sessao nº 58

A2 Política diariodosudoeste.com.br 30 de setembro de 2021
Líder do governo na Câmara 
afirma que está cancelada 
participação de Pato Branco 
na feira em Dubai
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Ro￾mulo Faggion (PSL) e Maria Cristina de Oliveira Rodri￾gues Hamera (PV) protocolaram no Legislativo de Pato 
Branco o Requerimento nº 1121, de 2021, que requer ao 
Executivo Municipal informações referentes a viagem do 
prefeito Robson Cantu (PSD) a Dubai, nos Emirados Ára￾bes Unidos, no período de 3 a 18 de outubro.
A Câmara votou e aprovou, na sessão do dia 22, o 
pedido de autorização do chefe do Executivo para deixar 
o país para participar da feira internacional, Expo Dubai.
No entanto, a solicitação gerou debate na Casa de Leis, 
tendo em vista que na oportunidade não foram disponi￾bilizadas aos parlamentares informações sobre a viagem, 
como custos, relação da comitiva que representaria Pato 
Branco, expectativa de retorno financeiro, possíveis tecno￾logias e inovações que seriam apresentadas, entre outras.
Executivo
Na sessão dessa quarta-feira (29), o vereador líder 
do governo na Câmara, Lindomar Brandão (DEM), reve￾lou que trazia uma mensagem do prefeito em relação a 
viagem a Dubai, antecipando algumas informações soli￾citadas pelos parlamentares.
Segundo ele, a cota proposta que o Município teria 
que arcar para ter o espaço na feira é no valor de R$ 100 
mil, as despesas com passagens e hospedagens dos em￾presários que estariam na comitiva seriam custeadas por 
meios próprios, sem relação com o Município.
“A cota de R$ 100 mil seria para viabilizar a exposição 
das empresas na feira. O objetivo era mostrar, claramente, 
Pato Branco para o mundo. Abrir as portas da cidade, das 
empresas e indústrias, para os participantes dessa feira in￾ternacional, porém o Departamento Jurídico do Executivo 
deu um parecer com ressalvas, e essas ressalvas não po￾dem ser resolvidas em tempo hábil. Sendo assim, o prefeito 
comunica a Câmara, e a toda cidade de Pato Branco, que o 
Município não irá participar devido a esses empecilhos que 
se colocaram. Então, está cancelada a participação de Pato 
Branco na feira em virtude dessas ressalvas”, revelou.
Próximo ano
Brandão disse ainda que o Município pretende partici￾par no ano que vem, e vai se preparar para isso, “pois enten￾de a importância que ela é, de renome mundial. Então, en￾tendendo os benefícios que uma negociação como esta pode 
trazer para as empresas, indústrias e para a cidade de Pato 
Branco, o Município vai pensar na feira do próximo ano”.
Na oportunidade, alguns vereadores destacaram que 
mesmo o prefeito não viaje para a feira em Dubai, que os 
empresários podem e devem participar, representando 
Pato Branco no evento internacional.
Ressalvas
O Diário do Sudoeste entrou em contato com a as￾sessoria de comunicação do Município, na tarde de on￾tem (29), para saber quais são as ressalvas apontadas 
pelo Jurídico, e foi informado apenas que “assim que 
oportuno será repassado”.
Cristina Vargas
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Na sessão ordinária 
desta quarta-feira (29), da 
Câmara Municipal de Pato 
Branco, foi formada a Co￾missão Especial de Inqué￾rito (CEI) para apurar su￾postas irregularidades de 
caráter administrativo no 
Departamento Municipal 
de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran).
A comissão foi forma￾da pelos vereadores Mar￾cos Junior Marini (Pode￾mos), Rafael Celestrin (PSD), 
Thania Maria Caminski Ghe￾len (DEM), Romulo Faggion 
(PSL) e Eduardo Albani Dala 
Costa (MDB).
O presidente da Casa 
de Leis, vereador Joecir Ber￾nardi (PSD) informou que 
a comissão teria prazo até 
esta quinta-feira (30) para 
informar quais membros se￾rão nomeados presidente e 
relator da comissão.
Já em entrevista a im￾prensa ainda na quarta-fei￾ra (29), o vereador Romulo 
Faggion (PSL) revelou que já 
houve a definição, e ele foi 
escolhido como presiden￾te da comissão e o vereador 
Eduardo Dala Costa (MDB), 
como relator.
Ele explicou que a esco￾lha dos demais vereadores 
que formam a CEI tem rela￾ção com o fato desses par￾tidos terem dois vereadores 
na Casa, que lhes dão cadei￾ra garantida.
Denúncia
A constituição da CEI 
foi uma solicitação dos ve￾readores Romulo Faggion 
(PSL), Eduardo Albani Dala 
Costa (MDB), Januário Kos￾linski (PSDB) e Maria Cristi￾na Rodrigues de Oliveira Ha￾mera (PV) ainda em agosto.
No documento os par￾lamentares ressaltaram que 
“chegou ao conhecimento 
destes vereadores que no 
Departamento de Trânsito 
de Pato Branco (Depatran) 
estaria acontecendo eventu￾al prática de ato de impro￾bidade administrativa por 
ofensa aos princípios que re￾gem a Administração Públi￾ca, pela atual diretora do De￾partamento, em virtude de 
suas atuações nos julgamen￾tos de recursos administrati￾vos interpostos em Autos de 
Infrações do Depatran. Pela 
documentação que se teve 
acesso, a diretora do aludi￾do órgão não estaria desem￾penhando corretamente as 
suas funções, estando, em 
tese, praticando as seguin￾tes condutas atípicas e an￾tijurídicas: a) Entrando em 
contato, de forma insistente, 
com pessoas que recorreram 
de multas, pedindo que estas 
mudem os termos da defesa, 
com promessa de deferimen￾to de recurso caso atendido 
o pedido da diretora; b) Fa￾vorecimento a recorrentes, 
dando provimento a recur￾sos de multas com argumen￾tos absurdos e desarrazoa￾dos, do tipo ‘esquecimento’ e 
‘função do agente é orientar 
e não só multar’, dando, com 
isso, entendimento diverso 
ao que mandam as Leis de 
Trânsito pátrias; c) Deixando 
de comparecer ao órgão por 
considerar sua sala deten￾tora de negatividade; d) de￾monstrando total desconhe￾cimento de Leis de Trânsito, 
funcionamento do órgão, 
com notória demostração de 
incompetência para o cargo 
que ocupa”.
Investigações
Os parlamentares ain￾da frisaram que diante dos 
fatos narrados tornou-se in￾dispensável e imprescindí￾vel que o Poder Legislativo 
Municipal promovesse a in￾vestigação das supostas ir￾regularidades através da 
CEI, “laborando nas ques￾tões relacionadas aos julga￾mentos de recursos admi￾nistrativos interpostos em 
Autos de infrações do De￾patran e na conduta da di￾retora do Departamento de 
Trânsito”.
Com as investigações 
necessárias, segundo eles, 
será possível “elucidar a 
questão, apurar o cometi￾mento de irregularidades 
por parte da diretora do ór￾gão, sendo que suas conclu￾sões, se for o caso, serão en￾caminhadas ao Ministério 
Público, a fim de que este 
avalie a responsabilidade ci￾vil ou criminal dos infrato￾res, ingressando, se assim 
entender cabível, com as 
competentes demandas ju￾diciais de improbidade ad￾ministrativa”.
Apuração dos fatos
Os vereadores desta￾caram que “no quesito pro￾vas a serem produzidas, a 
comissão, para apurar re￾ferida denúncia, deverá 
ouvir testemunhas relacio￾nadas, direta ou indireta￾mente relacionadas aos fa￾tos aqui narrados, realizar 
diligências (vistorias e le￾vantamentos em reparti￾ções públicas e entidades 
descentralizadas) com fins 
de obtenção de provas, re￾quisitar aos responsáveis 
exibição de documentos e 
prestação de esclarecimen￾tos, tomar depoimentos de 
secretários, diretores e de￾mais funcionários públi￾cos, apresentar e analisar 
provas documentais e pro￾ceder a verificação contá￾bil em livros papéis e docu￾mentos do órgão objeto de 
investigação, entre outras 
provas, todas a serem arre￾adas aos Autos da CEI. In￾dica-se o prazo de 90 dias 
para conclusão dos traba￾lhos, prorrogáveis por igual 
período”.
Trâmite
No seu despacho, o pre￾sidente do Legislativo deter￾minou que os documentos 
objetos da solicitação fos￾sem devidamente autuados 
e registrados no Sistema de 
Apoio ao Processo Legislati￾vo (SAPL). Também, que os 
vereadores líderes partidá￾rios indicassem formalmen￾te os membros das siglas 
partidárias que comporiam 
a CEI.
“Após a indicação ofi￾cial dos membros partidá￾rios que comporão a comis￾são, bem como da escolha 
do presidente e relator, se￾rão oficialmente instalados 
os trabalhos. Após a insta￾lação, a comissão subme￾terá à deliberação plenária 
solicitação do prazo neces￾sário para apresentação do 
relatório final dos trabalhos, 
nos termos do parágrafo 2º 
do artigo 67 do Regimento 
Interno da Câmara Munici￾pal de Pato Branco. Ainda, 
após instaurada oficialmen￾te a Comissão Especial de 
Inquérito (CEI), seja dada ci￾ência ao chefe do Poder Exe￾cutivo e a diretora do De￾partamento de Trânsito de 
Pato Branco (Depatran), 
para querendo, se façam 
representar no processo, 
pessoalmente ou através 
de procurador devidamen￾te constituído”, enfatizou 
Bernardi.
Legislativo forma CEI 
para apurar supostas 
irregularidades no DepatranAssessoriA/CMPB
Os parlamentares frisaram que diante dos fatos a investigação é indispensável
diariodosudoeste.com.br 30 de setembro de 2021 Política A3
Agência Brasil
A Câmara dos Depu￾tados aprovou nesta quar￾ta-feira (29) o marco legal 
para o uso da inteligência 
artificial (IA) no Brasil. O 
texto segue para análise do 
Senado.
O projeto define funda￾mentos e princípios para o 
desenvolvimento e a aplica￾ção da inteligência artificial, 
incluindo diretrizes para o 
fomento e a atuação do po￾der público no tema. O tex￾to estabelece como sistemas 
de inteligência artificial as 
representações tecnológicas 
oriundas do campo da infor￾mática e da ciência da compu￾tação. Caberá privativamen￾te à União legislar e editar 
normas sobre a matéria.
A matéria considera sis￾tema de inteligência artifi￾cial o sistema baseado em 
processo computacional 
que, a partir de um conjun￾to de objetivos definidos por 
humanos, pode, por meio 
do processamento de dados 
e informações, aprender a 
perceber, interpretar e inte￾ragir com o ambiente exter￾no, fazendo predições, reco￾mendações, classificações ou 
decisões. Entre eles estão os 
sistemas de aprendizagem 
de máquina (machine lear￾ning), incluindo aprendiza￾gem supervisionada, não su￾pervisionada e por reforço.
Segundo a relatora do 
projeto, deputada Luisa 
Canziani (PTB-PR), a pro￾posta aprovada também de￾lineia direitos dos usuários 
de tais sistemas, como a ci￾ência da instituição que é 
responsável pelo sistema, o 
direito de acesso a informa￾ções claras e adequadas a 
respeito dos critérios e dos 
procedimentos utilizados 
pelo sistema.
“Além disso, há o esta￾belecimento de alguns fun￾damentos para o uso da in￾teligência artificial no Brasil, 
tais como o desenvolvimen￾to tecnológico e a inovação, 
a livre iniciativa, a livre con￾corrência e o respeito aos 
direitos humanos e aos valo￾res democráticos. Também 
foram preceituados objeti￾vos que visam, por exem￾plo, à promoção da pesqui￾sa e do desenvolvimento 
de uma inteligência artifi￾cial ética e livre de precon￾ceitos e da competitividade 
e do aumento da produtivi￾dade brasileiros”, explicou a 
deputada.
De acordo com a relato￾ra, o texto original é inspira￾do nos conceitos e diretrizes 
propostos na Recomenda￾ção sobre Inteligência Ar￾tificial da Organização dos 
Estados para o Desenvolvi￾mento Econômico (OCDE).
“O documento da OCDE 
é uma das principais referên￾cias internacionais sobre o 
assunto e já foi formalmente 
subscrito pelo Brasil, apesar 
do país não integrar ainda a 
OCDE. No entanto, por se tra￾tar de um documento de uma 
organização internacional e 
apresentar natureza princi￾piológica, seu texto é propo￾sitadamente mais aberto e 
vago”, argumentou.
Câmara dos Deputados aprova marco legal para a inteligência artificial
Em sessão, 
vereador 
confirmou 
veracidade da 
reunião com o 
chefe do Executivo, 
mas afirmou não 
ser o autor da 
gravação
Cristina Vargas e 
Marcilei Rossi
cristina@diariodosudoeste.com.br
Durante a sessão dessa 
quarta-feira (29), da Câma￾ra Municipal de Pato Bran￾co, o vereador Romulo Fag￾gion (PSL) exibiu um vídeo 
que os parlamentares re￾ceberam pela manhã, con￾tendo informações de uma 
suposta reunião entre o pre￾feito de Pato Branco, Rob￾son Cantu (PSD); o assessor 
do prefeito, Neivor Barros; 
o membro do diretório mu￾nicipal do PSDB, Nilson de 
Almeida; e o vereador líder 
do PSDB na Câmara, Januá￾rio Koslinski, onde o prefei￾to tenta coagir o vereador 
Januário a retirar seu nome 
do documento que solicita￾va, com a assinatura de mais 
três parlamentares, a cons￾tituição de uma Comissão 
Especial de Inquérito (CEI) 
para apurar supostas irre￾gularidades de caráter admi￾nistrativo no Departamen￾to Municipal de Trânsito 
de Pato Branco (Depatran).
Januário Koslinski 
(PSDB) assinou o documen￾to junto com os vereado￾res Romulo Faggion (PSL), 
Eduardo Albani Dala Costa 
(MDB) e Maria Cristina Ro￾drigues de Oliveira Hamera 
(PV) requerendo ao presi￾dente da Casa de Leis, vere￾ador Joecir Bernardi (PSD), 
a instauração da comissão 
para investigar as supos￾tas irregularidades no De￾patran, com base em denún￾cias de “eventual prática de 
ato de improbidade admi￾nistrativa por ofensa aos 
princípios que regem a Ad￾ministração Pública, pela 
atual diretora do Departa￾mento, em virtude de suas 
atuações nos julgamentos 
de recursos administrativos 
interpostos em Autos de In￾frações do Depatran”.
A gravação com a su￾posta reunião foi entregue 
aos vereadores, na Câmara, 
por um entregador anôni￾mo. Cada parlamentar rece￾beu um envelope contendo 
o material.
Os veículos de comuni￾cação de Pato Branco tam￾bém receberam cópia da 
gravação, que foi entregue 
também de forma anônima. 
O vídeo está disponível para 
visualização no site do Diá￾rio do Sudoeste (www.dia￾riodosudoeste.com.br)
Diálogo
No vídeo, várias falas 
foram atribuídas ao prefeito 
Robson Cantu, que suposta￾mente teria dito ao vereador 
Januário Koslinski: “Vere￾ador depende de prefeito. 
Prefeito e vereador andan￾do juntos as coisas aconte￾cem. (...) A hora que você de￾cidir, você vem falar comigo, 
porque você votou só contra 
mim. (…) Você não vai fa￾zer nada nestes 4 anos, não 
vai ser atendido. (…) Você 
tem que tirar essa assina￾tura tua. (…) Porque senão 
eu não te atendo nada. (…) 
Januário, te falo uma coisa, 
você pode fazer o que qui￾ser, mas da Prefeitura você 
não vai ter mais nada. (…) 
Não vai ganhar uma máqui￾na, um remédio, um asfalto, 
‘cê’ não ganha nada. (...)”.
Januário tentou argu￾mentar que estava apenas 
fazendo o trabalho de ve￾reador, e que até então era 
apenas uma investigação e 
que até o momento não ha￾via nada que desabonas￾se a diretora do Depatran. 
“Mas ninguém está acusan￾do ela de nada, Robson. Que 
ela é uma ‘muié’ competen￾te, ela está fazendo as coisas 
certas. (…) Não tem passa￾do. (…) Eu vou pensar, Rob￾son. A gente tá fazendo pa￾pel de vereador, viu. (...) Eu 
não ‘to’ ferrando ela’. (…)”, 
enfatizou.
Diante da insistência do 
prefeito, o vereador finali￾zou sua fala no vídeo dizen￾do apenas: “Fazer o quê”.
Veracidade
O vereador Januário 
aproveitou a sessão de on￾tem (29) para enfatizar que 
a reunião com o chefe do 
Executivo ocorreu na quar￾ta-feira, dia 22, e que o con￾teúdo apresentado no vídeo 
é verídico. Porém, afirmou 
não ser o autor da gravação.
Vídeo sobre caso Depatran é exibido na Câmara AssEssoriA/CMPB
O Diário do Sudoeste en￾trou em contato com o advo￾gado e professor de direito 
Público e Eleitoral, Guilherme 
Gonçalves, que há 26 anos tra￾balha com Direito Eleitoral, para 
analisar o vídeo que foi apre￾sentado na sessão da Câmara. 
A entrevista na íntegra está dis￾ponível no site do Diário.
Mesmo sem ter conheci￾mento da confirmação do vere￾ador Januário Koslinski quanto 
a veracidade da reunião, o ad￾vogado afirmou que aparente￾mente se trata de uma grava￾ção evidente, em que o prefeito 
Robson Cantu, esteve reunido 
com o vereador e uma lideran￾ça do PSDB, partido em que 
Koslinski é filiado.
“Da forma como essa situ￾ação está descrita, (...) fica claro 
que o prefeito constrange, real￾mente coage o vereador a reti￾rar a assinatura, para [impedir] 
a instalação de uma Comissão 
[Especial] de Inquérito (CEI), 
uma comissão parlamentar de 
inquérito, e o vereador é ame￾açado pelo prefeito”, pondera 
Gonçalves falando que a pos￾tura de Cantu é de violação ao 
dizer que vai ficar sem nenhum 
acesso a serviço público.
Para o advogado, que ava￾lia que a conduta de negocia￾ção política democrática “é do 
jogo”, a postura adotada pelo 
prefeito a sua visão trata-se de 
um ato de improbidade admi￾nistrativa e menciona o artigo 
11 da Lei 8.429/92, noe seu inci￾so primeiro, “porque ele trata a 
Administração Pública, como se 
fosse dele”, lembrando uma sé￾rie de afirmações apresentadas 
na gravação, nas quais Gonçal￾ves lembra, “ele não é impera￾dor, ele é prefeito.”
Ainda de acordo com o 
advogado dois princípios fo￾ram quebrados, o da impesso￾alidade e o da moralidade, ao 
que ressalta que também foi 
quebrada a independência e 
isonomia entre os poderes Le￾gislativo e Executivo. “Ele cons￾trange o Legislativo, um mem￾bro do Legislativo e isso viola a 
própria estrutura de separação 
dos poderes.”
No entendimento de Gon￾çalves também foram come￾tidas duas infrações político-
-administrativas que estão 
previstas no artigo 4º do De￾creto Lei 201/67, que é a le￾gislação que regula a cassa￾ção do prefeito. Uma, referente 
ao impedimento do funciona￾mento regular da Câmara, ao 
constranger o vereador por 
meio do poder quanto prefei￾to e outra da quebra do deco￾ro pela forma que ele se referiu 
ao vereador.
A reportagem buscou um 
posicionamento do Município 
com relação ao material expos￾to na sessão dessa quarta-feira 
(29), na Câmara de Pato Branco, 
contudo, até o fechamento des￾ta edição (22h), não houve ma￾nifestação oficial.
O Diário do Sudoeste se￾gue acompanhando os desdo￾bramentos do caso.
Especialista em direito Público e Eleitoral analisa o caso
O vereador Januário Koslinski aproveitou a sessão de ontem (29)
para enfatizar que o conteúdo apresentado no vídeo é verídico
A2 Política diariodosudoeste.com.br 1º de outubro de 2021
Legislativo convida 
reitor da UTFPR para 
falar sobre ações da 
instituição
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Convidado pelos vereadores Eduardo Dala Costa 
(MDB) e Marcos Marini (Podemos), o professor e atu￾al reitor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR), Marcos Flávio de Oliveira Schiefler Filho, parti￾cipou da sessão de quarta-feira (29) da Câmara Munici￾pal de Pato Branco.
Na oportunidade ele falou sobre “O papel da UTF￾PR no desenvolvimento de Pato Branco e Região: For￾mação de pessoas e atividades de atendimento direto à 
sociedade”.
O reitor realizou um apanhado geral da história da 
UTFPR, falando sobre os campus existentes, número de 
alunos atendidos e conquistas da Universidade ao longo 
dos anos, enaltecendo a instituição como um importante 
meio de gerar conhecimento que transforma as realida￾des onde ela está inserida, promovendo o crescimento e 
desenvolvimento local e regional.
“Queremos alavancar cada vez mais o desenvolvi￾mento socioeconômico e cultural da região, associado 
sempre àquilo que a Universidade mais tem que buscar 
junto com seus parceiros, que é a melhoria do bem-estar 
e da qualidade de vida dos munícipes”, ressaltou Marcos.
Comissão
Na sessão também foi formada a Comissão Especial 
de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades 
de caráter administrativo no Departamento Municipal 
de Trânsito de Pato Branco (Depatran) que, na sequên￾cia, será formalizada via portaria, com os cinco vereado￾res que irão participar da Comissão: Eduardo Dala Cos￾ta (MDB), Marcos Marini (Podemos), Rafael Celestrin 
(PSD), Romulo Faggion (PSL) e Thania Caminski (DEM).
AssessoriA/CMPB
Marcos Flávio de Oliveira Schiefler Filho, reitor da UTFPR
Cristina Vargas
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Na quarta-feira (29), 
durante a sessão da Câmara 
os vereadores de Pato Bran￾co aprovaram, em primei￾ra votação, o Projeto de Lei 
nº 161, de 2021, de autoria 
do Executivo, autorizando a 
abertura de crédito especial, 
no valor de R$ 25.896,86. 
O recurso é referente à de￾volução de saldo remanes￾cente, após a conclusão das 
obras constantes no Convê￾nio nº 845753, de 2017, 
celebrado entre o Município 
de Pato Branco e a União, 
por intermédio do Ministé￾rio das Cidades, para “pavi￾mentação asfáltica e execu￾ção de passeios na travessa 
Escolástica Tatto; constru￾ção de passagem sobre o 
rio Ligeiro, para ligação da 
travessa Escolástica Tatto à 
avenida da Inovação; e exe￾cução de passeios na ave￾nida da Inovação, avenida 
Tupi e rua Assis Brasil”.
Segunda votação
Em segunda votação foi 
aprovado o Projeto de Lei 
nº 122, de 2021, de auto￾ria do Executivo, criando o 
Comitê Municipal do Trans￾porte Escolar. O Comitê 
será criado com a finalida￾de de acompanhar as con￾dições de oferta e aplicação 
de recursos, do transporte 
escolar público municipal, 
e será composto por um re￾presentante da Secretaria 
Municipal de Educação; um 
representante dos Direto￾res da Rede Estadual de En￾sino; um representante dos 
Diretores da Rede Munici￾pal de Ensino; e um repre￾sentante de pais dos alunos. 
A nomeação terá um titular 
e um suplente.
Também aprovado em 
segunda votação o Projeto 
de Lei nº 123, de 2021, de 
autoria do Executivo, alte￾rando dispositivo da Lei nº 
2.873, de 27 de novembro 
de 2007, que criou o Fun￾do Municipal de Habitação 
de Interesse Social (FMHIS) 
e instituiu o Conselho Ges￾tor do FMHIS. Com a al￾teração, ficou excluído da 
composição do Conselho, o 
Prefeito; substituído o re￾presentante do IPPUPB pelo 
representante da Secretaria 
Municipal de Planejamen￾to Urbano; excluído um re￾presentante da União da As￾sociação de Moradores de 
Bairros de Pato Branco, que 
de três passa a ser dois, e 
incluído um representante 
da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente.
Foi aprovado também 
o Projeto de Lei nº 142, de 
2021, autorizando a aber￾tura de crédito especial ao 
Executivo, no valor de R$ 
1 milhão, junto à Secreta￾ria Municipal de Educação 
e Cultura.
Aprovado crédito especial para obras no 
acesso ao shopping
Cristina Vargas
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Na sessão ordinária de 
quarta-feira (29), da Câmara 
Municipal, teve homenagem 
os cidadãos centenários de 
Pato Branco, em alusão ao 
Dia Municipal das Pessoas 
Centenárias, celebrado em 
1º de outubro, em cumpri￾mento a Lei Municipal nº 
5.290, de 2019, de autoria 
do então vereador Rodrigo 
Correia.
Convidada pelos vere￾adores Januário Koslinski 
(PSDB), Lindomar Brandão 
(DEM), Marcos Marini (Po￾demos) e Thania Caminski 
(DEM), a coordenadora 
municipal da Pessoa Idosa 
e representante do Comi￾tê Gestor Cidade Amiga do 
Idoso, Patrícia Bellé, falou 
sobre a Lei e fez uma ho￾menagem aos idosos atra￾vés de Maria Antonia Vaz, 
a vó Antonia, que tem 109 
anos e compareceu a ses￾são na Câmara.
“Estes olhos que ire￾mos homenagear hoje já vi￾ram duas Guerras Mundiais, 
a primeira Copa do Mundo 
de Futebol, inúmeras inven￾ções tecnológicas, revolu￾ções, a evolução dos direi￾tos das mulheres e, também, 
muitas alegrias. Precisamos 
agradecer pela sabedoria 
compartilhada, pelos ensi￾namentos, pela vida e dedi￾cação em família, por serem 
exemplos de envelhecer 
bem, sempre nos inspiran￾do”, disse Patrícia, referin￾do-se a vó Antonia e todos 
os cidadãos centenários de 
Pato Branco.
Através de fotografias 
expostas no telão do Legis￾lativo, Patrícia apresentou 
os oito centenários de Pato 
Branco, Aurora Biazin Pe￾lepenko, 103 anos; Natalí￾cio Peres da Silva, 101 anos; 
Palmira Soares, 110 anos; 
Maria da Luz Oliveira, 104 
anos; Trindade Gonçalves 
dos Santos, 101 anos; Lau￾rinda Moraes dos Santos 
Waledolff, 109 anos; Jovi￾no França, 104 anos; e a vó 
Antônia, 109 anos, que fez 
uso da palavra, responden￾do os questionamentos dos 
vereadores e deixando uma 
mensagem.
“Eu como bem, dur￾mo bem e tomo uma cer￾vejinha, a minha vida é 
uma alegria, todos me es￾timam, sou muito bem cui￾dada pela família e eu sem￾pre tive muita saúde, então 
agradeço a Deus por tudo 
e peço que todos tenham 
saúde, pois essa é a nos￾sa maior riqueza, se a gen￾te está bem, então está tudo 
bem”, disse vó Antonia.
Homenagem aos cidadãos 
centenários de Pato Branco
Patrícia Bellé, coordenadora municipal da Pessoa Idosa
Maria Antonia Vaz, a vó Antonia, que tem 109 anos
fotos: AssessoriA/CMPB

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Lenislativo 
Ata Eletrônica da 58ª Sessão Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 1 7ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; AJ)ettura: 29/09/2021 - 13:30; 
Encerramento: 29/09/2021 - 16:05 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi / PSD ; Vice Presidente: Clauclemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL; Dirceu Luiz Boaretto /Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
abertura 
Expedientes: 
ela Sessão 
01. ABERTURA 
Ordinária cio 
DA 
dia 
SESSÃO: 
29 (vinte 
O 
e 
Presidente 
nove) de setembro 
Joecir Bernardi 
de 2021, 
- PSD, 
usando 
fez a 
a 
~ 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, ela igualdade e ela 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pela vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA 
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária cio dia 27 (vinte e sete) ele 
setembro ele 2021, a qual foi aprovada por unanimidade cios vereadores. 04. LEITURA 
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Correspondência eletrônica, datada ele 28 ele 
setem
transferência
bro de 
s 
2021, 
ele recursos 
enviada pela 
da 
Câmara 
União (constitucional, 
elos Deputados, 
l
encaminhando 
egal e voluntária) 
informações 
pagos aos 
ela~ 
Municípios. Ofício CA 362/2021 - GRPB, datado ele 23 ele setembro ele 2021, enviado vi 
eProtocolo pela Sanepar, assinado pelo Gerente Regional Pato Branco, Eclenilson Albani 7 
em resposta aos Ofícios n2s 344 e 396/2021-DL (requerimentos n2s 903, 1035 e 
1048/2021). Ofício nº 318, 319, 320, 321, 322 e 323/AL, datados ele 28 e 29 ele setembro 
de 2021, enviados eletronicamente, através cio SAPL, pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos elo Município, em resposta aos Ofícios n2s 384, 281, 339, 373 e 368/2021 -DL 
(requerimentos n2s 1031, 1017, 748, 893, 762, 991, 965/2021). Ofício CT - CCCAAA/ 
C0-04220/2021, datado ele 28 ele setembro de 2021, enviado por correspondência 
eletrônica pela Telefônica Brasil, assinado pela Gerente ele Relações Institucionais -
Regional Sul, Laiana Elisa ele Souza, em resposta ao Ofício nº 387/2021-DL (requerimento 
n2 1025/2021). Convite enviado pelo Executivo Municipal para participar do encerramento 
cio primeiro "Festival Gastronômico", com a apresentação cios resultados, a ser realizado 
no dia 29 de setembro ele 2021, às 15 horas, no Auditório elo SENAC. Convite enviado pelo 
Executivo Municipal para participar da Abertura Oficial cio Outubro Rosa, às 15 horas, no 
Largo ela Liberdade. Convite enviado pela Prefeitura ele Pato Branco para a entrega de kits 
ele robótica e uniformes cios colégios cívico-militares, com a presença cio Chefe da Casa 
Civil, Guto Silva, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2021, às 17h30, no Colégio 
Estadual de Pato Branco (PREMEM). Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para 
a cerimônia ele posse da vice-prefeita como Chefe Interina elo Executivo Municipal, a ser 
realizada no dia 1 º de outubro de 2021, às 10 horas, no Largo da Liberdade. Convite 
enviada pela Prefeitura de Pato Branco para a inauguração da praça cio bairro São 
Cristóvão, a ser realizada no dia 1 º de outubro de 2021, às 18h30min, na Praça cio bairro 
São Cristóvão. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores 
Thania Maria Caminski Gehlen, líder cio DEM; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; 
Rafael Celestrin, líder elo PSD; Romulo Faggion, líder do PSL; Januário Koslinski, líder do 
PSDB; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Lindomar Roclrig 
Brandão, líder cio Governo elo Executivo Municipal; Claudemir Zanco, líder cio PL e 
Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi 
concedida a palavra ao professor e atual reitor ela Universidade Tecnológica Federal do 
29/09/202 1 
Rua Ara1iboia, 491 · Palo Branco PR Te/. : (46) 3272-15 00 llttps://1vww tob ra o.p1:/ br/ ·E￾mail: legislativo@patobranco.p1:/eg./Jr· 29/09/202 J 
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Para ná, Dr. Marcos Flávio ele Oliveira Schiefler Filho, convidado pelos vereadores Marcos 
Junior Marini - Podemos e Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para explanar sobre o papel 
ela UTFPR no desenvolvimento de Pato Branco e Região: Formação de pessoas e a tividades 
ele atendimento direto à sociedade. Dando continuidade ao espaço de participação de 
convidados, foi concedida a palavra à Coordenadora Municipal da Pessoa Idosa e 
representante do Comitê Gestor Cidade Amiga do Idoso, Patrícia Bellé, para explanar 
sobre a Lei nº 5.290/2019, que institui o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" e 
homenagear os centenários do município de Pato Branco. Em ato contínuo, representando 
os centenários, a Senhora Maria Antonia Vaz, com 109 anos, foi homenageada e fez uso da 
palavra para explanar sobre a sua história de vida. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE 
APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso à Senhora Rosa Maria Pelegrini, 
como forma de reconhecimento pelos seus trabalhos desenvolvidos em nosso município 
como Voluntária. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 424 de 2021, Indicam ao Executivo 
Municipal que efetue os devidos reparos na cobertura do Polo Esportivo do Bairro São 
Cristóvão. Autores: joecir Bernardi, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2782, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação nº 425 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a 
necessidade de providências para revita lização da quadra de areia no Bosque Córrego das 
Pedras, bairro j ardim Primavera . Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número ele Protocolo: 
2786, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 426 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal que efetue a colocação de guard rail na ponte localizada na Comunidade de 
Nossa Senhora do Carmo. Autor: joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2787, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 427 de 2021, Indica ao Executivo Municipal (b que efetue a colocação de guarcl rail na ponte localizada entre a Comunidade de Nossa · 
Senhora cio Carmo Cachoeirinha e a Comunidade ele São Miguel Cachoeirinha. Autor: 
joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2788, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 428 
de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na Rua 
Pedro Soares, entre as Ruas Assis Brasil e Silveira Martins, no Bairro Vila Izabel. Autor: 
Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 2792, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação 
112 429 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na 
Rua Silveira Martins, entre as Ruas Pedro Soares e Roald Carraro, no Bairro Vila Izabel. 
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2795, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 430 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a retirada das raízes e parte 
dos troncos das árvores, bem como a limpeza da caçada e ajustes no meio fio, nas 
proximidades do imóvel nº 105, na Rua )Ungu, centro. Autor: Marcos Junior Marini, 
Número de Protocolo: 2797, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Ma té ria lida ; 8 - Indicação nº 431 de 2021, 
Indica ao Executivo Municipal, o replantio de árvores no passeio ela Rua Xingu, nas 
proximidades do imóvel nº 105, centro, bem como em outras regiões onde houve a 
retirada. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2800, Tipo: Leitura, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida 
; 9 - Indicação nº 432 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a realização com a 
participação ela população através cio Orçamento Participativo para o a no de 2022. Autor: 
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2804, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida , 10 
Requerimento nº 1121 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal, informações 
referente a viagem cio prefeito municipal a Dubai - Emirados Árabe Unidos, que 
29/09/202 1 
R11a Aroriboio, 491 - Pato Bro11co PR Te/.: ('16) 3272- 1500 lrllps://www.patobronco.p1:/eg . 
mail: /egislalivo@pato/Jrn11co.p1:/eg.br 29/09/2021 
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acontecerá nos dias 3 a 18 de outubro. Autores: Eduardo Albani Data Costa, Romulo 
Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2760, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento 
n º 1122 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que restabeleça o sinal Wi Fi da UPA no 
Bairro Cristo Rei em Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de 
Protocolo: 2777, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 12 - Requerimento nº 1123 de 2021, Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
150/2021, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais 
atropelados no Município de Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número 
de Protocolo: 2778, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Al)stenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da 
matéria. ; 13 - Requerimento nº 1124 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que 
Maria 
providencie 
Caminski 
limpeza 
Gehlen, 
das 
Número 
placas de 
de 
trânsito 
Protocolo: 
no 
2779, 
Município 
Turno: 
de 
Delib
Pato 
eração, 
Branco. 
Tipo: 
Autor: 
Simbóli
Thania 
ca, 
li 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1125 de 2021, Convida a 
Presidente do Grupo Gama, Senhora Cleuza Alves Chiochetta, para participar de uma 
sessão ordinária, em data a ser agendada, para discorrer sobre o movimento Outubro 
Rosa realizado pela instituição, em nosso Município. Autores: Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2780, Turno: Deliberação, ~ 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - ~ 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1126 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre quando será a volta da normalidade Gv 
dos horários do transporte público nos bairros. Autores: Rafael Celestrin, Claudemir .---:-:· 
Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2781, Turno: Deliberação, ,,.~ 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 16 - Requerimento nº 1127 de 2021, 
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, que realize campanhas, 
orientando os motoristas com relação a nova demarcação de vagas do estacionamento. ~ 
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2789, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Q:-
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 1128 de 2021, Requer ao 
(cento 
Executivo 
e oitenta 
Municipal, 
e quatro 
informaçõ
mil, 
es
quatrocentos 
, sobre o motivo 
e sesse
da devolução 
nta e oito 
do 
re
valor 
ais e 
de 
oitenta 
R$ 184.468,8 e nov
~ 
e 
centavos), referente ao saldo remanescente do recurso recebido por meio do Convênio 
845753/201 7, destinado à execução de pavimentação asfáltica e passeios na Travess 
Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o Rio Ligeiro, para ligação da Travessa 
Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o Rio Ligeiro, para ligação da travessa 
Escolástica Tatto à Avenida da Inovação; e execução de passeios na Avenida da Inovação, /"' 
Avenida Tupi e Rua Assis Brasil, conforme Projeto de Lei nº 162/2021. Autor: Marcos 
Junior Marini, Número de Protocolo: 2790, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 1129 de 2021, Convida o Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhor Marcos Colla, para uma reunião, dia 
5/10/21 (terça-feira), às 9h, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal, visando discutir 
questões relacionadas aos Parques Industriais e a atração de novos investimentos para o 
município. Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala 
Costa, Número de Protocolo: 2791, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o r 
presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 1130 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua José Bonifácio, entre as Ruas José 
Tato e Cristóvão Colombo, no Bairro Fraron. Autor: Romulo Fac gion, Número de 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 illlps://www.patobranco. r. leg.br/ - E- fflt: (jJ mail: legislativo@patobra11co.pi:leg.br 29/09/202 1 r 
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Protocolo: 2793, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
; 20 - Requerimento nº 1131 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que identifique, 
de forma clara, qual a legislação vigente que amparou a necessidade de emissão da Nota 
Fiscal para testes com câmeras de lapela para agentes ele trânsito, e demais informações 
ao processo licitatório ele aquisição das "Bocly Worn Camera". Autor: Romulo Faggion, 
Número ele Protocolo: 2794, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o 
presidente não vota ; 21 - Requedmento nº 1132 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que informe se os servidores efetivos nomeados Cargos Comissionados e 
aqueles que recebem Função Gratificada estão liberados do registro ponto, seja de forma 
integral ou parcial. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2796, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 
1133 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações dos repasses elo Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e ele Valorização dos Profissionais da 
Educação (Funcleb), para as APAES do Município no exercício ele 2021. Autor: Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 2799, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 cio RI o 
presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 1134 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal informações sobre a conclusão ela Praça cio Bairro Vila Isabel. Autor: Clauclemir ~_....r￾Abstenções: 
Zanco, Número 
O, Resultado: 
ele Protocolo: 
Aprovada 
2801, Turno: 
por m
De
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Tipo: 
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Simbólica, 
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O
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presidente não vota ; 24 - Rec1uerimento nº 1135 de 2021, Requer ao Exec ivo @±)~ 
Municipal que seja efetuada a titularização/registro cios imóveis que foram doados pelo / ' 
Município e que j á cumpriram o prazo para receber em doação e a legislação vigente. . 
Autores: Clauclemir Zanco, Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 2802, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº ~ 1136 de 2021, Requer a inclusão cio signatário vereador Marcos Junior Marini-Poclemos, 
como autor cio Projeto ele Lei nº 168/2021 - Declara ele Utilidade Pública Municipal o 
Clube Pinheiros. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2803, Turno: ~ 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ~ 
maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 
1137 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal informações sobre as benfeitorias 
solicitadas no Bairro Morro da Cruz, conforme protocolos anexos e fotos, e que seja 
realizada com brevidade essas melhorias, para que os moradores não corram risco de 
terem suas casas invadidas e danificadas pela enxurrada e árvores existentes no local. 
Autores: Claudemir Zanco, Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2805, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 27 - Requerimento 
nº 1138 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que, através cio departamento 
responsável, disponibilize sanitários para utilização das pessoas enquanto aguardam na 
fila para serem atendidos pelos profissionais de saúde, nas UBS elos bairros Alvorada, 
Planalto, São Cristóvão, Fraron e demais unidades que não oferecem este tipo de 
equipamento para atender seus usuários. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera, Número de Protocolo: 2807, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 1139 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a realocação elo aluno Izaac Bach Neto, ele 9 anos na Escola municipal do Bairro 
São Cristóvão. Autor: Clauclemir Zanco, Número ele Protocolo: 2808, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo R1 o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 1140 de 2021, 
Convida os Coordenadores ela Vigilância Sanitária, para participar de uma sessão 
29/09/202 1 
Ruo Ara1i/Joio, 491 - Polo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 lltlps://www.palobran 
mail: legislolivo@patobranco. pr.leg./Jr 29/09/202 1 
.pr. /eg./J1J - E-
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ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para explanar sobre as atividades 
pertinentes ao Setor ele Vigilância, incluindo o Controle e Combate às Enclemias e 
Monitoramento atualizado da Covid, em nosso Município. Autor: Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 2809, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
elo Rl o presidente não vota; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordiná1ia nº 122 de 2021, Cria o 
Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências. - Obs.: Quórum 
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele 
Protocolo: 2073, Processo: 122/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nomina l, Sim: 1 O, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Clauclemir Zanco ~ 
-
Luiz 
Sim 
Boaretto 
; Romulo 
-
Faggion 
Sim ; Thani
- Sim 
a 
; 
Maria 
Maria Cristina 
Caminski 
de 
Gehlen 
Oliveira 
-
Rodrigues 
Sim ; Janu
Hamera 
ário Koslinski 
- Sim ; 
-
Dirceu 
Sim ; 
~ 
Joecir Bernarcli - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2021, Altera 
dispositivo ela Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal deGP 
Habitação de Interesse Social - FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras · 
providências. - Obs.: Quórnm Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 · " 
- Prefeito, Número de Protocolo: 2074, Processo: 123/2021, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo Rl o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - t 
Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; ~ 
Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 142 ele 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício ele ~ 
202 1, no valor ele R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências. - Obs.: 
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número 
de Protocolo: 2243, Processo: 142/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion 
- Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim 
; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Joecir Bernarcli - Não Votou ; 4 - Projeto ele Lei Ordinária nº 161 de 2021, Autoriza a 
abertura ele crédito especial no orçamento elo exercício ele 2021, no valor de R$ 25.896,86 
(vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 
- Prefeito, Número ele Protocolo: 2582, Processo: 161/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - f conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria 
Rua J\rariboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 littps://www.pat ~·à 1co.p1:leg.b1/ - E￾mail: legislai ivo@patobranco. pr:leg.br 29/09/2021 
29/09/202 1 
@. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 2 - Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Eduardo 
Albani Dala Costa / MDB ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Claudemir Zanco / PL ; 
7 - Romulo Faggion / PSL 
Ocorrências da Sessão: Manifestou-se o vereador Claudemir Zanco - PL apoiando às 
Indicações nºs 428 e 429/2021. Após a leitura e deliberação elas proposições dos senhores 
vereadores, o Presidente, Joecir Bernardi - PSD, solicitou a inversão da ordem cios 
trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço de participação ele convidados. A 
solicitação foi aprovada por unanimidade cios vereadores. Finalizando a sessão, o 
Presidente Joecir Bernardi - PSD informou que atendendo ao disposto no art. 65 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, será composta a Comissão Especial de Inquérito 
- CEI, com a finalidade ele apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no 
âmbito cio Departamento ele Trânsito de Pato Branco - Depatran. Para tanto, anunciou um 
intervalo de cinco minutos. Retornando aos trabalhos, informou que a CEI será composta 
pelos seguintes vereadores, indicados pelos líderes partidários: Marcos Junior Marini -
Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, Romulo Faggion -
PSL e Eduardo Albani Dala Costa - MDB como membros. Ainda, pediu que até amanhã 
(30/9) seja apresentado por escrito a composição ela mesma. - O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte 
endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2112". 
29/09/2021 
egundo 
Secretádo: Tl1ania 
Maria Camil} k;i 
Gehlen / DEM ,,,,r / 
H 
Rua Araliboia, tJ91 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 lillps://1vwiv.patobranco.pi:leg./Jr/- E￾mail: legislalivo@palobra11co.p1:/eg./Jr 29/09/202 1 
Página G 
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~ ~ Marcos juniQ! Marini 
PSD /Podemos 
29/09/202 1 
~ 
Rafael Celestrin 
PSD 
Ruo Aro1iboio, 491 - Pato Brnnco PR Te/.: (46) 3272-1 500 littps://www.patobro11co.pt:leg.b1/ - E￾mail: /egislativo@potobronco.pl'./eg.br 29/09/202 J 
PiÍgimi 7 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/09/2021 - 13:30
Encerramento: 29/09/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Correspondência eletrônica, datada de 28 de setembro de 2021, enviada
pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências
de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos
Municípios.
Ofício CA 362/2021 - GRPB, datado de 23 de setembro de 2021, enviado via
eProtocolo pela Sanepar, assinado pelo Gerente Regional Pato Branco,
Edenilson Albani, em resposta aos Ofícios nºs 344 e 396/2021-DL
(requerimentos nºs 903, 1035 e 1048/2021).
Ofício nº 318, 319, 320, 321, 322 e 323/AL, datados de 28 e 29 de setembro
de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 384, 281,
339, 373 e 368/2021-DL (requerimentos nºs 1031, 1017, 748, 893, 762, 991,
965/2021).
Ofício CT – CCCAAA/CO-04220/2021, datado de 28 de setembro de 2021,
enviado por correspondência eletrônica pela Telefônica Brasil, assinado pela
Gerente de Relações Institucionais - Regional Sul, Laiana Elisa de Souza, em
resposta ao Ofício nº 387/2021-DL (requerimento nº 1025/2021).
Convite enviado pelo Executivo Municipal para participar do encerramento
do primeiro “Festival Gastronômico”, com a apresentação dos resultados, a
ser realizado no dia 29 de setembro de 2021, às 15 horas, no Auditório do
SENAC.
Convite enviado pelo Executivo Municipal para participar da Abertura
Oficial do Outubro Rosa, às 15 horas, no Largo da Liberdade.
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para a entrega de kits de
robótica e uniformes dos colégios cívico-militares, com a presença do Chefe
da Casa Civil, Guto Silva, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2021, às
17h30, no Colégio Estadual de Pato Branco (PREMEM).
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Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para a cerimônia de posse
da vice-prefeita como Chefe Interina do Executivo Municipal, a ser realizada
no dia 1° de outubro de 2021, às 10 horas, no Largo da Liberdade.
Convite enviada pela Prefeitura de Pato Branco para a inauguração da praça
do bairro São Cristóvão, a ser realizada no dia 1° de outubro de 2021, às
18h30min, na Praça do bairro São Cristóvão.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
1. Convidado pelos vereadores Marcos Junior Marini - Podemos e Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, o professor e atual reitor da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná, Dr. Marcos Flávio de Oliveira
Schiefler Filho.
Assunto: O papel da UTFPR no desenvolvimento de Pato Branco e Região:
Formação de pessoas e atividades de atendimento direto à sociedade.
2. Convidada pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Thania
Maria Caminski Gehlen - DEM, Januário Koslinski - PSDB e Marcos Junior
Marini - Podemos, a Coordenadora Municipal da Pessoa Idosa e
representante do Comitê Gestor Cidade Amiga do Idoso, Patrícia
Bellé. 
Assunto: Lei nº 5.290/2019, que institui o “Dia Municipal das Pessoas
Centenárias” e homenagear os centenários do município.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
À Senhora Rosa Maria Pelegrini, como forma de reconhecimento pelos
seus trabalhos desenvolvidos em nosso município como Voluntária.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 424 de
2021
Processo: -
Autores: Joecir
Bernardi, Rafael
Celestrin 
Indicam ao Executivo Municipal que efetue os devidos reparos na
cobertura do Polo Esportivo do Bairro São Cristóvão. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 425 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de providências para
revitalização da quadra de areia no Bosque Córrego das Pedras, bairro
Jardim Primavera. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 426 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que efetue a colocação de guard rail na
ponte localizada na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 427 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que efetue a colocação de guard rail na
ponte localizada entre a Comunidade de Nossa Senhora do Carmo
Cachoeirinha e a Comunidade de São Miguel Cachoeirinha. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 428 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na
Rua Pedro Soares, entre as Ruas Assis Brasil e Silveira Martins, no
Bairro Vila Izabel. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 429 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na
Rua Silveira Martins, entre as Ruas Pedro Soares e Roald Carraro, no
Bairro Vila Izabel. 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 430 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a retirada das raízes e parte dos troncos
das árvores, bem como a limpeza da caçada e ajustes no meio fio, nas
proximidades do imóvel nº 105, na Rua Xingu, centro. 
Leitura em plenário
8 - Indicação nº 431 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, o replantio de árvores no passeio da Rua
Xingu, nas proximidades do imóvel nº 105, centro, bem como em outras
regiões onde houve a retirada. 
Leitura em plenário
9 - Indicação nº 432 de
2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Indica ao Executivo Municipal a realização com a participação da
população através do Orçamento Participativo para o ano de 2022. Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
1121 de 2021
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal, informações referente a viagem do
prefeito municipal a Dubai - Emirados Árabes Unidos, que acontecerá
nos dias 3 a 18 de outubro. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
1122 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal que restabeleça o sinal Wi Fi da UPA no
Bairro Cristo Rei em Pato Branco. Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
1123 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 150/2021, o qual dispõe
sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
1124 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal que providencie limpeza das placas de
trânsito no Município de Pato Branco. Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
1125 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Convida a Presidente do Grupo Gama, Senhora Cleuza Alves Chiochetta,
para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para
discorrer sobre o movimento Outubro Rosa realizado pela instituição, em
nosso Município. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
1126 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre quando será a volta
da normalidade dos horários do transporte público nos bairros. Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
1127 de 2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, que realize
campanhas, orientando os motoristas com relação a nova demarcação de
vagas do estacionamento. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº
1128 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, informações, sobre o motivo da
devolução do valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referente
ao saldo remanescente do recurso recebido por meio do Convênio
845753/2017, destinado à execução de pavimentação asfáltica e passeios
na Travessa Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o Rio
Ligeiro, para ligação da Travessa Escolástica Tatto; construção de
passagem sobre o Rio Ligeiro, para ligação da travessa Escolástica Tatto
à Avenida da Inovação; e execução de passeios na Avenida da Inovação,
Avenida Tupi e Rua Assis Brasil, conforme Projeto de Lei nº 162/2021. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
1129 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Convida o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhor
Marcos Colla, para uma reunião, dia 5/10/21 (terça-feira), às 9h, na Sala
de Reuniões da Câmara Municipal, visando discutir questões
relacionadas aos Parques Industriais e a atração de novos investimentos
para o município. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
1130 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a
Rua José Bonifácio, entre as Ruas José Tato e Cristóvão Colombo, no
Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
1131 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que identifique, de forma clara, qual a
legislação vigente que amparou a necessidade de emissão da Nota Fiscal
para testes com câmeras de lapela para agentes de trânsito, e demais
informações ao processo licitatório de aquisição das “Body Worn
Camera”. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
1132 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe se os servidores efetivos
nomeados Cargos Comissionados e aqueles que recebem Função
Gratificada estão liberados do registro ponto, seja de forma integral ou
parcial. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
1133 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal informações dos repasses do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), para as APAES do Município no
exercício de 2021. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
1134 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a conclusão da Praça
do Bairro Vila Isabel. Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
1135 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal que seja efetuada a titularização/registro
dos imóveis que foram doados pelo Município e que já cumpriram o
prazo para receber em doação e a legislação vigente. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
1136 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer a inclusão do signatário vereador Marcos Junior Marini￾Podemos, como autor do Projeto de Lei nº 168/2021 - Declara de
Utilidade Pública Municipal o Clube Pinheiros. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
1137 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requerem ao Executivo Municipal informações sobre as benfeitorias
solicitadas no Bairro Morro da Cruz, conforme protocolos anexos e fotos,
e que seja realizada com brevidade essas melhorias, para que os
moradores não corram risco de terem suas casas invadidas e danificadas
pela enxurrada e árvores existentes no local. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
1138 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento
responsável, disponibilize sanitários para utilização das pessoas
enquanto aguardam na fila para serem atendidos pelos profissionais de
saúde, nas UBS dos bairros Alvorada, Planalto, São Cristóvão, Fraron e
demais unidades que não oferecem este tipo de equipamento para
atender seus usuários. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
1139 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal a realocação do aluno Izaac Bach Neto,
de 9 anos na Escola municipal do Bairro São Cristóvão. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
29 - Requerimento nº
1140 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Convida os Coordenadores da Vigilância Sanitária, para participar de
uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para
explanar sobre as atividades pertinentes ao Setor de Vigilância,
incluindo o Controle e Combate às Endemias e Monitoramento
atualizado da Covid, em nosso Município. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 122 de
2021
Processo: 122/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 123 de
2021
Processo: 123/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, instituiu o
Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 142 de
2021
Processo: 142/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 161 de
2021
Processo: 161/2021
Autor: Robson Cantu
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Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e
seis reais e oitenta e seis centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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