sessao nº 48

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 48ª Sessão Ordinária da li! Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/08/2021 - 13:30; 
Encerramento: 23/08/2021 - 15:52 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez {_ V; · 
abertura ela Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) ele agosto de 2021, usando 
expressão: "Sob a bênção e proteção ele Deus e na defesa ela liberdade, da igualdade e ela 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
-w￾Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) ele agosto de 2021, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 260/AL, 261/AL, 262/AL, 263/AL, 264/ 
AL, 265/AL, 267/AL e 268/AL, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor 
de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 331, 294, 228, 339, 
263, 268, 139 e 326/2021-DL, respectivamente. Correspondência eletrônica, datada ele 19 
ele agosto de 2021, enviada pela Presidente do Conselho Municipal de Proteção dos 
Animais - Compato, Juliane Carvalho da Silva, em resposta parcial ao Ofício nº 340/2021 -
DL. Ofício nº 227/2021, datado de 19 de agosto de 2021, enviado por correspondência 
eletrônica pela Secretaria Municipal de Saúde, assinado pela Secretária Municipal de 
Saúde, Liliam Cristina Brandalise, em resposta ao Ofício nº 329/2021-DL. Ofício nº 
226/2021, datado de 18 de agosto de 2021, enviado por correspondência eletrônica pela 
Secretaria Municipal ele Saúde e assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Liliam 
Cristina Brandalise, referente ao envio ele correspondências oficiais desta Casa de Leis à 
Secretaria. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal nº 7 de 2021, referente ao mês de julho de 2021.- Projeto ~ 
de Lei nº 148/2021, Mensagem nº 107/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que 
autoriza a abertura ele crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 
149/2021, Mensagem nº 106/2021 (Regime ele Urgência), de autoria do Prefeito Robson 
Cantu, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá 
outras providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi 
colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 149/2021. 
Em votação o pedido de regime de urgência foi rejeitado com 7 (sete) votos contra e 3 
(três) votos a favor. Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz 
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM. Votaram a favor, os vereadores Januário Koslinski - PSDB, 
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Rafael Celestrin - PSD. 07. GRANDE 
EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Januário 
Koslinski - PSDB, para explanar sobre as oportunidades para as empresas se instalarem 
em Pato Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os 
vereadores Thania Maria Caminski Gehlen, líder cio DEM; Claudemir Zanco, líder do ; 
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Rua Arariboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 littps://www.patobranco.pr:leg.br;I - E￾mail: legislativo@patobranco.pi:leg.br- 23/08/202 1 
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Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior Marini, líder do 
Podemos; Rafael Celestrin, líder do PSD; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB e 
Romulo Faggion, líder do PSL. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a 
palavra à Senhora Patrícia Monteiro, convidada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD, para 
explanar sobre o dia a dia da pessoa com deficiência visual, bem como a semana da pessoa 
com deficiência, celebrada na data do dia 21 a 27 de agosto. 11. ENTREGA DE MOÇÃO 
DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso ao Grupo de Voluntários do 
projeto Abrace, que se uniu para a constmção de uma sociedade justa e solidária e tem 
como missão atuar em defesa elos interesses das entidades beneficentes, fortalecendo o 
voluntariado e visando a garantia da valorização humana. Em seguida, foi feito intervalo 
de 5 (cinco) minutos. 
Maté1ias do Expediente: 1 - Indicação nº 366 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
a inclusão no programa de asfalto as ruas, da República, Papa joão XXIII e do Príncipe, 
bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2287, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 367 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que 
transforme o terreno na Avenida Tupi, esquina com a Rua elo Príncipe em um local de 
preservação ambiental. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 
2296, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não@±J' . 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 368 de 2021, Indica ao Executivo · 
Municipal que seja implantado um semáforo entre a Rua Tocantins e a Travessa Santo 
Colla. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 2298, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida; 4 - Indicação nº 369 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que analise a 
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, trecho da Rua Santa Fé, localizada entre a 
Rua Industrial até o final, no Bairro Industrial. Autor: joecir Bernardi, Número ele 
Protocolo: 2314, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 370 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, trecho 
da Rua Pioneiro Alberto Braun, localizada entre as Ruas Boleslau Fidauski e Maria 
Bombarda Oldoni no Bairro Parque do Som. Autor: joecir Bernardi, Número de Protocolo: 
2316, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação nº 371 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, trecho da Rua 
Maria joão Perin, localizada entre as Ruas josé Valdir Garcia e Carlos Tumelero no Bairro 
Parque do Som. Autor: joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2318, Tipo: Leitura, Sim: ~ 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida 
; 7 - Indicação nº 372 de 2021, Reiterando: indica ao Executivo Municipal, que realize 
pavimentação asfáltica nas Ruas Vicente Ferreira, Farroupilha, Romano Radaeli, Possidio 
Salomoni, no Bairro Cristo Rei. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2320, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação nº 373 de 2021, Reiterando: Indica ao Executivo 
Municipal, que realize pavimentação asfáltica nas Ruas elencadas, para os Bairros Jardim 
Primavera e Sambugaro. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2322, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação nº 374 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a 
necessidade de realização de estudo técnico para implantação de redutor de velocidade na 
Rua Paraná, entre as ruas Itabira e Pedro Ramires de Mello. Autor: Linclomar Rodrigo 
Brandão, Número ele Protocolo: 2323, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 375 
de 2021, Reiterando: Indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica 
na Rua Carlos Michelon (esquina da Rua Brasília até a Rua Tapir), Bairro Cadorin, e 1 a 
Rua Brasília (esquina da Rua josé Catani até a Rua Carlos Michelon), Bairro Pinheiro 
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Rua Araliboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llllps://1V1V1V.palobra11co.pr./eg.br/ - E￾mail: legislalivo@palobra11co.pr:leg.br 23/08/2021 
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Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2324, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 
- Indicação nº 376 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade ele inclusão 
elas ruas abaixo elencaclas no Programa ele asfaltamento. Autor: Linclomar Rodrigo 
Brandão, Número de Protocolo: 2330, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 
903 de 2021, Requer à Companhia de Saneamento elo Paraná - Sanepar, que viabilize a 
rede coletora de esgoto no final ela R. Alexandre Gusmão, bairro São Cristóvão. Autor: 
Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 2282, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota; 13 - Requerimento nº 904 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal informações sobre a Indicação nQ 265/2021, referente a poda ele árvore na rua 
Castro Alves esquina com elas Bandeiras, bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, 
Número ele Protocolo: 2285, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o 
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 905 de 2021, Requerem ao Executivo 
Municipal informações sobre a instalação elos 5 semáforos sonoros adquiridos no primeiro 
trimestre do início do exercício 2021. Autores: Maria Cristina ele Oliveira RodriguesQD 
Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 2286, Turno: · . 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por i 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento n º 
906 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a colocação de containers de lixo reciclável 
na Rua Itabira em frente ao Mercado Biavati nº 2090, Colégio das Irmãs Teatinas n2 2572, 
Escola Municipal Antônio Cadorin n2 2772 e da Associação do Bairro Cadorin n2 2875 no 
Bairro Cadorin. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior 
Marini, Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 2291, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 elo RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 907 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal o corte de quatro árvores situadas na Rua Clarice Soares Cerqueira 
em frente aos números 294 e 308. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2292, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento 
nº 908 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a colocação de guardrail e o 
alargamento das laterais das pontes da Comunidade de São Pedro de Alcântara e São 
Miguel Cachoeirinha. Autores: Januário Koslinski, Clauclemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, 
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2293, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 909 de 2021} 
Requer ao Executivo Municipal que cascalhe a entrada da Empresa Altair Insumos. Autor: 
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2297, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 910 de 2021, 
Convidam representante do Executivo, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa 
de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o Projeto de Lei nº 147/2021 (Autoriza a 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
1.099.84 7,68). Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael 
Celestrin, Número de Protocolo: 2299, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o 
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 911 de 2021, Requerem ao Executivo 
Municipal que regulamente a Lei 4.433 ele 2014, Lei elo PROBEM. Autores: Clauclemir 
Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2301, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 912 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre as melhorias da BR 158, nos tre ~os 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://www.patobra11co.pr. /eg.b1i - E￾moil: /egislativo@patobra11co.pdeg.br 23/08/2021 
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que compreendem o trevo da Taisa e trevo do Bela Vista, como a construção de trincheiras 
para melhorar o fluxo de veículos e os problemas com congestionamentos e segurança dos 
pedestres. Autores: Clauclemir Zanco, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número ele 
Protocolo: 2303, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota 
; 22 - Requerimento nº 913 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre 
as avaliações realizadas para os servidores municipais da função de Garis, a lista elos que 
foram avaliados, diante de que alguns relatos informam que não foram avaliados. Autores: 
Clauclemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Thania Maria Caminski 
Gehlen, Número de Protocolo: 2304, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 914 de 2021, Requer ao Senadores elo 
Paraná, Álvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães a apresentação de uma mini￾reforma trabalhista criando uma nova modalidade ele trabalho para as novas funções que 
perderam alguns direitos já adquiridos destacando a função de jornalista, esta duramente 
prejudicada com a reforma trabalhista de 2017. Autores: Claudemir Zanco, Januário 
Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 2305, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
presidente 
O, Abstenções: 
não 
O, 
vota 
Resultado: 
; 24 -
Aprovada 
Requerimento 
por maioria 
nº 915 
simpl
de 
es 
2021, 
- conforme 
Requerem 
o art. 37 
ao 
do 
Dire
RI 
tor ~ 
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Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco / 
-
ele 
PatoPrev, 
Lei 119/202
Senhor 
1 que 
Ademilson 
institui 
Cân
o 
dido 
Regime 
da Silva, 
de Previdência 
manifestação 
Complementar 
técnica a respeito 
no âmb
do Projeto 
ito elo ~ 
Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência ele que trata o art. 40 da Constituição Federal; 
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras 
providências. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala 
Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2310, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota; 25 - Requerimento 
nº 916 de 2021, Requerem à Assessoria Contábil da Câmara Municipal, neste ato 
representada pela Senhora Bárbara Santos Klein Librelato - Contadora, que manifeste-se 
tecnicamente sobre o Projeto de Lei 119/2021 que institui o Regime ele Previdência 
Complementar no âmbito do Município ele Pato Branco; fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime ele previdência de que trata o art. 40 
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência 
complementar; e dá outras providências. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, 
Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de 
Protocolo: 2311, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 26 - Requerimento nº 917 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização 
de containers de lixo reciclável nas proximidades do cmzamento elas Ruas Araucária e 
Visconde de Tamandaré, na Baixada Industrial. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo 
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2312, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 918 de 2021, Requerem ao 
Executivo Municipal que informe quais os requesitos que serão utilizados para instituição 
do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC), bem como informe 
qual curso de graduação superior será admitido para composição elo comitê, preceito 
estabelecido no § 4º do art. 18 do Projeto de Lei em tela. Autores: Clauclemir Zanco, 
Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski 
Ge hlen, Número ele Protocolo: 2315, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 919 de 2021, Requer à Deputada Fed ral 
Rua Ara1iboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /11lps://www.paLo/Jranco.pr.leg./J1i - E￾mail: /egislativo@pato/Jranco.p1:/eg.br 231081202 1 
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Senhora Leandre Dal Ponte - PV, a destinação de recursos por meio de emenda 
parlamentar para aquisição de maquinas agrícolas destinadas ao Município de Pato 
Branco. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina ele 
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 231 7, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 920 ele 2021, 
Requer ao Deputado Estadual Senhor Luiz Fernando Guerra - PSL, a destinação de 
recursos por meio de emenda parlamentar pa ra aquisição de maquinas agrícolas 
destinadas ao Município de Pa to Branco. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Edua rdo Albani 
Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 2319, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 921 ele 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, a implantação de um redutor ele velocidade na Rua Nereu Ramos, nas 
proximidades da Rua Governador Jorge Lacerda, no Bairro Bortot. Autores: Dirceu Luiz 
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2321, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 31 - Requeiimento nº 922 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal manifestação sobre o Projeto ele Lei 95/2021 que autoriza 
a doação de imóvel ao consórcio Intermunicipal ela Rede ele Urgências do Sudoeste clM 
Paraná. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto 
Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2326, Turno: Deliberação " Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples 
conforme o art. 37 do RI o preside nte não vota; 32 - Requeiimento nº 923 de 2021, w 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica na Rua 
Nereu Ramos, a partir da Travessa Sebastião Pereira, no Bairro Vila Izabel. Autor: Marcos 
Junior Marini, Número de Protocolo: 2327, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 924 de 2021, Convida o Senhor 
Agustinho Rossi, Diretor Departamento de Gabinete, para participar de uma sessão 
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser age ndada, para falar sobre o andamento das 
licenças e autorizações da Pedreira adquirida pelo Município. Autores: Romulo Faggion, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2328, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 - Requerimento n2 
925 de 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de } 
Asfalto para a Rua Osvaldo Cruz (as duas vias situadas no lado direito a partir da Avenida 
Tupi), no Bairro São Cristóvão. Autores: Ma rcos Junior Marini, Ra fael Celestrin, Número 
de Protocolo: 2329, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 35 - Requerimento nº 926 de 2021, Requer ao Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes (DNIT), a implantação de abrigo no ponto de ônibus 
localizado na BR 158, Parque Industrial II, próximo a empresa Patolux. Autores: Marcos 
Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 2331, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 36 - Requerimento n º 927 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal, que tome 
providências em relação ao estado precário que se encontra o Parque de Máquinas do 
Município, visto que não possui estrutura física digna para abrigar os servidores que ali 
aguardam para prestar serviço público. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala 
Costa, Número de Protocolo: 2332, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 37 - Requerimento nº 9 23 d e 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que informe qua nto a disponibilidade e o efetivo funcionamento de 
23/08/2021 
Rua l\ratiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 lrttps://www.patobra11co.pr.leg.b1/ - E- mail: /egislativo@palobra11co.p1:/eg.br 23/08/202 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
equipamentos/relógios para registro do ponto eletrônico. Autor: Romulo Faggion, Número 
de Protocolo: 2333, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota 
; 38 - Requerimento nº 929 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que informe se 
existe algum processo judicial referente a Rua josé Fraron, Bairro Fraron, existindo que 
seja enviado documentação do mesmo bem como informe o andamento do processo. 
Autores: Romulo Faggion, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2334, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 39 - Requerimento nº 
930 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que envie fotocópia de todos os Termos de 
Doação firmados desde a vigência da Lei nº 5.706/2021. Autor: Romulo Faggion, Número 
de Protocolo: 2335, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; ]anuário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria(): 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / ~ 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM \ /) 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 6 de 
2021, Referente ao mês de junho ele 2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Autor: Presidente ela Câmara, Número ele Protocolo: 2018, Processo: 6/2021, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir 
Zanco - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani 
Dala Costa - Sim; Dirceu Luiz Boaretto - Sim; Januário Koslinski - Sim; Maria Cristina ele 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 116 de 2021, Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista ele Espera de 
interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no município ele 
Pato Branco, na forma que indica. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: 
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1930, Processo: 116/2021, Turno: Primeiro, Tipo: ~ 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera 
- Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Marcos 
Junior Marini / Podemos ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 -
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 5 - Rafael Celestrin / PSD ; 6 - Lindomar Rodrigo 
Brandão / DEM ; 7 - Romulo Faggion / PSL 
Oconências da Sessão: Manifestou-se o vereador Claudemir Zanco - PL apoiando à 
Indicação nº 372/2021. Após o espaço cio Grande Expediente, o Presidente, joecir 
Bernardi - PSD, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja antecipado 
o espaço de participação de convidados. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem 
23/08/2021 
Rua Araliboia, '191 - Pato Branco PR Te/.: ('16) 3272-1 500 littps://ww111.patobranco.p1: /eg.b1/ - E￾mail: /egislativo@patobranco.pr:leg.br 23/08/202 1 .!'fk /'PJ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/ 
sessao/2102". 
\ 
\ 
Assinatura de Todos os Parlament res Presentes na Sessão 
lai:@_CI:i6'l nã" de 
Oliveira Rodrigue Hamera / PV 
\ \ 
~\ 
e gundo 
Se cretádo: Thania Ma ria Caminski 
Gehlen / DEM 
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Da la 
Rafael Celestrin 
PSD 
Rua i\ra riboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 il/Lps://www.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: /egislalivo@patobranco.pi:leg.br 23/081202 1 
23/08/2021 Página 7 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/08/2021 - 13:30
Encerramento: 23/08/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nºs 260/AL, 261/AL, 262/AL, 263/AL, 264/AL, 265/AL, 267/AL e 268/
AL, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 331, 294, 228, 339,
263, 268, 139 e 326/2021-DL, respectivamente.
Correspondência eletrônica, datada de 19 de agosto de 2021, enviada pela
Presidente do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compato,
Juliane Carvalho da Silva, em resposta parcial ao Ofício nº 340/2021-DL.
Ofício nº 227/2021, datado de 19 de agosto de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pela Secretaria Municipal de Saúde, assinado
pela Secretária Municipal de Saúde, Liliam Cristina Brandalise, em resposta
ao Ofício nº 329/2021-DL.
Ofício nº 226/2021, datado de 18 de agosto de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pela Secretaria Municipal de Saúde e assinado
pela Secretária Municipal de Saúde, Liliam Cristina Brandalise, referente ao
envio de correspondências oficiais desta Casa de Leis à Secretaria.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 7 de 2021, referente
ao mês de julho de 2021.
- Projeto de Lei nº 148/2021, Mensagem nº 107/2021, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais) e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 149/2021, Mensagem nº 106/2021 (Regime de
Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá outras providências.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/08/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/08/2021
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Vereador Januário Koslinski - PSDB.
Assunto: Oportunidades para as Empresas se instalarem em Pato Branco.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD, a Senhora Patrícia
Monteiro.
Assunto: O dia a dia da pessoa com deficiência visual, bem como a semana
da pessoa com deficiência, celebrada na data do dia 21 a 27 de Agosto.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Ao Grupo de Voluntários do projeto Abrace, que se uniu para a
construção de uma sociedade justa e solidária e tem como missão atuar em
defesa dos interesses das entidades beneficentes, fortalecendo o
voluntariado e visando a garantia da valorização humana.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 366 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de asfalto as ruas,
da República, Papa João XXIII e do Príncipe, bairro São Cristóvão. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 367 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal que transforme o terreno na Avenida
Tupi, esquina com a Rua do Príncipe em um local de preservação
ambiental. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 368 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal que seja implantado um semáforo entre a
Rua Tocantins e a Travessa Santo Colla. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 369 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto, trecho da Rua Santa Fé, localizada entre a Rua
Industrial até o final, no Bairro Industrial. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 370 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto, trecho da Rua Pioneiro Alberto Braun, localizada
entre as Ruas Boleslau Fidauski e Maria Bombarda Oldoni no Bairro
Parque do Som. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 371 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto, trecho da Rua Mario João Perin, localizada entre as
Ruas José Valdir Garcia e Carlos Tumelero no Bairro Parque do Som. 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 372 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Reirerando: indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação
asfáltica nas Ruas Vicente Ferreira, Farroupilha, Romano Radaeli,
Possidio Salomoni, no Bairro Cristo Rei. 
Leitura em plenário
8 - Indicação nº 373 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Reiterando: Indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação
asfáltica nas Ruas elencadas, para os Bairros Jardim Primavera e
Sambugaro. 
Leitura em plenário
9 - Indicação nº 374 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realização de estudo
técnico para implantação de redutor de velocidade na Rua Paraná, entre
as ruas Itabira e Pedro Ramires de Mello. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 375
de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Reirterando: Indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação
asfáltica na Rua Carlos Michelon (esquina da Rua Brasília até a Rua
Tapir), Bairro Cadorin, e na Rua Brasilia (esquina da Rua José Catani até
a Rua Carlos Michelon), Bairro Pinheiros. 
Leitura em plenário
11 - Indicação nº 376
de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão das ruas abaixo
elencadas no Programa de asfaltamento. Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
903 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, que viabilize
a rede coletora de esgoto no final da R. Alexandre Gusmão, bairro São
Cristóvão. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
904 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a Indicação nº
265/2021, referente a poda de árvore na rua Castro Alves esquina com
das Bandeiras, bairro São Cristóvão. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
905 de 2021
Processo: -
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Rafael Celestrin 
Requerem ao Executivo Municipal informações sobre a instalação dos 5
semáforos sonoros adquiridos no primeiro trimestre do início do
exercício 2021. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
906 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a colocação de containers de lixo
reciclável na Rua Itabira em frente ao Mercado Biavati nº 2090, Colégio
das Irmãs Teatinas nº 2572, Escola Municipal Antônio Cadorin nº 2772 e
da Associação do Bairro Cadorin nº 2875 no Bairro Cadorin. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
907 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal o corte de quatro árvores situadas na
Rua Clarice Soares Cerqueira em frente aos números 294 e 308. Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
908 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a colocação de guardrail e o alargamento
das laterais das pontes da Comunidade de São Pedro de Alcântara e São
Miguel Cachoeirinha. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
909 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal que cascalhe a entrada da Empresa
Altair Insumos. Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
910 de 2021
Processo: -
Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
Convidam representante do Executivo, para participar de uma sessão
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o
Projeto de Lei nº 147/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.099.847,68). 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
911 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requerem ao Executivo Municipal que regulamente a Lei 4.433 de 2014,
Lei do PROBEM. Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
912 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre as melhorias da BR
158, nos trechos que compreendem o trevo da Taisa e trevo do Bela
Vista, como a construção de trincheiras para melhorar o fluxo de
veículos e os problemas com congestionamentos e segurança dos
pedestres. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
913 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre as avaliações
realizadas para os servidores municipais da função de Garis, a lista dos
que foram avaliados, diante de que alguns relatos informam que não
foram avaliados. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
23/08/2021
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Matéria Ementa Situação
23 - Requerimento nº
914 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Senadores do Paraná, Álvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto
Guimarães a apresentação de uma mini-reforma trabalhista criando uma
nova modalidade de trabalho para as novas funções que perderam
alguns direitos já adquiridos destacando a função de jornalista, esta
duramente prejudicada com a reforma trabalhista de 2017. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
915 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PatoPrev, Senhor
Ademilson Cândido da Silva, manifestação técnica a respeito do Projeto
de Lei 119/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de
que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
916 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem à Assessoria Contábil da Câmara Municipal, neste ato
representada pela Senhora Bárbara Santos Klein Librelato - Contadora,
que manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei 119/2021 que
institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município
de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar; e dá outras providências. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
917 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de containers de lixo
reciclável nas proximidades do cruzamento das Ruas Araucária e
Visconde de Tamandaré, na Baixada Industrial. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
918 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem ao Executivo Municipal que informe quais os requesitos que
serão utilizados para instituição do Comitê de Assessoramento de
Previdência Complementar (CAPC), bem como informe qual curso de
graduação superior será admitido para composição do comitê, preceito
estabelecido no § 4º do art. 18 do Projeto de Lei em tela. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
919 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer à Deputada Federal Senhora Leandre Dal Ponte - PV, a
destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para aquisição
de maquinas agrícolas destinada ao Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº
920 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Deputado Estadual Senhor Luiz Fernando Guerra - PSL, a
destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para aquisição
de maquinas agrícolas destinada ao Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
30 - Requerimento nº
921 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, a implantação de um redutor de
velocidade na Rua Nereu Ramos, nas proximidades da Rua Governador
Jorge Lacerda , no Bairro Bortot. 
Leitura em plenário
31 - Requerimento nº
922 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal manifestação sobre o Projeto de Lei
95/2021 que autoriza a doação de imóvel ao consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná. 
Leitura em plenário
32 - Requerimento nº
923 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, que realize pavimentação
asfáltica na Rua Nereu Ramos, a partir da Travessa Sebastião Pereira,
no Bairro Vila Izabel. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
23/08/2021
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Matéria Ementa Situação
33 - Requerimento nº
924 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Convida o Senhor Agustinho Rossi, Diretor Departamento de Gabinete,
para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a
ser agendada, para falar sobre o andamento das licenças e autorizações
da Pedreira adquirida pelo Município. 
Leitura em plenário
34 - Requerimento nº
925 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de
Asfalto para a Rua Osvaldo Cruz (as duas vias situadas no lado direito a
partir da Avenida Tupi), no Bairro São Cristóvao. 
Leitura em plenário
35 - Requerimento nº
926 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT), a implantação de abrigo no ponto de ónibus localizado na BR
158, Parque Industrial II, próximo a empresa Patolux. 
Leitura em plenário
36 - Requerimento nº
927 de 2021
Processo: -
Autores: Romulo
Faggion, Eduardo
Albani Dala Costa 
Requerem ao Executivo Municipal, que que tome providências em
relação ao estado precário que se encontra o Parque de Máquinas do
Município, visto que não possuí estrutura física digna para abrigar os
servidores que ali aguardam para prestar serviço público. 
Leitura em plenário
37 - Requerimento nº
928 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe quanto a disponibilidade e
o efetivo funcionamento de equipamentos/relógios para registro ponto
eletrônico. 
Leitura em plenário
38 - Requerimento nº
929 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe se existe algum processo
judicial referente a Rua José Fraron, Bairro Fraron, existindo que seja
enviado documentação do mesmo bem como informe o andamento do
processo. 
Leitura em plenário
39 - Requerimento nº
930 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que envie fotocópia de todos os Termos
de Doação firmados desde a vigência da Lei n° 5.706/2021. Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal nº
6 de 2021
Processo: 6/2021
Autor: Presidente da
Câmara 
Referente ao mês de junho de 2021. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 116 de
2021
Processo: 116/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados
pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no
município de Pato Branco, na forma que indica. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/08/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/08/2021
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