sessao nº 8

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 01/07/2021 -
15:00; Encerramento: 01/07/2021 - 15:06 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernarcli / PSD ; Primeiro Secretário: Linclomar 
Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Eduardo Albani Dala 
Costa / MDB ; Joecir Bernarcli / PSD ; Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior 
Marini / Podemos ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / 
PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernarcli - PSD, fez a 
abertura da Sessão Extraordinária elo dia 1 º (primeiro) ele julho ele 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção ele Deus e na defesa ela liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. 03. LEITURA E 
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata ela Sessão Ordinária elo dia 30 (trinta) 
ele junho de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade elos vereadores presentes. 
Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Januário Koslinski - PSDB. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Eduardo Albani 
Dala Costa / MDB ; Joecir Bernarcli / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos 
Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael 
Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021, Modifica 
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a 
Emenda Constitucional nº 103, ele 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 
24 ele 19 ele maio de 2021. - Obs.: Discussão e votação única da Redação Final do Projeto 
ele Lei Complementar nº 6/2021. Quórum: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1322, Processo: 6/2021, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples 
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Clauden~·r • 
Zanco - PL e Januário Koslinski - PSDB Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sin ; / / 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Camins i /. 
Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa\-
Não ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; 2-.... 
- Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021, Dispõe sobre os honorários aclvocatícios 
oriundos elo princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou ~ 
extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for 
representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências. - Obs.: Quórum: 
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1087, 
Processo: 78/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Januário Koslinski - PSDB. Votos 
Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior ~ 
Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael ~ ~ 
Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária ~ 
Rua Arariboia, 491 - Pato 
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107 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 1549, Processo: 107/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e 
Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos 
Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
- Sim; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim; Joecir Bernardi - Não Votou; 
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 8, de 30 de junho 
de 2021, convocando todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme 
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada 
no dia 1º de julho de 2021, com início às 15h (quinze horas), para deliberar as seguintes 
matérias: Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que modifica o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 
24 de 19 de maio de 2021; Projeto ele Lei nº 78/2021 , que dispõe sobre os honorários 
advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou 
extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município ele Pato Branco for 
representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências; Projeto ele Lei nº 
107/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor ele R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras 
providências.- O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem 
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/ 
sessao/2090". 
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Secretário: Thania 
Maria Caminski 
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Secrntá1- o: 
Llndomar Rodrigo 
Brandão f DEM 
a-Sessão 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps:// www.patobranc · .p. eg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco. pr:leg.br 01/07/2021 
0 1/07/ 202 1 
Rafael Celestrin 
PSD 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sist em a d e Apoio a o Processo Leqislativo 
Rua Arnriboia, 491 - Pato Bra11co PR Te/.: (46) 3272- 1500 /J ttps://www.pat obra11co.pr.Jeg.b11- E￾mail: legislativo@patobra11co.pr. /eg.br 01/07/202 1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ o 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 8, 
DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo 
assinado, vereador Joecir Bernardi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONVOCA os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os 
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 1° de 
julho de 2021, com início às 15h (quinze horas), para deliberar as seguintes matérias: 
• Redacão Final do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que modifica o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 
19 de maio de 2021; 
• Projeto de Lei nº 78/2021 , que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do 
princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas 
ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado 
por sua Procuradoria Geral e dá outras providências; 
• Projeto de Lei nº 107/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e 
oitocentos reais) e dá outras providências. 
Pato Branco, 30 de junho de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br