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sessao nº 80

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 80
Date 2018-12-05
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ATA Nº 86/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dias do mês de dezembro de 2018, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação dos 
vereadores Amilton Maranoski - PV, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia 
- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. O vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD solicitou licença da atividade parlamentar para tratar de 
assuntos de interesse particular, durante o período compreendido enh·e os dias 
25/10/2018 à 11/02/2018, assumindo sua vaga o suplente de vereador Amilton 
Maranoski - PV. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi -
SD foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS. Em seguida, o 1 º Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a 
leitura da Ata nº 85/2018, da Sessão Ordinária do dia 3 (três) de dezembro de 2018, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 103/2018/ APM, datados de 3 de dezembro de 
2018, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, 
Cleverson Malagi, em resposta ao ofício nº 752/2018-DL. Ofícios CA nº 880/2018 e CA 
nº 881/2018, datados de 3 de dezembro de 2018, assinados pelo Gerente da Unidade 
Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Jair 
Expedito Bozi, em resposta aos ofícios nº 787 /2018-DL e nº 791/2018-DL. Memorando nº 
179/2018, datado de 30 de novembro de 2018, assinado pela Secretária Municipal de 
Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta ao requerimento nº 905/2018 
constante no ofício nº 809/2018-DL. Correspondência eleh·ônica datada de 3 de 
dezembro de 2018, enviada pela Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sanepar), informando que o atendimento está sendo realizado 
em novo endereço, Rua Iguaçu, 577, esquina com a Rua Guarani. Convite enviado pela 
governadora do Estado do Paraná Maria Aparecida Borghetti para solenidade de 
h·ansmissão de cargo de Governador do Estado do Paraná ao Excelentíssimo Senhor 
Carlos Massa Ratinho Junior e de investidura do cargo de Vice-Governador do Estado 
do Paraná ao Excelentíssimo Senhor Darcia Piana, a ser realizada no dia primeiro de 
janeiro de 2019, às 9h30min, no Palácio Iguaçu. Convite para participar da solenidade de 
formatura dos estudantes das Escolas Municipais de Pato Branco que concluíram o 
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, a ser realizada 
no dia 11 de dezembro de 2018, às 19h30min, no CTG Tarca Nativista. Foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
projetos de lei: nº 200/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que 
proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou ouh·a taxa mínima no 
Município de Pato Branco; nº 201/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, que estabelece desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por 
falta de fornecimento de água e dá outras providências; nº 202/2018, de autoria do 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a concessão de auxílio 
financeiro a associações esportivas que representam o Município de Pato Branco em 
competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais; nº 203/2018, de autoria do 
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná r1íAJ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ w 
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~duto40/Jtu~ir/~dckYi?dt'Y$w4Wt'Y Estado do Paraná 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que cria o Composta Pato Branco, programa de 
incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, 
instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais; nº 204/2018, de autoria dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir 
Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccal'i -
PDT, que proíbe à concessionária do serviço mwúcipal de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no 
Mwúcípio de Pato Branco e dá ouh·as providências. O presidente da Câmara Mwúcipal, 
vereador Joecir Bernardi, informou que os Projetos de Lei nº 200, 201 e 204/2018, por 
h·atar-se de proposições idênticas ou semelhantes, serão encaminhados à Comissão de 
Justiça e Redação para que promova a análise conjunta das mesmas sob o enfoque do art. 
126 do Regimento Interno desta Casa. Foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores: REQUERIMENTO Nº 966/2018, de autoria dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalclúavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Presidente da Sanepar, solicitando a instalação, com urgência, de geradores 
de energia na estação de captação de água em Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 
967 /2018, de autoria dos vereadores Carlinho Antmúo Polazzo - PROS, Amilton 
Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo a h·amitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 204/2018, que 
proíbe à concessionária do serviço mwúcipal de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou ouh·a taxa múúma no 
Mwúcípio de Pato Branco e dá ouh·as providências. REQUERIMENTO Nº 968/2018, de 
autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária de Assistência Social, Ane Cristine 
Gomes da Silva Cavalli, pela realização da XI Conferência Mruúcipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente de Pato Branco, com o tema "Proteção Íntegra, Diversidade e 
Enfrentamento das Violências, ocorrido no dia 29/11/2018. REQUERIMENTO Nº 
969/2018, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do Conselho Mruúcipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco, Carlos Roberto 
Gonçalves Lins, parabe1úzando pela realização da XI Conferência Mwúcipal dos Direitos 
da Criança e Adolescente de Pato Branco, com o tema "Proteção Íntegra, Diversidade e 
Enfrentamento das Violências, ocorrido no dia 29/11/2018. REQUERIMENTO Nº 
970/2018, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Mruucipal, solicitando parn que 
através do Departamento competente, providencie com urgência a consh·ução de um 
bueiro próximo à residência da Senhora Jandira Leopoldina Bertoldo, na Comunidade de 
Quebra Freio. REQUERIMENTO Nº 971/2018, de autoria do vereador Joecir Bernardi -
SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao 
Executivo Mwúcipal, solicitando para que através do Departamento competente, 
providencie com urgência a desobstrução de um bueiro, próximo à residência do Senhor 
Anacleto De Cal, na Comwúdade de Quebra Freio. REQUERIMENTO Nº 972/2018, ~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
<Ho www."m•rnp•lobrnoco com.b< - •·m•H' logl<l•U'°®"m"'"'ºb''°'°·'°m. b< ~ 
rpâfftaUPJkH't'~O~@/ (?a/~~U"/4U'~/ Estado do P<1rnná 
autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo que seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do Departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de recolocação de cascalho e rolo compactador, na 
esh·ada rural que dá acesso à residência do Senhor Ernesto Bertoldo, na Comunidade de 
Quebra Freio. REQUERIMENTO Nº 973/2018, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal para que ah·avés do seu departamento competente inclua no 
programa Asfalto 100% a Rua Carlos Tumeleiro - Bairro Parque do Som. 
REQUERIMENTO Nº 974/2018, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que ah'avés do seu departamento competente inclua no programa Asfalto 100% a Rua 
Mohamad Omar Awada - Bairro São João, no h'echo enh'e a Rua João Pedro Chioquetta 
e Esh·ada Municipal Irineu Bertani. REQUERIMENTO Nº 975/2018, de autoria do 
vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Sanepar, escritório regional de Pato Branco, solicitando se 
existe um mapeamento das redes que abastecem nossa cidade e se essas informações são 
disponibilizadas para profissionais que possam fazer serviços nas vias públicas. 
REQUERIMENTO Nº 976/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, reparos no asfalto da 
Rua Silveira Martins, no Bairro São Luiz. REQUERIMENTO Nº 977 /2018, de autoria dos 
vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV, Fabricio Preis de Mello 
- PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que ah'avés do seu departamento 
competente inclua no programa Asfalto 100% a Rua Vicente Ferreira, enh·e as Ruas 
Ainda da Costa e Antônio Ascari - Bairro Cristo Rei. REQUERIMENTO Nº 978/2018, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a recolocação do container de lixo reciclável na Rua Osvaldo 
Aranha, em frente ao número 595. REQUERIMENTO Nº 979/2018, de autoria dos 
vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras na 
pessoa do seu Secretário Frederico Pimpão para que notifique os proprietários dos 
imóveis da A vertida Brasil enh'e as Ruas Xingu e Itacolomi, para que adequem as 
calçadas conforme legislação vigente. REQUERIMENTO Nº 980/2018, de autoria dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que ah·avés do departamento competente, seja efetuado o plantio de grama 
na calçada da Rua Domingo Matos, paralelo ao Polo Esportivo do Bairro Cristo Rei. 
REQUERIMENTO Nº 981/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria 
Municipal de Assistência social, para que informe à esta Casa de Leis, se o município foi 
contemplado neste mês, à receber recursos por meio da Secretaria de Estado da Família e 
Desenvolvimento social, tendo em vista o anúncio feito pela Governadora do Estado do 
Paraná Cida Borghetti, na data de 03/12/2018, a qual confirmou o repasse de R$ 61 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ <ile www."m'"P'lob""'º·'°m b' - e-m•il legl<l•ti'º®"m"'P'lob""'º·'ºm.b' ~ '<J) 
~Ôffuucl/J/u4?/ÚJ~a/áe/ i7lv/U'~U'/4UJI'// Estado do P;1raná 
milhões de reais para assistência social de 271 mumc1p10s. REQUERIMENTO Nº 
982/2018, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Amilton Maranoski -
PV, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que ah·avés do departamento competente, sejam 
incluídas no "Programa Asfalto 100%" as seguintes ruas: Lamartine Babo; João 
Rodrigues; Marco Penso (h'echo em frente à escola); Nestor Cardoso (h·echo de 50 
meh·os); Tuiuti; Norberto Maraschin e Bartolomeu Bueno. REQUERIMENTO Nº 
983/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que ah·avés do departamento competente, envie cópia do conh·ato de 
pavimentação asfáltica das Ruas Nestor Cardoso e Marco Penso, constando meh·agem, 
valor total de cada obra e, se está incluso a adequação de meios-fios e bocas de lobo. 
REQUERIMENTO Nº 984/2018, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD 
e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que ah'avés do departamento 
competente, realize o fechamento das laterais, reforma da arquibancada e substituição 
das redes das h·aves, do Polo Esportivo do Bairro Vila Esperança. REQUERIMENTO Nº 
985/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada a aluna Ryana Gabriela 
Kaghofer, bem como a Escola Municipal Lions Clube, parabenizando-os pelo 2º lugar na 
categoria "CONTOS", no concurso promovido pelo Ministério Público do Trabalho 
(MPT). REQUERIMENTO Nº 986/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que ah·avés do departamento competente, seja enviado 
a esta Casa de Leis cópia do Projeto da Bacia de Contenção do Bairro Bonatto, bem como 
informe com dados técnicos, sobre a capacidade de amortecimento de cheias. 
REQUERIMENTO Nº 987 /2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, explicações quanto as Equipes de Esh·atégia 
Saúde da Família (ESF): quantas equipes atuam hoje em Pato Branco; especificar quais 
bairros são atendidos por cada equipe; quais bairros não possuem esse atendimento; 
quais as expectativas para que todos os bairros sejam atendidos de forma integral; se a 
totalidade das equipes enconh·am-se com todos os profissionais; discriminar os 
integrantes de cada equipe. Sabe-se que existem equipes incompletas no momento, 
devido a isso a previsão orçamentária não é passada na sua íntegra, assim especificar 
quais valores deixaram de ser repassados devido à falta de profissionais; quanto o 
Município deverá desembolsar mensalmente, por conta da falta de repasse da União, 
tendo em vista as equipes incompletas. REQUERIMENTO Nº 988/2018, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir 
Gregolin - MDB, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, solicitando aos 
membros da Mesa dessa Casa de Leis, que realize consulta formal no Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, quanto ao enquadramento dos h'inta e seis funcionários investidos 
no cargo de babá, por meio do Edital de concurso público 001/2001, ao Plano de Cargos, 
Carreira e Salários (Projeto 132/2018). REQUERIMENTO Nº 989/2018, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, informações de quando o Município pagará os 1,5 milhão para ~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
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r&7dff~vtft~n~~áe/ i?d0"$Mk1U'-C/ 
Estudo do Paraná 
proprietária do imóvel em permuta para execução da bacia de contenção do bairro 
Bonatto. REQUERIMENTO Nº 990/2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo 
Municipal, solicitando que cobre explicações da Sanepar (Companhia de Saneamento do 
Paraná), à respeito de suposto abastecimento de água em residência particular na rua 
Vilson Valdir Amadori, residência nº 68, por meio de caminhão pipa da Companhia, no 
dia 01 de dezembro de 2018, além de informar se o mesmo abastecimento ocorreu em 
ouh·os estabelecimentos nesse período, indicando horário, local e data. 
REQUERIMENTO Nº 991/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que ah'avés da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Secretaria Mmlicipal de Agricultura, envie informações de quais procedimentos técnicos 
serão tomados com relação à situação dos açudes do Bonatto e demais açudes 
localizados próximos aos bairros. REQUERIMENTO Nº 992/2018, de autoria do 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Sr. Marcelo Marcon, convidando-o para participar da sessão 
ordinária nesta Casa de Leis, no dia 10 de dezembro de 2018, com ilúcio às 13h30mil1 
(h'eze horas e h·n1ta minutos), para falar sobre o "Esporte Amador no Município de Pato 
Branco". REQUERIMENTO Nº 993/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello 
- PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Instituto Ambiental do Paraná - IAP, para que o mesmo ülforme quais procedimentos 
técnicos serão tomados com relação a açudes nas áreas próximas aos bairros, que podem 
vir a causar h·anstornos com enchentes e alagamentos. REQUERIMENTO Nº 994/2018, 
de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, esclarecimentos quanto à di11âmica praticada pelos Laboratórios de análises 
de materiais biológicos que prestam serviços à Prefeitura Municipal: quais laboratórios 
coletam e analisam materiais biológicos; como os laboratórios se revezam no 
fornecimento desse serviço (há um cronograma); existe diferenciação no atendimento de 
pacientes provenientes do SUS com relação aos particulares; discrin1il1m· se há prioridade 
no atendimento de grávidas, idosos, portadores de doenças graves, para que os mesmos 
não permaneçam tempo exacerbado nas filas; envio de relatório da oferta do serviço dos 
laboratórios no período de 6 meses, a partir de junho de 2018, discriminando quais 
empresas prestaram o serviço e em quais dias; relacione os Conh·atos firmados com os 
Laboratórios (apenas i11dique o conh'ato e o ano). REQUERIMENTO Nº 995/2018, de 
autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regin1entais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando que ah·avés do 
departamento competente, seja enviada cópia de empenhos relativos à substituição de 
peças, bem como prestação de serviços de pi11tura e funilaria realizados no ano de 2018, 
das ambulâncias identificadas pelas placas AMT - 7476 nº314 e ARQ - 7063 nº 395. 
REQUERIMENTO Nº 996/2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, a convocação e nomeação de profissional 
(auxiliar admilush'ativo) a ser desti11ado para atendimento na recepção do Laboratório 
da Secretaria Mmucipal de Saúde do Mmucípio. REQUERIMENTO Nº 997 /2018, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que ah'avés do seu 
departamento competente encamil1he cópia dos conh'atos de cedência do espaç o para o ~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?âut04evk~w~a~á& /7/z,/~$io4UYJ/ Estado do Paraná 
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal localizados junto ao prédio da Prefeitura 
Mwucipal. REQUERIMENTO Nº 998/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a destinação 
de uma vaga para carga e descarga na A v. Tupi, em frente à Kusma Ferragens. 
REQUERIMENTO Nº 999/2018, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD 
e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao deputado estadual Luiz Augusto Silva, para que o mesmo viabilize 
através do Programa Família Paranaense, a vinda de um veículo Renault Master, 
adaptada e equipada como wudade móvel de assistência social, para implementação do 
CRAS - Itinerante destinado a atendimentos em commudades do interior bem como em 
bairros afastados, a famílias em situação de risco e vuh1erabilidade social. Todas as 
proposições foram aprovadas por m1aiumidade dos vereadores. Foram lidas as seguintes 
Moções: MOÇAO DE APLAUSO Nº 25/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari -
PDT, subscrita pelos vereadores Amilton Marai1oski - PV, Carlinho Ant011Ío Polazzo -
PROS, Claudemir Zai1co - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhai·dt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavai1 - PP, a ser concedida à Senhora Olga da Silva Pichetti, por 
ser uma das primeiras costureiras de Pato Branco e por colaborar a 43 anos com o 
crescimento e desenvolvimento de nossa cidade. Olga da Silva Pichetti nasceu no dia 18 
de outubro de 1938, na cidade de Campos Novos - SC é fifüa de descendentes Italianos 
João Laurindo da Silva e Eliza Grendene da Silva e também é a fifüa mais nova de 13 
irmãos. Dona Olga sempre foi uma criai1ça muito alegre e querida por todos que a 
rodeavam, aos 7 anos começou pegar gosto pela costura e pelo bordado além de se 
interessar pelos tecidos, formas, cores e a arte de vestir. Aos 9 anos já fez sua primeira 
peça de roupa: uma camisa para seu amado pai. E a partir daí a pequena Olga ensaiava 
seus primeiros passos de uma linda lustória tecida e modelada por mãos hábeis, uma 
mente criativa e muita força de vontade, nuh·idas por uma imensa fé em Deus e o sonho 
de ser uma grande costureira capaz de vestir as mais elegai1tes mulheres de sua região. 
Desde então nossa costureira e estilista só cresceu em sua profissão, participou de vários 
cursos de aperfeiçoamento como Simples, Vogue e Burda. Aos 22 anos cassou-se com 
Darceu Pichetti e moravam em Campoere - SC, deste casamento teve cinco filhos: Ivete, 
João, Marcos e os gêmeos Jeferson e Everton. Além de uma costureira admirável, sempre 
foi uma mãe amorosa, sensível e dedicada, sempre pronta para ajudar e zelar pelos seus 
pequenos. Nos anos seguintes Dona Olga encarou vários desafios e dificuldades, 
reinventando-se sempre ah·avés de seu corte perfeito e costura impecável com muita fé 
em Deus e amor pelos seus clientes. Onde muitos viam problemas, ela via oportu1udades 
e foi assim que se mudou em 1975 com seu marido e seus filhos para Pato Branco pai·a 
buscar uma vida melhor para sua família. Quando sua família chegou à cidade de Pato 
Brai1co enconh·ai·am, um lugar onde havia poucas casas e muita mata. Para poder 
sustentar seus fifüos Olga começou a costurar para as senhoras que aqui habitavam, ao 
passar do tempo consh·uíram um prédio na Rua Caramuru e logo após abriu o Atelier 
Eliza em homenagem a sua querida mãe. Com muito esforço e noites em claro, Dona 
Olga começou sua carreira em nossa cidade h·azendo muitas de suas antigas clientes e 
conquistando uma nova clientela, que além de clientes acabavam se tornando amigas 
também. Muito carinhosa, amorosa, dedicada e excelente em tudo o que faz Dona Olga 
sempre esteve à frente de seu tempo buscai1do inspiração a tendências em estilistas 
internacionais. Em seus 70 anos de carreira já vestiu h'ês gerações, enh·e noivas, €ílJ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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debutantes, madrinhas e formandas, enh·e h·ajes femininos e masculinos para ocasiões 
especiais. O Atelier Eliza tem mais de 30 anos de história e h"adição, uma semente que foi 
plantada, regada e cultivada com muito amor por Dona Olga. Nessa esh"ada já realizou o 
sonho de muitas mulheres e até hoje ainda é peça principal da empresa. O sonho que 
parecia impossível para aquela garotinha de 7 anos, que enfrentou muitas dificuldades, 
mas que h·abalhou com muito amor, dedicação e fé em Deus, se tornou realidade. O 
Atelier Eliza também foi responsável, ah"avés das mãos da Dona Olga, pelos desfiles 
mais lindos que a nossa cidade já viu. O seu exemplo de dedicação nos faz acreditar que, 
com fé em Deus, honestidade, amor pelo h"abalho e muita força de vontade, podemos 
voar muito alto e assim foi se consh"uindo os 73 anos de sua carreira como costureira, 
estilista e bordadeira. Não tem como falar sobre moda e a sua história em Pato Branco e 
região e não mencionar Dona Olga da Silva Pichetti do Atelier Eliza. Parabéns Dona 
Olga por essa linda história de amor à moda e ao h·abalho que desenvolveu junto à 
população pato-branquense. MOÇAO DE APLAUSO Nº 26/2018 de autoria dos 
vereadores Vilmar Maccari - PDT e Marines Boff Gerhardt - PSDB, subscrita pelos 
vereadores Amilton Maranoski - PV, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, a ser concedida a 
Deputada Federal Leandre Dal Ponte, a Secretária Municipal de Assistência Social Aime 
Cristine Gomes da Silva, extensiva a todos os funcionários municipais envolvidos, 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso na pessoa de Conceição de Maria Barroso 
Ritizmaim, Comissão Rotária na pessoa de Ivan Orlandini e Universidade Tecnológica 
Federal do Parai1á (UTFPR) na pessoa de Neimar Follma1m, pela certificação de Cidade 
Amiga do Idoso. No dia 19 de junho de 2018, o Município de Pato Branco, por meio da 
Secretaria de Assistência Social, e em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos 
dos Idosos, Comissão Rotária e Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), 
recebeu, por intermédio da deputada Leandre Dal Ponte, a certificação de Cidade Amiga 
do Idoso, título enh"egue pela Organização Pai1americana da Saúde (OP AS) e pela 
Organização Mw1dial da Saúde (OMS). A Certificação no Programa Cidade e 
Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa é uma conquista inédita no Pai·ai1á, 
resultado de um plano de ações permanentes voltado à qualidade de vida da pessoa 
idosa. Enh·e as conquistas que conh"ibufram para que Pato Branco fosse o terceiro 
Município do Brasil e o primeiro no Paraná a receber a certificação, há o reconhecimento 
enquanto 11 ª melhor cidade para envelhecer no Brasil, considerando Municípios com 
população enh"e 50 mil e 100 mil habitai1tes, em estudo divulgado pela Exame.com. O 
processo que certificou Pato Brai1co como Cidade Amiga do Idoso começou há wn ano e 
meio, a partir de um desafio feito pela deputada federal Leandre Dal Ponte ao Rotary 
Club Vila Nova. Na ocasião, os rotarianos procuraram a congressista em busca de 
recursos para o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. Leandre atendeu à solicitação, 
apresentando emenda parlamentar em benefício da instituição. Mas também propôs ao 
Rotary, observando o compromisso que eles já tinham com as pessoas idosas, que 
encabeçassem um programa que é desenvolvido em diversos lugares do mundo pela 
Organização Mundial de Saúde (OMS): o Programa Cidade Amiga do Idoso, que tem 
como objetivo preparar os municípios e garantir ambientes que acolham as alterações 
físicas e sociais decorrentes do envelhecimento. Durante o período que antecedeu a 
certificação da cidade de Pato Branco junto a OMS, o Rotary buscou a adesão de novos 
parceiros. O programa não era mais um sonho apenas do Clube Vila Nova, mas um 
compromisso assumido pelos oito clubes de Rotary de Pato Branco em parceria con~ 
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Conselho Municipal do Idoso, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), 
e apoio fundamental da Adminish·ação Municipal e do prefeito Augustinho Zucchi, que 
entendeu a necessidade de investir na cidade para h·m1sformar Pato Brm1co em um 
ambiente acolhedor das alterações físicas e sociais decorrentes do envelhecimento. Sem 
dúvida, é uma importante conquista para todos os Pato-branquenses, pois vivem em 
uma cidade que tem o compromisso de prepará-la para que as pessoas possam continuar 
ativas e independentes na medida em que envelhecem, também garantindo, àqueles que 
são mais vulneráveis, amparo e assistência, e acima de tudo, uma cidade onde todos 
possam ter seus direitos respeitados e garm1tidos. Pois os anos vividos não podem ser a 
fronteira dos seus sonhos. O envelhecimento tem que ser uma conquista e não um 
problema. O programa possui esh'atégias locais, abrm1gendo várias frentes da sociedade 
para preparar os municípios e garm1tir ambientes que acolham as alterações físicas e 
sociais decorrentes do envelhecimento. Essa visão também beneficia ouh'as fases do 
curso de vida dos cidadãos, tornando as cidades amigáveis, não apenas para os idosos, 
mas para todas as pessoas que vivem nela. Afinal de contas, todos estamos em constante 
processo de envelhecimento. A Cidade Amiga da Pessoa Idosa também promove a 
interação dos mais diversos setores da sociedade: público, privado e orgfil1Ízações 
sociais. Foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 5, de 5 de dezembro de 2018, que 
convoca todos os vereadores para a sessão exh·aordinária, conforme estabelecem os 
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 06 de 
dezembro de 2018, com iiúcio às 13h30min, para apreciar as seguintes matérias: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 199/2017, que autoriza 
o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o 
Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz; SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 194/2018, que altera dispositivos 
da Lei nº 2862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, reformulou e esb:uturou o 
Conselho Municipal de Saúde; SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 199/2018, que regulamenta o§ 4° do art. 62 da Lei Complementar nº 74, de 23 de 
abril de 2018, e dá ouh·as providências; e SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 74, 
de 23 de abril de 2018. Após a leitura do Edital de Convocação, procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 105/2018, Mensagem nº 
66/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2018, no valor de R$ 409.380,85 (quah·ocentos e nove mil h·ezentos e oitenta reais e 
oitenta e ciI1co centavos) e dá ouh·as providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nomiI1al, com emendas, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
199/2017, Mensagem nº 116/2017, que autoriza o Executivo Municipal repassar os 
imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua 
esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. Aprovado em priineira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 194/2018, de autoria dos 
vereadores Amilton Maranoski - PV, CarliI1l10 Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Kosfü1ski - PSDB, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregofü1 - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que altera dispositivos da 
Lei nº 2862, de 13 de novembro de 2007, que iI1stituiu, reformulou e esh'uturou 
º@ 
Conselho Municipal de Saúde. Aprovado em primeira discussão e votação, votação . 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 196/2018, Mensagem nº 110/2018, que 
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autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais). O presidente Joecir Bernai·di - SD 
regish·ou que solicitou à assessoria jurídica e contábil acompanhamento rígido nos 
relatórios desse Projeto de Lei nº 196/2018. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 199/2018, Mensagem nº 
109/2018, que regulamenta o§ 4° do art. 62 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 
2018, e dá ouh·as providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei Complementar_nº 5/2018, Mensagem nº 
109/2018, que altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. Finda a ordem do 
dia, foi feita a enh'ega das Moções de Aplauso concedidas ao Colégio Estadual de Pato 
Branco, extensivo a todos os professores e colaboradores, pelos 40 anos de história; e ao 
Senhor Nelson Bertani, pelos inúmeros programas criados desde 2013 na Secretaria 
Mwucipal de Meio Ambiente e por sua conh'ibuição ao longo dos anos para o 
desenvolvimento do mmucípio. Conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos h·abalhos, o 
presidente Joecir Bernai·di - SD solicitou permissão para retirai·-se do plenário. Assim, 
assumiu a presidência desta sessão o vice-presidente, Ronalce Moacir Dalcluavan - PP. 
Foi concedida a palavra aos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, inscritos no Grande Expediente. Na sequência, procedeu-se ao 
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Fabrício Preis 
de Mello, líder do PSD e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Prosseguindo, 
procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Não havendo vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 16h46min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh'a-se arquivado na 
Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Mwúcipal, no endereço 
eleh·ônico "www .camara pato branco.com. br". 
Pato Branco, 05 de dezembro de 2018. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2018. 
OLAZZO-PROS 
VILMAR MACCARI-PDT 
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