sessao nº 44

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/08/2021 - 13:30; 
Encerramento: 09/08/2021 - 15:35 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente: Clauclemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernarcli / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / 
DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / 
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de agosto de 2021, usando a expressão: "Sob 
a bênção e proteção ele Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro 
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 03. LEITURA E 
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata ela Sessão Ordinária elo dia 4 (quatro) 
de agosto ele 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente o vereador Januário Koslinsl<l PSDB. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 335/2021/GP, datado de 4 de agosto de 
!~ y 
N 
2021, 
Projetos 
assinado 
de Lei nºs 
pelo 
87 
Prefeito 
/2021 (que 
Municipal, 
Institui o 
Robson 
Plano Plurianual 
Cantu, encaminhando 
para o quadriênio 
veto parcial 
de 2022 
aos
a 
~ 
. 
2025) e 88/2021 (referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022), conforme . • 
prevê o art. 4 7, V, da Lei Orgânica elo Município de Pato Branco. Ofício do Executivo, '/ 
datado de 6 de agosto de 2021, assinado pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu, 
encaminhando as razões do veto parcial aos Projetos de Lei nºs 87 /2021 (que Institui o 
Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025) e 88/2021 (referente à Lei ele 
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022). Correspondência eletrônica, datada de 5 ele agosto 
ele 2021, enviada pela Copel, em resposta parcial ao Ofício nº 306/2021-DL (requerimento 
nº 812/2021). Ofício nº 752/2021, datado de 23 ele julho de 2021, assinado pela Promotora 
de Justiça Coordenadora do GAEMA - Regional de Pato Branco, Ivana Ostapiv Rigailo, em 
resposta ao Ofício nº 295/2021-DL (requerimento nº 778/2021). Correspondência 
eletrônica, datada de 5 de agosto ele 2021 , enviada pela Diretora do Depatran, Marines 
Boff Gerharclt, em resposta ao Ofício nº 209/2021-DL (requerimento nº 832/2021 ). Ofícios 
nº 249/AL, nº 250/AL e nº 251/AL, da tados de 5 e 9 de agosto de 2021, enviados 
eletronicamente, através elo SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, 
em resposta aos Ofícios nº 99/2021-DL, nº 308/2021-DL, nº 308/2021-DL e nº 281/2021-
DL (requerimentos nºs 329/2021, 818/2021 e 761/2021). 05. LEITURA DOS PROJETOS 
RECEBIDOS: Foi lido e após leitura baixará às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria da Vereadora e 
Procuradora da Mulhe1~ Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -PV, que dispõe 
sobre a criação da central ele intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito 
do município de Pato Branco e dá outras providências. 08. LIDERANÇAS 
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Thania Maria Caminski Gehlen, 
líder do DEM; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior 
Marini, líder do Podemos e Clauclemir Zanco, líder elo PL. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 330 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
a necessidade de regulamentação do Conselho Municipal de Esportes. Autor: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2119, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 
09/08/2021 
Rua /\ra1iboia, 491 · Palo Branco PR Te/.: (46) 3272· 1500 htlps://ww1v.palobra11co.pr.leg.b1/ · E· 
mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg.br 09108/202 l 
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331 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja feita a limpeza, retirada do lodo da 
bacia de contenção do bairro Pinheirinho em frente à garagem da prefeitura. Autor: Rafael 
Celestrin, Número ele Protocolo: 2133, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 332 
de 2021, Indica ao Executivo Municipal que, estenda a licença maternidade das 
Servidoras Públicas Municipais de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias. 
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2134, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 333 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a 
necessidade de edificação de calçadas no Parque do bairro Planalto. Autor: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2141, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 
334 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de semáforo na 
esquina das ruas Itacolomi com a Aimoré. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de 
Protocolo: 2142, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 335 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal que edifique uma quadra de vôlei de areia junto da quadra de grama 
sintética, localizada ao lado do CMEI elo bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo 
Brandão, Número de Protocolo: 2143, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 336 
de 2021, Indica ao Executivo Municipal, refazer a pintura das faixas elevadas e faixas de 
travessia ele pedestres da Avenida Tupi, do Posto 6 Rodas até o Trevo da Patrolinha. Autor: 
Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 2147, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação 
Visconde 
nº 337 de 
de 
2021, 
Tamambaré, 
Indica ao 
em 
Executivo 
frente 
Municipal, 
ao imóvel 
a 
nº 
adequação 
611, Bairro 
ela lombada, 
Santa Terezinha. 
situada na 
Autor: Rua ~ 
.-... 
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2148, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, -;?' 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação 
nº 338 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a 
abertura, bem como asfaltamento e canalização da Travessa da Garagem, localizada no 
Centro. Autor: joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2153, Tipo: Leitura, Sim: Não ~ 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 
- Indicação nº 339 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade 
de tornar mão única parte da Rua Tapejara, localizada entre a Travessa ela Garagem e Rua 
Governador jorge Lacerda, Centro. Autor: joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2155, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 839 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, a instalação de um container de lixo reciclável na Rua Fiorello Zandoná nas 
proximidades do imóvel número 1060, no bairro Santa Terezinha. Autor: Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2117, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o ait. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário 
Koslinski - PSDB. ; 12 - Requerimento n º 840 de 2021, Requerem ao Deputado Federal, 
Fernando Lucio Giacobo, para que viabilize emenda parlamentar para atender o projeto ela 
Casa de Passagem para animais, no município de Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco, 
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2124, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário 
Koslinski - PSDB. ; 13 - Requerimento n º 841 de 2021, Requer ao Governador do 
Estado cio Paraná, Carlos Massa Ratinho júnio1~ a revisão da efetividade cio recurso cio 
190, número ele emergência ela Polícia Militac que se possível, retorne as chamadas para o 
Batalhão de Pato Branco, agilizando o auxílio à população. Autores: Rafael Celestrin, 
Clauclemir Zanco, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de 
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Rua Arariboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://w1vw.patobra11co.p1:/eg.br/ · E· 
mail: /egislativo@patobra11co.p1:/eg.br 09/08/202 1 
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Protocolo: 2126, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 14 - Requerimento nº 842 de 
2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre o andamento do processo de 
correção monetária do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais. Autor: 
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2127, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 15 -
Requerimento nº 843 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que informe qual o 
impacto financeiro aos cofres públicos em caso ele aprovação do Projeto ele Lei nº 89/2021, 
ele autoria ela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração cio Município ele Pato Branco e 
dá outras providências. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2129, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 16 - Requerimento nº 844 de 2021, Reiterando: 
Requer ao Executivo Municipal que implante linhas de ônibus municipal novamente aos 
finais de semana e feriados. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 
2130, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: 
Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 17 - Requerimento nº 845 de 2021, 
Requerem ao Executivo Municipal que providencie maquinário suficiente para realizar 
cascalhame nto, calçamento e asfalto nas estradas, e que envie prestação ele contas cios 
gastos relacionados à mecânica e manutenção cios maquinários já existentes e em uso nos 
Rodrigo 
últimos 8 
Brandão, 
(oito) ano
Marcos 
s. Autores: 
Junior 
Than
Marini, 
ia Maria 
Número 
Camin
de 
ski 
Protocolo: 
Gehlen, Cl
2131, 
auclemir 
Turno: 
Zanco, 
Deliberação, 
Linclomar ~ 
- . 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o 
Requerimento nº 845/2021, ele acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a Q 
pedido cio vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para alterar no requerimento "2 
(dois) anos" por "8 (oito) anos". Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 18 - t 
Requerimento nº 846 de 2021, Convidam Clademir Mazzochin, Investigador de Polícia 
e Presidente ela Associação elos Funcionários e Amigos ela 5ª SDP, para participar de uma 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em a data a ser agenciada, para falar sobre a 
estrutura atual e a situação elos policias ela 5ª SDP. Autores: Clauclemir Zanco, Thania 
Maria Caminski Gehlen, Marcos Junior Marini, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues 
Hamera, Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 2137, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário 
Koslinski - PSDB. ; 19 - Requerimento nº 847 de 2021, Convidam o Major QOPM 
Heraldo Correia ele Lima, Comandante ela 1 ª CIA cio 3º Batalhão ela Polícia Militar de Pato 
Branco, para participar ele uma sessão ordinária nesta Casa ele Leis, em data a ser 
agenciada, para falar sobre o atendimento da Central ele Emergências através do 190. 
Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen, Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 2138, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº 847/2021, ele acordo com o § 1 º do art. 
144 do Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para 
alterar no requerimento "Capitão Guido Benjamin elos Santos Filho" por "Major QOPM 
Heraldo Correia de Lima". Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 20 -
Requerimento nº 848 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a regulamentação e 
aplicabilidade do Plano de Cargos e Salários do Magistério nas ava liações e progressão 
funcional. Autores: Claudemir Zanco, Edua rdo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, 
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Rua Arariboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 littps://www.patob1·a11co.pi:leg.br/ · E￾mail: /egislativo@patobra11co.p1:/eg .br 09/0812021 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania 
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2139, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB.; 21 -
Requerimento nº 849 de 2021, Requerem ao Departamento de Estradas de Rodagem -
DER e ao DNlT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a sinalização 
vertical no trecho da BR 158 entre Pato Branco e Coronel Vivida informando da circulação 
de animais silvestres na rodovia. Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski 
Gehlen, Número de Protocolo: 2140, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº 849/2021, ele 
acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir 
Zanco - PL, solicitando para incluir no requerimento "DNIT - Departamento Naciona l de / 
Infraestrutura de Transportes". Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 22 - . 
Requerimento nº 850 de 2021, Convida o Secretário Municipal de Engenharia e Obras 
Públicas, para paiticipar de uma sessão ordinária nesta Casa ele Leis, em data a ser ' !\ 
agendada, para falar sobre o andamento e execução da Bacia de Contenção do Bona to, 'J 
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski 
Gehlen, Número de Protocolo: 2144, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 23 -
Requerimento nº 851 de 2021, Requer ao Instituto Água e Terra - IAT que envie 
informações sobre as Unidades de Conservação do Município. Autor: Linclomar Rodrigo 
Brandão, Número de Protocolo: 2145, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 24 -
Requerimento nº 852 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que seja realizado com 
urgência o recapeamento asfáltico na Avenida Tupi, no trecho entre a esquina da Rua 
Osvaldo Aranha até a esquina com a Rua Nereu Ramos. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, 
Número de Protocolo: 2146, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 25 -
Requerimento nº 853 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que nos envie relação 
dos estacionamentos particulares, regulamentados, com alvará de funcionamento, 
situados na área regulamentada do ESTAR, em nosso município. Autores: Marcos Junior 
Marini, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2149, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário 
Koslinski - PSDB. ; 26 - Requerimento nº 854 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, 
que seja providenciada a retirada dos entulhos e excesso de terra, depositados no passeio 
público, situado na Rua Silveira Martins em frente ao imóvel nº 21, Centro. Autor: Marcos 
Junior Marini, Número de Protocolo: 2150, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: O, A])stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 27 - Requerimento nº 855 ele 2021, Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica 
na Rua Possídio Salomoni, no Bairro Cristo Rei. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número ele 
Protocolo: 2152, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 28 - Requerimento nº 856 de 
2021, Requer a realização ele sessão solene para homenagem ao Senhor Raphael 
Adalberto Soares, conforme Decreto Legislativo nº 5, de 29 ele março de 2021, a ser 
realizada no dia 15 ele outubro de 2021, às 19:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis. 
Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de 
09/08/202 1 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 /J ttps://www.patobranco.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislativo@palobra11co.p1:/eg.br 09/08/202 1 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Lec1islativo 
Protocolo: 2154, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 29 - Requerimento nº 857 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, informações de quem são os membros que compõe a Comissão de 
Análise de Inservibilidade e Desnecessidade referente à doação de bens móveis inservíveis 
ou desnecessários, material fresado, bem como a documentação pertinente a todas as 
solicitações de material fresado pelo município, de acordo com o Art. 5º da Portaria nº 
085-2019. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2156, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário 
Koslinski - PSDB. ; 30 - Requerimento nº 858 de 2021, Requer ao Executivo Municipal 
que informe se há pretensão para renovação do Termo de Doação 001/2021, conforme 
Cláusula Segunda: "2.1. O prazo de vigência deste Termo de Doação, tem início e 
10/05/2021 e encerramento em 10/08/2021, podendo ser prorrogado por interesse das 
partes". Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2157, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário 
Koslinski - PSDB. ; 31 - Requerimento nº 859 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, 
cópia dos Empenhos, bem como as notas fiscais que geraram a emissão dos Empenhos de 
nº 302, 1045, 1270, 2446, 6335, 6333, 6762, 8554, 8603, 10746 e 11912. Autor: Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 2158, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo 
Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania Maria Caminski 
Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Apoio nº 4 de 2021, Moção de Apoio aos 
policiais penais do Paraná pela grande mobilização no Estado como forma de chamar 
atenção para a falta de diálogo do Governo do Estado para as pautas da categoria. - Obs.: 
Quónim Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2081, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo 
Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir 
Bernardi - Não Votou ; 2 - Moção de Aplauso nº 10 de 2021, A ser concedida à 
professora pato-branquense Olinda Setti, pelo seu trabalho realizado no município de Pato 
Branco e, pelo recebimento da Medalha do Mérito de Educação Física "Reynaldo Ramon" 
do Estado do Paraná. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, 
Número de Protocolo: 2100, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, AJ)stenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Claudemir Zanco -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim; Joecir Bernardi - Não Votou; 3 - Moção de Aplauso nº 11 de 2021, A ser 
concedida à professora Adriana Carla Manfredini, pelo seu trabalho realizado no 
município de Pato Branco e, pelo recebimento da Medalha do Mérito de Educação Física 
"Reynaldo Ramon" do Estado do Paraná. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: 
09/08/2021 
Rua Arariboia, 491 · Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 hllp //ww patobra11co p1 b1t - E￾mail: legislat.ivo@patobra11co.pdeg.br 09/08/202 1 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Clauclemir Zanco, Número de Protocolo: 2101, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. Votos 
Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Za nco - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 4 - Parecer 
Comissão Justiça e Redação n º 47 de 2021, Parecer Contrário da Comissão de justiça 
e Redação ao Projeto de Lei Complementar n2 2/2021, que altera a redação do art. 4º da 
Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial dos 
Municípios elo Paraná como veículo oficia l de comunicação elos atos normativos e 
administra tivos do Município de Pato Branco. - Obs.: Quómm Votação: Maioria Simples. 
Autor: CJR - Comissão de justiça e Redação, Número de Protocolo: 2003, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário 
Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Não ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Olive ira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; j oecir Bernarcli - Não Votou ; 5 -
Emenda n º 14 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Altera a redação cio art. 1 º do 
Projeto ele Le i nº 93/2021, passando a ter a seguinte redação: A.rt. 1 º O art. 3º da Le i 
Municipal n2 4 .252, de 27 ele março de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº 
4.524, de 15 de jane iro de 2015, passa a viger com a seguinte redação: "A.rt. 3º 
.... ..... ..... .................... .......... I - para auxílio moradia - R$ 2. 750,00 (dois mil e setecentos e 
cinquenta reais); II - para auxilio a limentação - R$ 770,00 (setecentos e setenta reais); 
............................................................. § 1 º Será repassado ao médico citado no caput@2 
deste artigo o valor tota l mensal de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais), . 
sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com · ' 
moradia e a limentação, em conformidade com suas necessidades. / 
............ ......... .......... .......................... . "(NR) - Obs.: Quórum Votação: Maioria i1~1p es. ~ 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1593, Turno: Unico, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - ~ 
conforme o art. 37 cio RJ o preside nte não vota - Obs.: Ausente o vereador J anuário 
Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; 
Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021, Altera dispositivo da Lei Municipal n2 4.252, 
de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para 
Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, 
Número de Protocolo: 1302, Processo: 93/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, 
Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ 
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador J anuário Koslinski - PSDB. Votos 
Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 7 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 11 O de 2021, Autoriza a abertura de cr édito especia l no orçamento do 
exercício de 2021, no valor de R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e 
oitenta centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Ma ioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1854, Processo: 
110/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nomina l, Sim: 9, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: 
Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: 
09/08/202 1 
Rua Arari boia, 491 - Pato Dra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://www.patobra11co.p1:/eg.b1! - E￾mail: /egislativo@patobra11co.pr.leg.br 09/08/202 1 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sisteiua de Apoio ao Processo Legislativo 
Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; 
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo 
AJbani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Joecir Bernardi - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021, Declara de 
Utilidade Pública Municipal o Instituto Plural. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1922, Processo: 115/2021, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs. : Ausente o vereador 
Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos 
Junior Marini - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir 
Bernardi - Não Votou; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 4 
- Marcos Junior Marini / Podemos ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 6 - Rafael 
Celestrin / PSD ; 7 - Clauclemir Zanco / PL ; 8 - Eduardo AJbani Dala Costa / MDB ; 9 -
Romulo Faggion / PSL 
Oco1Tências da Sessão: Ausente na sessão o vereador Januário Koslinski - PSDB. - O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está 
disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/ 
2098". 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://1v1V1V.patobra11co.pr.leg.br1 - E￾mail: /egislativo@patobra11co.p1:/eg.br 09/08/2021 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de A l · a Processo Lec islativo 
~~ Marini ,, . 
/Podemos 
Rafael Celeslrin 
PSD 
09/08/202 1 
Rua Arariboia, 491 · Pato lJra11co PR Te/. : (46) 3272-1500 hltps://www.patobra11co.µi:leg.br/ - E￾mail: legislativo@pat obranco.pr.leg.br 09/08/2021 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/08/2021 - 13:30
Encerramento: 09/08/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 335/2021/GP, datado de 4 de agosto de 2021, assinado pelo
Prefeito Municipal, Robson Cantu, encaminhando veto parcial aos Projetos
de Lei nºs 87/2021 (que Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de
2022 a 2025) e 88/2021 (referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2022), conforme prevê o art. 47, V, da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco. 
Ofício do Executivo, datado de 6 de agosto de 2021, assinado pelo Prefeito
Municipal, Robson Cantu, encaminhando as razões do veto parcial aos
Projetos de Lei nºs 87/2021 (que Institui o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022 a 2025) e 88/2021 (referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2022).
Correspondência eletrônica, datada de 5 de agosto de 2021, enviada pela
Copel, em resposta parcial ao Ofício nº 306/2021-DL (requerimento nº
812/2021).
Ofício nº 752/2021, datado de 23 de julho de 2021, assinado pela Promotora
de Justiça Coordenadora do GAEMA - Regional de Pato Branco, Ivana
Ostapiv Rigailo, em resposta ao Ofício nº 295/2021-DL (requerimento nº
778/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 5 de agosto de 2021, enviada pela
Diretora do Depatran, Marines Boff Gerhardt, em resposta ao Ofício nº
209/2021-DL (requerimento nº 832/2021).
Ofícios nº 249/AL, nº 250/AL e nº 251/AL, datados de 5 e 9 de agosto de
2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nº 99/2021-DL, nº
308/2021-DL, nº 308/2021-DL e nº 281/2021-DL (requerimentos nºs
329/2021, 818/2021 e 761/2021).
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/08/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/08/2021
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- Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria da Vereadora e Procuradora da
Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -PV, que dispõe sobre
a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no
âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 330 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de regulamentação do
Conselho Municipal de Esportes. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 331 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a limpeza, retirada do lodo
da bacia de contenção do bairro Pinheirinho em frente à garagem da
prefeitura. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 332 de
2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Indica ao Executivo Municipal que, estenda a licença maternidade das
Servidoras Públicas Municipais de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e
oitenta) dias. 
Leitura em plenário
4 - Indicação nº 333 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de edificação de calçadas
no Parque do bairro Planalto. Leitura em plenário
5 - Indicação nº 334 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de semáforo
na esquina das ruas Itacolomi com a Aimoré. Leitura em plenário
6 - Indicação nº 335 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal que edifique uma quadra de vôlei de areia
junto da quadra de grama sintética, localizada ao lado do CMEI do
bairro Planalto. 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 336 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, refazer a pintura das faixas elevadas e
faixas de travessia de pedestres da Avenida Tupi, do Posto 6 Rodas até o
Trevo da Patrolinha. 
Leitura em plenário
8 - Indicação nº 337 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a adequação da lombada, situada na Rua
Visconde de Tamambaré, em frente ao imóvel nº 611, Bairro Santa
Terezinha. 
Leitura em plenário
9 - Indicação nº 338 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a
abertura, bem como asfaltamento e canalização da Travessa da
Garagem, localizada no Centro. 
Leitura em plenário
10 - Indicação nº 339
de 2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de tornar mão
única parte da Rua Tapejara, localizada entre a Travessa da Garagem e
Rua Governador Jorge Lacerda, Centro. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
839 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal, a instalação de um container de lixo
reciclável na Rua Fiorello Zandoná nas proximidades do imóvel número
1060, no bairro Santa Terezinha. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/08/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/08/2021
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº
840 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requerem ao Deputado Federal, Fernando Lucio Giacobo, para que
viabilize emenda parlamentar para atender o projeto da Casa de
Passagem para animais, no município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
841 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho
Júnior, a revisão da efetividade do recurso do 190, número de
emergência da Polícia Militar, que se possível, retorne as chamadas para
o Batalhão de Pato Branco, agilizando o auxílio à população. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
842 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o andamento do
processo de correção monetária do auxílio alimentação dos servidores
públicos municipais. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
843 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, que informe qual o impacto financeiro
aos cofres públicos em caso de aprovação do Projeto de Lei nº 89/2021,
de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de
Ração do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
844 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que implante linhas de
ônibus municipal novamente aos finais de semana e feriados. Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
845 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal que providencie maquinário suficiente
para realizar cascalhamento, calçamento e asfalto nas estradas, e que
envie prestação de contas dos gastos relacionados à mecânica e
manutenção dos maquinários já existentes e em uso nos últimos 2 (dois)
anos. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
846 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Convidam Clademir Mazzochin, Investigador de Polícia e Presidente da
Associação dos Funcionários e Amigos da 5ª SDP, para participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em a data a ser agendada, para
falar sobre a estrutura atual e a situação dos policias da 5ª SDP. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
847 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Convidam o Capitão Guido Benjamin dos Santos Filho, Comandante da
1ª Companhia Pato Branco, para participar de uma sessão ordinária
nesta Casa de Leis, com data a ser agendada para falar sobre o
atendimento da Central de Emergências através do 190. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
848 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal a regulamentação e aplicabilidade do
Plano de Cargos e Salários do Magistério nas avaliações e progressão
funcional. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
849 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a sinalização
vertical no trecho da BR 158 entre Pato Branco e Coronel Vivida,
informando da circulação de animais silvestres na rodovia. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
850 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Convida o Secretário Municipal de Engenharia e Obras Públicas, para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser
agendada, para falar sobre o andamento e execução da Bacia de
Contenção do Bonato, Teatro Municipal e Galeria do Bairro Vila
Esperança. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
851 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Instituto Água e Terra - IAT que envie informações sobre as
Unidades de Conservação do Município. Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
852 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal que seja realizado com urgência o
recapeamento asfáltico na Avenida Tupi, no trecho entre a esquina da
Rua Osvaldo Aranha até a esquina com a Rua Nereu Ramos. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/08/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/08/2021
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Matéria Ementa Situação
25 - Requerimento nº
853 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal que nos envie relação dos
estacionamentos particulares, regulamentados, com alvará de
funcionamento, situados na área regulamentada do ESTAR, em nosso
município. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
854 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, que seja providenciada a retirada dos
entulhos e excesso de terra, depositados no passeio público, situado na
Rua Silveira Martins em frente ao imóvel nº 21, Centro. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
855 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Possídio
Salomoni, no Bairro Cristo Rei. Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
856 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer a realização de sessão solene para homenagem ao Senhor
Raphael Adalberto Soares, conforme Decreto Legislativo nº 5, de 29 de
março de 2021, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2021, às 19:00
horas, no Plenário desta Casa de Leis. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº
857 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, informações de quem são os membros
que compõe a Comissão de Análise de Inservibilidade e Desnecessidade
referente à doação de bens móveis inservíveis ou desnecessários,
material fresado, bem como a documentação pertinente a todas as
solicitações de material fresado pelo município, de acordo com o Art. 5°
da Portaria n° 085-2019. 
Leitura em plenário
30 - Requerimento nº
858 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal que informe se há pretensão para
renovação do Termo de Doação 001/2021, conforme Cláusula Segunda:
“2.1. O prazo de vigência deste Termo de Doação, tem início e
10/05/2021 e encerramento em 10/08/2021, podendo ser prorrogado por
interesse das partes”. 
Leitura em plenário
31 - Requerimento nº
859 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, cópia dos Empenhos, bem como as
notas fiscais que geraram a emissão dos Empenhos de n° 302, 1045,
1270, 2446, 6335, 6333, 6762, 8554, 8603, 10746 e 11912. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Apoio nº
4 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Moção de Apoio aos policiais penais do Paraná pela grande mobilização
no Estado como forma de chamar atenção para a falta de diálogo do
Governo do Estado para as pautas da categoria. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Moção de Aplauso
nº 10 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
A ser concedida à professora pato-branquense Olinda Setti, pelo seu
trabalho realizado no município de Pato Branco e, pelo recebimento da
Medalha do Mérito de Educação Física “Reynaldo Ramon” do Estado do
Paraná. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Moção de Aplauso
nº 11 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
A ser concedida à professora Adriana Carla Manfredini, pelo seu
trabalho realizado no município de Pato Branco e, pelo recebimento da
Medalha do Mérito de Educação Física “Reynaldo Ramon” do Estado do
Paraná. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Parecer Comissão
Justiça e Redação nº
47 de 2021
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei
Complementar nº 2/2021, que altera a redação do art. 4º da Lei
Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial
dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/08/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/08/2021
Página 4
Matéria Ementa Situação
5 - Emenda nº 14 de
2021
Processo: -
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Altera a redação do art. 1° do Projeto de
Lei nº 93/2021, passando a ter a seguinte redação: Art. 1° O art. 3º da
Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, com a redação dada
pela Lei Municipal nº 4.524, de 15 de janeiro de 2015, passa a viger com
a seguinte redação: "Art. 3° ............................................ I - para auxílio
moradia - R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais); II - para
auxílio alimentação - R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);
............................................................. § 1 º Será repassado ao médico
citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 3.520,00 (três mil
e quinhentos e vinte reais), sendo possibilitado ao profissional fazer
remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em
conformidade com suas necessidades.
.......................................................... "(NR) 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 93 de
2021
Processo: 93/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014,
que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico
participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 110 de
2021
Processo: 110/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais
e oitenta centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 115 de
2021
Processo: 115/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Plural. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/08/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/08/2021
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