| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 |
| Date | 2021-08-11 |
| native_id | 2099 |
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A2 Política diariodosudoeste.com.br 12 de agosto de 2021 Alep Um pedido de vista na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) adiou para a próxima segunda-feira (16) a discussão do projeto de lei que institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação básica no Estado do Paraná. Durante reunião realizada na quarta- -feira (11) na Comissão, o projeto de lei 179/2021 recebeu o parecer favorável do relator, deputado Gugu Bueno (PL). O pedido de vista partiu do deputado Professor Lemos (PT). A matéria, que é assinada por 35 parlamentares, permite a prática conhecida como homeschooling no Estado. De acordo com o relator, o projeto não traz nenhum tipo de prejuízo para os estudantes. “Trata-se de uma inovação que se mostra necessária, ainda mais em momento como o que vivemos”, argumentou Bueno. A visão é semelhante à de um dos autores da matéria, deputado Márcio Pacheco (PDT). “É um direito dos pais fazer esta escolha”, disse. Autor do pedido de vista, o deputado Professor Lemos afirmou que é necessário se debruçar sobre a proposta. “Temos uma posição contrária ao homeschooling, por isso queremos analisar melhor o parecer do relator”, afirmou. O projeto determina a admissão do ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, observando a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino. A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar. A opção deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico. A matéria determina ainda que as famílias que optarem pelo ensino domiciliar deverão manter registros atualizados das atividades pedagógicas desenvolvidas, além de apresentá-las às autoridades competentes. Mesmo com o ensino domiciliar, crianças e adolescentes matriculadas no regime serão avaliadas por meio de provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (CRIAI). Também participaram da reunião o presidente, deputado Hussein Bakri (PSD), e os deputados Soldado Adriano José (PV) e Evandro Araújo (PSC). Pedido de vista adia discussão de projeto que institui o ensino domiciliar no Paraná Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br Convidado pelos vereadores Romulo Faggion (PSL), Januário Koslinski (PSDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Rafael Celestrin (PSD), o advogado e tributarista Aires Afonso Forselini, participou da sessão ordinária dessa quarta-feira (11), da Câmara Municipal de Pato Branco, para falar sobre a criação da guarda municipal. O assunto voltou ao debate após o vereador Romulo Faggion (PSL) dar entrada na Casa ao Projeto de Lei nº 120, de 2021, que prevê a criação da Guarda Municipal em Pato Branco (GMPB). De acordo com o PL, de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina, a GMPB tem função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação das pessoas, do patrimônio privado, do meio ambiente, do patrimônio público, de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado, e observados os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Departamento da Guarda Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Administração, na estrutura organizacional do Município. Contudo, na sessão dessa quarta-feira (11), Forselini ressaltou que um município como Pato Branco tem necessidade de criar uma guarda municipal. “Não é apenas uma instituição que vai prender bandidos e dar tiros. Tem muitas atividades por trás, desde que devidamente treinados”, frisou. O advogado contou que fez um breve estudo sobre o funcionamento da guarda municipal, destacando que entre as principais atividades estão a segurança preventiva, a proteção à vida e ao patrimônio privado, e à proteção do patrimônio público, abrangendo o patrimônio público próprio, o locado pelo poder público e o patrimônio público em construção. Atividades complementares No entanto, segundo Forselini, as atribuições também abrangem outras atividades complementares muito importantes no quesito segurança, como auxiliar agentes de trânsito, a Defesa Civil em situações de emergência, a Vigilância Sanitária, a Polícia Ambiental do Estado, Polícia Militar nas ações de segurança e em eventos públicos e privados, além de prestar informações gerais e sobre o Município aos visitantes, orientar sobre os locais de interesse turístico, cultural, arquitetônico, histórico, geográfico e ambiental, cooperar com demais órgãos de segurança da União, estados e municípios vizinhos, e interagir com a sociedade civil na busca de soluções para problemas do cotidiano. Depredação do patrimônio Após a explanação do convidado, o vereador Claudemir Zanco (PL) sugeriu incluir no projeto o custo que o Município tem atualmente com depredação do patrimônio público. Ele lembrou que em anos anteriores o gasto com manutenção no Parque de Exposições, por exemplo, foi em torno de R$ 300 mil, para repor a fiação que era seguidamente furtada. Sendo a alternativa da guarda municipal uma boa opção para reduzir esses custos, comparado aos benefícios. Convênio com o Estado O vereador propositor do PL, Romulo Faggion (PSL) perguntou a Forselini se ele achava possível um convênio com o governo do Estado para a implantação da guarda municipal e o advogado disse que sim. “Não só com o Estado, a União também tem dinheiro. Vamos acionar nossos deputados. Esse convênio é importante principalmente para o treinamento do pessoal, deixando-os bem preparados. Financeiramente também, porque o maior interessado em relação a segurança é o próprio Estado, que banca esse sistema. No momento que surge uma guarda municipal para auxiliar na segurança é evidente que melhor toda a condição de todos”, destacou Forselini. Patrulha Maria da Penha A vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) informou que havendo a guarda municipal em Pato Branco será possível também trazer a patrulha Maria da Penha, ajudando no cuidado, acompanhamento e auxílio das mulheres vítimas de violência. Forselini comentou que essa, inclusive, poderia ser uma das atividades complementares a ser realizada pela guarda municipal em Pato Branco. Sobre essa questão, Faggion ressaltou que o projeto de lei destaca que 20% do efetivo, no mínimo, seja ocupado por mulheres. No entanto, Forselini sugeriu alteração no projeto para que esse índice seja maior. Executivo O vereador Lindomar Brandão (DEM), líder do governo na Câmara, perguntou a Forselini se não seria atribuição do Executivo a criação da guarda municipal e não do Legislativo, e o advogado respondeu que com base legal sim, porém acredita que em conversa com o prefeito ele estaria disposto a apoiar essa implantação. “A Câmara não tem o poder de criar despesas. Com certeza, sim, a criação da guarda municipal deveria ser de competência do Executivo. No entanto, a iniciativa do projeto de lei que nasceu no Legislativo é algo que só engrandece a Casa, então vamos negociar com o Executivo”, frisou. Contingente O vereador Rafael Celestrin (PSD) citou que Pato Branco tem hoje, segundo o IBGE, cerca de 83 mil habitantes, mas que provavelmente esse número já esteja próximo de 100 mil. Assim, perguntou a Forselini qual o contingente que a guarda municipal deveria ter para atender a essa população. O advogado comentou que acredita que cerca de 20 guardas municipais poderiam atender a demanda inicialmente, mas que se estaria diante de outro problema, já que o Município tem limite de gastos com o funcionalismo público, uma vez que o contingente da corporação deverá passar por concurso público. Diante disso, para adequar a situação, Forselini sugeriu que o Município proponha um programa de demissão voluntária (PDV), pois é “possível que existam pessoas que já tenham cumprido o seu tempo de trabalho e que possam se aposentar com incentivo e colocar ‘sangue novo’ para dentro dessa corporação, por exemplo. São questões que os vereadores e o Jurídico da Casa podem oferecer ao prefeito como alternativas”. Forselini defende a criação da guarda municipal em Pato Branco Assessoria/CMPB O advogado Aires Afonso Forselini participou da sessão da Câmara nessa quarta-feira (11)
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Ata Eletrônica da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/08/2021 - 13:30 ;
Encerramento: 11/08/2021 - 14:50
Mesa Diretora: Presidente : Joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente : Claudemir Zanco / PL
; Primeiro Secretário: Linclomar Rodrigo Brandão / DEM
Lista de Presença na Sessão: Clauclemir Zanco / PL; Dirceu Luiz Boaretto /Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão /
DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera /
PV; Rafael Celestrin /PSD; Romulo Faggion / PSL
justificativas de Ausências na Sessão: Thania Maria Caminski Gehlen / RJ - Art. 11 ... §
1º ... a) doença elo próprio ou de seus dependentes;
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a
abertura da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de agosto de 2021, usando a expressão:
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa ela liberdade, da igualdade e da justiça,
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada
pelo vereador Rafael Celestrin - PSD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata ela Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de agosto ele 2021, a qual foi
aprovada por unanimidade elos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Claudemir
Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário
Koslinski - PSDB e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Correspondência eletrônica, datada de 9 de
agosto de 2021, enviada pelo Gabinete elo Deputado Estadual Paulo Litro, em resposta
parcial ao Ofício nº 270/2021-DL (requerimento nº 715/2021). Ofício s/n, datado de 9 de
agosto de 2021, enviado por correspondência eletrônica e assinado pelo Sr. Antonio Cezar
Soares, em resposta ao Ofício nº 288/2021-DL (requerimento nº 768/2021). Ofício nº
71/2021 - CIRCULAR - FPPI, datado de 12 de julho de 2021, encaminhado pela Deputada
Federal Leandre Dai Ponte, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância,
referente à priorização da primeira infância no PPA Municipal. Ofício CT/ADCAP -
062/2021, datado ele 22 de julho de 2021, encaminhado pela Associação elos Profissionais
elos Correios, assinado pela Presidente ela ADCAP, Maria Inês Capelli Fulginiti, e pelo
Presidente ADCAP - Núcleo Paraná, Luiz Cezar A. Bittencourt, referente à privatização da
Empresa Brasile ira de Correios e Telégrafos. Ofício E.R. Vale do Chopim n2 96, datado de
11 de agosto de 2021, enviado por correspondência eletrônica e assinado pela Engenheira
Elis Regina Zolett, Gerente de Obras e Serviços do Departamento de Estradas ele
Rodagem - DER, Escritório Regional Vale elo Chopim, em resposta ao Ofício nº 317/2021-
DL (requerimento nº 849/2021).0fício nº 252/AL, datado 11 ele agosto de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta ao ao Ofício 112 281/2021-DL (requerimentos nºs 747, 760 e 767/2021). 06.
LEITURA DAS MOÇÕES: - Moção de Aplauso nº 12/2021, de autoria do vereador
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, subscrita pelos vereadores Clauclemir Zanco - PL,
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Joecir Bernardi - PSD, Linclomar Rodrigo Brandão - DEM,
Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael
Celestrin - PSD e Romulo Faggion - PSL, a ser concedida ao Rotary Club de Pato Branco
Vila Nova, pelo Projeto "Na dificuldade eu posso ajudar". - Moção de Aplauso nº 13/2021,
ele autoria elo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, subscrita pelos vereadores
Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
joecir Bernarcli - PSD, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - PSL, a ser
concedida aos Militares Estaduais que receberam Medalha Policial Militar ele Ouro, Prata
Rua Arariboia, '191 - Pato Branco PR Te/.: ('16) 3272 -1500 lrttps://1vww.patobranco.pdeg.brf - Email: legislativo@patobranco.pr:leg./Jr 1 1/08/2021
11 /08/202 1 Página l
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ou Bronze. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Clauclemir Zanco, líder elo PL;
Marcos Junior Marini, líder do Podemos e Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB. 09.
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Senhor Aires Afonso
Forselini, convidado pelos vereadores Romulo Faggion - PSL, Januário Koslinski - PSDB,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Rafael Celestrin - PSD, para explanar
sobre o Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná e da outras providências.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 340 de 2021, Indica ao Executivo Municipal
a necessidade de edificação de calçada de acesso ao Parque Planalto via rua das Araras.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2174, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 341 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
padronização nos meios-fios na rua das Araras. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número ele Protocolo: 2175, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 342 de 2021,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade realizar drenagem no terreno onde está
localizado o Parque cio Planalto, próximo as residências. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 2176, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n º 343
de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de lâmpada e
frente a Unidade Básica de Saúde do Distrito de São Roque do Chapim. Autor: Lindoma
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2178, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº
344 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que analise a situação do tráfego de veículos
na esquina da Rua Pedro Ramires de Mello com a Rua Clarice Soares Cerqueira, no Bairro
Amadori, visando a instalação de semáfaro ou mudança da via preferencial nesta esquina.
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2180, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 345 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize manutenção no
terminal Rodoviário José Cattani, incluindo reformas no telhado e banheiros, assentos da
sala de embarque e pintura em geral. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
2185, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 346 de 2021, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos do
bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2186, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Al)stenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento nº 860 de 2021, Convida a Senhora Patrícia
Monteiro, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser
agendada, para falar sobre o dia a dia da pessoa com deficiência visual. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 2167, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Tha nia
Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 9 - Requerimento nº 861 de 2021, Convida a Senhora
Lides Maria Baldissera, Diretora e Professora da APAE de Pato Branco, para participar de
uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para explanar sobre a
Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Autores: Rafael
Celestrin, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2177,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 10 -
Requerimento n º 862 ele 2021, Requer ao Executivo Municipal que seja feita a
instalação ele um Parque Infantil no CMEI Vila Verde. Autor: Rafael Celestrin, Número de
1 1/08/202 1
Rua Arariboia, 491 - Pato Dra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 llllps://www.patobranco.pr:leg. br;I - Email: /egislativo@patobranco.pt:leg.br 11/08/2021
Páoina 2
Câmara Municipal de Pato Branco
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Protocolo: 2179, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM. ; 11 - Requerimento nº 863 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que seja
feita a instalação de um Parque Infantil na Escola Municipal Vila Verde. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 2182, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Thania
Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 12 - Requerimento nº 864 de 2021, Requer à
Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, parecer técnico referente ao Projeto de Lei
nº 116/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que "dispõe sobre a criação do
Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as
chamadas "xepas ", no município de Pato Branco, na forma que indica". Autor: Marcos
Junior Marini, Número de Protocolo: 2183, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Thania
Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 13 - Requerimento nº 865 de 2021, justifica a
ausência na sessão ordinária do dia 11 de agosto de 2021 em virtude de doença de
dependente. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2184, Tipo:
L
Resultado:
eitura, Sim:
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Não
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Informado,
a ; 14 - Requerimento
Não: Não Informado
nº 866 ,
de
Abstenções:
2021, Requer
Não
ao Info
Executivo do~
. .
Municipal para que exija da empresa TUPA - Transporte Coletivo Urbano a colocação d
cartazes e banners informativos sobre a forma de pagamento, como também de devolução ·
de valores quando os créditos não são utilizados carregados no cartão, e demais
informações na utilização do mesmo, na agência de venda do Vale-Transporte Coletivo no #
município de Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco, Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 2187, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinsld - PSDB e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM. ; 15 - Requerimento nº 867 de 2021, Requer ao Executivo Municipal,
informações referente à concessão de Gratificação no montante de 20% (vinte por cento), 1
a servidora Luciane Zini. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2188, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinsld - PSDB e Thania Maria Caminsld Gehlen - DEM. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Linclomar Rodrigo
Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / PV; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021, Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, ele 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa
Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos
para o Brasil e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1302, Processo: 93/202 1,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto ele Lei Ordinária nº 110 ele 2021, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exe rcício de 2021, no valor de R$ 3.893,80
11/08/202 1
Rua J\ raliboia, 491 - Pato Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://www.patobronco.pr. leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/08/2021 t<J) ina 3
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos) e dá outras providências. -
Obs.: Quómm Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número ele Protocolo: 1854, Processo: 110/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Thania
Maria Caminski Gehlen - DEM. Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Clauclemir
Zanco - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina ele
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 115 de 2021, Declara ele Utilidade Pública Municipal o Instituto Plural. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo:
1922, Processo: 115/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Clauclemir
Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim; Joecir Bernarcli - Não Votou;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Clauclemir Zanco / PL ; 2 - Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; 3 - Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 - Lindomar Rodrigo
Brandão / DEM ; 5 - Rafael Celestrin / PSD ; 6 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 7 -
Eduardo Albani Dala Costa/ MDB ; 8 - Romulo Faggion / PSL
Ocon"ências da Sessão: Ausentes na sessão os vereadores Januário Koslinski - PSDB e
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
"https://sapl. patobranco. pr.leg .br/sessao/2 099".
11 /08/202 1
Rua Ar(lliboia, 49 1 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 hllps://1VIV1V.palobranco.pr:leg.br/ - Email: /egislativo@palobranco.pi:leg.br 11/08/202 1
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Rafael Celestrin /
PSD
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Rua Aratiboia, 491 · Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1 500 l1ttps://iviviv.patobra11co.pr.leg.br/ ·E·
mail: legislativo@patobra11co.p1:leg.br 11/08/202 1
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A2 Política diariodosudoeste.com.br 12 de agosto de 2021
Alep
Um pedido de vista na Comissão de Educação da Assembleia
Legislativa do Paraná (Alep) adiou
para a próxima segunda-feira (16)
a discussão do projeto de lei que
institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação
básica no Estado do Paraná. Durante reunião realizada na quarta-
-feira (11) na Comissão, o projeto
de lei 179/2021 recebeu o parecer favorável do relator, deputado Gugu Bueno (PL). O pedido
de vista partiu do deputado Professor Lemos (PT). A matéria, que
é assinada por 35 parlamentares,
permite a prática conhecida como
homeschooling no Estado.
De acordo com o relator, o
projeto não traz nenhum tipo
de prejuízo para os estudantes.
“Trata-se de uma inovação que
se mostra necessária, ainda mais
em momento como o que vivemos”, argumentou Bueno. A visão
é semelhante à de um dos autores da matéria, deputado Márcio
Pacheco (PDT). “É um direito dos
pais fazer esta escolha”, disse.
Autor do pedido de vista, o deputado Professor Lemos afirmou
que é necessário se debruçar sobre a proposta.
“Temos uma posição contrária ao homeschooling, por isso
queremos analisar melhor o parecer do relator”, afirmou.
O projeto determina a admissão do ensino domiciliar, sob
o encargo dos pais ou responsáveis, observando a articulação,
supervisão e avaliação periódica
da aprendizagem por órgãos de
ensino. A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre
o ensino escolar ou o domiciliar.
A opção deverá ser comunicada
a um órgão competente definido
pelo Poder Executivo por meio
de um formulário específico.
A matéria determina ainda
que as famílias que optarem pelo
ensino domiciliar deverão manter registros atualizados das atividades pedagógicas desenvolvidas, além de apresentá-las às
autoridades competentes. Mesmo com o ensino domiciliar,
crianças e adolescentes matriculadas no regime serão avaliadas
por meio de provas institucionais
aplicadas pelo sistema público de
ensino.
O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão
de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da
Pessoa com Deficiência (CRIAI).
Também participaram da reunião
o presidente, deputado Hussein
Bakri (PSD), e os deputados Soldado Adriano José (PV) e Evandro
Araújo (PSC).
Pedido de vista adia discussão de projeto que institui o ensino domiciliar no Paraná
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Convidado pelos vereadores Romulo Faggion (PSL), Januário Koslinski (PSDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
(PV) e Rafael Celestrin (PSD), o advogado e tributarista Aires Afonso
Forselini, participou da sessão ordinária dessa quarta-feira (11), da
Câmara Municipal de Pato Branco,
para falar sobre a criação da guarda municipal.
O assunto voltou ao debate
após o vereador Romulo Faggion
(PSL) dar entrada na Casa ao Projeto de Lei nº 120, de 2021, que
prevê a criação da Guarda Municipal em Pato Branco (GMPB).
De acordo com o PL, de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina, a GMPB tem
função de proteção municipal
preventiva, destinada à preservação das pessoas, do patrimônio
privado, do meio ambiente, do
patrimônio público, de seus bens
de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações,
ressalvadas as competências da
União e do Estado, e observados
os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Departamento
da Guarda Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de
Administração, na estrutura organizacional do Município.
Contudo, na sessão dessa
quarta-feira (11), Forselini ressaltou que um município como
Pato Branco tem necessidade
de criar uma guarda municipal.
“Não é apenas uma instituição
que vai prender bandidos e dar
tiros. Tem muitas atividades por
trás, desde que devidamente treinados”, frisou.
O advogado contou que fez
um breve estudo sobre o funcionamento da guarda municipal,
destacando que entre as principais atividades estão a segurança preventiva, a proteção à vida
e ao patrimônio privado, e à proteção do patrimônio público,
abrangendo o patrimônio público próprio, o locado pelo poder
público e o patrimônio público
em construção.
Atividades
complementares
No entanto, segundo Forselini,
as atribuições também abrangem
outras atividades complementares muito importantes no quesito
segurança, como auxiliar agentes
de trânsito, a Defesa Civil em situações de emergência, a Vigilância
Sanitária, a Polícia Ambiental do
Estado, Polícia Militar nas ações
de segurança e em eventos públicos e privados, além de prestar informações gerais e sobre o Município aos visitantes, orientar sobre
os locais de interesse turístico, cultural, arquitetônico, histórico, geográfico e ambiental, cooperar com
demais órgãos de segurança da
União, estados e municípios vizinhos, e interagir com a sociedade civil na busca de soluções para
problemas do cotidiano.
Depredação do
patrimônio
Após a explanação do convidado, o vereador Claudemir Zanco (PL) sugeriu incluir no projeto
o custo que o Município tem atualmente com depredação do patrimônio público. Ele lembrou que
em anos anteriores o gasto com
manutenção no Parque de Exposições, por exemplo, foi em torno
de R$ 300 mil, para repor a fiação que era seguidamente furtada. Sendo a alternativa da guarda
municipal uma boa opção para reduzir esses custos, comparado aos
benefícios.
Convênio com o Estado
O vereador propositor do PL,
Romulo Faggion (PSL) perguntou
a Forselini se ele achava possível
um convênio com o governo do Estado para a implantação da guarda
municipal e o advogado disse que
sim. “Não só com o Estado, a União
também tem dinheiro. Vamos acionar nossos deputados. Esse convênio é importante principalmente para o treinamento do pessoal,
deixando-os bem preparados. Financeiramente também, porque
o maior interessado em relação a
segurança é o próprio Estado, que
banca esse sistema. No momento
que surge uma guarda municipal
para auxiliar na segurança é evidente que melhor toda a condição
de todos”, destacou Forselini.
Patrulha Maria da
Penha
A vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera (PV)
informou que havendo a guarda
municipal em Pato Branco será
possível também trazer a patrulha Maria da Penha, ajudando no
cuidado, acompanhamento e auxílio das mulheres vítimas de violência. Forselini comentou que essa,
inclusive, poderia ser uma das atividades complementares a ser realizada pela guarda municipal em
Pato Branco.
Sobre essa questão, Faggion
ressaltou que o projeto de lei destaca que 20% do efetivo, no mínimo, seja ocupado por mulheres.
No entanto, Forselini sugeriu alteração no projeto para que esse índice seja maior.
Executivo
O vereador Lindomar Brandão (DEM), líder do governo na
Câmara, perguntou a Forselini se
não seria atribuição do Executivo a
criação da guarda municipal e não
do Legislativo, e o advogado respondeu que com base legal sim,
porém acredita que em conversa
com o prefeito ele estaria disposto
a apoiar essa implantação.
“A Câmara não tem o poder de
criar despesas. Com certeza, sim,
a criação da guarda municipal deveria ser de competência do Executivo. No entanto, a iniciativa do
projeto de lei que nasceu no Legislativo é algo que só engrandece a
Casa, então vamos negociar com o
Executivo”, frisou.
Contingente
O vereador Rafael Celestrin
(PSD) citou que Pato Branco tem
hoje, segundo o IBGE, cerca de 83
mil habitantes, mas que provavelmente esse número já esteja próximo de 100 mil. Assim, perguntou a Forselini qual o contingente
que a guarda municipal deveria ter
para atender a essa população.
O advogado comentou que
acredita que cerca de 20 guardas
municipais poderiam atender a
demanda inicialmente, mas que se
estaria diante de outro problema,
já que o Município tem limite de
gastos com o funcionalismo público, uma vez que o contingente da
corporação deverá passar por concurso público.
Diante disso, para adequar a
situação, Forselini sugeriu que o
Município proponha um programa de demissão voluntária (PDV),
pois é “possível que existam pessoas que já tenham cumprido o seu
tempo de trabalho e que possam
se aposentar com incentivo e colocar ‘sangue novo’ para dentro dessa corporação, por exemplo. São
questões que os vereadores e o Jurídico da Casa podem oferecer ao
prefeito como alternativas”.
Forselini defende a criação da guarda
municipal em Pato Branco Assessoria/CMPB
O advogado Aires Afonso Forselini participou da sessão da Câmara nessa quarta-feira (11)
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 11/08/2021 - 13:30 Encerramento: 11/08/2021 - Expedientes 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Correspondência eletrônica, datada de 9 de agosto de 2021, enviada pelo Gabinete do Deputado Estadual Paulo Litro, em resposta parcial ao Ofício nº 270/2021-DL (requerimento nº 715/2021). Ofício s/n, datado de 9 de agosto de 2021, enviado por correspondência eletrônica e assinado pelo Sr. Antonio Cezar Soares, em resposta ao Ofício nº 288/2021-DL (requerimento nº 768/2021). Ofício nº 71/2021 - CIRCULAR - FPPI, datado de 12 de julho de 2021, encaminhado pela Deputada Federal Leandre Dal Ponte, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, referente à priorização da primeira infância no PPA Municipal. Ofício CT/ADCAP - 062/2021, datado de 22 de julho de 2021, encaminhado pela Associação dos Profissionais dos Correios, assinado pela Presidente da ADCAP, Maria Inês Capelli Fulginiti, e pelo Presidente ADCAP - Núcleo Paraná, Luiz Cezar A. Bittencourt, referente à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ofício E.R. Vale do Chopim nº 96, datado de 11 de agosto de 2021, enviado por correspondência eletrônica e assinado pela Engenheira Elis Regina Zolett, Gerente de Obras e Serviços do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Escritório Regional Vale do Chopim, em resposta ao Ofício nº 317/2021-DL (requerimento nº 849/2021). Ofício nº 252/AL, datado 11 de agosto de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao ao Ofício nº 281/2021-DL (requerimentos nºs 747, 760 e 767/2021). 06. LEITURA DAS MOÇÕES: - Moção de Aplauso nº 12/2021, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, a ser concedida ao Rotary Club de Pato Branco Vila Nova, Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 11/08/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/08/2021 Página 1 pelo Projeto “Na dificuldade eu posso ajudar”. - Moção de Aplauso nº 13/2021, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, a ser concedida aos Militares Estaduais que receberam Medalha Policial Militar de Ouro, Prata ou Bronze. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Convidado pelos vereadores Romulo Faggion - PSL, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Rafael Celestrin - PSD, o Senhor Aires Afonso Forselini. Assunto: Projeto de Lei que cria a Guarda Municipal. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 340 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Indica ao Executivo Municipal a necessidade de edificação de calçada de acesso ao Parque Planalto via rua das Araras. Leitura em plenário 2 - Indicação nº 341 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Indica ao Executivo Municipal a necessidade de padronização nos meiosfios na rua das Araras. Leitura em plenário 3 - Indicação nº 342 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Indica ao Executivo Municipal a necessidade realizar drenagem no terreno onde está localizado o Parque do Planalto, próximo as residências. Leitura em plenário 4 - Indicação nº 343 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de lâmpada em frente a Unidade Básica de Saúde do Distrito de São Roque do Chopim. Leitura em plenário 5 - Indicação nº 344 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Indica ao Executivo Municipal, que analise a situação do tráfego de veículos na esquina da Rua Nereu Ramos com a Rua Clarice Soares Cerqueira, no Bairro Amadori, visando a instalação de semáfaro ou mudança da via preferencial nesta esquina. Leitura em plenário 6 - Indicação nº 345 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Indica ao Executivo Municipal, que realize manutenção no terminal Rodoviário José Cattani, incluindo reformas no telhado e banheiros, assentos da sala de embarque e pintura em geral. Leitura em plenário 7 - Indicação nº 346 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos do bairro Planalto. Leitura em plenário 8 - Requerimento nº 860 de 2021 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Convida a Senhora Patrícia Monteiro, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o dia a dia da pessoa com deficiência visual. Leitura em plenário 9 - Requerimento nº 861 de 2021 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Convida a Senhora Lides Maria Baldissera, Diretora e Professora da APAE de Pato Branco, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para explanar sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Leitura em plenário Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 11/08/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/08/2021 Página 2 Matéria Ementa Situação 10 - Requerimento nº 862 de 2021 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Requer ao Executivo Municipal que seja feita a instalação de um Parque Infantil no CMEI Vila Verde. Leitura em plenário 11 - Requerimento nº 863 de 2021 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Requer ao Executivo Municipal que seja feita a instalação de um Parque Infantil na Escola Municipal Vila Verde. Leitura em plenário 12 - Requerimento nº 864 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Requer à Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que “dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no município de Pato Branco, na forma que indica”. Leitura em plenário 13 - Requerimento nº 865 de 2021 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Justifica a ausência na sessão ordinária do dia 11 de agosto de 2021 em virtude de doença de dependente. Leitura em plenário 14 - Requerimento nº 866 de 2021 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Requer ao Executivo Municipal para que exija da empresa TUPA - Transporte Coletivo Urbano a colocação de cartazes e banners informativos sobre a forma de pagamento, como também de devolução de valores quando os créditos não são utilizados carregados no cartão, e demais informações na utilização do mesmo, na agência de venda do Vale-Transporte Coletivo no município de Pato Branco. Leitura em plenário 15 - Requerimento nº 867 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer ao Executivo Municipal, informações referente à concessão de Gratificação no montante de 20% (vinte por cento), a servidora Luciane Zini. Leitura em plenário Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021 Processo: 93/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2021 Processo: 110/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021 Processo: 115/2021 Autor: Claudemir Zanco Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Plural. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 11/08/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/08/2021 Página 3