sessao nº 49

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/08/2021 - 13:30; 
Encerramento: 25/08/2021 - 15:35 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária cio dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção ele Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Após a leitura de um trecho 
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do a1t. 86 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, pelo falecimento de Angela 
Fabian Viola. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de agosto ele 2021, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios n°s 269, 270, 271 e 272/AL, datados de 24 de agosto ele 2021 , enviados 
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, 
em resposta aos Ofícios n°s 228, 259 e 301/2021-DL. 05. LEITURA DOS PROJETOS 
RECEBIDOS: Foi lido e após leitura baixará às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 150/2021, de autoria da vereadora Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos 
a nimais atropelados no Município de Pato Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
Fizeram uso da palavra os vereadores Januário Koslinski, líder do PSDB; Thania Maria 
Caminski Gehlen, líder do DEM; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Claudemir Zanco, líder do PL e Eduardo Albani 
Dala Costa, líder do MDB. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a 
palavra à Senhora Lides Maria Baldissera, Diretora e Professora ela APAE de Pa to Branco, 
convidada pelos vereadores Rafael Celestrin - PSD e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, para explanar sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência 
Intelectual e Múltipla, celebrada entre o dia 21 a 27 de agosto, data esta que visa o 
desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades 
específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social 
desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação. 11. 
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção ele Aplauso às 
professoras Olinda Setti e Adriana Carla Manfredini, pelo trabalho realizado no município 
ele Pato Branco e, pelo recebimento ela Medalha do Mérito de Educação Física "Reynaldo 
Ramon" do Estado do Paraná. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n º 377 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal, a possibilidade de uma cobertura para os automóveis cio Pronto Atendimento 
Municipal, R. Paraná, 340 - Centro. Autor: Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 2341, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 378 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a 
viabilidade de incorporar no setor contábil da prefeitura a contabilidade das escolas bem 
25/08/2021 
Rua Ara1iboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://1V1V1V.palobra11co.pr.leg.b11- E￾mail: /egislativo@patobranco.pr:Ieg.br 25/08/2021 
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como CMEI's, visto que são dívidas anuais que requer fundos que as mesmas não 
possuem, tendo que levantar valores para manter-se regular. Autor: Rafael Celestrin, 
Número de Protocolo: 2342, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 931 de 
2021, Requer ao Executivo Municipal implantação de bueiros na Estrada Municipal Cirilo 
Debastiani, na Comunidade Sede Dom Carlos (fotos em anexo para auxiliar na 
localização). Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2340, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 932 de 2021, 
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo que destine verba para construção ele 
"Casa Lar" ela APAE ele Pato Branco. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Januário 
Koslinski, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 2344, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 
933 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento de Trânsito -
Depatran, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 120/2021, ele autoria do vereador 
Romulo Faggion, que cria a Guarda Municipal ele Pato Branco, Estado elo Paraná e da 
outras providências. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2346, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota; 6 - Reque rimento® 
nº 934 d e 2021, Requer ao Executivo Municipal o asfaltamento da Rua Ra imundo ,,,: · 
Caclorin, no Bairro Santa Terezinha. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Januário 
Koslinski, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2348, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 935 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal o asfaltamento ela Rua Constante Andreata até a Casemiro 
de Abreu, no Bairro Santa Terezinha . Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Januário 
Koslinski, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2349, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 936 de 2021, 
Requer à Mesa Diretora dilação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei 119/2021, 
até a juntada elas informações solicitadas pelos membros da Comissão de justiça e 
Redação mediante Requerimentos nºs 9 15/2021; 916/2021 e 918/2021, aprovados na 
Sessão Ordinária elo dia 23 de agosto. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número ele Protocolo: 
2352, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota ; 9 -
Requerimento nº 937 de 2 0 21, Convida a Senhora Sandra Maria Capelli Mattia, 
Gerente do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do 
Transporte (SEST/SENAT), para participar de uma sessão ordinária nesta Casa ele Le is, 
em data a ser agendada, para falar sobre as ações desenvolvidas pelo SEST/SENAT no 
município ele Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco, joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo 
Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2353, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento n º 938 d e 20 21, 
Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua Pedro josé da 
Silva, Bairro Pinheirinho. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2354, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
ma ioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 
939 de 20 21, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal listagem e cópia digital de 
todos os alvarás de construção e demolição, emitidos pelo município de 01 de janeiro até a 
presente data. Autor: Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 2355, Turno: Deli beração, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 940 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal para que seja instalado redutores de velocidade na Rua 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 /Jttps://www.patobra11co.p1:/eg.b1;/ - E-\ 
mail: legislativo@palobra11co.p1:/eg.br 25/08/202 1 
25/08/2021 Pa na 2 
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Paraná, entre o trecho da Rua Itabira e Tapir e a repintura das faixas de pedestres e 
estacionamento, pois os condutores estacionam na entrada de garagens e acesso às 
residências. Autores: Claudemir Zanco, Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2356, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota ; 13 - Requerimento 
nº 941 de 2021, Reite rando: Requerem ao Executivo Municipal, que determine ao 
departamento competente, para que realize a revitalização do Parque Ambiental Rio elas 
Pedras, no Bairro Jardim Primavera e todo seu entorno. Autores: Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 2357, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 942 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que informe, relacionaclamente, quais os servidores, ressalvados os 
Secretários(as) de pastas, que estão efetivamente "liberados" do registro ponto diário. 
Autor: Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 2358, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do Rl o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 943 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal que, através cio departamento competente, realize a poda reparadora 
das árvores da Rua Itacolomi, no Centro ela cidade. Autor: Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 2359, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
cio Rl o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 944 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal seja contrato mais um médico para atender a Unidade ele saúde do Planalto, 
readequando para que não aja acúmulo e filas na Unidade, além de outras melhorias. 
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2360, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota ; 17 - Requerimento 
nº 945 de 2021, Convida o Gerente da Agência do Trabalhador ele Pato Branco, Senhor 
Leandro Lamp, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser 
agenciada, para falar sobre Dia D, para inclusão de pessoas com deficiência, no mercado ,//')' 
de trabalho, que será realizada no mês de setembro, os objetivos cio Dia D e demais V 
assuntos pertinentes a semana da inclusão de PCDs nas empresas do Município. Autores: 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, 
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2361, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do Rl o presidente não vota; 18 - Requerimento nº 946 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, informações sobre a Indicação nº 306/2021, pela qual indicamos a instalação ~ 
de semáforos para pedestres na região central da cidade, bem como em semáforos 
localizados próximos as escolas. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2362, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota ; 19 - Requerimento 
nº 94 7 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, parecer jurídico, referente ao Projeto de 
Lei nº 133/2021, que solicita autorização para abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco 
reais e noventa e seis centavos) e dá outras providê ncias. Autor: Marcos Junior Marini, 
Número de Protocolo: 2363, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 948 de 2021, Requer a quebra cio Regime 
de Urgência ao Projeto de Lei nº 133/2021, o qual solicita autorização para abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e 
quinze mil, novecentos e cinco rea is e noventa e seis centavos) e dá outras providências. 
Autores: Marcos Junior Marini, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2364, Turno: Deliberação, ipo: 
25/08/202 1 
Rua Aradboia, 491 - Pato Brnnco PR Te/.: (46) 3272-1500 llltps://111ww.patobra11co.pr.leg.br/- E￾mail: legislativo@patobranco.p1:/eg./Jr 25/08/2021 
Pági na 3 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2021, Dispõe 
sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras elas vacinas 
de Covid-19, as chamadas "xepas", no município de Pato Branco, na forma que indica. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Clauclemir Zanco, Número de Protocolo: 
1930, Processo: 116/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim 
Lindomar 
; Januário 
Rodrigo 
Koslinski 
Brandão - Sim 
- Sim 
; 
; 
Maria 
Thania 
Cristina 
Maria Caminski 
ele Oliveira 
Gehlen 
Rodrigues - Sim ; Joecir 
Hamera 
Bernardi - Sim ; 
-
~ 
Não Votou ; 2 - Emenda nº 15 de 2021, EMENDA ADITIVA Nº 1: Adiciona art. 2º ao . . 
Projeto de Lei nº 2/2021, com a redação abaixo e renumera o artigo seguinte: "Art. 22 O ? ' 
art. 32 da Lei nº 1.222, ele 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O 
Executivo Municipal homenageará os pioneiros elo futebol pato-branquense, através de ,, 
Memorial instalado no interior das dependências do Estádio Municipal, em homenagem a 
todos os pioneiros do futebol de Pato Branco, contendo os nomes das famílias que \ 
contribuíram para o desenvolvimento elo esporte no município. (NR)" - Obs.: Quórnm 
Votação: Maioria Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1606, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 2, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir 
Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; 
Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Januário Koslinski - Abstenção ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim; Dirceu Luiz Boaretto - Abstenção; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 2 de 2021, Altera a denominação do Estádio de Futebol, constante 
da Lei n2 1.222, de 14 de junho de 1993, para "Estádio Municipal Inelci Pedro Matielo". -
Obs.: Quórnm Votação: Maioria Absoluta. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 
32, Processo: 2/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 8, Abstenções: O, 
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Linclomar Rodrigo Brandão - Não ; Claudemir 
Zanco - Não ; Januário Koslinski - Não ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Não ; Thania Maria Caminsk.i Gehlen -
Não ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Não ; Eduardo Albani Dala Costa - Não ; 
Marcos Junior Marini - Não; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021, Autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor ele R$ 
222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e quatro centavos) e dá 
outras providências. - Obs.: Quórnm Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 
a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 2195, Processo: 130/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; 
Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Linclomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion 
- Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 137 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento d 
exercício ele 2021, no valor ele R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outra 
25/08/202 1 
Rua /\rmiboia, 491 - Pato IJra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 https://iviviv.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislai ivo@patobranco.pr.leg.br 25/08/2021 
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providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 
- Prefeito, Número de Protocolo: 2211, Processo: 137/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala 
Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / 
PV; 2 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 3 - Marcos Junior Marini /Podemos ; 4 -
Rafael Celestrin / PSD ; 5 - Claudemir Zanco / PL ; 6 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 
7 - Romulo Faggion / PSL 
Ocorrências da Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.patobranco.pr.leg .br/sessao/2103". 
D ala 
Rafael Celestrin 
PSD 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 l!ttps://www.patobra11co.p1:/eg./J r/ - E- .k/ mail: /egis/ativo@pato/Jranco.pr. leg.br 25/08/2021 r0' 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Rua J\ratiboia, 491 - Palo Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 littps://1v1vw.pal obra11co.p1:/eg./Jr/ - E￾mail: /egis/alivo@palobra11co.pr:leg .br 25/08/2021 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/08/2021 - 13:30
Encerramento: 25/08/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nºs 269, 270, 271 e 272/AL, datados de 24 de agosto de 2021,
enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 228, 259 e 301/2021-
DL.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 150/2021, de autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar
socorro aos animais atropelados no Município de Pato Branco.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidada pelos vereadores Rafael Celestrin - PSD e Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, a Senhora Lides Maria Baldissera,
Diretora e Professora da APAE de Pato Branco.
Assunto: Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla, celebrada entre o dia 21 a 27 de Agosto, data esta que visa o
desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as
necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para
promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o
preconceito e a discriminação.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Às professoras Olinda Setti e Adriana Carla Manfredini, pelo trabalho
realizado no município de Pato Branco e, pelo recebimento da Medalha do
Mérito de Educação Física “Reynaldo Ramon” do Estado do Paraná.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 377 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de uma cobertura para os
automóveis do Pronto Atendimento Municipal, R. Paraná, 340 - Centro. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/08/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/08/2021
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Matéria Ementa Situação
2 - Indicação nº 378 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, a viabilidade de incorporar no setor
contábil da prefeitura a contabilidade das escolas bem como CMEI's,
visto que são dívidas anuais que requer fundos que as mesmas não
possuem, tendo que levantar valores para manter-se regular. 
Leitura em plenário
3 - Requerimento nº
931 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal implantação de bueiros na Estrada
Municipal Cirilo Debastiani, na Comunidade Sede Dom Carlos (fotos em
anexo para auxiliar na localização). 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº
932 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo que destine verba para
construção de “Casa Lar” da APAE de Pato Branco. Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
933 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento de Trânsito -
Depatran, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 120/2021, de
autoria do vereador Romulo Faggion, que cria a Guarda Municipal de
Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
934 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal o asfaltamento da Rua Raimundo
Cadorin, no Bairro Santa Terezinha. Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
935 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal o asfaltamento da Rua Constante
Andreata até a Casemiro de Abreu, no Bairro Santa Terezinha. Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
936 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer à Mesa Diretora dilação de prazo para exarar parecer ao Projeto
de Lei 119/2021, até a juntada das informações solicitadas pelos
membros da Comissão de Justiça e Redação mediante Requerimentos
nºs 915/2021; 916/2021 e 918/2021, aprovados na Sessão Ordinária do
dia 23 de agosto. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
937 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Convida a Senhora Sandra Maria Capelli Mattia, Gerente do Serviço
Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
(SEST/SENAT), para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de
Leis, em data a ser agendada, para falar sobre as ações desenvolvidas
pelo SEST/SENAT no município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
938 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a
Rua Pedro José da Silva, Bairro Pinheirinho. Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
939 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal listagem e cópia digital de
todos os alvarás de construção e demolição, emitidos pelo município de
01 de janeiro até a presente data. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
940 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que seja instalado redutores de
velocidade na Rua Paraná, entre o trecho da Rua Itabira e Tapir e a
repintura das faixas de pedestres e estacionamento, pois os condutores
estacionam na entrada de garagens e acesso às residências. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
941 de 2021
Processo: -
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Reiterando: Requerem ao Executivo Municipal, que determine ao
departamento competente, para que realize a revitalização do Parque
Ambiental Rio das Pedras, no Bairro Jardim Primavera e todo seu
entorno. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
942 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe, relacionadamente, quais os
servidores, ressalvados os Secretários(as) de pastas, que estão
efetivamente “liberados” do registro ponto diário. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/08/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/08/2021
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Matéria Ementa Situação
15 - Requerimento nº
943 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente, realize a poda reparadora das árvores da Rua Itacolomi, no
Centro da cidade. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
944 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal seja contrato mais um médico para
atender a Unidade de saúde do Planalto, readequando para que não aja
acúmulo e filas na Unidade, além de outras melhorias. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
945 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Convida o Gerente da Agência do Trabalhador de Pato Branco, Senhor
Leandro Lamp, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de
Leis, em data a ser agendada, para falar sobre Dia D, para inclusão de
pessoas com deficiência, no mercado de trabalho, que será realizada no
mês de setembro, os objetivos do Dia D e demais assuntos pertinentes a
semana da inclusão de PCDs nas empresas do Município. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
946 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a Indicação nº
306/2021, pela qual indicamos a instalação de semáforos para pedestres
na região central da cidade, bem como em semáforos localizados
próximos as escolas. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
947 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, parecer jurídico, referente ao Projeto de
Lei nº 133/2021, que solicita autorização para abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96
(cento e quinze mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos) e
dá outras providências. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
948 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer a quebra do Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 133/2021,
o qual solicita autorização para abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e
quinze mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos) e dá
outras providências. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 116 de
2021
Processo: 116/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados
pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no
município de Pato Branco, na forma que indica. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Emenda nº 15 de
2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
EMENDA ADITIVA Nº 1: Adiciona art. 2º ao Projeto de Lei nº 2/2021,
com a redação abaixo e renumera o artigo seguinte: “Art. 2º O art. 3º da
Lei nº 1.222, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O
Executivo Municipal homenageará os pioneiros do futebol pato￾branquense, através de Memorial instalado no interior das dependências
do Estádio Municipal, em homenagem a todos os pioneiros do futebol de
Pato Branco, contendo os nomes das famílias que contribuíram para o
desenvolvimento do esporte no município. (NR)” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2 de
2021
Processo: 2/2021
Autor: Romulo Faggion
Altera a denominação do Estádio de Futebol, constante da Lei nº 1.222,
de 14 de junho de 1993, para "Estádio Municipal Inelci Pedro Matielo". 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 130 de
2021
Processo: 130/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e
oitenta reais e quatro centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/08/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/08/2021
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 137 de
2021
Processo: 137/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/08/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/08/2021
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