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sessao nº 37

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 37
Date 2021-06-30
native_id2089

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 30/06/2021 - 13:30; 
Encerramento: 30/06/2021 - 15:08 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina ele 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernarcli - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de junho ele 2021, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção ele Deus e na defesa da liberdade, ela igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Após a leitura de um trecho 
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 elo Regimento 
Interno, a pedido do vereador Romulo Faggion - PSL, pelo falecimento de Algemiro 
Perboni e Althaídes Luiz Cantu. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária elo dia 28 (vinte e oito) de junho ele 2021, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIA 
RECEBIDAS: Ofício s/n, datado de 30 de junho de 2021, encaminhado pelo Presidente d 
Sindicato elos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - Sinclserve 
Alberi Giacomelli, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021. 05. LEITURAl 
DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foi lido e após leitura baixará às comissões permanentes 
para análise e emissão ele pareceres: - Projeto ele Lei nº 109/2021 , Mensagem nº 81/2021 
(regime ele urgência), de autoria elo Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício ele 2021, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174 do 
Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de 
urgência do Projeto ele Lei nº 109/2021. Em votação o pedido de regime de urgência foi 
aprovado por unanimidade dos vereadores. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da 
palavra no espaço do Grande Expediente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM, para explanar sobre o processo de vitória no STJ. 08. LIDERANÇAS 
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso ela palavra os vereadores J anuário Koslinski, líder do PSDB; 
Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Thania Maria Caminski Gehlen, líder elo DEM; 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Harnera, líder elo PV e Romulo Faggion, líder do PSL. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 287 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal, a instalação ele faixa elevada na Rua Aimoré, na saída de alunos elo Colégio 
Nossa Senhora das Graças. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1832, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 288 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a 
necessidade de instalação lâmpada no poste localizado na esquina das ruas Arquimedes 
Gobatto com Andorinhas no bairro Planalto. Autor: Linclomar Rodrigo Brandão, Número 
ele Protocolo: 1833, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 700 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal esclarecimentos sobre a inscrição de animais no cadastro para 
castração e chipagem. Autores: Thania Maria Carninski Gehle n, Rornulo Faggion, Número 
de Protocolo: 1825, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Al)stenções: O, 
Rua Arari/Joia, 49 1 - Pato Brnnco PR Te/.: (46) 3272-1 500 hltps://www.patobranco.pl'./eg.br/ - E￾mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg.br 30/06/2021 
30/06/202 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 4 - Requerimento nº 701 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que implante linhas 
de ônibus municipal novamente aos finais de semana e feriados. Autor: Thania Maria 
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1826, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 702 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal prestação de contas referente ao Termo de Fomento nº 233/2017 - Parceria 
Com Associação Lima Protetora de Animais. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, 
Número de Protocolo: 1827, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota; 6 - Requerimento nº 703 de 2021, Requer ao Executivo Municipal 
a construção da nova unidade de atendimento para o CENSE - Centro de Socioeducação 
de Pato Branco, tendo em vista a Lei nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, que autorizou 
ao Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná. Autores: Januário Koslinski, 
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, 
Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria 
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1828, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 704 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal o alargamento e a manutenção com urgência da estrada rural na comunidade 
de Linha Borges - Distrito de São Roque do Chopim. Autores: Januário Koslinski, 
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1829, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 705 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal para que estude a possibilidade de construção e/ou instalação de banheiros em 
todos os espaços públicos que ainda não são contemplados em nosso município. Autor: 
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1830, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 706 de 2021, Requer à Secretaria d 
Planejamento Urbano que nos envie quais são as pendências faltantes para a liberação dos 
loteamentos que estão pré-aprovados, porém, aguardam autorização para início da 
execução das obras. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1831, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 
707 de 2021, Convida o Presidente da Acamsop, Marcus Vinicius Braz, para participar de 
urna sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre as 
atividades realizadas pela Associação elas Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná. 
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 1834, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 
Lista 
Podemos 
de 
; 
Presença 
Eduardo Albani 
na Ordem 
Dala Costa 
do Dia
I MDB 
: Clauclemir 
; Januário 
Zanco 
Koslinski 
/ PL ; 
/ PSDB 
Dirceu 
; Joecir 
Luiz Boaretto 
Bernardi 
/ 
( 
~ 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria _,, / l'\ 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / /J ~ PSL; Thania Maria Caminsl<l Gehlen / DEM ~ 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021, Disciplina o 
envio de proposições legislativas de iniciativa elo Prefeito ao Poder Legislativo. - Obs.: 
Discussão e votação única ela Redação Final elo Projeto ele Lei nº 75/2021. Quórum: 
Maioria Simples. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1061, Processo: 
75/2021, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (4 6) 3272-1 500 https://1vww.patobra11co.pr.leg.b1/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pl'.leg.br 30/06/2021 
30/06/202 l 
~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo 
Albani Dala Costa - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim; Marcos Junior Marini - Sim; Januário Koslinski - Sim 
; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernarcli - Não 
Votou; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021, Modifica o Regime Próprio de 
Previdência Social elo Município ele Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional 
nº 103, de 12 ele novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 ele 19 de maio de 
2021. - Obs.: Quórum: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, 
Número ele Protocolo: 1322, Processo: 6/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu 
Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não ; 3 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 78 de 2021, Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do 
princípio ela sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, 
causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua 
Procuradoria Geral e dá outras providências. - Obs.: Quórum ele Votação: Maioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 1087, Processo: 
78/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos 
Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala 
Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim 
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen 
- Sim; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou; 4 
- Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial n 
orçamento elo exercício de 2021, no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e set 
mil e oitocentos reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum ele Votação: Maioria 
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1549, 
Processo: 107/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 
Romulo Faggion - Sim; Eduardo Albani Dala Costa - Sim; Januário Koslinski - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi -
Não Votou; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinsld / PSDB ; 2 - Thania Maria 
Caminski Gehlen / DEM ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 -
Marcos Junior Marini / Podemos ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 6 - Claudemir 
Zanco / PL ; 7 - Romulo Faggion / PSL 
Ocorrências da Sessão: Finda a Ordem do Dia, foi feita a leitura do Edital de 
Convocação nº 8, de 30 de junho de 2021, convocando todos os vereadores para a Sessão 
Extraordinária, conforme estabelecem os a rtigos 99 e 100 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, a ser realizada no dia 1º de julho de 2021, com início às 15h (quinze horas), 
para deliberar as seguintes matérias: Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 
6/2021, que modifica o Regime Próprio ele Previdência Social do Município ele Pato 
Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e 
Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021; Projeto de Lei n2 78/2021, que 
dispõe sobre os honorários aclvocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por 
arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em 
que o Município de Pato Branco for representado por s ua Procuradoria Geral e dá outras 
providências; Proj eto de Lei nº 107/2021, que autoriza a abertura ele crédito especial no \ 
Rua Armiboia, 491 - Palo Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 littps://www.potobra11co.pr.leg.b1i · E- !f moil: /egislativo@patobranco.pdeg.br 30/06/202 1 ~ ~ 
30/06/2021 @' ~ Págln.3 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete 
mil e oitocentos reais) e dá outras providências. - O arquivo audiovisual na íntegra desta 
sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico 
"https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2089". 
Assinatura de Todos os Parlame1 
egundo 
/Secretário: Thania 
Ma ria Caminski 
Gehlen / DEtvl 
?. './,:: 
Edua ~ bani Dala 
,/,' tl/~6= ---~__,,__~-- ~~~- -------- Marcos Junior Marini 
/Podemos 
ri e Oliveira Rodrigues 
Hame ra / PV 
Rafael Celestrin 
PSD 
Rua Ara1i boia, 49 1 - Pato l3ra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://w ww.patobranco.pi:leg.br/ - E￾mail: /egislativo@pat obranco.p1:/eg.br 30/0612021 
30/06/202 1 Página 4 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/06/2021 - 13:30
Encerramento: 30/06/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício s/n, datado de 30 de junho de 2021, encaminhado pelo Presidente do
Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco
- Sindserve, Alberi Giacomelli, referente ao Projeto de Lei Complementar nº
6/2021.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 109/2021, Mensagem nº 81/2021 (regime de
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM.
Assunto: Processo de vitória no STJ.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 287 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a instalação de faixa elevada na Rua
Aimoré, na saída de alunos do Colégio Nossa Senhora das Graças. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 288 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação lâmpada no
poste localizado na esquina das ruas Arquimedes Gobatto com
Andorinhas no bairro Planalto. 
Leitura em plenário
3 - Requerimento nº
700 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal esclarecimentos sobre a inscrição de
animais no cadastro para castração e chipagem. Leitura em plenário
4 - Requerimento nº
701 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal que implante linhas de ônibus municipal
novamente aos finais de semana e feriados. Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
702 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal prestação de contas referente ao Termo
de Fomento nº 233/2017 - Parceria Com Associação Lima Protetora de
Animais. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/06/2021
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº
703 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção da nova unidade de
atendimento para o CENSE - Centro de Socioeducação de Pato Branco,
tendo em vista a Lei nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, que
autorizou ao Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
704 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal o alargamento e a manutenção com
urgência da estrada rural na comunidade de Linha Borges - Distrito de
São Roque do Chopim. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
705 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
construção e/ou instalação de banheiros em todos os espaços públicos
que ainda não são contemplados em nosso município. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
706 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer à Secretaria de Planejamento Urbano que nos envie quais são as
pendências faltantes para a liberação dos loteamentos que estão pré￾aprovados, porém, aguardam autorização para início da execução das
obras. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
707 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Convida o Presidente da Acamsop, Marcus Vinicius Braz, para participar
de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada,
para falar sobre as atividades realizadas pela Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de
2021
Processo: 75/2021
Autor: Marcos Junior
Marini 
Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo. 
Obs.: Discussão e votação única da Redação Final do Projeto de Lei nº
75/2021. Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 6
de 2021
Processo: 6/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de
2021. 
Obs.: Quórum: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de
2021
Processo: 78/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas
ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for
representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 107 de
2021
Processo: 107/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e
oitocentos reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/06/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/06/2021
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