sessao nº 39

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/07/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 07/07/2021 - 15:43 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / 
Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; 
Romulo Faggion / PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de julho de 2021, usando a expressão: "Sob a 
bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro 
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Após a leitura de um trecho bíblico, foiw 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do Presidente Joecir Bernardi - PSDB, pelo falecimento de Olga Koslinski, mãe do • · 
vereador Januário Koslinski - PSDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de julho de 2021, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Eduardo { 
Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o recebimento de _A 
Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições dos vereadores, os /// .) 
quais estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício nº 
5/2021 - COCTB-PB, datado de 5 de julho de 2021, assinado eletronicamente pela _ ~ 
Valmorbida, 
Coordenadora 
em 
do 
resposta 
Curso de 
parcial 
Ciências 
ao 
Contábeis 
Ofício nº 
da 
212/2021-DL 
UTFPR, Sandra 
(requerimento 
Mara Lesbik 
nº 
~ 
585/2021).0fício CEE/CC 2816/21, datado de 6 de julho de 2021, enviado por 
correspondência eletrônica pelo Diretor-Geral ela Casa Civil, Felipe Flessak, 
encaminhando Despacho da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED, em 
resposta ao Ofício nº 197/2021-DL (requerimento nº 561/2021). Convite enviado pela 
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná (Acamsop), para participar do 
curso sobre "As Câmaras Municipais como poder de decisão em seus municípios", a ser 
realizado nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2021, no Beltrão Palace Hotel, na cidade ele 
Francisco Beltrão/PR.Convite para participar da Audiência Pública para debater sobre a 
Construção da Arena de Esportes Multiuso, a ser realizada no dia 9 de julho de 2021, às 
1 7h; e para participar da Audiência Pública para debater sobre o projeto de construção do 
Paço Municipal, a ser realizada no dia 14 de julho de 2021, às 18h30, no Plenário desta 
Casa de Leis. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foi lido e após leitura 
baixará às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei 
nº 114/2021, Mensagem nº 86/2021 (regime de urgência), de autoria elo Prefeito Robson 
Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no 
valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete 
reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174 do 
Regimento Inte rno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de 
urgência do Projeto de Lei nº 114/2021. Em votação o pedido de regime de urgência foi 
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Edu_ardo 
Albani Data Costa - MDB e ]anuário Koslinski - PSDB. 06. LEITURA DAS MOÇOES: 
Moção de Aplauso nº 9/2021, de autoria· do vereador Claudemir Zanco - PL, subscrita 
pelos vereadores Dirceu Luiz Boa re tto - Podemos, Joecir Be rnarcli - PSD, Lindomar 
07/07/2021 
Rua Arariboia, 4 9 1 - Pato Branco PR Te/.: (11 6) 3272-1500 /1/lps:// www.pat obra11co.p1:/eg.br/ ·E￾mail: /egis/ativo@patobra11co.p1: /eg.br 0 7/0 7/ 202 1 
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Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM, a ser concedida às servidoras municipais da Saúde, da equipe de 
vacinação do Covid-19 - Drive Thru, no Município de Pato Branco-PR. 07. GRANDE 
EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Han}era - PV, para explanar sobre a adoção Consciente. 08. 
LIDERANÇAS PARTIDA.RIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM e 
Marcos Junior Marini, líder do Podemos. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi 
concedida a palavra ao Presidente da Acamsop, Marcus Vinicius Braz, convidado pelos 
vereadores Januário Koslinski - PSDB, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior 
Marini - Podemos e Romulo Faggion - PSL, e ao Senhor Matheus Sheitt, para explanar 
sobre as atividades realizadas pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do 
Paraná. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 297 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que seja feita a calçada em frente do CMEI com pave1: um toldo no corredor da entrada e 
um ar-condicionado, CMEI Irmã Dulce, bairro Cristo Rei. Autor: Rafael Celestrin, Número 
de Protocolo: 1905, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida; 2 - Requerimento nº 721 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, através do departamento competente realize pavimentação asfálticw 
e restauração em toda extensão da Rua Guilherme Lebkuchen, no Bairro Sambugaro . 
devido às péssimas condições de trafegabilidade que se encontra. Autor: Maria Cristina d . 
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1876, Turno: Deliberação, Tipo 
Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - /1 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo / 
Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. ; 3 - Requerimento nº 722 de ~ 2021, Requer ao Executivo Municipal a necessidade de regularização coin urgência da 
sinalização vertical na rua Fiorelo Zandoná, em frente à residência nº 960, bairro Santa /J 
Terezinha. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1877, Turno: • 
Deliberação, 
maioria simples 
Tipo: 
- conforme 
Simbólica, 
o 
Sim: 
art. 37 
8, 
do 
Não: 
RI 
O, 
o 
Abstenções: 
presidente não 
O, Resultado: 
vota - Obs.: 
Aprovada 
Ausentes 
por 
os 
~ 
~ 
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. ; 4 -
Requerimento nº 723 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a revitalização da "Praça 
joão Maria Belo", Bairro Industrial, localizado na Rua Frederico Sguarezzi. Autor: 
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1878, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB 
e Januário Koslinski - PSDB. ; 5 - Requerimento nº 724 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal prestação de contas sobre o censo animal. Autor: Thania Maria Camins ki 
Gehlen, Número de Protocolo: 1879, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e 
Januário Koslinski - PSDB. ; 6 - Requerimento nº 725 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a limpeza elas fossas no bairro São joão .. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, 
Número de Protocolo: 1880, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e 
Januário Koslinski - PSDB. ; 7 - Requerimento nº 726 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a necessidade de implementação do Estar na Avenida Tupi. Autor: Thania Maria 
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1887, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo 
RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB 
e Januário Koslinski - PSDB. ; 8 - Requerimento nº 727 de 2021, Reiterando, requer à 
07/07/2021 
Rua Ara1i boia, 491 - Pato Branco PR Te/.: ('16) 3272-1500 littps://www.palobranco.pi:leg.br/ - E￾mail: legislativo@palobra11co.p1:/eg.br 07/07/202 1 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Secretaria Municipal de Saúde parecer referente ao Projeto de Lei n2 64/2021, de autoria 
do vereador Rafael Celestrin - PSD, que institui o Programa de Fisioterapia, Terapia 
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município ele Pato 
Branco, Paraná. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1888, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo 
Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. ; 9 - Requerimento nº 728 de 
2021, Reiterando, requer à Secretaria Municipal de Assistência Social parecer referente 
ao Projeto de Lei nº 64/2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD, que institui o 
Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência 
- PcD, no Município de Pato Branco, Paraná. Autor: Romulo Faggion, Número ele 
Protocolo: 1889, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski -
PSDB. ; 10 - Requerimento nº 729 de 2021, Requer ao Governador do Estado do 
Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior e ao Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti 
Fernandes, a destinação de recursos para a construção da nova unidade de atendimento 
para o CENSE - Centro de Socioeducação de Pato Branco, tendo em vista a Lei nº 5.434, 
ele 12 ele novembro de 2019, que autorizou ao Executivo Municipal a doar imóveis ao 
Estado 
Protocolo: 
cio 
1890, 
Paraná. 
Turno: 
Autores: 
Deliberação, 
Januário 
Tipo: 
Koslinski
Simbólica, 
, Marcos 
Sim: 
Junior 
8, Não: 
Marini, 
O, Abstenções: 
Número de 
O, 
~ 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs
PSDB
.: 
. 
Ausentes 
; 11 -
os 
Requerimento 
vereadores Eduardo 
nº 730 
Albani 
de 2021, 
Dala Costa 
Requer 
- MDB 
ao Executivo 
e Januário 
Municipal 
Koslinski 
a 
~ 
· · 
restauração elo asfalto na Rua Papa joão XXIII, no Bairro Alvorada. Autor: Januário 
Koslinski, Número ele Protocolo: 1891, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o (f presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Da la Costa - MDB e 
Januário Koslinski - PSDB. ; 12 - Requerimento nº 731 de 2021, Requer ao Deputado 
Estadual, Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação de recursos para a construção 
ele 
Koslinski, 
unidades 
Número 
de saúde 
de Protocolo: 
e creches 
1892, 
municipais 
Turno: 
na 
Deliberação, 
cidade de 
Tipo: 
Pato Branco. 
Simbólica, 
Autor: 
Sim: 
Januário 
8, Não: 
~ 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota · Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e 
Januário Koslinski - PSDB. ; 13 - Requerimento nº 732 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada) na Rua Tomé de Souza, no 
Bairro Alvorada. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1893, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os 
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. ; 14 -
Requerimento nº 733 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal, que determine ao 
departamento competente, para que realize a revitalização do Parque Ambiental Rio das 
Pedras, no Bairro jardim Primavera e todo seu entorno. Autores: Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 1894, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os 
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski · PSDB. ; 15 -
Requerimento nº 734 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a instalação de lixeiras 
de lixo orgânico e reciclável em toda a extensão do Distrito de São Roque do Chapim. 
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1895, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os 
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. ; 16 -
Requerimento nº 735 ele 2021, Requer ao Executivo Municipal a implantação ele pontos 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://www.palobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: Iegislalivo@patobranco.pdeg.br 07107/2021 
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de ônibus no Distrito de São Roque do Chapim. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de 
Protocolo: 1896, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski -
PSDB. ; 17 - Requerimento n!! 736 de 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal 
que, por meio ela Secretaria Municipal ele Assistência Social, emita parecer técnico 
referente ao Projeto ele Lei nº 76/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV, que "dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres 
vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município ele Pato Branco, 
que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências." 
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1897, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs. : Ausentes os vereadores Eduardo 
Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. ; 18 - Requerimento n º 737 de 
2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização ele containers de lixo 
reciclável na Linha Bom Retiro e no Distrito de São Roque do Chapim. Autor: Dirceu Luiz 
Boaretto, Número de Protocolo: 1898, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e 
Januário Koslinski - PSDB. ; 19 - Requerimento nº 738 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, a edificação de rampa de acesso à Unidade de Saúde do Distrito de São Roque 
do Chapim. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1901, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduard 
Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. ; 20 - Requerimento n!! 739 d 
2021, Requer ao Executivo Municipal que envie a esta Casa de Leis, de talhamento do 
valores referentes às pe ndências tributárias com o Município de Pato Branco, dos 
contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), os quais possuem dívidas tributárias municipais 
vencidas até 31 de dezembro de 2020. Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz 
Boaretto, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1906, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Edua rdo 
Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. ; 21 - Requerimento n!! 740 de 
2 021, Solicita à gerência da Agência elos Correios de Pato Branco, esclarecimentos acerca 
ela demanda de serviços oferecidos e propostos pela empresa, a quantidade ele 
funcioná rios que atualmente trabalham no atendimento em nosso município, a morosidade 
no a tendimento na unidade de distribuição e a demora na entrega e distribuição das 
correspondências. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael 
Celestrin, Número de Protocolo: 1907, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e 
Januário Koslinski - PSDB. ; 22 - Requerimento nº 741 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal explicações, do porquê não foi realizado o pagamento integral do déficit que o 
Município possuí com o Diário do Sudoeste desde mês de dezembro de 2020, e quando 
será realizado o pagamento na integralidade visto que o Município possuí dinheiro em 
caixa. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1908, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. ; 23 - Requerimento n!! 742 
de 2021, Requer ao Executivo Municipal que instale um ponto de ônibus, embarque/ 
desembarque do transporte público coletivo, na Rua Fernando Ferrari nº 133, no Bairro 
São Vicente, em frente à Cattani Motos. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 
1909, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota - Obs.: 
Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. ; 
07/07/202 l 
Rua Ara1iboia, tJ9 1 - Pato Branco PR Te/.: (116) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/- E￾mail: legislalivo@patobra11 co.pdeg.b1" 07/07/2021 
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Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
24 - Requerimento nº 743 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que verifique 
e também tomando conhecimento de que a obra que está sendo realizada no Bairro Vila 
Izabel, está causando preocupação ao morador da Rua Pedro Soares nº 602, pelo motivo 
de que máquina de rolo que está fazendo as adequações para a construção do novo campo 
tem causado tremor nas residências próxin1as. Autores: Clauclemir Zanco, Marcos Junior 
Marini, Número de Protocolo: 191 O, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e 
Januário Koslinski - PSDB. ; 25 - Requerimento nº 744 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal para que apresente o projeto da Arena de Esportes na Audiência Pública, onde 
será debatido a construção da mesma em nosso município, a ser realizada no dia 9 ele 
julho ele 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa ele Leis. Autores: Clauclemir Zanco, 
Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1912, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os 
vereadores Eduardo Albani Da la Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior 
Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / 
PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 202 , 
Concede o ''Título de Cidadão Honorário" do Município de Pato Branco ao Ilustríssin 
Senhor Luiz Francisco Silva (Pernambuco). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dos 
terços. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1590, Processo: 7 /2021, Turno. 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
ele dois terços - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Januário 
Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 2 - Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal nº 5 de 2021, Referente ao mês de maio de 2021. - Obs.: Quórum de 
Votação: Maioria Simples. Autor: Presidente da Câmara, Número de Protocolo: 1820, 
Processo: 5/2021, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: 
Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. 
Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Linclomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 
2021, Autoriza a abertura ·ele crédito especial no orçamento elo exercício de 2021, no valor 
de R$ 2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1547, Processo: 105/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente 11ão vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo 
Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Claudemir Zanco 
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin 
- Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício ele 2021 no valor de R$ 884.094,04 (oitocentos e oitenta e quatro 
07/07/2021 
Rua J\roriboia, 491 - Pato Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://www.patobro11co.p1: /eg.b11 - E￾mail: /egislativo@patobra11co.pi:leg.br 07107/2021 
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Sistnma de Apoio ao Processo Leqislalivo 
mil, noventa e quatro reais e quatro centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de 
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de 
Protocolo: 1548, Processo: 106/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e 
Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 5 - Projeto ele Lei 
Ordinária nº 109 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2021, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e dá 
outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1821, Processo: 109/2021, Turno: Primeiro, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo 
Albani Data Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Romulo Faggion -
Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim 
; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / 
PV ; 2 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 3 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 4 - Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM ; 5 - Rafael Celestrin / PSD ; 6 - Linclomar Rodrigo Brandão 
/ DEM ; 7 - Romulo Faggion I PSL 
Ocorrências ela Sessão: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e 
Januário Koslinski - PSDB.Durante a discussão do Projeto de Decreto Legislativo n° 
7/2021, o Presidente Joecir Bernardi - PSD suspendeu a sessão até o restabelecimento da 
transmissão da sessão ao vivo pelas redes sociais. A sessão ficou suspensa por 5 (cinco) 
minutos. Finda a Ordem do Dia, o Presidente Joecir Bernardi - PSD passou a presidência 
ao Vice-Presidente vereador Claudemir Zanco - PL. - O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço 
eletrônico "https://sapl. patobranco. pr. leg .br/sessao/2092". 
Rua Ara1iboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /11tps://w1vw.patobra11co.pt:leg.b1/ - E￾mail: legislalivo@patobranco.pr.leg.br 07/07/2021 
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Siste m a de A wio ao Processo Ler islativo 
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Maria Caminski 
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Rua Ara1i boia, 1191 · Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr:leg.b11- E￾mail: Iegislativo@pato/Jra11co. p1:/eg.br 07/07/202 1 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/07/2021 - 13:30
Encerramento: 07/07/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício nº 5/2021 - COCTB-PB, datado de 5 de julho de 2021, assinado
eletronicamente pela Coordenadora do Curso de Ciências Contábeis da
UTFPR, Sandra Mara Lesbik Valmorbida, em resposta parcial ao Ofício nº
212/2021-DL (requerimento nº 585/2021).
Ofício CEE/CC 2816/21, datado de 6 de julho de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pelo Diretor-Geral da Casa Civil, Felipe Flessak,
encaminhando Despacho da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte
- SEED, em resposta ao Ofício nº 197/2021-DL (requerimento nº 561/2021).
Convite enviado pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná
(Acamsop), para participar do curso sobre “As Câmaras Municipais como poder de decisão
em seus municípios”, a ser realizado nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2021, no Beltrão
Palace Hotel, na cidade de Francisco Beltrão/PR.
Convite para participar da Audiência Pública para debater sobre a Construção da Arena de
Esportes Multiuso, a ser realizada no dia 9 de julho de 2021, às 17h; e para participar da
Audiência Pública para debater sobre o projeto de construção do Paço Municipal, a ser
realizada no dia 14 de julho de 2021, às 18h30, no Plenário desta Casa de Leis.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 114/2021, Mensagem nº 86/2021 (regime de
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete
reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
- Moção de Aplauso nº 9/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, a ser
concedida às servidoras municipais da Saúde, da equipe de vacinação do Covid-19 - Drive
Thru, no Município de Pato Branco-PR. 
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2024) Legislatura
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/07/2021
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07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV.
Assunto: Adoção Consciente.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidado pelos vereadores Januário Koslinski - PSDB, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM,
Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - PSL, o Presidente da Acamsop,
Marcus Vinicius Braz.
Assunto: Atividades realizadas pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do
Paraná.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 297 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a calçada em frente do
CMEI com paver, um toldo no corredor da entrada e um ar-condicionado,
CMEI Irmã Dulce, bairro Cristo Rei. 
Leitura em plenário
2 - Requerimento nº
721 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente
realize pavimentação asfáltica e restauração em toda extensão da Rua
Guilherme Lebkuchen, no Bairro Sambugaro, devido às péssimas
condições de trafegabilidade que se encontra. 
Leitura em plenário
3 - Requerimento nº
722 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal a necessidade de regularização com
urgência da sinalização vertical na rua Fiorelo Zandoná, em frente à
residência nº 960, bairro Santa Terezinha. 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº
723 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal a revitalização da "Praça João Maria
Belo", Bairro Industrial, localizado na Rua Frederico Sguarezzi. Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
724 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal prestação de contas sobre o censo
animal. Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
725 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal a limpeza das fossas no bairro São João. Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
726 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal a necessidade de implementação do
Estar na Avenida Tupi. Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
727 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Reiterando, requer à Secretaria Municipal de Saúde parecer referente
ao Projeto de Lei nº 64/2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin -
PSD, que institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e
Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato
Branco, Paraná. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
728 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Reiterando, requer à Secretaria Municipal de Assistência Social parecer
referente ao Projeto de Lei nº 64/2021, de autoria do vereador Rafael
Celestrin - PSD, que institui o Programa de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no
Município de Pato Branco, Paraná. 
Leitura em plenário
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2024) Legislatura
07/07/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/07/2021
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº
729 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho
Junior e ao Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes, a
destinação de recursos para a construção da nova unidade de
atendimento para o CENSE - Centro de Socioeducação de Pato Branco,
tendo em vista a Lei nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, que
autorizou ao Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
730 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a restauração do asfalto na Rua Papa
João XXIII, no Bairro Alvorada. Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
731 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Deputado Estadual, Paulo Henrique Coletti Fernandes, a
destinação de recursos para a construção de unidades de saúde e
creches municipais na cidade de Pato Branco. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
732 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Tomé de Souza, no Bairro Alvorada. Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
733 de 2021
Processo: -
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal, que determine ao departamento
competente, para que realize a revitalização do Parque Ambiental Rio
das Pedras, no Bairro Jardim Primavera e todo seu entorno. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
734 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de lixeiras de lixo orgânico e
reciclável em toda a extensão do Distrito de São Roque do Chopim. Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
735 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal a implantação de pontos de ônibus no
Distrito de São Roque do Chopim. Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
736 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, emita parecer técnico referente ao
Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que “dispõe sobre a concessão de
auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição,
não podem retornar às suas casas e dá outras providências.'' 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
737 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de
containers de lixo reciclável na Linha Bom Retiro e no Distrito de São
Roque do Chopim. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
738 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, a edificação de rampa de acesso à
Unidade de Saúde do Distrito de São Roque do Chopim. Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
739 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal que envie a esta Casa de Leis,
detalhamento dos valores referentes às pendências tributárias com o
Município de Pato Branco, dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas),
os quais possuem dívidas tributárias municipais vencidas até 31 de
dezembro de 2020. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
740 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Solicita à gerência da Agência dos Correios de Pato Branco,
esclarecimentos acerca da demanda de serviços oferecidos e propostos
pela empresa, a quantidade de funcionários que atualmente trabalham
no atendimento em nosso município, a morosidade no atendimento na
unidade de distribuição e a demora na entrega e distribuição das
correspondências. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
22 - Requerimento nº
741 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal explicações, do porquê não foi realizado
o pagamento integral do déficit que o Município possuí com o Diário do
Sudoeste desde mês de dezembro de 2020, e quando será realizado o
pagamento na integralidade visto que o Município possuí dinheiro em
caixa. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
742 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal que instale um ponto de ônibus,
embarque/desembarque do transporte público coletivo, na Rua Fernando
Ferrari n° 133, no Bairro São Vicente, em frente à Cattani Motos. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
743 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que verifique e também tomando
conhecimento de que a obra que está sendo realizada no Bairro Vila
Izabel, está causando preocupação ao morador da Rua Pedro Soares nº
602, pelo motivo de que máquina de rolo que está fazendo as
adequações para a construção do novo campo tem causado tremor nas
residências próximas. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
744 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que apresente o projeto da Arena
de Esportes na Audiência Pública, onde será debatido a construção da
mesma em nosso município, a ser realizada no dia 9 de julho de 2021, às
17 horas, no plenário desta Casa de Leis. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 7 de
2021
Processo: 7/2021
Autor: Marcos Junior
Marini 
Concede o "Título de Cidadão Honorário" do Município de Pato Branco
ao Ilustríssimo Senhor Luiz Francisco Silva (Pernambuco). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal nº
5 de 2021
Processo: 5/2021
Autor: Presidente da
Câmara 
Referente ao mês de maio de 2021. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 105 de
2021
Processo: 105/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e
cinco mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 106 de
2021
Processo: 106/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 884.094,04 (oitocentos e oitenta e quatro mil,
noventa e quatro reais e quatro centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 109 de
2021
Processo: 109/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)
e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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2024) Legislatura
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