sessao nº 52

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 08/09/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 08/09/2021 - 15:12 
Mesa Diretora: Presidente: joecir Bernarcli / PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernarcli - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) ele setembro de 2021, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção ele Deus e na defesa ela liberdade, ela igualclacle e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Marcos Junior Marini - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária cio dia 1º (primeiro) de setembro ele 2021, 
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 289/AL, 290/AL e 291/AL, datados de 
12 e 2 de setembro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao Ofício nº 359/2021-DL (requerimentos 
n2s 964, 961 e 959/2021). Correspondência eletrônica, datada de 12 de setembro de 2021, 
enviada pela Sanepai~ Grupo de Desenvolvimento Operacional, Gerência Regional de Pato 
Branco, e assinada por Suzana Rovaris, em resposta parcial ao Ofício n2 344/2021 -DL 
(requerimento nº 903/2021). Correspondência eletrônica, datada ele 2 ele setembro ele 
2021, enviado pelo Setor de Comissões da OAB/PR, em resposta parcial ao Ofício nº 
369/2021-DL (requerimento n2 975/2021). Ofício nº 215/2021-GFB, datado de 2 de 
setembro de 2021, enviado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do 
Estado elo Paraná, assinado pelo Promotor de justiça Coordenador elo GEPATRJA - Núcleo 
Regional ele Francisco Beltrão/PR, Fabrício Trevizan de Almeida, visando sugerir a 
participação ela Câmara de Vereadores no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção 
(PNPC).Ofício nº 384/2021/GP, datado ele 8 ele setembro de 2021, enviado 
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu, solicitando que 
seja apreciada Emenda Modificativa ao Projeto ele Lei nº 138/2021, anexo à Mensagem nº 
99/2021 .Convite enviado pelo Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho 
juni01~ por meio da Secretaria de Infraestrutura e Logística e da Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, para a entrega da primeira parte do Contorno 
Noroeste PR - 916 e anúncios de novos convênios 2021 em Pato Branco - PR, a ser 
realizada no dia 9 ele setembro de 2021, às 14 horas, no Trevo do Contorno Noroeste. 05. 
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 
156/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o Cartão Receita 
Digital, destinado à renovação automática das receitas ou prescrição digital de doenças 
crônicas previamente diagnosticadas. - Projeto ele Lei nº 157/2021, de autoria do vereador 
joecir Bernardi - PSD, que autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Auxilio 
Moradia destinado a subsidiar a locação de moradia para famílias ou indivíduos em 
situação de vulnerabilidade social.- Projeto de Resolução nº 2/2021, de autoria do 
vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, que institui o Banco de Ideias Legislativas no 
Município ele Pato Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra o 
vereadores Januário Koslinski, líder do PSDB; Thania Maria Caminski Gehlen, líder d 
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Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llllps://1V1V1V.patobra11co.p1:/eg.b1f - E· 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
DEM; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior Marini, 
líder do Podemos; Claudemir Zanco, líder do PL; Rafael Celestrin, líder do PSD; Eduardo 
Albani Dala Costa, líder do MDB e Romulo Faggion, líder do PSL. 09. PARTICIPAÇÃO 
DE CONVIDADOS: Estava agendada a participação do Diretor do Departamento de 
Desenvolvimento Ambiental, Senhor Normélio Bonato, o qual comunicou que não poderia 
comparecer. Sendo assim, a participação será reagendada. 11. ENTREGA DE MOÇÃO 
DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso ao atleta Lucas de Krishna 
Ostapiv, pelo terceiro lugar (medalha ele bronze) no Pan-Americano, uma das principais 
competições internacionais de taekwondo, categoria até 80kg. Em seguida, foi feito 
intervalo de 5 (cinco) minutos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 390 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que seja estendida a faixa de calçada entre os dois lados da Avenida Tupi, desde o Posto 6 
Rodas até o Mercado No Ponto. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de 
Protocolo: 2467, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 391 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal, a possibilidade para disponibilizar o caminhão pipa para lavar o polo 
esportivo da escola Vila Isabel, rua Roaldo Carraro. Autor: Rafael Celestrin, Número de 
Protocolo: 2483, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 392 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal, a adaptação de um espaço para uma sala de lactação CMEI bairro 
Menino Deus. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2498, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 -
incluir 
Indicação 
no Programa 
nº 393 de 
de 
2021, 
Asfalto, 
Indica 
trecho 
ao Executivo 
da Rua Carlos 
Municipal 
Tumelero, 
que a
localizada 
nalise a possibilidade 
entre as Ruas 
de ~ 
Urbano Witiman e Bruno Ceni, no Bairro Parque do Som. Autor: Joecir Berna rdi, Número 
de Protocolo: 2499, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 394 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a colocação de um container de 
lixo reciclável nas sedes elas Comunidade do Interior com mais densidade populacional e 
de maior viabilidade e que possa ser realizada a coleta ao menos uma vez na semana. 
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2500, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação 
n º 395 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja fiscalizada e cumprida a Lei nº 
5.627 de 30 de novembro de 2020, a qual proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pa to Bra nco, conforme especifica. 
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2502, Tipo: Leitura, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida 
; 7 - Requerimento nº 985 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre 
a Indicação nº 43/2021, referente a melhorias da rua Bento Gonçalves, bairro Novo 
Horizonte. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2462, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 986 de 2021, 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 141/2021, o qual institui o Banco de Ideias 
Legislativas no Município de Pato Branco. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de 
Protocolo: 2468, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 9 - Requerimento nº 987 de 2021, Requer ao Deputado Estadual, Senhor Luiz 
Fernando Guerra, apoio para a transferência do lote nº 7, da Quadra 616, pertencente a 
Cohapar para o município de Pato Branco para que seja possível a revitalização deste 
equipamento público com uma nova praça, no Bairro Novo Horizonte. Autores: Claudemir 
Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 
2477, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: @ 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 -
Rua A1wiboia, 491 - Po
mail: 
lo Bra11co 
legislolivo
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: (46) 3272
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Requerimento nº 988 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que seja feita a 
exclusão do IPTU Chácara 71-Al e 71-A2 devido em nome da Associação Médica do 
Paraná - Regional ele Pato Branco, uma vez que a mesma recebeu o terreno em doação 
conforme Lei Municipal nº 1.819/99, e foi revogada pela Lei Ordinária nº 5.477, de 19 de 
março de 2020, pois não pode construir no mesmo, em virtude de que passa uma rede 
elétrica de alta tensão da Copel, tornando inviável a execução do projeto estabelecido pela 
Associação com a construção ele uma sede campestre e campo de futebol. Autores: 
Claudemir Zanco, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 24 78, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 989 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal, a colocação de lombadas com faixa elevadas na Rua Bento 
Gonça lves, Bairro Novo Horizonte, bem como a pintura e melhorias na sinalização vertical G? 
da via, próximo a Rua das Orquídeas e Rua dos Cravos, devido a Escola Municipal Santos _ 
Dumont, Ginásio Poliesportivo e Unidade de Saúde. Autor: Claudemir Zanco, Número ele ; , Protocolo: 24 79, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 
; 12 - Requerimento nº 990 de 2021, Requer ao Executivo Municipal melhorias no 11-
atendimento elos usuários da Unidade de Saúde elo Bairro Alvorada, uma vez que os 
mesmos, necessitam ficar muito tempo aguardando elo lado ele fora e longe ela Unidade, 
para a retirada de senhas de atendimento. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani 
Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues 
Harnera, Rafael Celestrin, Rornulo Faggion, Thania Maria Carninski Gehlen, Número ele 
Protocolo: 2480, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 
; 13 - Requerimento nº 991 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre 
a destinação da cobertura, estnlturas metálicas e vigas retiradas do Parque de Exposição, 
urna vez que foi noticiado na imprensa que após diligências no bairro Fraron, a equipe 
policial militar obteve êxito na localização de um caminhão Mercedes Benz 1113, 
estacionado em via pública, e que segundo denúncias, teria sido utilizado na prática de 
furto de telhas elo Parque. Autores: Clauclemir Zanco, Januário Koslinski, Maria Cristina ele 
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Carninski Gehlen, Número de 
Protocolo: 2481, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo Rl o presidente não vota 
; 14 - Requerimento nº 992 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre 
a da obra do Parque ela Pedreira, pois recentemente foi realizado a devolução do valor ele 
R$ 21.701,84 (vinte e um mil, setecentos e um reais e oitenta e quatro centavos) é 
referente ao saldo remanescente cio Convênio de constmção do Parque, alegando a sua 
conclusão, conforme Projeto ele Lei nº 126/2021. Autor: Clauclemir Zanco, Número ele 
Protocolo: 2484, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o ait. 37 do Rl o presidente não vota 
; 15 - Requerimento nº 993 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre 
o andamento da construção da Sede do Conselho Tutelar do município, uma vez que o 
recurso de R$ 51.528,88 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e 
oito centavos) foi devolvido como saldo remanescente destinado a aquisição de 
equipamentos para este órgão, conforme Projeto de Lei nº 126/2021. Autores: Claudemir 
Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminsld Gehlen, 
Número de Protocolo: 2485, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 994 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal informações sobre o motivo el a devolução cio valor ele R$ 50.033,11 (cinquenta 
mil, trinta e três reais e onze centavos) referente ao saldo remanescente cio Repasse 
recebido através ela Medida Provisória nº 815/2017, que estabeleceu a transferên ia de 
recursos aos entes federativo que receberam o Fundo de Participação dos Municí 
Rua l\rn1iboia, 491 - Pato Bra11co PR Te/.: (46) 3272- 1500 littps://1vw1v.palo/Jra11co.p1:/eg. 
mail: /egis/alivo@patobra11co.p1:/eg.b,. 08/09/2021 
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FPM no exercício de 2018, que deveria ser utilizado para mante r os serviços públicos 
básicos e essenciais, conforme Projeto de Lei n2 126/2021. Autores: Claudemir Za nco, 
Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Ra fael Celestrin, 
Número de Protocolo: 2486, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 do R1 o 
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 995 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Maria Bombarda Oldoni, no Bairro 
Parque do Som. Autor: Ja nuário Koslinski, Número de Protocolo: 2490, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abste nções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o preside nte não vota ; 18 - Requerimento n º 
996 de 2021, Reque r ao Executivo Municipal a extensão de rede de iluminação pública 
na Rua Maria Bombarda Oldoni, no Bairro Parque do Som. Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 2491, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,@v Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o ; · 
presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 997 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a colocação de um ponto de ônibus na Rua Afonso Pena, em frente à 
Borracharia ltacolomi, no Bairro Menino Deus. Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior 
Ma rini, Número de Protocolo: 2492, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 71-
AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o 
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 998 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que informe, qual motivo do pagamento dos parquímetros em forma de 
mensalidade, visto que estes resumem-se para testes, em primeiro momento unicamente é 
para a aceitação e adaptação dos usuários do sistema de estacionamento rotativo pago. 
Autor: Romulo Fa ggion, Número de Protocolo: 2493, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 999 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, que informe, por qual motivo que as íntegras dos processos 
licita tórios não estão sendo processados e disponibilizados em tempo real no site da 
municipalidade/portal da transparência. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 
2494, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 22 -
Requerimento nº 1000 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, especificamente a 
Secretaria de Agricultura, informações referente a Concessão de Comodato de 
maquinário/trator do Município o qual está sendo utilizado na Linha Damasceno. Autor: 
Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 2495, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do R1 o presidente não vota; 23 - Requerimento nº 1001 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, informações sobre a Indicação nº 241/2021, referente poda de árvore, rua Tv. 
Taoba nº47, bairro São Vicente. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2496, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 24 - Reque rimento 
nº 1002 de 2021, Requer ao Executivo Municipal realize a manutenção e reposição dos 
ma teriais necessários pa ra o conserto do dano causado ao imóvel, devido a retirada de 
uma árvore pela Secretaria de Meio Ambiente, que acabou caindo e causando estes 
estragos, na Rua Edmo Pastro, n2 450. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 
2497, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 25 -
Requerimento nº 1003 de 2021, Requer ao Executivo Municipal envio de cópia do 
Bala ncete da Despesa de 2021 para comprovação do saldo da dotação orçamentária citada 
no Proj eto de Lei nº 148/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 e dá outras providências). Autor: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2501, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
1 O, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RJ o preside nte não vota; 2 6 - Reque rimento n º 1004 de 2 0 2 1, Requer ao Exe utivo 
Rua Ara1iboia, 49 1 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 ilttps://www.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislalivo@pato/Jranco.p1:/eg.br 08/09/2021 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Lenislativo 
Municipal, informações referente a coleta do lixo reciclável e orgânico, quais os dias está 
sendo realizado a retirada do lixo das áreas centrais de Pato Branco. Autor: Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 2503, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o 
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 1005 de 2021, Requer ao Chefe da Casa 
Civil do Paraná, Sr. Luiz Augusto Silva, a destinação ele recursos para edificação de uma 
praça esportiva e complexo de lazer/recreação infantil no bairro Menino Deus. Autores: 
Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2504, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Prnsença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Data Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 14 de 2021, A ser concedida ao 
servidor público municipa l Arlindo Oldoni, pelos seus 42 anos de trabalho junto a 
Prefeitura Municipal de Pato Branco. - Obs.: Quónim Votação: Maioria Simples. Autor: 
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2454, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani 
Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim 
; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Moção de Aplauso nº 15 de 2021, A 
ser concedida a equipe feminina de futsal, Unidep Futsal, carinhosamente apelidada ele 
"Patinhas", que refletem o empoderamento ela mulher pato-branquense. - Obs.: Quórum 
Votação: Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número 
de Protocolo: 2456, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota 
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani 
Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir 
Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021, Institui o Programa 
Família Acolhedora no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórnm Votação: Maioria 
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1374, 
Processo: 99/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota 
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudernir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir 
Bernardi - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2021, Autoriza a 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
124.702,31 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos) e dá 
outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2093, Processo: 126/2021, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim 
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Alban · Dala 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 hllps://www.pal obranco.pl'.leg.b11 - E￾mail: legislalivo@patobranco.pi:leg.br 08/ 09/2021 
08/09/2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo LeHislativo 
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 
131 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum 
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de 
Protocolo: 2200, Processo: 131/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nomina l, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o 
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinsk.i - Sim ; 
Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Rafael Celestrin - Sim; Dirceu Luiz Boaretto - Sim; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues~ Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Joecir Bernardi - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2021, Autoriza o -. Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 784,87 
(setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, 1f 
Número de Protocolo: 2247, Processo: 144/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ 
o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Data 
Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária n º 145 de 2021, 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, 
Número de Protocolo: 2248, Processo: 145/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RJ 
o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Data 
Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2021, 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento cio exercício de 2021, no valor de R$ 
1.099.84 7,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e 
sessenta e oito centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria 
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2266, 
Processo: 147/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani 
Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; joecir Bernarcli -
Não Votou; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rafael Celestrin /PSD ; 2 -Januário Koslinski / 
PSDB ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 4 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 5 -
Rua Aratiboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272- 1500 illlps://ww w.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg.br 08/09/2021 
08/09/2021 r /~ Pág;,, WJ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo LeHislativo 
Marcos Junior Marini / Podemos ; 6 - Claudemir Zanco / PL ; 7 - Lindomar Rodrigo 
Brandão / DEM ; 8 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Ocorrências da Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.patobranco.pr.leg .br/sessao/2106". 
08/09/202 1 
os Parlamentare Presentes na Sessão 
egundo 
Secretário: Thania 
Maria CíJminski 
Gehlen / DE!'v , 
Da la 
Rafael Celestrin 
PSD 
' , . 
Rua 1\ratiboia, 49 J • Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 llllps://www.palobra11co.p1:/eg.b1/ · E￾mail: legis/alivo@patobra11co.pr:leg.br 08/09/202 1 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/09/2021 - 13:30
Encerramento: 08/09/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nºs 289/AL, 290/AL e 291/AL, datados de 1º e 2 de setembro de
2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta ao Ofício nº 359/2021-DL
(requerimentos nºs 964, 961 e 959/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 1º de setembro de 2021, enviada
pela Sanepar, Grupo de Desenvolvimento Operacional, Gerência Regional de
Pato Branco, e assinada por Suzana Rovaris, em resposta parcial ao Ofício
nº 344/2021-DL (requerimento nº 903/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 2 de setembro de 2021, enviado pelo
Setor de Comissões da OAB/PR, em resposta parcial ao Ofício nº 369/2021-
DL (requerimento nº 975/2021).
Ofício nº 215/2021-GFB, datado de 2 de setembro de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná,
assinado pelo Promotor de Justiça Coordenador do GEPATRIA - Núcleo
Regional de Francisco Beltrão/PR, Fabrício Trevizan de Almeida, visando
sugerir a participação da Câmara de Vereadores no Programa Nacional de
Prevenção à Corrupção (PNPC).
Ofício nº 384/2021/GP, datado de 8 de setembro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu,
solicitando que seja apreciada Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
138/2021, anexo à Mensagem nº 99/2021.
Convite enviado pelo Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa
Ratinho Junior, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Logística e da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, para a entrega da
primeira parte do Contorno Noroeste PR - 916 e anúncios de novos
convênios 2021 em Pato Branco - PR, a ser realizada no dia 9 de setembro
de 2021, às 14 horas, no Trevo do Contorno Noroeste.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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- Projeto de Lei nº 156/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que institui o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática
das receitas ou prescrição digital de doenças crônicas previamente
diagnosticadas.
- Projeto de Lei nº 157/2021, de autoria do vereador Joecir Bernardi -
PSD, que autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Auxilio
Moradia destinado a subsidiar a locação de moradia para famílias ou
indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
- Projeto de Resolução nº 2/2021, de autoria do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - DEM, que institui o Banco de Ideias Legislativas no
Município de Pato Branco.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Ao Lucas de Krishna Ostapiv, pelo terceiro lugar (medalha de bronze) no
Pan-Americano, uma das principais competições internacionais de
taekwondo, categoria até 80kg.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 390 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal que seja estendida a faixa de calçada
entre os dois lados da Avenida Tupi, desde o Posto 6 Rodas até o
Mercado No Ponto. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 391 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade para disponibilizar o
caminhão pipa para lavar o polo esportivo da escola Vila Isabel, rua
Roaldo Carraro. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 392 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, a adaptação de um espaço para uma sala
de lactação CMEI bairro Menino Deus. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 393 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto, trecho da Rua Carlos Tumelero, localizada entre as
Ruas Urbano Witiman e Bruno Ceni, no Bairro Parque do Som. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 394 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a
colocação de um container de lixo reciclável nas sedes das Comunidade
do Interior com mais densidade populacional e de maior viabilidade e
que possa ser realizada a coleta ao menos uma vez na semana. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 395 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal que seja fiscalizada e cumprida a Lei nº
5.627 de 30 de novembro de 2020, a qual proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município
de Pato Branco, conforme especifica. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
985 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a Indicação n°
43/2021, referente a melhorias da rua Bento Gonçalves, bairro Novo
Horizonte. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
986 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 141/2021, o qual institui o
Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato Branco. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº
987 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando Guerra, apoio para
a transferência do lote nº 7, da Quadra 616, pertencente a Cohapar para
o município de Pato Branco para que seja possível a revitalização deste
equipamento público com uma nova praça, no Bairro Novo Horizonte. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
988 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que seja feita a exclusão do IPTU
Chácara 71-A1 e 71-A2 devido em nome da Associação Médica do Paraná
- Regional de Pato Branco, uma vez que a mesma recebeu o terreno em
doação conforme Lei Municipal nº 1.819/99, e foi revogada pela Lei
Ordinária nº 5.477, de 19 de março de 2020 pois não pode construir no
mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão da
Copel, tornando inviável a execução do projeto estabelecido pela
Associação com a construção de uma sede campestre e campo de
futebol. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
989 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal, a colocação de lombadas com faixa
elevadas na Rua Bento Gonçalves, Bairro Novo Horizonte, bem como a
pintura e melhorias na sinalização vertical da via, próximo a Rua das
Orquídeas e Rua dos Cravos, devido a Escola Municipal Santos Dumont,
Ginásio Poliesportivo e Unidade de Saúde. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
990 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal melhorias no atendimento dos usuários
da Unidade de Saúde do Bairro Alvorada, uma vez que os mesmos,
necessitam ficar muito tempo aguardando do lado de fora e longe da
Unidade, para a retirada de senhas de atendimento. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
991 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a destinação da
cobertura, estruturas metálicas e vigas retiradas do Parque de
Exposição, uma vez que foi noticiado na imprensa que após diligências
no bairro Fraron, a equipe policial militar obteve êxito na localização de
um caminhão Mercedes Benz 1113, estacionado em via pública, e que
segundo denúncias, teria sido utilizado na prática de furto de telhas do
Parque. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
992 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a da obra do Parque
da Pedreira, pois recentemente foi realizado a devolução do valor de R$
21.701,84 (vinte e um mil, setecentos e um reais e oitenta e quatro
centavos) é referente ao saldo remanescente do Convênio de construção
do Parque, alegando a sua conclusão, conforme Projeto de Lei nº
126/2021. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
993 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o andamento da
construção da Sede do Conselho Tutelar do município, uma vez que o
recurso de R$ 51.528,88 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e oito
reais e oitenta e oito centavos) foi devolvido como saldo remanescente
destinado a aquisição de equipamentos para este órgão, conforme
Projeto de Lei nº 126/2021. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
994 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o motivo da devolução
do valor de R$ 50.033,11 (cinquenta mil, trinta e três reais e onze
centavos) referente ao saldo remanescente do Repasse recebido através
da Medida Provisória nº 815/2017, que estabeleceu a transferência de
recursos aos entes federativo que receberam o Fundo de Participação
dos Municípios - FPM no exercício de 2018, que deveria ser utilizado
para manter os serviços públicos básicos e essenciais, conforme Projeto
de Lei nº 126/2021. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
995 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Maria Bombarda Oldoni, no Bairro Parque do Som. Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
996 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a extensão de rede de iluminação pública
na Rua Maria Bombarda Oldoni, no Bairro Parque do Som. Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
997 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a colocação de um ponto de ônibus na
Rua Afonso Pena, em frente à Borracharia Itacolomi, no Bairro Menino
Deus. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/09/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/09/2021
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Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº
998 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe, qual motivo do pagamento
dos parquímetros em forma de mensalidade, visto que estes resumem-se
para testes, em primeiro momento unicamente é para a aceitação e
adaptação dos usuários do sistema de estacionamento rotativo pago. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
999 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe, por qual motivo que as
íntegras dos processos licitatórios não estão sendo processados e
disponibilizados em tempo real no site da municipalidade/portal da
transparência. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
1000 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, especificamente a Secretaria de
Agricultura, informações referente a Concessão de Comodato de
maquinário/trator do Município o qual está sendo utilizado na Linha
Damasceno. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
1001 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a Indicação n°
241/2021, referente poda de árvore, rua Tv. Taoba n°47, bairro São
Vicente. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
1002 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal realize a manutenção e reposição dos
materiais necessários para o conserto do dano causado ao imóvel, devido
a retirada de uma árvore pela Secretaria de Meio Ambiente, que acabou
caindo e causando estes estragos, na Rua Edmo Pastro, nº 450. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
1003 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal envio de cópia do Balancete da Despesa
de 2021 para comprovação do saldo da dotação orçamentária citada no
Projeto de Lei nº 148/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 e dá outras
providências). 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
1004 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, informações referente a coleta do lixo
reciclável e orgânico, quais os dias está sendo realizado a retirada do
lixo das áreas centrais de Pato Branco. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
1005 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Chefe da Casa Civil do Paraná, Sr. Luiz Augusto Silva, a
destinação de recursos para edificação de uma praça esportiva e
complexo de lazer/recreação infantil no bairro Menino Deus. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso
nº 14 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
A ser concedida ao servidor público municipal Arlindo Oldoni, pelos seus
42 anos de trabalho junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Moção de Aplauso
nº 15 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
A ser concedida a equipe feminina de futsal, Unidep Futsal,
carinhosamente apelidada de “Patinhas”, que refletem o empoderamento
da mulher pato-branquense. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 99 de
2021
Processo: 99/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 126 de
2021
Processo: 126/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro mil, setecentos
e dois reais e trinta e um centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/09/2021
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 131 de
2021
Processo: 131/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 144 de
2021
Processo: 144/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e
oitenta e sete centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 145 de
2021
Processo: 145/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e
sete centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 147 de
2021
Processo: 147/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil,
oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/09/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/09/2021
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