| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 |
| Date | 2021-10-06 |
| native_id | 2114 |
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diariodosudoeste.com.br 7 de outubro de 2021 Política A3 Da Redação ADI-PR | Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e portais associados. jornalismo@adipr.com.br Fusão DEM e PSL O DEM e o PSL aprovaram, em convenções realizadas nesta quarta-feira (6) em Brasília, a fusão da entre as duas legendas. O novo partido se chamará União Brasil e o número será o 44. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda precisa aprovar a nova sigla. A cúpula do DEM crê que o processo de fusão leve três meses para ser analisado pelos ministros. A fusão deixaria o União Brasil com um total de 82 deputados. A segunda maior bancada é a do PT, com 53 deputados. Startup de sucesso A Datlo, startup de Maringá que oferece serviços de geomarketing, finalizou o processo remoto de aceleração de três meses na empresa Y Combinator, que fica no Vale do Silício, nos Estados Unidos. A plataforma compila dados de bases públicas e considera território e hábitos de consumidores locais para ajudar empresas em estratégias e políticas de negócios. Nos 12 meses que antecederam a aprovação na aceleradora, a startup já havia crescido dez vezes. E nos três meses participando do processo, que começou em junho, triplicou de tamanho. Próximas eleições O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) reiterou que não será candidato à Presidência nas próximas eleições. O senador foi citado como uma terceira via para o pleito de 2022, caso o ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro decida não concorrer ao Palácio. “Não serei candidato à Presidência da República no ano que vem. Me sentiria honrado em ser candidato. Os grandes desafios me fascinam. Estaria muito confortável na disputa. Porém, sempre disse que jamais seria candidato de mim mesmo. Eu seria candidato se fosse convocado”, disse o senador paranaense. Transferência de Renda A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a proposta que concede um benefício de R$ 80 a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. O projeto de lei 484/2021, assinado pelo Poder Executivo, que cria o Programa Estadual de Transferência de Renda (PETR), avançou em primeiro turno de votação. O programa tem a finalidade de contribuir com a segurança socioassistencial de sobrevivência e renda às famílias em situação de vulnerabilidade econômica por meio da concessão de beneficio econômico mensal. Estradas estaduais O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER- -PR) recebeu propostas de 14 empresas e consórcios interessados nas obras de manutenção das estradas estaduais, que a partir de 28 de novembro voltam a ser administradas pelo governo estadual. Os contratos valerão até que as estradas sejam novamente leiloadas em um novo programa de concessões conduzido pelo governo federal, previsto para acontecer no segundo trimestre de 2022. Estradas estaduais II O contrato de manutenção prevê a conservação de 964 quilômetros de rodovias, divididos em cinco lotes, segundo o DER. Os contratos de manutenção não abrangem os trechos de rodovias federais, que ficarão a cargo da União até que o novo leilão seja realizado. O governo afirmou em discussão para o sistema de concessão que tem como prioridade estabelecer um modelo com tarifas mais baixas de pedágio nas rodovias do estado. O novo modelo prevê investimentos de R$ 43 bilhões em seis lotes, com obras de duplicação, contorno e trincheiras. Estão previstos 1,8 mil km de duplicações. Novo Refis O governo do Paraná anunciou que logo lançará um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o parcelamento de dívidas de contribuintes com impostos estaduais. O pedido de autorização para a abertura do novo Refis já foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e, segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto deve ser encaminhado à Casa na semana que vem. o programa prevê o parcelamento de débitos tributários de contribuintes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com redução de juros e multas. Alep O Paraná poderá voltar a ter sua própria loteria. É o que propõe o Governo do Estado com um projeto de lei (544/2021) enviado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A Loteria do Estado do Paraná (Lotepar) será uma autarquia pública com orçamento e autonomia próprios e vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). A justificativa do texto enfatiza que os recursos levantados pela loteria pública financiarão atividades “socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais”. Especificamente, a arrecadação com a exploração do jogo auxiliará o Estado a custear serviços de segurança pública, habitações populares e ações e programas do Governo Estadual, especialmente quando voltados à promoção de direitos dos idosos. O Poder Executivo argumenta na justificativa da matéria que a loteria significa uma forma de incrementar os cofres públicos especialmente no contexto de crise econômica e sanitária atuais. “O aumento da arrecadação fornece meios para que o Governo Estadual possa ter recursos para implementar políticas públicas de forma a garantir direitos à população”. Outro ponto levantado dá conta de que outros estados da Federação têm legislações que permitem a exploração de loterias estaduais, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Espírito Santo e Maranhão. Além disso, o projeto destaca que o Paraná já teve um serviço público de loterias, a Serlopar, criada em 1987 e extinta 2007. Paraná poderá voltar a ter loteria estadual Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br Foram protocolados na Câmara Municipal de Pato Branco, nessa quarta-feira (6), dois requerimentos dos vereadores solicitando providências da Mesa Diretora da Casa de Leis sobre o possível caso de intimidação do prefeito Robson Cantu (PSD) em relação ao vereador Januário Koslinski (PSDB). O Requerimento nº 1179, de 2021, de autoria dos vereadores Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), Marcos Junior Marini (Podemos) e Rafael Celestrin (PSD), solicita providências em relação ao fato envolvendo o vereador e o Executivo Municipal, conforme vídeo exibido em sessão no dia 29 de setembro deste ano. “Referendando a necessidade de tomar as providências urgentes cabíveis no âmbito do Poder Legislativo”, destacaram. Já o Requerimento nº 1180, de 2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Romulo Faggion (PSL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM), requer ao Legislativo Municipal em Regime de Urgência, para que “a Mesa Diretora, juntamente com os demais vereadores, tome providências para apuração de eventual ato de improbidade administrativa pelo prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, visando benefício próprio e de terceiro mediante interferência no trabalho do Poder Legislativo Municipal para impedir a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI)”. Também nessa quarta-feira (6) foi protocolado ofício assinado por Roberto Conte, sob o nº 2894/2021, com pedido de cassação do prefeito de Pato Branco, Robson Cantu. Conte reside em Marmeleiro e representa a organização não-governamental Advogados Voluntários do Brasil. Legislativo Na sessão ordinária dessa quarta-feira (6), o presidente da Casa de Leis, vereador Joecir Bernardi (PSD), frisou que todos os documentos apresentados relacionados ao assunto serão deliberados na próxima sessão ordinária da Câmara. Ele destacou que conforme acordado entre os parlamentares na reunião realizada ainda na segunda- -feira (4), a Casa de Leis já encaminhou ofícios para os órgãos envolvidos na investigação, como o Ministério Público e a Polícia Civil, ainda na terça-feira (5). Segurança Bernardi frisou também que “está sendo dado andamento ao caso e qualquer vereador que sentir necessidade, a estrutura Jurídica e Legislativa da Casa está à disposição, inclusive na questão de segurança. Se houver algum assédio moral ou até físico nas dependências externas da Casa, temos prerrogativa legal de convocar segurança a qualquer tempo, inclusive pessoal. Vamos levar firme esses processos, sabemos que a pressão é muito grande, mas espero que não seja preciso, que não precisemos ir por esse caminho. A sociedade de Pato Branco sempre foi muito ordeira, mas é bom deixar tudo muito transparente. Sendo necessário, temos a discrição e experiência necessárias para conduzir isso do melhor jeito possível para não expor a segurança de ninguém, tanto a segurança de opinião, quanto a física”. Bernardi destacou, ainda, que a partir de agora somente irá se pronunciar à imprensa, sobre o caso, através da assessoria de comunicação, não mais concedendo entrevistas pontuais aos veículos de comunicação. Vereadores oficializam pedido à Mesa Diretora para providências sobre caso CantuAssessoriA/CMPB Bernardi destacou que só irá se pronunciar à imprensa, sobre o caso, através da assessoria de comunicação diariodosudoeste.com.br 13 de outubro de 2021 Política A3 Agência Brasil O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, lamentou na sexta- -feira (8) o remanejamento de recursos da pasta para outras áreas, aprovado dia 7 pelo Congresso Nacional. O projeto retirou R$ 690 milhões da pasta comandada por Pontes e repassou para outros ministérios. A mudança foi uma solicitação da área econômica do governo, em ofício enviado à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com o corte, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações perdeu cerca de 90% do seu orçamento. O titular da pasta disse que vai buscar reverter as perdas com o presidente da República. Nióbio Maior produtor de nióbio do planeta, o Brasil detém mais de 90% do mercado mundial do produto. O metal é usado principalmente em ligas de aço. Ele permite ampliar a força de ligação dos átomos de aço e, por consequência, aumentar suas resistências térmica e mecânica, bem como a capacidade de absorver cargas sem se romper ou deformar. Além disso, o nióbio amplia a capacidade de solda a outros materiais, e afasta o risco de corrosão de metais. Tais características possibilitam o uso do nióbio para a construção de foguetes, aviões, turbinas, peças automotivas, estruturas metálicas, navios, trilhos, baterias, sensores, lentes, supercondutores, navios, oleodutos e muito mais. “A gente acabou de ver, na Feira do Nióbio, uma série de produtos já aplicando a tecnologia de nióbio no dia a dia. E salvam vida, inclusive. A gente viu a Feira do Grafeno também, lá em Caxias do Sul. Hoje, o Brasil tem, por exemplo, a maior usina de produção de grafeno da América Latina. Nós temos a melhor tecnologia de nióbio do planeta”, enfatizou o ministro. Além da Feira do Nióbio, o presidente Jair Bolsonaro e sua comitiva inauguraram novas instalações do CNPEM, incluindo as cinco novas linhas de luz no Sirius, o acelerador de partículas brasileiro de última geração que gera luz síncrotron. Protesto Pouco antes de fazer seu discurso no evento, o presidente Jair Bolsonaro foi alvo de um protesto de um grupo de mulheres, que criticou os cortes nas áreas de ciência e tecnologia, o veto à distribuição de absorventes para mulheres pobres e a marca de 600 mil óbitos por covid-19 no Brasil. Ministro lamenta perda de recursos para ciência e tecnologia Michel Jesus/ câMara dos deputados Marcos Pontes participou de evento com o presidente Jair Bolsonaro Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br De autoria do vereador Romulo Faggion (PSL), na sessão ordinária do dia 6, a Câmara Municipal de Pato Branco entregou a Moção de Aplauso nº 16, de 2021, ao empresário Diego Busatto. Busatto é fundador, diretor-comercial e marketing da empresa Emiteli Indústria Eletrônica S/A de Pato Branco, sediada no Parque Tecnológico do Município, considerada uma das maiores fabricantes nacionais de componentes de respiradores pulmonares, para atendimento aos pacientes acometidos pela covid-19, além de bombas de infusão, desfibriladores, dentre outros produtos, 100% fabricados na Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná. De acordo com a Moção, Diego fundou a Emiteli em 2011 e, em 2017, iniciou suas atividades em Pato Branco, junto ao Parque Tecnológico. A empresa é referência no segmento de montagem de placas eletrônicas, oferecendo soluções completas e englobando toda a cadeia de fornecimento. Em virtude da covid-19, os equipamentos produzidos pela Emiteli foram destinados integralmente para o Ministério da Saúde e, posteriormente, repassados pelo órgão federal para atendimento de demandas regionalizadas por todo o país. Foi presença recorrente nos CTls e nas UTls dos grandes hospitais públicos e privados, salvando vidas diariamente, demonstrando sua importância e agilidade, principalmente, nestes tempos adversos que provocaram o estado de emergência e calamidade pública. Atuando em conjunto com a Escola, Universidade, Município e Empresa, a Emiteli conta, atualmente, com mais de 80 colaboradores, com infraestrutura física distribuída em duas unidades de barracões e com intenção de expansão que possibilitará, ainda em 2021, a ampliação de 20 vagas em seu quadro de funcionários. Sessão Na sessão também foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 79, de 2021, de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Marcos Junior Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL), institucionalizando, no âmbito do Município de Pato Branco, a adoção oficial do título de “Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná”. De acordo com o Projeto, “o Município de Pato Branco foi agraciado com a Lei nº 20.363, de 27 de outubro de 2020, de autoria do deputado estadual Luiz Fernando Guerra, com o ‘Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná’. O objetivo desta Lei é comemorar esse título durante a Semana Estadual da Tecnologia e Inovação, celebrada, anualmente, entre os dias 16 a 22 de outubro e durante a realização de cada edição da Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco – Inventum, instituindo assim essa semana no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco”. Parque de Exposições Além disso, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 143, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 600 mil. De acordo com o Projeto, “os recursos são provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, decorrentes do saldo remanescente da Operação de Crédito realizada com o Banco do Brasil, no valor total de R$ 20 milhões, que tem como objetivo investimentos em asfalto e reforma do Parque de Exposição”. Ainda em primeira votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 119, de 2021, instituindo o Regime de Previdência Complementar, no âmbito do Município de Pato Branco, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. Empresário Diego Busatto recebe Moção de Aplauso na Câmara assessoria/cMpB A homenagem foi realizada na sessão da última quarta-feira (6)
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Câmara Municipal de Pato Branco
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Ata Eletrônica da 60ª Sessão Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 1 7ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária; Abertura : 06/10/2021 - 13:30 ;
Encerramento: 06/10/2021 - 17:05
Mesa Diretora: Presidente: joecir Bernarcli /PSD ; Vice Presidente: Clauclemir Zanco / PL
; Primeiro Secretário: Lindornar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania
Maria Caminsld Gehlen / DEM
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Oala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ;
Lindoma r Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina ele&;;
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Tha nia . •
Maria Caminski Gehlen / DEM •
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a i
abertura da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de outubro ele 2021, usando a expressão: i
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça,
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada ·
pelo vereador Januário Koslinsld - PSDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de outubro de 2021, a
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 436/2021/GP, datado de 4 de outubro ele
2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Prefeita Municipal em exercício,
Ângela Pacloan, informando designação de servidora para auxiliar os trabalhos da
Comissão Especial de Revisão e Consolidação elas Leis relacionadas ao Patrimônio
Municipal. Ofícios nºs 338/AL, 339/AL, 340/AL, 341/AL, 342/AL, 343/AL, 344/AL, 345/AL,
datados ele 4 e 5 de outubro ele 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo
Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 313, 423,
373, 394, 463, 368, 456/2021-DL (requerimentos nºs 859, 1083, 994, 1053, 1148, 974,
1082, 984, 1132/2021). Ofício nº 809/2021, datado de 4 de outubro de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pela 3ª Promotoria de justiça da Comarca de Pato Branco,
assinado pelo Promotor de justiça, Senhor Jackson Xavier Ribeiro, comunicando sua
designação para atuar na 3ª Promotoria de justiça desta Comarca, tendo assumido suas
atribuições nessa data. Ofício s/n, datado de 6 de outubro ele 2021, encaminhado pelo
Senhor Roberto Conte, Agente Voluntário de Fiscalização ela organização não
governamental AVB - Advogados Voluntários do Brasil, apresentando pedido de cassação
do Prefeito Municipal de Pato Branco, Senhor Robson Cantu. Ofício s/n, datado ele 5 de
outubro de 2021, encaminhado pela Senhora Bruna Sokolowski, apresentando denúncia
crime contra o Prefeito Municipal. Ofício s/n, datado de 4 de outubro de 2021, enviado
através de correspondência eletrônica e assinado pelo Senhor Marcos Edgar Hirt,
encaminhando requerimento referente as suas atividades laborais enquanto servidor
público efetivo do quadro de pessoal do Executivo Municipal.Ofício nº 3/2021, datado de 5
de outubro de 2021, encaminhado pelo vereador Januário Koslinsld - PSDB, informando
que esteve no GAECO prestando depoimento referente à reunião supostamente realizada
no gabinete do Prefeito e solicitando providências. Convite enviado pela Administração
Municipal para a reinauguração do CMEI Roberta Gardasz, a ser realizada no dia 7 de
outubro de 2021, às 9h30min, Rua Frei Sérgio Hilleshem, 165. Convite para participar da
Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 136/2021, que dispõe sobre o
Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, a ser realizada no dia 14 ele
outubro ele 2021, às 16h, no Plenário desta Casa de Leis. 05. LEITURA DOS
PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes
para análise e emissão ele pareceres: - Projeto de Lei nº 170/2021, Mensagem nº
11 7/2021, ele autoria da Prefeita em exercício, Angela Padoan, que autoriza a abertura de
Rua 1\rn1iboin, tl9/ - Palo Brn11co PR Te/.: (46) 3272-1500 /J/lps://1vww.patabrn11co.p1: /eg.b11 E mail: /egis/alivo@pnlobra11co.p1: /eg.br 07/J 0/2021
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crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nQ 171/2021, Mensagem nQ 116/2021
(Regime ele Urgência), de autoria da Prefeita em exercício, Angela Padoan, que autoriza a
abertura ele crédito especial no orçamento cio exercício de 2021, no valor de R$
615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis
centavos) e dá outras providências.- Projeto de Le i nQ 172/2021, Mensagem nº 118/2021
(Regime de Urgência), ele autoria da Prefeita em exercício, Angela Padoan, que autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
13.431.000,00 (treze milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais) e dá outras
providências. - Projeto ele Lei nQ 173/2021, Mensagem nº 115/2021, ele autoria ela Prefeita
em exercício, Angela Pacloan, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte
Público Coletivo cio Município ele Pato Branco e dá outras providências. Conforme prevê o
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urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. A seguir, o Presidente
Joecir Bernardi informou que, conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas, dos dias 6, 13 e f!I
18 de outubro de 2021, para recebimento ele emendas o Projeto ele Resolução nº 3/2021,
de autoria ela Mesa Diretora, composta pelos vereadores, joecir Bernardi - PSD,
Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, que acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título Vll, com os arts. 184A e
184B no Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento
especia l de tramitação de projeto ele consolidação de leis. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Januário Koslinski, líder do PSDB;
Maiia Cristina de Olive ira Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior Marini, líder do
Podemos; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Claudemir Zanco, líder do PL e
Romulo Faggion, líder do PSL. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a
palavra à Presidente do Grupo Gama, Senhora Cleuza Alves Chiochetta, convidada pela
Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
pelo Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, para explanar sobre o movimento "Outubro
Rosa" realizado pela instituição, em nosso Município. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE
APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso ao empresário Diego Busatto,
fundador e diretor-comercial e Marketing ela empresa Emiteli Indústria Eletrônica S/A,
sediada no Parque Tecnológico do Município de Pato Branco, considerada uma das
maiores fabricantes nacionais de partes de respiradores pulmonares para atendimento à
pacientes acometidos pela Covid-19, além de bombas de infusão, desfibriladores, dentre
outros produtos 100% fabricados na Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná.
Em seguida, foi feito inte rvalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 440 de 2021, Indica ao Executivo Municipal
que analise a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Genuíno
Piacentini, entre a Rua Araucária e Rua Constante Andreata, localizada no Bairro Santa
Terezinha . Autor: Joecir Bernardi, Número ele Protocolo: 2895, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 441 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, fazer manutenção na lataria
do ônibus grande que faz o transporte cio pessoal ela saúde pra Curitiba, reparos para
eliminar as goteiras. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2896, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Indicação nº 442 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize
limpeza na pracinha cio Bairro São Francisco. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2898, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não lnformaclo, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n º 443 de 20 21, Indica ao
Executivo Municipal, que realize limpeza e Manutenção na Rua Tocantins próximo
Pinheiro. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2899, Tipo: Leitura, Sim: Não
R11a Armiboia, 491 · Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 lrllps://ivww.patobranco.pt:leg./Jr/ · E· J / mail: legislalivo@patobrnnco.pl'./eg.br 07/10/2021 f.J'. .
07110/2021 ~ Pâg l"' 2
Câ1nara Municipal de Pato Branco
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Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 444 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza e
roçada elo mato no Parque Municipal Cecília Cardoso. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 2908, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 445 de 2021,
Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente proporcione aos
munícipes cursos gratuitos de Capacitação para jovens e Adultos, para inserção no
mercado de trabalho, atendendo as demandas existentes no Município. Autor: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2911, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 7 - Requerimento nº 1163 de 2021, Reiterando: Requerem ao Executivo Municipal
que regulamente a Lei nº 4.433 de 2014, Lei do PROBEM. Autores: Claudemir Zanco,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2864, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo R1 o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1166 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o custo da impl antação das ciclovias no
município ele Pato Branco, Projeto de Lei 77/2021. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 2878, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota
; 9 - Requerimento nº 1167 de 2021, Re iterando: Requer ao Executivo Municipal que
seja realizado operação tapa-buracos com urgência ou que sej a refeito o asfalto na Rua
Roaldo Carraro esquina com Rua Afo10ré, no Bairro Vila Isabel. Autor: Januário Koslinsk.i,
Número de Protocolo: 2886, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1168 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto elas Ruas Itapuã, Aimoré, Pedro Soares e
Silveira Martins no Bairro Vila Isabel bem como a poda das árvores nessas vias. Autores:
J anuário Koslinsld, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2887, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
1169 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a restauração do asfalto na Rua j osé
Catani no Bairro Pinheiros bem como a poda das árvores nessa via. Autor: Januário
Koslinski, Número ele Protocolo: 2888, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 1170 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal pavimentação asfáltica na Rua Franisco Xaviec no Bairro La Salle. Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 2897, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
1171 de 2021, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente parecer referente ao
Projeto de Lei nº 152/2021, de autoria dos vereadores, Clauclemir Zanco - PL, Thania
Maria Caminsld Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a criação do Programa Permanente de
Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis,
denominado "Projeto Castramóvel". Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2900,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 14 - Requerim e nto
nº 1172 de 2021, Requer ao Conselho Municipal ele Proteção dos Animais - Compato,
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 152/2021, de autoria cios vereadores,
Claudemir Zanco - PL, Thania Maria Caminsld Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a criação
do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por
meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel" . Autor: Romulo Faggion,
Número ele Protocolo: 2901, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1173 ele 2021, Requer ao Executivo
Rua Ara1iboia, 1191 - Palo llranco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://ww1v.patobra11co.pi:leg.b1J - ;; ,JÍ //--j7'/} mail: legislativo@patobranco.pi:leg.br· 0 7/ 10/2021 (!" (: .-/-;
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Municipal, que envie os processos administrativos referentes as concessões de adicionais
de periculosidades aos Agentes Municipais de Trânsito. Autor: Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 2902, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota
; 16 - Requerimento n º 1174 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que seja
impla ntado um semáforo entre a Rua Tocantins e a Travessa Santo Colla. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 2903, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RJ o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 1175 de 2021, Requer ao
Executivo Municipal, que informe se os agentes públicos, incluídos Cargos Comissionados,
Servidores Efetivos e Servidores Efetivos detentores de Função Gratificada, estão
liberados para acessos e postagens em redes sociais, especialmente em grupos ele Q:J WhatsApp, em horá rio de expediente laboral. Autor: Romulo Faggion, Número de ,
Protocolo: 2904, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, · ·
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota
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ambiental. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 2905, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº
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de Protocolo: 2906, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota
; 20 - Requerimento n º 117 8 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que providencie
linha ele ônibus em horário escolar cios Bairros Vila Vereie, Santa Fé, Jardim Floresta 1 e 2,
Pinheirinho, Morumbi e São Roque a té o colégio Premen. Autores: Thania Maria Caminski
Gehlen, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2907, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 2 1 - Requerimento n º 1179 de 2021,
Requerem providências à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, em relação
ao fato envolvendo um vereador e o Executivo Municipal (vídeo exibido em sessão de
29/09/21), referendando a necessidade ele tomar as providências URGENTES cabíveis no
âmbito elo Poder Legislativo. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 2909, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota ; 22 - Requerimento n º 1180 de 2021, Requerem ao Legislativo
Municipal em Regime de Urgência, para que a Mesa Diretora juntamente com os demais
vereadores tome providências para apuração de eventual ato de improbidade
admin istrativa pelo prefeito ele Pato Branco, Senhor Robson Cantu, visando benefício
próprio e de terceiro mediante interferência no trabalho do Poder Legislativo Municipal
para impedir a instalação de Comissão Especia l de Inquérito - CEI. Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo AJbani Data Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2910, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ;
~ ' Lista de Presença na Ordem do Dia: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boa retto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ;
07/10/202 1
Rua /\rali/Joia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 l1ttps://www.palo/J1·a11co.pl'.leg .b1i- Emo;/' /eg;</otivo@pnlobmn' o.pdeg.be 0 7/ I 0/2021 tJÍ7 (f!J
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion /
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 8 de
2021, Referente ao mês de agosto de 2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Presidente da Câmara, Número de Protocolo: 2740, Processo: 8/2021, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo
Albani Data Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2
-lb
Projeto de Lei Ordinália nº 79 de 2021, Institucionaliza no âmbito elo Município de .
Pato Branco a adoção oficial cio Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do ·
Paraná conforme especifica. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Eduardo ~ Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1100, Processo: 79/2021, HTurno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por \
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais :
Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 119 de 2021, Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1964, Processo: 119/2021,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
ma ioria absoluta Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2021, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2 021 , no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2 024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2245,
Processo: 143/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Não
Votou;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Marcos
Junior Marini / Podemos ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera / PV; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão/ DEM ; 6 - Romulo Faggion / PSL
; 7 - Claudemir Zanco / PL
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura na íntegra do Ofício s/n, datado de 5 de f outubro de 2021, encaminhado pela Senhora Bruna Sokolowski, apresentando denúncia
crime contra o Prefeito Municipal, e cio Ofício s/n, datado de 6 de outubro de 2021,
Rua 1\rn1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (tJ6) 3272-1500 hllps://1v1vw.palobrn11co.pdeg.b11 - E- /(",)2 )
mail: legislativo@palobrnnco.pr:leg.br 07/10/2021 (_V :J' /
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Lec1islativo
encaminhado pelo Senhor Roberto Conte, Agente Voluntário ele Fiscalização ela
organização não governamental AVB - Advogados Voluntários elo Brasil, apresentando
pedido de cassação do Prefeito Municipal de Pato Branco, Senhor Robson Cantu. Em
seguida, o Presidente joecir Bernardi informou que será deliberado em plenário os
pedidos referentes aos Ofícios lidos, na próxima sessão ordinária. Após a leitura elo Ofício
nº 3/2021, datado ele 5 ele outubro ele 2021, assinado pelo vereador Januário Koslinski -
PSDB, informando que esteve no GAECO prestando depoimento referente à reunião
supostamente realizada no gabinete do Prefeito e solicitando providências, o Presidente
joecir Bernarcli informou que foram encaminhados Ofícios para os órgãos envolvidos nessa
investigação, na data ele ontem (5/10).Após a leitura das correspondências recebidas, o
Presidente, joecir Bernarcli - PSD, solicitou a inversão ela ordem dos trabalhos, portando o
espaço de participação ele convidados foi antecipado. A solicitação foi aprovada por
unanimidade cios vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://
sapl.patobranco. pr.leg .br/sessao/2114".
· egundo
Secretário: Thania
Maiia Caminski
Gehlen / DEM
Rafael Celeslrin
PSD
1 •
Rua 1\ra1iboia, 491 - Pato Branco PR TeL: (46) 32 72-1500 llllps://1v1vwpatobranco.µr:leg.br/ · Email: /egislativo@patobrn11co.p1:/eg.br 0 7/ I 0/202 1 f
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07/10/2021
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Rua 1\ ra1iboia, 1J9 / - Pal o Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 lillps://1vww.palobranco.p1:/eg.br/ · Email: legislalivo@pat"obra11co.pr:leg.br 07/10/ 202 1
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 06/10/2021 - 13:30 Encerramento: 06/10/2021 - Expedientes 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 436/2021/GP, datado de 4 de outubro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Prefeita Municipal em exercício, Ângela Padoan, informando designação de servidora para auxiliar os trabalhos da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis relacionadas ao Patrimônio Municipal. Ofícios nºs 338/AL, 339/AL, 340/AL, 341/AL, 342/AL, 343/AL, 344/AL, 345/ AL, datados de 4 e 5 de outubro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 313, 423, 373, 394, 463, 368, 456/2021-DL (requerimentos nºs 859, 1083, 994, 1053, 1148, 974, 1082, 984, 1132/2021). Ofício nº 809/2021, datado de 4 de outubro de 2021, enviado por correspondência eletrônica pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, assinado pelo Promotor de Justiça, Senhor Jackson Xavier Ribeiro, comunicando sua designação para atuar na 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca, tendo assumido suas atribuições nessa data. Ofício s/n, datado de 6 de outubro de 2021, encaminhado pelo Sr. Roberto Conte, Agente Voluntário de Fiscalização da organização não governamental AVB - Advogados Voluntários do Brasil, apresentando pedido de cassação do Prefeito Municipal de Pato Branco, Sr. Robson Cantu. Ofício s/n, datado de 5 de outubro de 2021, encaminhado pela Sra. Bruna Sokolowski, apresentando denúncia crime contra o Prefeito Municipal. Ofício s/n, datado de 4 de outubro de 2021, enviado através de correspondência eletrônica e assinado pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, encaminhando requerimento referente as suas atividades laborais enquanto servidor público efetivo do quadro de pessoal do Executivo Municipal. Ofício nº 3/2021, datado de 5 de outubro de 2021, encaminhado pelo vereador Januário Koslinski - PSDB, informando que esteve no GAECO prestando depoimento referente à reunião supostamente realizada no Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 06/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/10/2021 Página 1 gabinete do Prefeito e solicitando providências. Convite enviado pela Administração Municipal para a reinauguração do CMEI Roberta Gardasz, a ser realizada no dia 7 de outubro de 2021, às 9h30min, Rua Frei Sérgio Hilleshem, 165. Convite para participar da Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 136/2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2021, às 16h, no Plenário desta Casa de Leis. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: - Projeto de Lei nº 170/2021, Mensagem nº 117/2021, de autoria da Prefeita em exercício, Angela Padoan, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 171/2021, Mensagem nº 116/2021 (Regime de Urgência), de autoria da Prefeita em exercício, Angela Padoan, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 172/2021, Mensagem nº 118/2021 (Regime de Urgência), de autoria da Prefeita em exercício, Angela Padoan, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 13.431.000,00 (treze milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais) e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 173/2021, Mensagem nº 115/2021, de autoria da Prefeita em exercício, Angela Padoan, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Convidada pela Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e pelo Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, a Presidente do Grupo Gama, Senhora Cleuza Alves Chiochetta. Assunto: O movimento “Outubro Rosa” realizado pela instituição, em nosso Município. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 06/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/10/2021 Página 2 Ao empresário Diego Busatto, fundador e diretor-comercial e Marketing da empresa Emiteli Indústria Eletrônica S/A, sediada no Parque Tecnológico do Município de Pato Branco, considerada uma das maiores fabricantes nacionais de partes de respiradores pulmonares para atendimento à pacientes acometidos pela Covid-19, além de bombas de infusão, desfibriladores, dentre outros produtos 100% fabricados na Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 440 de 2021 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Genuíno Piacentini, entre a Rua Araucária e Rua Constante Andreata, localizada no Bairro Santa Terezinha. Leitura em plenário 2 - Indicação nº 441 de 2021 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Indica ao Executivo Municipal, fazer manutenção na lataria do ônibus grande que faz o transporte do pessoal da saúde pra Curitiba, reparos para eliminar as goteiras. Leitura em plenário 3 - Indicação nº 442 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Indica ao Executivo Municipal, que realize limpeza na pracinha do Bairro São Francisco. Leitura em plenário 4 - Indicação nº 443 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Indica ao Executivo Municipal, que realize limpeza e Manutenção na Rua Tocantins próximo Pinheiro. Leitura em plenário 5 - Indicação nº 444 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza e roçada do mato no Parque Municipal Cecília Cardoso. Leitura em plenário 6 - Indicação nº 445 de 2021 Processo: - Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente proporcione aos munícipes cursos gratuitos de Capacitação para Jovens e Adultos, para inserção no mercado de trabalho, atendendo as demandas existentes no Município. Leitura em plenário 7 - Requerimento nº 1163 de 2021 Processo: - Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen Reiterando: Requerem ao Executivo Municipal que regulamente a Lei nº 4.433 de 2014, Lei do PROBEM. Leitura em plenário 8 - Requerimento nº 1166 de 2021 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o custo da implantação das ciclovias no município de Pato Branco, Projeto de Lei 77/2021. Leitura em plenário 9 - Requerimento nº 1167 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que seja realizado operação tapa-buracos com urgência ou que seja refeito o asfalto na Rua Roaldo Carraro esquina com Rua Aimoré, no Bairro Vila lsabel. Leitura em plenário 10 - Requerimento nº 1168 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto das Ruas Itapuã, Aimoré, Pedro Soares e Silveira Martins no Bairro Vila Isabel bem como a poda das árvores nessas vias. Leitura em plenário 11 - Requerimento nº 1169 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Executivo Municipal a restauração do asfalto na Rua José Catani no Bairro Pinheiros bem como a poda das árvores nessa via. Leitura em plenário Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 06/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/10/2021 Página 3 Matéria Ementa Situação 12 - Requerimento nº 1170 de 2021 Processo: - Autor: Dirceu Luiz Boaretto Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Franisco Xavier, no Bairro La Salle. Leitura em plenário 13 - Requerimento nº 1171 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente parecer referente ao Projeto de Lei nº 152/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que “dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel". Leitura em plenário 14 - Requerimento nº 1172 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compato, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 152/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que “dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel". Leitura em plenário 15 - Requerimento nº 1173 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer ao Executivo Municipal, que envie os processos administrativos referentes as concessões de adicionais de periculosidades aos Agentes Municipais de Trânsito. Leitura em plenário 16 - Requerimento nº 1174 de 2021 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Requer ao Executivo Municipal que seja implantado um semáforo entre a Rua Tocantins e a Travessa Santo Colla. Leitura em plenário 17 - Requerimento nº 1175 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer ao Executivo Municipal, que informe se os agentes públicos, incluídos Cargos Comissionados, Servidores Efetivos e Servidores Efetivos detentores de Função Gratificada, estão liberados para acessos e postagens em redes sociais, especialmente em grupos de WhatsApp, em horário de expediente laboral. Leitura em plenário 18 - Requerimento nº 1176 de 2021 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Requer ao Executivo Municipal que transforme o terreno na Avenida Tupi, esquina com a Rua do Príncipe em um local de preservação ambiental. Leitura em plenário 19 - Requerimento nº 1177 de 2021 Processo: - Autor: Dirceu Luiz Boaretto Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Vilson Amadori, no Bairro La Salle. Leitura em plenário 20 - Requerimento nº 1178 de 2021 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Requer ao Executivo Municipal que providencie linha de ônibus em horário escolar dos Bairros Vila Verde, Santa Fé, Jardim Floresta 1 e 2, Pinheirinho, Morumbi e São Roque até o colégio Premen. Leitura em plenário 21 - Requerimento nº 1179 de 2021 Processo: - Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini Requerem providências à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, em relação ao fato envolvendo um vereador e o Executivo Municipal (vídeo exibido em sessão de 29/09/21), referendando a necessidade de tomar as providências URGENTES cabíveis no âmbito do Poder Legislativo. Leitura em plenário 22 - Requerimento nº 1180 de 2021 Processo: - Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen Requerem ao Legislativo Municipal em Regime de Urgência, para que a Mesa Diretora juntamente com os demais vereadores tome providências para apuração de eventual ato de improbidade administrativa pelo prefeito de Pato Branco, Senhor Robson Cantu, visando benefício próprio e de terceiro mediante interferência no trabalho do poder legislativo Municipal para impedir a instalação de Comissão Especial de Inquérito - CEI. Leitura em plenário Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 06/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/10/2021 Página 4 Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 8 de 2021 Processo: 8/2021 Autor: Presidente da Câmara Referente ao mês de agosto de 2021. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021 Processo: 79/2021 Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021 Processo: 119/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2021 Processo: 143/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 06/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/10/2021 Página 5