sessao nº 57

A2 Política diariodosudoeste.com.br 29 de setembro de 2021
Agência Senado
O Plenário do Senado 
vai analisar nesta quinta-
-feira (30) projeto que auto￾riza, em casos de violência 
doméstica, a concessão de 
medidas cautelares de ur￾gência, como a prisão pre￾ventiva, independentemente 
de manifestação do Ministé￾rio Público ou de oitiva das 
partes. O PL 4.194/2019 
teve parecer favorável do 
senador Veneziano Vital do 
Rêgo (MDB-PB) e seguirá 
para a Câmara dos Deputa￾dos, caso aprovado.
Atualmente, o Código de 
Processo Penal (Decreto-Lei 
3.389, de 1941) define que 
as medidas cautelares serão 
decretadas pelo juiz a reque￾rimento das partes ou, quan￾do no curso da investigação 
criminal, por representação 
da autoridade policial ou me￾diante requerimento do Mi￾nistério Público.
Outra modificação feita 
no Código de Processo Pe￾nal permite a decretação de 
prisão preventiva nos casos 
de violência doméstica e fa￾miliar de qualquer nature￾za. O texto vigente restrin￾ge a possibilidade aos casos 
que tiverem “mulher, crian￾ça, adolescente, idoso, en￾fermo ou pessoa com defici￾ência” como vítimas.
O projeto também altera 
no Código Penal a nomencla￾tura do delito de lesão cor￾poral praticado no âmbito 
doméstico, que passa a ser 
chamado “lesão resultante 
de violência doméstica e fa￾miliar”. Atualmente, o códi￾go dispõe apenas sobre “vio￾lência doméstica”. Segundo a 
justificação de Kajuru, o ob￾jetivo da mudança é abarcar 
o âmbito familiar estendido.
Estatísticas
Os senadores vão ava￾liar também substitutivo da 
Câmara dos Deputados ao 
PLS 8/2016, da Comissão 
de Direitos Humanos do Se￾nado, que Institui a Políti￾ca Nacional de Informações 
Estatísticas Relacionadas à 
Violência contra a Mulher 
(Pnainfo).
A intenção da proposta 
é permitir a rápida implan￾tação de uma política de co￾leta de dados para facilitar 
a vida das autoridades pú￾blicas no enfrentamento do 
problema. Fazem parte dos 
objetivos do projeto, produ￾zir informações amplas so￾bre o tipo de violência pra￾ticada, como o perfil das 
mulheres agredidas, o local 
das ocorrências, as caracte￾rísticas do agressor, entre 
outros.
Para que as metas do 
Pnainfo sejam cumpridas, o 
PL 8/2016 determina que 
o poder público crie o Ca￾dastro Nacional de Informa￾ções, uma espécie de banco 
de dados digital que conterá 
informações atualizadas so￾bre a violência contra a mu￾lher no país.
Empreendedorismo
Outro projeto na pau￾ta desta quinta-feira é o PL 
2.944/2021, da senadora 
Kátia Abreu (PP-TO), que al￾tera a Lei de Diretrizes e Ba￾ses da Educação (LDB) para 
incluir os temas “empreen￾dedorismo” e “inovação” nos 
currículos da educação bá￾sica e superior. A senadora 
afirma que a inclusão des￾ses temas na grade curricu￾lar de escolas e universida￾des trará impactos positivos 
na geração de emprego e 
renda.
Senado vai votar projeto que combate violência doméstica nesta quinta-feira
Caso aprovado, o projeto, que teve como relator o senador Veneziano Rêgo, seguirá para 
análise da Câmara
Jefferson rudy/AgênciA senAdo
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O Rotary Club de Pato 
Branco – Vila Nova recebeu 
Moção de Aplauso na ses￾são de segunda-feira (27), 
na Câmara Municipal de 
Pato Branco, pela ação do 
projeto “Na dificuldade eu 
posso ajudar”, realizado em 
parceira com o Rotary Alvo￾recer e o Rotary Amizade, 
na execução do projeto, com 
arrecadação, preparação e 
distribuição de alimentos às 
famílias em situação de vul￾nerabilidade, em diversos 
bairros do município.
De autoria do vereador 
Eduardo Albani Dala Costa 
(MDB), a Moção de Aplauso 
nº 12, de 2021, foi conce￾dida ao Rotary pela grande￾za do projeto que arrecadou 
25 toneladas de alimentos 
como ação do Ano Rotário 
2020/2021.
Segundo a justificativa 
da Moção, o Rotary é uma 
rede global de líderes comu￾nitários, que se unem e en￾tram em ação para causar 
mudanças nas suas comu￾nidades e no mundo todo. 
Em Pato Branco, o Rotary 
Club de Pato Branco – Vila 
Nova tem dado grande con￾tribuição para a sociedade, 
atuando em frentes como 
a reforma do antigo fórum, 
para instalação da Delega￾cia da Mulher, ação desen￾volvida para o Ano Rotário 
2018/2019; e a arrecada￾ção de R$ 128 mil destina￾dos, por meio do Projeto Re￾manso Lincoln, ao Remanso 
da Pedreira, referente ao 
Ano Rotário 2019/2020.
Com o Projeto “Na di￾ficuldade eu posso ajudar”, 
a entidade fez a diferença 
para uma grande parcela da 
população, que começou a 
passar por dificuldades fi￾nanceiras, em virtude do de￾semprego causado pela pan￾demia da covid-19.
Além dos clubes de Ro￾tary, o projeto contou com 
a parceria do Jornal Diário 
do Sudoeste, da TV Sudo￾este e das rádios Ativa FM, 
Celinauta, Cidade, Itapuã e 
Movimento FM, juntamen￾te, com o deputado estadu￾al Luís Fernando Guerra e a 
Secretaria Municipal de As￾sistência Social.
Para a distribuição dos 
alimentos, houve o apoio 
do Grupo Movimento Fa￾miliar Lareira, da Funda￾bem, da Probem, da APAC, 
do Remanso da Pedreira e 
da APAE.
Senac
A sessão de segunda-
-feira (27) também contou 
com a participação do con￾vidado Vanderlei Pinhei￾ro Correia, gerente execu￾tivo do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial 
(Senac), convidado pelos ve￾readores Januário Koslinski 
(PSDB), Marcos Marini (Po￾demos) e Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera 
(PV), que falou sobre cur￾sos, parcerias e ações junto 
à comunidade.
Vanderlei anunciou o 
início de três novas turmas, 
com cursos técnicos, EaD, 
ofertados gratuitamente: Se￾cretariado, Técnico em Ad￾ministração e Técnico em 
Recursos Humanos. Ele tam￾bém afirmou que, nos próxi￾mos dias, dois cursos na área 
de Assistência Administra￾tiva serão lançados. Atual￾mente, a entidade já oferta 
inúmeros cursos e gradua￾ção, para saber mais, basta 
entrar em contato pelo nú￾mero (46) 3272-3700.
Na sessão ordinária 
também foram apresenta￾das oito indicações e onze 
requerimentos.
Rotary recebe Moção de Aplauso pelo projeto 
“Na dificuldade eu posso ajudar”
A homenagem foi concedida pela arrecadação e distribuição de toneladas de alimentos
Vanderlei Correia, gerente executivo do Senac, foi convidado a participar da sessão
AssessoriA/cMPB
AssessoriA/cMPB

Câ1nara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/09/2021 - 13:30; 
Encerramento: 27/09/2021 - 15:46 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Oliveira 
Lindomar 
Rodrigues 
Rodrigo Brand
Hamera 
ão 
/ 
/ 
PV 
DEM 
; Rafael 
; Marcos 
Celestrin 
Junior 
/ 
Marini 
PSD ; Romulo 
/ Podemos 
Faggion 
; Maria 
/ PSL 
Crist
; Thania 
ina ele ~ 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernarcli - PSD, fez a (9 abertura da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2021, usando a · . 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da iguald?de e ela 
justiça, declaro aberta a presente sessão. " 02. LEITURA DE UM TRECHO BIBLICO: 
Realizada pela vereador Claudemir Zanco - PL. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de setembro de 
2021, a qual foi aprovada por una nimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 400/2021/GP, datado de 22 de setembro 
de 2021, e nviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu, 
encaminha ndo a esta Casa de Leis comunicado e convite referente à Audiência Pública de 
elaboração do Projeto de Lei referente ao Orçamento Anual - LOA, para o exercício de 
2022, em atendimento a Lei Municipal nº 2.766, de 9 de maio de 2007, bem como 
solicitando a reserva do Plenário da Câmara e de todos os equipamentos áudio visuais 
necessários, para a realização dessa audiência, no dia 7 de outubro de 2021, às 13h30. 
Ofício n11 417/2021/GP, datado de 23 de setembro de 2021, enviado eletronicamente, 
através do SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu, encaminhando os relatórios referentes à 
Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2021, agendada para 28 
de setembro de 2021, às 15h30, no Plenário desta Casa de Leis. Ofício nº 422/2021/GP, 
datado de 24 de setembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo 
Prefeito, Robson Cantu, solicitando que o Projeto de Lei nº 136/2021, que dispõe sobre o 
Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal no Município de Pato Branco, 
seja apreciado e votado em regime de urgência. Conforme prevê o art. 174 do Regimento 
Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do 
Projeto de Lei nº 136/2021, constante no Ofício nº 422/2021/GP. Em votação o pedido de 
regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Ofício nº 316/AL, 
datado de 24 de setembro de 2021, enviado ele tronicamente, através do SAPL, pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos cio Município, encaminhando Ofício RH nº 64/2021 ela 
Secretaria Municipal ele Administração e Finanças, em resposta ao Ofício nº 308/2021-DL 
(requerimento nº 820/2021). Ofício nº 317/AL, datado de 24 ele setembro de 2021, enviado 
eletronicamente, através cio SAPL, pelo Assessor ele Assuntos Legislativos do Município, 
encaminhando Ofício nº 108/2021-SEO ela Secretaria Municipal ele Engenharia e Obras, 
em resposta complementar ao Ofício nº 359/2021 -DL (requerimento n11 958/2021). Ofício 
nº 273/2021, datado de 23 de setembro de 2021, enviado pela Secretária Municipal de 
Saúde, Liliam Cristina Brandalise, encaminhando o relatório de Prestação ele Contas 
referente à Audiência Pública do 2º Quadrimestre cio ano de 2021, a ser realizada no dia 
28 de setembro de 2021, às 9h30, no Plenário desta Casa Legislativa. Carta VPFC/SIFOES 
1537/2021, datado de 22 de setembro de 2021, encaminhada pela Copel - Compa nhia 
Paranaense de Energia, assinado pelo Gerente Divisão de Projetos, Fiscalização e 
Inspeção do Compartilhamento, Oneil Schlemmec em resposta ao Ofício nº 401/2021-
Rua Arariboia, 49 I · Pato Bra11co PR Te/.: (46) 3272· 1500 lillps://www.patobra11co.p1:leg.br/ · E· 
mail: legislalivo@patobranco.pr.l eg.br 27/09/202 1 
27/09/202 1 Página l 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
(requerimento nº 1054/2021). Correspondência eletrônica, datada de 23 de setembro de 
2021, enviada pelo Gabinete do Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes 
(Paulo Litro), encaminhando protocolos efetuados junto à Capei e ao Incra, em resposta 
parcial ao Ofício nº 435/2021-DL (requerimento nº 1070/2021). Correspondência 
eletrônica, datada de 23 de setembro de 2021, enviada pelo Gabinete do Deputado 
Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes (Paulo Litro), encaminhando protocolo 
efetuado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, em resposta parcial 
ao Ofício nº 449/2021-DL (requerimento nº 1093/2021). Ofício nº 88/2021 - GADIR-PB, 
datado de 22 de setembro de 2021, enviado por correspondência eletrônica pelo Diretor￾Geral da UTFPR Campus Pato Branco, Gilson Ditzel Santos, em resposta ao Ofício nº 
439/2021-DL (requerimento nº 1087/2021). Convite enviado pelo Executivo Municipal 
para o Voo Inaugural da Companhia Aerosul, marcando a retomada elas atividades 
regulares no Aeroporto juvenal Loureiro Cardoso, a ser realizado no dia 28 de setembro 
esportiva 
ele 2021, às 
do 
111130. 
mundo
Convite 
, a ser 
para 
realizado 
o lançamento 
no dia 8 
oficial 
de outubro 
do Tiringol, 
ele 2021, 
a mais 
às 19h30, 
nova modalidade 
no Clube ~ 
~ 
Pinheiros.Convite enviado pelo Executivo Municipal para participar da Audiência Pública 
de apresentação do reordenamento do serviço especializado em abordagem social, a ser (9 realizada no dia 5 de outubro de 2021, às 14 horas, no Plenário de Sessões da Câmara 
Municipal de Pato Branco.Convite para participar ela Audiência Pública ele Prestação de · · 
Contas referente ao 2º Quadrimestre do ano de 2021, a ser realizada no dia 28 de 
setembro de 2021, às 151130, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 05. 
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Balancete Financeiro ela 
Câmara Municipal nº 8 de 2021, referente ao mês ele agosto ele 2021.- Projeto de Lei nº 
166/2021, Mensagem nº 113/2021 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson 
Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no 
valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 
167/2021, de autoria cios vereadores Joecir Bernardi - PSD e Thania Maria Caminski 
Gehlen - DEM, que cria o Recanto de Convivência Animal no município de Pato Branco.-
Projeto de Lei nº 168/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que declara de 
Utilidade Pública Municipal o Clube Pinheiros.Conforme prevê o art. 174 do Regimento 
Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência elo 
Projeto de Lei nº 166/2021. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por 
unanimidade elos vereadores. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da 
palavra os vereadores Januário Koslinski, líder do PSDB; Thania Maria Caminski Gehlen, 
líder do DEM; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior 
Marini, líder do Podemos; Claudemir Zanco, líder do PL; Rafael Celestrin, líder cio PSD e 
Linclomar Rodrigo Brandão, líder cio Governo do Executivo Municipal. 09. 
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Gerente Executivo cio 
SENAC, Senhor Vanclerlei Pinheiro Correia, convidado pelos vereadores Marcos Junior 
Marini - Podemos, Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, para explanar sobre os cursos, parcerias e ações junto a comunidade, 
realizados pelo SENAC de Pato Branco. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi 
realizada a entrega ela Moção de Aplauso ao Rotary Club de Pato Branco Vila Nova, pelo 
Projeto "Na dificuldade eu posso ajudar". Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) 
minutos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 414 de 2021, Indicam ao Executivo 
Municipal a necessidade de reparos na cobertura cio Ginásio Municipal localizado em São 
Roque do Chapim. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Lindomar Rodrigo Brandão, Número de 
Protocolo: 2710, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 415 de 2021, Indicam ao 
Executivo Municipal a necessidade de reparos URGENTE na cobertura da Escola 
Municipal São Luís em São Roque cio Chapim. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Linclon 
Ruo /\rariboia, 491 - Palo /Jranco PR Te/. : (46) 3272-1500 l!ltps:// www.patobra11co.pl'./eg.b1/ - E￾mail: /egislolivo@patobranco.pdeg.br 27/09/2021 
27/09/202 1 Página 2 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Lec1islativo 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2713, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 
416 de 2021, Indicam ao Executivo Municipal a necessidade ele instalação ele novas 
infraestruturas nos pontos de embarque/desembarque do transporte coletivo em São 
Roque cio Chapim. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Linclomar Rodrigo Brandão, Número de 
Protocolo: 2715, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 419 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal, incluir no programa de asfalto a rua Nestor Cardoso, bairro Vila 
Esperança. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2737, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 420 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no 
Programa ele asfaltamento as ruas localizadas no bairro Parque cio Som. Autor: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2742, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 
421 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade ele providências para 
Rodrigo 
revitalização 
Brandão, 
do Bosque 
Número 
Córrego 
ele Protocolo: 
das Pedras, 
2743, 
bairro 
Tipo: 
Jardim 
Leitura, 
Primavera. 
Sim: Não 
Autor: 
Informado, 
Lindomar 
Não: ~ 
~ 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 
422 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção no asfalto da 
rua Tapi1~ entre a Dalton Trevisan e Paraná, bairro Jardim Primavera. Autor: Lindomar &9 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2744, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: ·. · 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº / 
423 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a instalação de bancos na região do 
playground, no Largo ela Liberdade. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 
2751, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 1110 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada) na Rua Dom 
Pedro I nas proximidades do imóvel número 559, no Bairro Alvorada. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 2736, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1111 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, apresente 
manifestação referente ao Projeto de Lei nº 59/2021, o qual dispõe sobre a implantação do 
uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no 
Município de Pato Branco. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2749, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento 
nº 1112 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a Indicação nº 
168/2021, referente pedido de revitalização, preenchimento onde o asfalto cedeu na 
lateral ela rua, extensão em frente elo lote na rua Avestruz nº 80, bairro Planalto. Autor: 
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2750, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
elo RI o presidente não vota; 12 - Requerimento nº 1113 de 2021, Requer a realização 
ele sessão solene para homenagem ao Senhor Luiz Francisco Silva (Pernambuco), 
conforme Decreto Legislativo nº 7/2021, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2021, f 
às 19h30 horas, no Plenário desta Casa ele Leis. Autor: Marcos Junior Marini, Número de 
Protocolo: 2752, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 
1114 de 2021, Reiterando Requerimento 1028/2021: Requer à Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras informações referentes ao Projeto de Lei nº 143/2021, o qual solicita 
autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor 
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. Autor: Marcos Junior fJ5) Marini, Número ele Protocolo: 27 53, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo \ 
Rua Arnri/Joia, 491 - Pato Dra11co PR Te /. : (46) 3272-1500 littps://1vww.patobra11co. p1f; .Ieg.br - E￾mail: /egislativo@pnlo/Jranco.pr:/eg./Jr 27/09/2021 
27/09/2021 Página 3 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
presidente não vota ; 14 - Reque1imento nº 1115 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal que nos envie relação cios terrenos privados e sem edificações (vagos, baldios), 
situados na área regulamentada cio ESTAR, em nosso município. Autores: Marcos Junior 
Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2754, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota; 15 - Requerimento nº 1116 de 2021, 
Requer o agendamento ele Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 136/2021, 
que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no 
Município ele Pato Branco para o dia 14 ele outubro de 2021, às 16 horas, no plenário 
desta Casa ele Leis. Autor: Clauclemir Zanco, Número de Protocolo: 2755, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 
1117 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações com o envio de relatório com 
o nome das 271 famílias que encontram-se em nosso município na busca ele regularização 
fundiária, conforme Projeto ele Lei nº 136/2021 - Programa Moradia Legal. Autor: 
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2756, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
cio Rl o presidente não vota; 17 - Requerimento nº 1118 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que informe como que pessoas e empresa INVESTIGADAS no IC em menção 
restaram habilitadas e consequentemente vencedoras de processo licitatório para 
prestação de serviços para o município ele Pato Branco. Autor: Romulo Faggion, Número 
de Protocolo: 2757, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 
; 18 - Requerimento nº 1119 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que reitere o 
exposto no Ofício n.º 160/2021-GSE, de 17/09/2021, em resposta ao Requerimento 
Legislativo n.º 977/2021, que somente estes 03 (três) agentes públicos elencaclos abaixo 
estão liberados, integralmente, elo registro ponto diário na Secretaria ele Educação e 
Cultura (profissionais/servidores ele educação). Autor: Romulo Faggion, Número ele 
Protocolo: 2758, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota 
; 19 - Requerimento nº 1120 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a revitalização do espaço público do Bairro Parque do Som, 
localizado entre as Ruas Arariboia e Boleslau Fidalskí, bem como seja implantada uma 
área de lazer elo tipo pracinha, que atenda a população local. Autores: Maria Cristina ele 
Oliveira Rodrigues Hamera, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos 
Junior Marini, Número de Protocolo: 2759, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl 
o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinskí / PSDB ; Joecir Bernarcli 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rornulo Faggion / 
PSL; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2021, Cria o 
Comitê Municipal cio Transporte Escolar e dá outras providências. - Obs.: Quórum 
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de 
Protocolo: 2073, Processo: 122/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples · conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa · Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen · Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão · Sim ; Rafael Celestr·n 
- Sim ; J anuário Koslinski - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; 
27/09/2021 
Rua Arnriboia, 49 1 - Palo Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 htlps://1vww.patobranco.p1:/eg.b1/ - E￾mail: /egislat ivo@pato/Jra11co.pi:leg.br 27/09/2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2021, Altera 
dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 ele novembro ele 2007, que criou o Fundo Municipal ele 
Habitação ele Interesse Social - FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 
- Prefeito, Número ele Protocolo: 2074, Processo: 123/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Eduardo AJbani Data Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz ÇJ. Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Marcos Junior Marini - -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária w 
nº 142 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de . ~ 
2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de rea is) e dá outras providências. - Obs.: -
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número 
de Protocolo: 2243, Processo: 142/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o f{J- presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala 
Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Claudemir Zanco 
- Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen 
- Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; joecir 
Bernardi - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Rafael 
Celestrin / PSD ; 3 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 4 - Eduardo AJbani Dala Costa / 
MDB ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 6 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera / PV ; 7 - Romulo Faggion / PSL 
Ocorrências da Sessão: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi 
colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 136/2021, 
constante no Ofício nº 422/2021/GP. Em votação o pedido de regime de urgência foi 
aprovado por unanimidade dos vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico 
"https://sapl .patobranco.pr.leg .br/sessao/2111 ". 
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Rua Arariboia, 491 - Palo Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 /1/lps://www.patobra11co.p1:/eg./Jr/ · E· 
moil: legislativo@patobrn11co.µi:leg.br 27/09/202 1 
Página 5 
Prim ~ Secret ário: 
Lindomar Rodrigo 
Bra ndão DE!'- t---rrri--... 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistem a d e A oio ao Processo e c islativo 
e gunclo 
Secretá rio: Thania 
f\fa1i a Caminski 
Gehlen /DE 1 
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Rafael Celestrin 
PSD 
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-. 
Rua Arariboio, 491 · Pol o Bro11co PR Te/. : (46) 3272·1500 lltlps://1V1V1v.pal obro11co.pdeg./J11 · E· 
mail: /egislotivo@poto/Jr(111co. p1:/eg.br 27/09/202 1 
27/09/202 1 Pá gina G 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/09/2021 - 13:30
Encerramento: 27/09/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 400/2021/GP, datado de 22 de setembro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu,
encaminhando a esta Casa de Leis comunicado e convite referente à
Audiência Pública de elaboração do Projeto de Lei referente ao Orçamento
Anual – LOA, para o exercício de 2022, em atendimento a Lei Municipal nº
2.766, de 9 de maio de 2007, bem como solicitando a reserva do Plenário da
Câmara e de todos os equipamentos áudio visuais necessários, para a
realização dessa audiência, no dia 7 de outubro de 2021, às 13h30.
Ofício nº 417/2021/GP, datado de 23 de setembro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu,
encaminhando os relatórios referentes à Audiência Pública de Prestação de
Contas do 2º Quadrimestre de 2021, agendada para 28 de setembro de
2021, às 15h30, no Plenário desta Casa de Leis.
Ofício nº 422/2021/GP, datado de 24 de setembro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu, solicitando
que o Projeto de Lei nº 136/2021, que dispõe sobre o Plano de
Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal no Município de Pato
Branco, seja apreciado e votado em regime de urgência.
Ofício nº 316/AL, datado de 24 de setembro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando Ofício RH nº 64/2021 da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em resposta ao Ofício nº 308/2021-DL
(requerimento nº 820/2021).
Ofício nº 317/AL, datado de 24 de setembro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando Ofício nº 108/2021-SEO da Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras, em resposta complementar ao Ofício nº 359/2021-
DL (requerimento nº 958/2021).
Ofício nº 273/2021, datado de 23 de setembro de 2021, enviado pela
Secretária Municipal de Saúde, Liliam Cristina Brandalise, encaminhando o
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relatório de Prestação de Contas referente à Audiência Pública do 2º
Quadrimestre do ano de 2021, a ser realizada no dia 28 de setembro de
2021, às 9h30, no Plenário desta Casa Legislativa.
Carta VPFC/SIFOES 1537/2021, datado de 22 de setembro de 2021,
encaminhada pela Copel - Companhia Paranaense de Energia, assinado pelo
Gerente Divisão de Projetos, Fiscalização e Inspeção do Compartilhamento,
Oneil Schlemmer, em resposta ao Ofício nº 401/2021-DL (requerimento nº
1054/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 23 de setembro de 2021, enviada
pelo Gabinete do Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes
(Paulo Litro), encaminhando protocolos efetuados junto à Copel e ao Incra,
em resposta parcial ao Ofício nº 435/2021-DL (requerimento nº 1070/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 23 de setembro de 2021, enviada
pelo Gabinete do Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes
(Paulo Litro), encaminhando protocolo efetuado junto à Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Logística, em resposta parcial ao Ofício nº 449/2021-DL
(requerimento nº 1093/2021).
Ofício nº 88/2021 - GADIR-PB, datado de 22 de setembro de 2021, enviado
por correspondência eletrônica pelo Diretor-Geral da UTFPR Campus Pato
Branco, Gilson Ditzel Santos, em resposta ao Ofício nº 439/2021-DL
(requerimento nº 1087/2021).
Convite enviado pelo Executivo Municipal para o Voo Inaugural da
Companhia Aerosul, marcando a retomada das atividades regulares no
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso, a ser realizado no dia 28 de setembro
de 2021, às 11h30.
Convite para o lançamento oficial do Tiringol, a mais nova modalidade
esportiva do mundo, a ser realizado no dia 8 de outubro de 2021, às 19h30,
no Clube Pinheiros.
Convite enviado pelo Executivo Municipal para participar da Audiência
Pública de apresentação do reordenamento do serviço especializado em
abordagem social, a ser realizada no dia 5 de outubro de 2021, às 14 horas,
no Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco.
Convite para participar da Audiência Pública de Prestação de Contas
referente ao 2º Quadrimestre do ano de 2021, a ser realizada no dia 28 de
setembro de 2021, às 15h30, no Plenário da Câmara Municipal de Pato
Branco.
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05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 8 de 2021, referente
ao mês de agosto de 2021.
- Projeto de Lei nº 166/2021, Mensagem nº 113/2021 (Regime de
Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 167/2021, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi -
PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que cria o Recanto de
Convivência Animal no município de Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 168/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que declara de Utilidade Pública Municipal o Clube Pinheiros.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidado pelos vereadores Marcos Junior Marini - Podemos, Januário
Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o
Gerente Executivo do SENAC, Senhor Vanderlei Pinheiro Correia.
Assunto: Cursos, parcerias e ações junto a comunidade.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Ao Rotary Club de Pato Branco Vila Nova, pelo Projeto “Na dificuldade
eu posso ajudar”.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 414 de
2021
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indicam ao Executivo Municipal a necessidade de reparos na cobertura
do Ginásio Municipal localizado em São Roque do Chopim. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 415 de
2021
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indicam ao Executivo Municipal a necessidade de reparos URGENTE na
cobertura da Escola Municipal São Luis em São Roque do Chopim. Leitura em plenário
3 - Indicação nº 416 de
2021
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indicam ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de novas
infraestruturas nos pontos de embarque/desembarque do transporte
coletivo em São Roque do Chopim. 
Leitura em plenário
4 - Indicação nº 419 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, incluir no programa de asfalto a rua
Nestor Cardoso, bairro Vila Esperança. Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 420 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de
asfaltamento as ruas localizadas no bairro Parque do Som. Leitura em plenário
6 - Indicação nº 421 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de providências para
revitalização do Bosque Córrego das Pedras, bairro Jardim Primavera. Leitura em plenário
7 - Indicação nº 422 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção no asfalto
da rua Tapir, entre a Dalton Trevisan e Paraná, bairro Jardim Primavera. Leitura em plenário
8 - Indicação nº 423 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a instalação de bancos na região do
playground, no Largo da Liberdade. Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
1110 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Dom Pedro I nas proximidades do imóvel
número 559, no Bairro Bela Vista. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
1111 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, apresente manifestação referente ao Projeto
de Lei nº 59/2021, o qual dispõe sobre a implantação do uso de energia
solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
1112 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a Indicação nº
168/2021, referente pedido de revitalização, preenchimento onde o
asfalto cedeu na lateral da rua, extensão em frente do lote na rua
Avestruz nº 80, bairro Planalto. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
1113 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer a realização de sessão solene para homenagem ao Senhor Luiz
Francisco Silva (Pernambuco), conforme Decreto Legislativo nº 7/2021,
a ser realizada no dia 12 de novembro de 2021, às 19h30 horas, no
Plenário desta Casa de Leis. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
1114 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Reiterando Requerimento 1028/2021: Requer à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras informações referentes ao Projeto de Lei nº
143/2021, o qual solicita autorização para abertura de crédito especial
no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) e dá outras providências. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
1115 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal que nos envie relação dos terrenos
privados e sem edificações (vagos, baldios), situados na área
regulamentada do ESTAR, em nosso município. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
1116 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer o agendamento de Audiência Pública para debater o Projeto de
Lei nº 136/2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária -
Programa Moradia Legal, no Município de Pato Branco para o dia 14 de
outubro de 2021, às 16 horas, no plenário desta Casa de Leis. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
1117 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações com o envio de relatório
com o nome das 271 famílias que encontram-se em nosso município na
busca de regularização fundiária, conforme Projeto de Lei nº 136/2021 -
Programa Moradia Legal. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
1118 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe como que pessoas e
empresa INVESTIGADAS no IC em menção restaram habilitadas e
consequentemente vencedoras de processo licitatório para prestação de
serviços para o município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento nº
1119 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que reitere o exposto no Ofício n.º
160/2021-GSE, de 17/09/2021, em resposta ao Requerimento Legislativo
n.º 977/2021, que somente estes 03 (três) agentes públicos elencados
abaixo estão liberados, integralmente, do registro ponto diário na
Secretaria de Educação e Cultura (profissionais/servidores de educação).
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
1120 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, a revitalização do espaço público do Bairro Parque do Som,
localizado entre as Ruas Arariboia e Boleslau Fidalski, bem como seja
implantada uma área de lazer do tipo pracinha, que atenda a população
local. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 122 de
2021
Processo: 122/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 123 de
2021
Processo: 123/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, instituiu o
Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 142 de
2021
Processo: 142/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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