| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 |
| Date | 2021-10-04 |
| native_id | 2113 |
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A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 6 de outubro de 2021 NOTAS Lei Geral do Transporte Público Em sessão ordinária, realizada na segunda-feira (4), os vereadores de Pato Branco aprovaram um projeto em segunda votação e apresentaram sete indicações e 25 requerimentos. Dois projetos foram lidos e passam a tramitar pela Casa, o Projeto de Lei nº 169, de 2021, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco; e o Projeto de Resolução nº 3, de 2021, de autoria da Mesa Diretora ‒ composta pelos vereadores, Joecir Bernardi (PSD), Claudemir Zanco (PL), Lindomar Brandão (DEM) e Thania Caminski (DEM), que acrescenta dispositivos no Regimento Interno da Câmara Municipal, “dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis”. (CV) Obras do acesso ao shopping Em segunda votação, na Câmara Municipal de Pato Branco, na segunda-feira (4), foi aprovado o Projeto de Lei nº 161, de 2021, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 25.896,86. O recurso é referente à devolução de saldo remanescente, após a conclusão das obras constantes no Convênio nº 845753, de 2017, celebrado entre o Município de Pato Branco e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, para “pavimentação asfáltica e execução de passeios na travessa Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o rio Ligeiro, para ligação da travessa Escolástica Tatto à avenida da Inovação; e execução de passeios na avenida da Inovação, avenida Tupi e rua Assis Brasil”. (CV) Refugiados em condições de miséria O deputado estadual Requião Filho (MDB) protocolou nesta semana, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei 528/2021 que pede mais atenção do Estado às famílias de refugiados, apátridas e imigrantes que foram transferidos pelo Governo Federal aos municípios paranaenses. São centenas de pessoas que estão enfrentando grandes dificuldades, vivendo muitas vezes em situação de miséria, com a ajuda de grupos voluntários de assistência social. “São seres humanos que precisam ser acolhidos, assim como muitos de nossos antepassados que, um dia, também precisaram ser abraçados pela nossa pátria e que hoje formam a base étnica de miscigenação da população brasileira. Precisamos que as crianças e adolescentes dessas comunidades, em especial, tenham mais apoio socioemocional e mais atenção inclusive para aprender a nossa língua”, justificou o parlamentar. Assessoria No próximo dia 14, o Poder Legislativo do Município de Pato Branco realizará Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 136, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária ‒ Programa Moradia Legal. O Programa Moradia Legal foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para regularização das moradias de famílias de baixa renda, em áreas de posse que não tenham disputa judicial. A audiência vai ser realizada no Plenário de Sessões da Câmara Municipal, às 16h. Os cidadãos podem participar da audiência de maneira presencial, respeitando o limite máximo de 52 pessoas sentadas no espaço do público, utilizando a máscara e fazendo a higienização com álcool em gel, ou por meio das redes sociais da Câmara. Todas as perguntas feitas pelos usuários durante a audiência, serão transmitidas aos presentes para que sejam respondidas pelo Executivo e Legislativo. Audiência pública vai debater Plano de Regularização Fundiária Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br A sessão ordinária de segunda-feira (5) da Câmara Municipal de Pato Branco contou com a participação do diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Ambiental, Normélio Bonato, que falou sobre o aterro sanitário municipal. Ele foi convidado pelos vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Marcos Junior Marini (Podemos) e Romulo Faggion (PSL). Normélio apresentou todos os investimentos realizados nos últimos anos para melhorar as condições do aterro sanitário, com aquisição de novos equipamentos, organização dos espaços e ações realizadas. Também explicou a função de cada um dos espaços do aterro, informando qual tipo de resíduo cada um comporta. “Viemos de uma cultura que achamos que alguém é responsável para dar destino ao lixo que a gente produz. Mas a lei existe e temos trabalhado nessa condição cultural, de mudança, para as pessoas entenderem que precisam dar destino ao seu lixo”, destacou. Segundo Normélio, o aterro do município tem quatro setores. Um setor é para receber todo o material que é retirado dos lotes, das propriedades, como resíduos da limpeza do jardim, móveis velhos, sucatas do quintal que podem acumular água e proliferar mosquito da dengue. Há um outro setor onde está sendo feita compostagem com o material orgânico, para produção de adubo utilizado no município, como é o caso dos canteiros e floreiras. Ainda tem o setor da triagem, onde trabalha a cooperativa. “Em 2010 houve um decreto que determinou que todo município que priorizasse as cooperativas ou associações de pessoas de baixa renda teriam mais facilidade nos recursos da União, e já em 2011 começamos a trabalhar nesse sentido. Na época havia cerca de 16 cooperados e hoje há em torno de 45 pessoas trabalhando. Eles fazem a coleta do material e a triagem nos barracões. Todos os caminhões e barracões é do Município em comodato com a cooperativa. A esteira e a prensa, que custam mais de R$ 400 mil, a cooperativa ganhou do Instituto de Logística Reversa do Paraná (Ilog) que tem mais de 300 empresas e indústrias no setor de embalagens”, frisou. Já o quarto setor é a célula onde é depositado o lixo orgânico. Dejetos dos animais Na oportunidade, Normélio foi questionado pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) sobre o decreto que proibiu o recolhimento dos dejetos dos animais. Ela perguntou qual seria a solução que a Secretaria de Meio Ambiente tem para oferecer aos moradores que têm animais. Sugeriu fazer uma composteira para usar esses desejos como adubo. Normélio explicou que a composteira já existe no aterro, onde se usa todo o material orgânico, porém o problema está no recolhimento dos desejos. “Se o gari colocar esses dejetos no caminhão que recolhe orgânico, vejo que terá um problema sério, pois nem ele e nem as pessoas vão aguentar o cheiro. Hoje, se a pessoa levar no aterro recebemos sem nenhum problema, mas essa questão ainda teria de ser estudada, discutida, porque ainda não tenho nenhuma solução de imediato para resolver esse problema”, ressaltou. Normélio também foi questionado sobre o processo de triagem do material recolhido e sobre a diferença que há entre lixão e aterro sanitário, que colocou em dúvida a situação de Pato Branco. O vídeo com a exposição completa do diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Ambiental, no Legislativo, com os questionamentos dos vereadores e o debate sobre o assunto, pode ser assistido no site do Diário do Sudoeste (www. diariodosudoeste.com.br). Situação do aterro sanitário foi debatida na Câmara Normélio Bonato, diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Ambiental
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Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo Ata Eletrônica da 59ª Sessão Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 1 7ª Legislatura Identificação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/10/2021 - 13:30 ; Encerramento: 04/10/2021 - 15:12 Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernarcli / PSD ; Vice Presidente: Clauclemir Zanco / PL ; Primeiro Secretário: Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania Maria Caminski Gehlen / DEM Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernarcli / PSD ; Lindomar Rodrigo Bra ndão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM (5j) Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a ' · abertura da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de outubro de 2021, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa ela liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão. " 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove ) de setembro ele 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 431/2021/GP, datado de 30 de setembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu, encaminhando relatórios referentes à Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, a ser realizada em 7 ele outubro de 2021, às 13h30, no Plená rio desta Casa de Leis. Ofícios nºs 324/AL, 325/AL, 326/AL, 327/AL, 328/AL, 329/AL, 330/AL, 331/AL, 332/AL, 333/AL, 334/AL, 335/AL, 336/AL, 337/AL, datados de 29 e 30 de setembro e 1º e 4 de outubro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 373, 343, 339, 455, 357, 343, 456, 455, 373, 368, 384, 394, 423, 443, 455 e 456/2021-DL (requerimentos nºs 1000, 928, 898, 1119, 942, 1004, 988, 904, 1002, 1128, 1114, 998, 983 e 1133/2021 e indicações nºs 396 a 432/2021). OF CEE/CC 3990/2 1, datado de 30 de setembro ele 2021, enviado por correspondência eletrônica e assinado pelo Diretor-Geral da Casa Civil, Felipe Flessak, encaminhando Ofício GS/SETI 0689/21, contendo informação prestada pela Superintendência-Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superim~ em resposta ao ofício n2 404/2021-DL (requerimento nº 1057/2021). Ofícios nºs 20 e 24/2021, datados de 12 ele agosto e 30 ele setembro de 2021, enviados pela Presidente elo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social elo Fundo ele Manutenção e Valorização elos Profissionais ela Educação - Fundeb, Ma reia Cristina Dai Basco Fiorentin, contendo cópia das Atas ele reuniões deste Conselho, referentes às prestação ele contas elos bimestres "maio e junho" e "julho e agosto ele 2021 e cópia dos demonstrativos mensais ele recebimento e aplicação elos recursos. Carta nº 184/2021 - DO, datada de 1º de outubro ele 2021, encaminhada por correspondência eletrônica pela Sane ai~ assinada pelo Diretor ele Operações, Sergio Wippel, em resposta ao Ofício nº 221/2021-DL (requerimento nº 603/2021). Convite enviado pelo Departamento ele Cultura, em parceria com a Casa Premi um, para participar da "Mostra de Artistas Plásticos Pato-branquenses", que está promovendo uma mostra de traba lho ele 20 artistas plásticos. O objetivo é difundir e fomentar o trabalho de nossos talentosos artistas e da Loja Casa Premium. O evento será realizado 2 a 30 de outubro de 2021, as obras de art e ficarão em exposição para apreciação da população. Elas podem ser visitadas ele segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13 h30 às 18h, e aos sábados, elas 9 h às 12h, na Casa Premium, localizada na Avenida Tupi, 2728. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após 04/10/2021 Rua Arariboia, 491 · Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 llttps:// 111w111.palobra11co.pdeg.br/ · Email: legislativo@patobranco.pdeg.br 04/10/2021 Pá gina 1 Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 169/2021, Mensagem nº 114/2021, de autoria elo Prefeito Robson Cantu, que altera dispositivos da Lei nº 3.598, ele 26 ele maio ele 2011, que instituiu a Lei Geral elo Transporte Público elo Município ele Pato Branco e dá outras providências. Projeto ele Resolução nº 3/2021, ele autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores, joecir Bernardi - PSD, Clauclemir Zanco - PL, Linclomar Rodrigo Brandão - DEM e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno ela Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial ele tramitação ele projeto de consolidação de leis. O Presidente vereador j oecir Bernardi informou que, conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa ele Leis, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas, dos dias 6, 13 e 18 de @!) outubro de 2021, para recebimento de emendas o Projeto de Resolução nº 3/2021. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Januá rio Koslinski, , . líder elo PSDB; Rafael Celestrin, líder elo PSD; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues · Hamera, líder do PV; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Romulo Faggion, líder elo PSL e Eduardo Albani Dala Costa, líder do 11-- MDB. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental, Senhor Normélio Bonato, convidado pelos vereadores Clauclemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Ma rcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - PSL, para explanar sobre o aterro Sanitário do município de Pato Branco. e· . Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 433 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a instalação de iluminação pública em três postes situados na rua Itabira, entre as ruas Vinícius Cadorin e Luiz Raimundo Cadorin, no Bairro Cadorin. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2844, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação n º 434 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a instalação de lixeiras e limpeza na praça elo Bairro Industrial, situada na rua Frederico Sguarizi. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2845, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, AJ)stenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 435 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, reavaliar a sinalização horizontal (pintura) da demarcação ele vagas de estacionamento, que foi realizada na Rua Itacolomi, entre as Ruas Tamoio e Assis Brasil, próximo ao imóvel n2 917, centro. Autor: Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 284 7, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, AJ)stenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 436 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica na Rua Brasília (esquina ela Rua josé Cata ni até a Rua Carlos Michelon), Bairro Pinheiros. Autor: Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 2853, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação n º 437 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a realização ele serviço para desentupir dois bueiros na Rua Pio Miotto, em frente aos imóveis nºs 179 e 162, no bairro Vila Izabel. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2856, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, AJ)stenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 438 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade ele manutenção e limpeza ela edificação ao lado elo Centro Comunitário elo bairro Planalto. Autor: Linclomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2858, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação n º 439 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a construção e melhoria das calçadas que dão acesso ao Ginásio Dolivar Lavarda, pista ele caminhada e quadras poliesportivas, conforme as normas de acessibilidade, melhoria envolve as ruas Olinda Setti, Arariboia, Vilson Valdir Amadori e Francisco Xavier. Autor: Rafae l Celestrin, Número de Protocolo: 2867, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, AJ)stenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 1141 de 2021, Requer ao Executivo 04/10/2021 Rua Aratiboia, 491 · Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://www.patobra11co.p1:/eg.br/ - E· mail: /egislativo@palobra11co.pdeg.br 0411012021 Página 2 Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo Municipal que sejam retomadas as atividades durante em tempo integral nas Creches Municipais para atender principalmente as mães que trabalham e não tem com quem deixar seus filhos. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo AJbani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2818, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1142 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, através de Secretaria competente, parecer técnico-financeiro referente ao Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria da Ver eadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o qual "dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências". Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2822, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: º@?J Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 • , presidente não vota; 10 - Requerimento nº 1143 de 2021, Requer o arquivame nto d · Projeto de Lei nº 150/2021, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro ao animais atropelados no Município de Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2826, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, , AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o . presidente não vota ; 11 - Requerimento n º 1144 de 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a reforma e melhorias no polo esportivo ela Escola União no Bairro São Roque. Autor: Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 2829, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)ste nções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 1145 de 2021, Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo, a destinação de recurso para a aquisição de dois caminhões Panda 19 m3 Cole tor Compactador com sistema lifter traseiro. Autor: J anuário Koslinski, Número de Protocolo: 2831, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota ; 13 - Requerimento n º 1146 de 2021, Requer aos Deputados Estaduais Luiz Fernando Guerra Filho e Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação de recursos para a aquisição de equipamentos para as Academias ao Ar Livre e para aquisição de 2.800 containers para o lixo reciclável. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2832, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota; 14 - Requerimento nº 1147 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a manutenção com urgência da estrada rural Pioneira Orvelinda Iopp na Comunidade de Bela Vista trecho da BR 493 até o Frigorífico Frango Seva. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2833, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 15 - Re querimento nº 1148 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, a comprovação dos valores dos rendimentos financeiros mencionados na matéria do Projeto de Lei nº 166/2021, valor este de R$ 5.048,94, se refere ao rendimento da aplicação financeira do recurso. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2842, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota; 16 - Requerimento nº 1149 de 2021, Requer ao Executivo Municipal o corte de uma árvore situada na Rua joão Penso em frente ao imóvel número 170, no Bairro Vila Esperança. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2843, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o a rt. 37 do R1 o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 1150 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, abertura de uma via de acesso ao novo empreendimento PB Shopping, a partir ele um prolongamento ela rua Olinda Setti, no bairro Vila Izabel. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2846, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 1151 de 2021, Requer ao Executivo 04/10/2021 Ruo J\rnri boio, 49 J - Pol o Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1/tps://www.patobro11co.p1:/eg.br/ · E· mail: legislalivo@potobranco.pdeg.br 04110/202 I Página 3 Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo Municipal, que por meio do Depatran, realize um estudo urgente, visando a instalação de linhas de ônibus para o transporte de colaboradores e usuários do PB Shopping. Autores: Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2848, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota; 19 - Requerimento nº 1152 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que informe quanto ao pagamento elas horas pelos serviços extraordinários realizados aos sábados, domingos e feriados, considerando o disposto no artigo 73, da Lei Municipal n.2 1.245/1993. Autor: Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 2849, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 20 - Reque1imento nº 1153 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que informe qual será o impacto financeiro aos cofres públicos, referente ao Projeto ele Lei n2 136/2021, que "dispõe sobre o Plano ele Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no Município de Pato Branco e dá outras providências". Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2850, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 1154 de 20 21, Requer ao Executivo Municipal informações referente a UBS de lotação, carga horária ele traba lho, bem como qual a função que ocupam na Secretária de Saúde os médicos Roberto Rivas e Gabriel Sbarcleloto. Autor: Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 2852, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abste nções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 1155 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que envie os processos administrativos referentes as outorgas das áreas públicas disponibilizadas para instalação cios relógiostermômetros, tipos ele rua, tendo como beneficiada direta a Cooperativa ele Crédito S CRESOL. imbólica, Autor: Sim: 10, Romu Não: lo Faggion, O, Abste Número nções: O, de Resu Protoco ltado: lo: Aprov 2854, ada Turno: por Deliberação, maioria simpl Tipo: es - "'t/<_/ ~ conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 1156 de 2021, Requer ao Conselho Municipal de Proteção cios Animais - Compato, parecer técnico referente ao Projeto de Lei n2 129/20 21, ele autoria ela vereadora, Thania Maria Caminsld Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município ele Pato Branco e dá outras providências". Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2855, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o presidente não vota f!» ; 24 - Requerimento nº 1157 de 2021, Convida a Diretora do Procon, Elaine Dias ~ Menegola, para participar ele uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser pagendada, para falar sobre as atividades e Projetos voltados a Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Pato Branco. Autores: Linclornar Rodrigo Brandão, Dirceu '\ Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2857, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - ~ conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 1158 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias para ligar as Ruas Ambrozio Bez e Silva j ardim, no Bairro São Luiz. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2859, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 1159 d e 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Silva j a rdim, trecho que liga o Bairro Vila Isabel ao Bairro São Luiz. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 2860, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 27 - Requerimento n º 1160 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a emissão ele Parecer referente ao Projeto de Lei nº 64/2021 (Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Bra nco, Paraná), informa ndo a previsão dos eventuais custos com a execução ela referida 04/10/202 1 Rua Arariboia, 491 - Palo Dra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 illlps://www.patobra11co.p1:/eg.b1i - Email: legislalivo@patobranco.pr:leg .IJr 04/ 10/202 1 Pág ina 4 Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo Lei. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2861, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 1161 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que seja efetuada a limpeza e manutenção da pracinha localizada no Bairro Santa Terezinha, entre as ruas; Clarice Cerqueira, Mato Grosso e Pedro José da Silva. Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2862, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento 112 1162 de 2021, Requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 160/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçame nto do exercício de 2021 , no valor de R$ 1.500.000,00). Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número ele Protocolo: 2863, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 1164 de 2021, Tup Req i u , er esq ao uin Executivo a com Rua Municipal Ne reu Ramo a execução s - Bairro e Bort abertura ot, próximo de uma Auto boca Ce de nter lobo Ball n an. a Aveniel Autor ~ , Claudemir Zanco, Número ele Protocolo: 2865, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim · · 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 3 do de E RJ ngenh o presid aria e e nte Obras não , vota; inform 31 ações - Requ téc e nicas, rimento sobre nº o 1165 motivo de da de 2021, volu Requer ção do à va Secretar lor de R i $ a ~ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), bem como por que esse valor não foi utilizado para outras melhorias no referido equipamento urbano, o qual decorre do saldo remanescente do recurso recebido por meio do Convê nio 845753/2017, conforme Projeto ele Lei nº 162/2021 . Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2868, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RJ o presidente não vota; 32 - Requerimento - Comissão Especial nº 2 de 202 1, Requer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos ela Comissão Especia l ele Inquérito - CEI, designada através ela Portaria n° 33, de 1 º ele outubro de 2021, com a fin alidade ele apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Autor: CEI - Comissão Especial de Inquérito, Número de Protocolo: 2851, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; Lista de Presença na Orde m do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindoma r Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM Ma térias da Orde m do Dia: 1 - Proje to de Lei Ordinária n º 161 ele 2021, Autoriza a a bertura de crédito especial no orçamento do exercício de 20 21, no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2582, Processo: 161/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RJ o preside nte não vota Votos Nomina is : Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz 04/10/202 1 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 lrttps://1v1vw.patobra11co.pi:leg.br/ - Email: l egislativo@patobra11co.p1:/eg.br 04/ l 0/202 1 Pág inél 5 d f Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Camins ki Gehlen / DEM ; 2 - Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 - Claudemir Zanco / PL ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 7 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 8 - Romulo Faggion / PSL ; 9 - Ra fael Celestrin /PSD Ocon-ências da Sessão: Finalizando a sessão, o Presidente Joecir Bernardi convidou para participar da Audiência Pública para debater sobre o Proje to de Lei nº 136/2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2021, às 16h, no Plenário desta Casa de Leis. Informou que a Portaria nº 33/2021, de 111 ele outubro de 2021, designou os vereadores Eduardo Albani Da la Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, para comporem a Comissão , Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de , · caráter administrativo, no âmbito cio Departamento ele Trâ nsito ele Pato Branco - 7 vereadores Romulo Faggion - PSL e Eduardo Albani Dala Costa - MDB. - O arquivo audiovis ua l na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico https://sapl.patobranco.p1~ eg.b /sessao/2 113 ". Assinatura de Todos os Parla Januário Koslinski / PSDB \ Vice ~res_idp1~ C::omic . 1 , / 7~= ~ c L -- 7 · / ,segundo Secretário: Tha nia Maria Caminski Gehlen / DEM Da la ~ ) Ruo Aro1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://www.patobra11co.p1:/eg.b1/ - Emoil: legislativo@patobra11co. p1: /eg.br 04/ 10/202 1 04/10/202 l Págirrn 6 04/10/202 1 Câmara Municipal de Pato Branco Sistem a de Apoio ao Processo Leqislativo Rafael Celestrin / PSD Rua 1\ra1iboia, 49 I · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 /Jtlps://www.patobra11co.p1:/eg./J11 ·E· mail : /egislativo@pal o/Jra11co.pi:/eg./Jr 04110/202 1 PéÍgina 7
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 04/10/2021 - 13:30 Encerramento: 04/10/2021 - Expedientes 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 431/2021/GP, datado de 30 de setembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu, encaminhando relatórios referentes à Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, a ser realizada em 7 de outubro de 2021, às 13h30, no Plenário desta Casa de Leis. Ofícios nºs 324/AL, 325/AL, 326/AL, 327/AL, 328/AL, 329/AL, 330/AL, 331/ AL, 332/AL, 333/AL, 334/AL, 335/AL, 336/AL, 337/AL, datados de 29 e 30 de setembro e 1º e 4 de outubro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 373, 343, 339, 455, 357, 343, 456, 455, 373, 368, 384, 394, 423, 443, 455 e 456/2021-DL (requerimentos nºs 1000, 928, 898, 1119, 942, 1004, 988, 904, 1002, 1128, 1114, 998, 983 e 1133/2021 e indicações nºs 396 a 432/2021). OF CEE/CC 3990/21, datado de 30 de setembro de 2021, enviado por correspondência eletrônica e assinado pelo Diretor-Geral da Casa Civil, Felipe Flessak, encaminhando Ofício GS/SETI 0689/21, contendo informação prestada pela Superintendência-Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em resposta ao ofício nº 404/2021-DL (requerimento nº 1057/2021). Ofícios nºs 20 e 24/2021, datados de 12 de agosto e 30 de setembro de 2021, enviados pela Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, Marcia Cristina Dal Bosco Fiorentin, contendo cópia das Atas de reuniões deste Conselho, referentes às prestação de contas dos bimestres "maio e junho" e "julho e agosto de 2021 e cópia dos demonstrativos mensais de recebimento e aplicação dos recursos. Carta nº 184/2021 - DO, datada de 1º de outubro de 2021, encaminhada por correspondência eletrônica pela Sanepar, assinada pelo Diretor de Operações, Sergio Wippel, em resposta ao Ofício nº 221/2021-DL (requerimento nº 603/2021). Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 04/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/10/2021 Página 1 Convite enviado pelo Departamento de Cultura, em parceria com a Casa Premium, para participar da “Mostra de Artistas Plásticos Patobranquenses”, que está promovendo uma mostra de trabalho de 20 artistas plásticos. O objetivo é difundir e fomentar o trabalho de nossos talentosos artistas e da Loja Casa Premium. O evento será realizado 2 a 30 de outubro de 2021, as obras de arte ficarão em exposição para apreciação da população. Elas podem ser visitadas de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h, na Casa Premium, localizada na Avenida Tupi, 2728. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: - Projeto de Lei nº 169/2021, Mensagem nº 114/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 3/2021, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores, Joecir Bernardi – PSD, Claudemir Zanco – PL, Lindomar Rodrigo Brandão – DEM e Thania Maria Caminski Gehlen – DEM, que acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Convidado pelos vereadores Claudemir Zanco – PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - PSL, o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental, Senhor Normélio Bonato. Assunto: Aterro Sanitário. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 433 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Indica ao Executivo Municipal, a instalação de iluminação pública em três postes situados na rua Itabira, entre as ruas Vinícius Cadorin e Luiz Raimundo Cadorin, no Bairro Cadorin. Leitura em plenário 2 - Indicação nº 434 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Indica ao Executivo Municipal, a instalação de lixeiras e limpeza na praça do Bairro Industrial, situada na rua Frederico Sguarizi. Leitura em plenário 3 - Indicação nº 435 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Indica ao Executivo Municipal, reavaliar a sinalização horizontal (pintura) da demarcação de vagas de estacionamento, que foi realizada na Rua Itacolomi, entre as Ruas Tamoio e Assis Brasil, próximo ao imóvel nº 917, centro. Leitura em plenário Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 04/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/10/2021 Página 2 Matéria Ementa Situação 4 - Indicação nº 436 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica na Rua Brasília (esquina da Rua José Catani até a Rua Carlos Michelon), Bairro Pinheiros. Leitura em plenário 5 - Indicação nº 437 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Indica ao Executivo Municipal, a realização de serviço para desentupir dois bueiros na Rua Pio Miotto, em frente aos imóveis nºs 179 e 162, no bairro Vila Izabel. Leitura em plenário 6 - Indicação nº 438 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção e limpeza da edificação ao lado do Centro Comunitário do bairro Planalto. Leitura em plenário 7 - Indicação nº 439 de 2021 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Indica ao Executivo Municipal a construção e melhoria das calçadas que dão acesso ao Ginásio Dolivar Lavarda, pista de caminhada e quadras poliesportivas, conforme as normas de acessibilidade, melhoria envolve as ruas Olindo Setti, Arariboia, Vilson Valdir Amadori e Francisco Xavier. Leitura em plenário 8 - Requerimento nº 1141 de 2021 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Requer ao Executivo Municipal que sejam retomadas as atividades durante em tempo integral nas Creches Municipais para atender principalmente as mães que trabalham e não tem com quem deixar seus filhos. Leitura em plenário 9 - Requerimento nº 1142 de 2021 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Requer ao Executivo Municipal, através de Secretaria competente, parecer técnico-financeiro referente ao Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o qual “dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências”. Leitura em plenário 10 - Requerimento nº 1143 de 2021 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 150/2021, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Pato Branco. Leitura em plenário 11 - Requerimento nº 1144 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a reforma e melhorias no polo esportivo da Escola União no Bairro São Roque. Leitura em plenário 12 - Requerimento nº 1145 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo, a destinação de recurso para a aquisição de dois caminhões Panda 19 m3 Coletor Compactador com sistema lifter traseiro. Leitura em plenário 13 - Requerimento nº 1146 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer aos Deputados Estaduais Luiz Fernando Guerra Filho e Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação de recursos para a aquisição de equipamentos para as Academias ao Ar Livre e para aquisição de 2.800 containers para o lixo reciclável. Leitura em plenário 14 - Requerimento nº 1147 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Executivo Municipal a manutenção com urgência da estrada rural Pioneira Orvelinda Iopp na Comunidade de Bela Vista trecho da BR 493 até o Frigorífico Frango Seva. Leitura em plenário 15 - Requerimento nº 1148 de 2021 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Requer ao Executivo Municipal, a comprovação dos valores dos rendimentos financeiros mencionados na matéria do Projeto de Lei nº 166/2021, valor este de R$ 5.048,94, se refere ao rendimento da aplicação financeira do recurso. Leitura em plenário 16 - Requerimento nº 1149 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Executivo Municipal o corte de uma árvore situada na Rua João Penso em frente ao imóvel número 170, no Bairro Vila Esperança. Leitura em plenário Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 04/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/10/2021 Página 3 Matéria Ementa Situação 17 - Requerimento nº 1150 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Requer ao Executivo Municipal, abertura de uma via de acesso ao novo empreendimento PB Shopping, a partir de um prolongamento da rua Olindo Setti, no bairro Vila Izabel. Leitura em plenário 18 - Requerimento nº 1151 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Requer ao Executivo Municipal, que por meio do Depatran, realize um estudo urgente, visando a instalação de linhas de ônibus para o transporte de colaboradores e usuários do PB Shopping. Leitura em plenário 19 - Requerimento nº 1152 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer ao Executivo Municipal, que informe quanto ao pagamento das horas pelos serviços extraordinários realizados aos sábados, domingos e feriados, considerando o disposto no artigo 73, da Lei Municipal n.º 1.245/1993. Leitura em plenário 20 - Requerimento nº 1153 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Requer ao Executivo Municipal, que informe qual será o impacto financeiro aos cofres públicos, referente ao Projeto de Lei nº 136/2021, que “dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no Município de Pato Branco e dá outras providências”. Leitura em plenário 21 - Requerimento nº 1154 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer ao Executivo Municipal informações referente a UBS de lotação, carga horária de trabalho, bem como qual a função que ocupam na Secretária de Saúde os médicos Roberto Rivas e Gabriel Sbardeloto. Leitura em plenário 22 - Requerimento nº 1155 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer ao Executivo Municipal, que envie os processos administrativos referentes as outorgas das áreas públicas disponibilizadas para instalação dos relógios-termômetros, tipos de rua, tendo como beneficiada direta a Cooperativa de Crédito CRESOL. Leitura em plenário 23 - Requerimento nº 1156 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compato, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria da vereadora, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que “dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências”. Leitura em plenário 24 - Requerimento nº 1157 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Convida a Diretora do Procon, Elaine Dias Menegola, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre as atividades e Projetos voltados a Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Pato Branco. Leitura em plenário 25 - Requerimento nº 1158 de 2021 Processo: - Autor: Dirceu Luiz Boaretto Requer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias para ligar as Ruas Ambrozio Bez e Silva Jardim, no Bairro São Luiz. Leitura em plenário 26 - Requerimento nº 1159 de 2021 Processo: - Autor: Dirceu Luiz Boaretto Reiterando: Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Silva Jardim, trecho que liga o Bairro Vila Isabel ao Bairro São Luiz. Leitura em plenário 27 - Requerimento nº 1160 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Requer ao Executivo Municipal a emissão de Parecer referente ao Projeto de Lei nº 64/2021 (Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná), informando a previsão dos eventuais custos com a execução da referida Lei. Leitura em plenário 28 - Requerimento nº 1161 de 2021 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Requer ao Executivo Municipal que seja efetuada a limpeza e manutenção da pracinha localizada no Bairro Santa Terezinha, entre as ruas; Clarice Cerqueira, Mato Grosso e Pedro José da Silva. Leitura em plenário 29 - Requerimento nº 1162 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 160/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.500.000,00). Leitura em plenário 30 - Requerimento nº 1164 de 2021 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Requer ao Executivo Municipal a execução e abertura de uma boca de lobo na Avenida Tupi, esquina com Rua Nereu Ramos - Bairro Bortot, próximo Auto Center Ballan. Leitura em plenário Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 04/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/10/2021 Página 4 Matéria Ementa Situação 31 - Requerimento nº 1165 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Requer à Secretaria de Engenharia e Obras, informações técnicas, sobre o motivo da devolução do valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), bem como por que esse valor não foi utilizado para outras melhorias no referido equipamento urbano, o qual decorre do saldo remanescente do recurso recebido por meio do Convênio 845753/2017, conforme Projeto de Lei nº 162/2021. Leitura em plenário 32 - Requerimento - Comissão Especial nº 2 de 2021 Processo: - Autor: CEI - Comissão Especial de Inquérito Requer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Leitura em plenário Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2021 Processo: 161/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 04/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/10/2021 Página 5