sessao nº 38

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Lec1islativo 
Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17il Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 05/07/2021 - 13:30; 
Encerramento: 05/07/2021 - 14:31 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de julho de 2021, usando a expressão: "Sob 
a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro 
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo 
vereador Claudemir Zanco - PL. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 1º (primeiro) de julho de 2021, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, 
em resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício nº 289/2021/GP, datado de 5 de julho de 
2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando 
a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 (Mensagem n11 60/2021) e 
encaminhando Ofício n11 109/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico contendo 
a justificativa ela solicitação de devolução cio projeto supra.Correspondência eletrônica, 
datada de 111 de julho de 2021, encaminhada pela Companhia Paranaense de Energia -
Copel, em resposta ao Ofício nº 261/2021-DL (requerimento nº 695/2021). Ofício n11 
73/2021, datado de 1 º de julho de 2021, encaminhado pela Sanepar, via eProtocolo 
(processo 17.771.841-6), assinado pelo Gerente Regional Pato Branco em exercício, 
Luciano Janzkovski, em resposta ao Ofício n2 249/2021-DL (requerimento nº 
660/2021).0fício s/n, datado de 24 de junho de 2021, encaminhado pelo Grupo Diário, 
assinado pelo Gerente Geral - Editora Juriti, Edegar Luiz Dei Sent, referente ao Contrato 
de Prestação de Serviço nº 71/2019/GP. Convite para participar da Audiência Pública para 
debater sobre a Constmção da Arena de Esportes Multiuso, a ser realizada no dia 9 de 
julho de 2021, às l 7h, no Plenário desta Casa de Leis. 05. LEITURA DOS PROJETOS 
RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise 
e emissão de pareceres:- Projeto de Lei n2 110/2021, Mensagem n2 82/2021, de autoria do 
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2021, no valor de R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e 
oitenta centavos) e dá outras providências.- Projeto ele Lei n2 111/2021, Mensagem nº 
83/2021, de autoria cio Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial 
no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 160.685,91 (cento e sessenta mil, 
seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) e dá outras providências. -
Projeto ele Lei nº 112/2021, Mensagem nº 84/2021 (regime de urgência), de autoria elo 
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura ele crédito especial no orçamento cio 
exercício de 2021, no valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos 
reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 113/2021, Mensagem n11 85/2021, ele 
autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza abertura de crédito especial no orçamento 
elo exercício de 2021, no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e 
oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174 elo 
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Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de 
urgência do Projeto de Lei nº 112/2021. Em votação o pedido de regime de urgência foi 
aprovado por unanimidade dos vereadores. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da 
palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, para 
explanar sobre as ideias para conectar inovar e transformar. 08. LIDERANÇAS 
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Januário Koslinski, líder do PSDB e 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 289 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que seja feita a limpeza da pracinha da casa do artesanato rua Caramurn, Centro. Autor: 
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1851, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 
290 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja feita a colocação de semáforo três 
tempo na rua Tocantins esquina com D1~ Francisco Beltrão, baixada Industrial. Autor: 
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1852, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 
291 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja feito o conserto do ar-condicionado 
do CMEI do bairro Planalto, rua dos Pintasilgos. Autor: Rafael Celestrin, Número de 
Protocolo: 1863, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 292 de 2021, Indica ao 
Depatran para que seja adquirido os redutores de velocidade móvel, de borracha, para 
serem colocados nas vias defronte as escolas e CMEis do município. Autor: Claudemir 
Zanco, Número de Protocolo: 1864, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 293 
de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de padronização elas calçadas e 
substituição do ponto ele embarque/desembarque do transporte escolar em frente ao 
Colégio Estadual Carmela Bortot. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de 
Protocolo: 1866, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções· 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 294 de 2021, Indica a 
Executivo Municipal a necessidade de limpeza do mato no calçamento da rua Vicent 
Elizeu Ampessam, entre as ruas Pedro Ramires ele Mello e Itacolomi. Autor: Lindoma 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1867, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não. 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 
295 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade ele instalação de semáforo na 
esquina das ruas Guarani com Procópio de Lima. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, 
Número de Protocolo: 1868, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 296 de 2021, 
Indica ao Executivo Municipal que instale redes de wi-fi na Feira do Produtor, para ser 
disponibilizado somente durante os dias e horários de funcionamento da feira. Autor: 
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1873, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 
708 de 2021, Reiterando, requerem ao Executivo Municipal informações sobre quais 
medidas ou programas foram criados até a presente data em detrimento da Lei nº 5.526, 
de 3 de junho ele 2020, que "institui no Município de Pato Branco/PR o Programa "Entrega 
Consciente", que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências". 
Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 1844, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
; 10 - Requerimento nº 709 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que estude a 
possibilidade de instalação de semáforos no cruzamento da Rua Xingu com Visconde de 
Tamanclaré, Barão do Rio Branco, Paraná e Avenida Brasil. Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 1846, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 11 - Requerimento n º 71 O de 2021, Requer ao Executivo 
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Rua J\ra1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1 500 /1ttps://1v1vw.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pdeg.br 05/07/202 1 
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Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Mareia Zanella, Adriano Zanella, 
Paulo Rotilli, Albina Rotilli e j andir Perusso no Bairro Alvorada. Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 1847, Turno: Delíberação, Tipo: Simbólíca, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 711 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto o final da Rua Frederico Sguarizi no Bairro 
Industrial. Autor: Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 1848, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 712 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal para que realize com urgência a manutenção ela estrada 
rural que vem sentido elo rio Caçador e que passa pelas propriedades da Senhora Maria 
Cerri, Ilclo Tamanho e Ronaldo Tamanho na Comunidade de Independência. Autores: 
Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1849, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 713 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal listagem e cópia digital de todos os alvarás ele construção 
e demolição, emitidos pelo município de 01 de janeiro até a presente data . Autor: Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 1853, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 714 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, informações sobre qual foi a forma de contratação do(s) profissional(is) para 
reativação da Estação ele rádio de comunicação do nosso aeroporto municipal, esta 
ocorrida em 02/07/2021, bem como indique a quem compete a responsabilidade pelo 
pagamento salarial deste(s) profissional(is). Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 
1860, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 16 -
Requerimento nº 715 de 2021, Requer ao Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti 
Fernandes, a destinação de recursos para o Programa ele Asfalto no Campo para a estrada 
rural da Comunidade de São joão Batista a té a Comunidade de Nossa Senhora elo Carm 
passando pelas propriedades dos Senhores Ivo Polo, joão Felipe e Gritti. Autores: januári 
Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1861, Turno: Deliberaçã , 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simple -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 716 de 202 , 
Requer ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei nº 93/2021, qu 
Altera dispositivo ela Lei Municipal nº 4.252, ele 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa 
Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos 
para o Brasil e dá outras providências. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 
1862, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 18 -
Requerimento nº 717 de 2021, Requer a inclusão da signatária vereadora Thania Maria 
Ghelen Kaminski-DEM como autora no Projeto ele Lei nº 108/2021 - Autoriza a instalação 
de lixeiras especiais para coleta elos dejetos animais no município. Autor: Clauclemir 
Zanco, Número ele Protocolo: 1869, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota; 19 - Requerimento nº 718 de 2021, Requer ao Chefe do Governo 
elo Estado elo Paraná, Carlos Massa Ratinho junio1~ providências a fim de providenciar 
maior efetivo ao 3º Batalhão ela Polícia Militar, 5ª Subdivisão ele Polícia Civil ele Pato 
Branco, 2° Subgrupamento ele Bombeiros Independente e 6º Colégio ela Polícia Militar. 
Autores: Linclomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 1870, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento 
nº 719 de 2021, Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfá ltica na Estrada 
Municipa l que liga a Comunidade de Sede Gavião à Comunidade de Linha Caprini. 
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Número ele Protocolo: 1871, 
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 Itttps://www.patobranco.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislai ivo@patobra11co.p1:/eg.br 05/07/2021 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Lenislativo 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 21 - Requerimento 
nº 720 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, a instalação de um container para lixo 
reciclável na Rua Dr. Sílvio Vida!, 721 - Bairro Parzianello. Autor: Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1872, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer Comissão Justiça e Redação nº 45 de 2021, 
Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 
05/2021. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 1840, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Prejudicada a deliberação da ma téria. - Obs.: 
Considerando o Ofício nº 289/2021/GP, da tado de 5 de j ulho de 2021, enviado pelo Prefeito 
Robson Cantu, que solicita a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 
(Mensagem nº 60/2021). ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2021, Concede o 
"Título de Cidadão Honorário" do Município de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Luiz 
Francisco Silva (Pernambuco). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dois terços. Autor: 
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1590, Processo: 7/2021, Turno: Primeiro, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria de dois 
terços Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo 
Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminsld 
Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Romulo Faggion / PSL ; 2 - Dirceu Luiz Boaretto 
/ Podemos ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 5 -
Marcos Junior Marini / Podemos ; 6 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Oconências da Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl. patobranco. pr.leg .br/sessao/2091 ". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/07/2021 - 13:30
Encerramento: 05/07/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício nº 289/2021/GP, datado de 5 de julho de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a
devolução do Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 (Mensagem nº
60/2021) e encaminhando Ofício nº 109/2021 da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico contendo a justificativa da solicitação de
devolução do projeto supra.
Correspondência eletrônica, datada de 1º de julho de 2021, encaminhada
pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, em resposta ao Ofício nº
261/2021-DL (requerimento nº 695/2021).
Ofício nº 73/2021, datado de 1º de julho de 2021, encaminhado pela
Sanepar, via eProtocolo (processo 17.771.841-6), assinado pelo Gerente
Regional Pato Branco em exercício, Luciano Janzkovski, em resposta ao
Ofício nº 249/2021-DL (requerimento nº 660/2021).
Ofício s/n, datado de 24 de junho de 2021, encaminhado pelo Grupo Diário,
assinado pelo Gerente Geral - Editora Juriti, Edegar Luiz Del Sent, referente
ao Contrato de Prestação de Serviço nº 71/2019/GP.
Convite para participar da Audiência Pública para debater sobre a
Construção da Arena de Esportes Multiuso, a ser realizada no dia 9 de julho
de 2021, às 17h, no Plenário desta Casa de Leis.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 110/2021, Mensagem nº 82/2021, de autoria do Prefeito Robson
Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos) e dá
outras providências.
- Projeto de Lei nº 111/2021, Mensagem nº 83/2021, de autoria do Prefeito Robson
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/07/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/07/2021
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Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 160.685,91 (cento e sessenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e
um centavos) e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 112/2021, Mensagem nº 84/2021 (regime de urgência), de autoria
do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos
reais) e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 113/2021, Mensagem nº 85/2021, de autoria do Prefeito Robson
Cantu, que autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) e dá
outras providências.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereador Marcos Junior Marini - Podemos.
Assunto: Ideias para Conectar Inovar e Transformar.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 289 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a limpeza da pracinha da
casa do artesanato rua Caramuru, Centro. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 290 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a colocação de semáforo
três tempo na rua Tocantins esquina com Dr. Francisco Beltrão, baixada
Industrial. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 291 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feito o conserto do ar￾condicionado do CMEI do bairro Planalto, rua dos Pintasilgos. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 292 de
2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Indica ao Depatran para que seja adquirido os redutores de velocidade
móvel, de borracha, para serem colocados nas vias defronte as escolas e
CMEIs do município. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 293 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de padronização das
calçadas e substituição do ponto de embarque/desembarque do
transporte escolar em frente ao Colégio Estadual Carmela Bortot. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 294 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza do mato no
calçamento da rua Vicente Elizeu Ampessam, entre as ruas Pedro
Ramires de Mello e Itacolomi. 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 295 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de semáforo
na esquina das ruas Guarani com Procópio de Lima. Leitura em plenário
8 - Indicação nº 296 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que instale redes de wi-fi na Feira do
Produtor, para ser disponibilizado somente durante os dias e horários de
funcionamento da feira. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/07/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/07/2021
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº
708 de 2021
Processo: -
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Reiterando, requerem ao Executivo Municipal informações sobre quais
medidas ou programas foram criados até a presente data em detrimento
da Lei n° 5.526, de 3 de junho de 2020, que “institui no Município de
Pato Branco/PR o Programa “Entrega Consciente”, que dispõe sobre a
adoção de recém-nascidos e dá outras providências”. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
709 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
instalação de semáforos no cruzamento da Rua Xingu com Visconde de
Tamandaré, Barão do Rio Branco, Paraná e Avenida Brasil. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
710 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as
Ruas Marcia Zanella, Adriano Zanella, Paulo Rotilli, Albina Rotilli e
Jandir Perusso no Bairro Alvorada. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
711 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto o final
da Rua Frederico Sguarizi no Bairro Industrial. Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
712 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que realize com urgência a
manutenção da estrada rural que vem sentido do rio Caçador e que
passa pelas propriedades da Senhora Maria Cerri, Ildo Tamanho e
Ronaldo Tamanho na Comunidade de Independência. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
713 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal listagem e cópia digital de todos os
alvarás de construção e demolição, emitidos pelo município de 01 de
janeiro até a presente data. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
714 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre qual foi a forma de
contratação do(s) profissional(is) para reativação da Estação de rádio de
comunicação do nosso aeroporto municipal, esta ocorrida em
02/07/2021, bem como indique a quem compete a responsabilidade pelo
pagamento salarial deste(s) profissional(is). 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
715 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes, a
destinação de recursos para o Programa de Asfalto no Campo para a
estrada rural da Comunidade de São João Batista até a Comunidade de
Nossa Senhora do Carmo passando pelas propriedades dos Senhores Ivo
Polo, João Felipe e Gritti. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
716 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei
nº 93/2021, que Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de
março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte
para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá
outras providências. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
717 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer a inclusão da signatária vereadora Thania Maria Ghelen
Kaminski-DEM como autora no Projeto de Lei nº 108/2021 - Autoriza a
instalação de lixeiras especiais para coleta dos dejetos animais no
município. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
718 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Chefe do Governo do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho
Junior, providências a fim de providenciar maior efetivo ao 3° Batalhão
da Polícia Militar, 5ª Subdivisão de Polícia Civil de Pato Branco, 2°
Subgrupamento de Bombeiros Independente e 6º Colégio da Polícia
Militar. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
719 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Estrada
Municipal que liga a Comunidade de Sede Gavião à Comunidade de
Linha Caprini. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
720 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal, a instalação de um container para lixo
reciclável na Rua Dr. Silvio Vidal, 721 - Bairro Parzianello. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer Comissão
Justiça e Redação nº
45 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei
Complementar n° 05/2021. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 7 de
2021
Processo: 7/2021
Autor: Marcos Junior
Marini 
Concede o "Título de Cidadão Honorário" do Município de Pato Branco
ao Ilustríssimo Senhor Luiz Francisco Silva (Pernambuco). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
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