/2021, que passa a vigorar com o seguinte
teor: “Art. 13. Ficam revogadas as seguintes disposições: I - Lei nº 5.256,
de 7 de dezembro de 2018; II - Arts. 23, 24, 26, 37, 38, 39 e 40 da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.” 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
6 - Emenda nº 134 de
2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce § 5º no artigo 8º do Projeto de Lei
Complementar nº 6/2021, passa a vigorar com a redação: “Art. 8º....... §
5º As contribuições especificamente dos servidores inativos terá
incidência a partir dos valores e percentuais constantes do inciso IV, do §
1º, deste artigo, incidentes sobre os proventos de aposentadoria e
pensão.” 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
7 - Emenda nº 135 de
2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 14 do Projeto de Lei
Complementar nº 6/2021. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 6
de 2021
Processo: 6/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de
2021. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
28/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/06/2021
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