| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 |
| Date | 2021-10-13 |
| native_id | 2115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ANO XXXVI Nº 7994 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2021 | diariodosudoeste.com.br | @diariodsudoeste R$ 3,50 HÁ 35 ANOS CONTANDO A HISTÓRIA DO SUDOESTE DO PARANÁ Câmara acata denúncias e instaura Comissão Processante para investigar caso Cantu O Legislativo de Pato Branco aceitou, na sessão ordinária de quarta-feira (13), duas denúncias crime contra o prefeito Robson Cantu, para investigar possível interferência do Executivo no trabalho da Câmara. As duas denúncias acatadas receberam 11 votos favoráveis e, em cumprimento a lei, foi instaurada Comissão Processante para investigar o caso. PÁG. 2 POLICARPO GANHA RÓTULO DE CERVEJA EM SUA HOMENAGEM Frei Policarpo registrou uma marca de cerveja em vida. Por isso, para homenageá-lo, um rótulo que leva o seu nome foi desenvolvido pela Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato Branco em parceria com a Cervejaria Brauhalle. O estilo escolhido foi uma heller bock, forte, clara e lupulada. PÁG. 8 POLÍTICA REGIONAL SEGURANÇA Audiência Pública vai debater hoje Programa Moradia Legal PÁG. 3 Contratação temporária de professores no IFPR de Coronel Vivida PÁG. 7 18 mortes nas rodovias estaduais durante o feriado PÁG. 14 Assessoria/CMPB Mariana Salles/Diário do Sudoeste A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 14 de outubro de 2021 Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br A Câmara Municipal de Pato Branco aceitou, na sessão ordinária de quarta- -feira (13), duas denúncias crime contra o prefeito Robson Cantu, para investigar possível interferência do Executivo no trabalho do Legislativo. As duas denúncias acatadas receberam 11 votos favoráveis. Houve ainda votação de uma terceira denúncia, que foi reprovada por 10 votos contrários. Trata-se da denúncia encaminhada no dia 6, por Roberto Conte, protocolada sob o nº 2894/2021, com pedido de cassação do prefeito. Conte reside em Marmeleiro e representou a organização não-governamental Advogados Voluntários do Brasil no documento encaminhado à Casa de Leis. A princípio, pelo que foi citado em plenário, a reprovação teve por base o fato de Conte não morar em Pato Branco. Denúncias aceitas As denúncias crime acatadas pela Câmara foram as protocoladas por Bruna Sokolowski, sob nº 2889/2021, em 5 de outubro, e complementar, de 7 de outubro, sob o nº 2918/2021; além da denúncia crime protocolada em 13 de outubro, por Cezar Augusto Vassolowski, sob o nº 2941/2021. Formação da CP Após a aprovação das denúncias crime, em cumprimento a lei, o Legislativo instaurou uma Comissão Processante (CP) para investigar o caso. Para formar a comissão, composta por três parlamentares, foi realizado sorteio com o nome dos vereadores da Casa, de forma manual. Foram sorteados os vereadores Dirceu Boaretto (Podemos), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM). Quem realizou o sorteio foi a ex-vereadora e ex-secretária Municipal de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho, que estava presente na sessão e foi convidada pela presidente da Casa, vereador Joecir Bernardi (PSD) para fazer as honras. Até o fechamento da edição, a data da primeira reunião da Comissão Processante ainda não havia sido divulgada. Nesta reunião será escolhido o presidente e o relator da comissão. Relembre o caso Na sessão do dia 29 de setembro, o vereador Romulo Faggion (PSL) exibiu um vídeo que os parlamentares receberam, contendo informações de uma suposta reunião entre o prefeito de Pato Branco, Robson Cantu (PSD); o assessor do prefeito, Neivor Barros; o membro do diretório municipal do PSDB, Nilson de Almeida; e o vereador líder do PSDB na Câmara, Januário Koslinski, onde o prefeito estaria coagindo o vereador Januário a retirar seu nome do documento que solicitava, com a assinatura de mais três parlamentares, a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades de caráter administrativo no Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran). Januário Koslinski (PSDB) assinou o documento junto com mais três vereadores solicitando a instauração da comissão para investigar as supostas irregularidades no Depatran, com base em denúncias de “eventual prática de ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, pela atual diretora do Departamento, em virtude de suas atuações nos julgamentos de recursos administrativos interpostos em Autos de Infrações do Depatran”. A gravação com a reunião foi entregue aos vereadores, na Câmara, por um entregador anônimo. Cada parlamentar recebeu um envelope contendo o material. Na oportunidade, os veículos de imprensa do município também receberam uma cópia da gravação, também de forma anônima. Gaeco No dia 5 de outubro, o vereador Januário Koslinski (PSDB) divulgou à imprensa e nas redes sociais, ofício informando que “esteve junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), aonde prestou depoimento e confirmou a ocorrência e o conteúdo da reunião no gabinete do prefeito municipal, dando autenticidade ao vídeo e áudio que circulam no município. Diante disso, protocolou ofício endereçado ao Presidente da Câmara relatando tal fato, e requereu a adoção das providências cabíveis, tudo com intuito de preservar a integridade deste vereador, garantindo a independência do Poder Legislativo e a lisura para com o erário público”. O vereador também protocolou documento na Câmara Municipal, sob o nº 2890/2021, solicitando ao presidente da Casa de Leis, vereador Joecir Bernardi (PSD), providências cabíveis no âmbito legislativo. Legislativo Também no dia 5, o presidente do Legislativo encaminhou ofício ao Ministério Público e a Polícia Civil solicitando informações se esses órgãos estariam, oficialmente, investigando o caso. Promotora No dia 8, a promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, protocolou dois ofícios na Câmara Municipal de Pato Branco, encaminhados pelo Ministério Público. O Ofício nº 695/2021/M, datado de 7 de outubro de 2021, encaminhado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, foi em resposta ao Ofício nº 472/2021-DL, encaminhado ao MP pelo presidente da Casa, onde a promotora disse que “para apuração dos fatos foi instaurado na data de 30.09.2021 pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Pato Branco o Inquérito Civil nº MPPR0105.21.000662- 0, bem como, será enviado cópia ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça para apuração de eventual ilícito penal. Informamos que, conforme solicitado, será enviado à Vossa Senhoria cópia integral dos autos após sua conclusão, para apuração de eventual infração político-administrativa, conforme artigo 4°, incisos 1 e X do DecretoLei nº 201/67 e artigo14, inciso XXIV da Lei Orgânica do Município de Pato Branco”. No documento, a promotora destacou que ao instaurar inquérito civil inclui como investigados Neivor Barros, Nilson Pereira de Almeida e Agustinho Rossi e determinou que fossem realizadas as seguintes diligências: “promova a juntada dos Termos de Declarações e gravações, em anexo, documentos apresentados por Januário Koslinski, bem como, extraídos pelo Ministério Público do Portal da Transparência do Município de Pato Branco; indefiro o pedido de sigilo formulado durante inquirição do sr Januário Koslinski, tendo em vista que não fundamentado e não se trata de hipótese legal ou medida necessária para a tramitação das investigações”. Depoimentos Através do documento, a promotora Silvana também notificou que Thais Fernanda Nunes, assessora parlamentar do vereador Romulo Faggion (PSL), comparecesse para ser inquirida na data de 07.10.2021, às 9h30, assim como Fernanda Hupalo Koslinski, agente comunitária, na data de 07.10.2021, às10h. Prazo de dez dias A promotora ainda determinou que “após as inquirições ora designadas, encaminhe-se cópia integral dos autos ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, para apuração de eventual infração político- -administrativa, conforme artigo 4º, incisos I e X do Decreto-Lei nº 201/67 e artigo 14, inciso XXIV da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, com encaminhamento de informações quanto às providências tomadas no prazo de dez dias úteis; bem como, cópia integral digitalizada dos autos ao Procurador-Geral do Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade criminal com relação aos fatos, tendo em vista que o atual prefeito de Pato Branco goza de foro privilegiado”. Câmara acata denúncias e instaura Comissão Processante para investigar caso Cantu A Comissão Processante que vai investigar caso Cantu foi formada na sessão dessa quarta-feira (13) ASSESSORIA/CMPB
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Lec1islativo
Ata Eletrônica da 61 ª Sessão Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 13/10/2021 - 13:30;
Encerramento: 13/10/2021 - 16:02
Mesa Diretora: Presidente: joecir Bernardi / PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ;
Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania
Maria Caminskj Gehlen / DEM
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a
abertura da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de outubro de 2021, usando a expressão:
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa ela liberdade, ela igualdade e ela justiça,
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada
pelo vereador Linclomar Rodrigo Brandão - DEM. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata ela Sessão Ordinária cio dia 6 (seis) ele outubro de 2021, a qual _
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS la
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 346/AL, 347/AL, 348/AL, 349/AL, 350/ - ~
AL, 351/AL, 352/AL, 353/AL, 354/AL, datados de 6, 7, 8 e 13 de outubro ele 2021, enviados · /
eletronicamente, através cio SAPL, pelo Assessor ele Assuntos Legislativos do Município,
em resposta aos Ofícios n°s 313, 339, 455, 413, 456, 473, 463, 423/2021-DL
(requerim
1084/2021)
entos
.Corresp
nºs
ondênci
854, 889,
a eletrônica,
1118,
datada ele
1100,
6 de
1135
outubro
, 1166,
de 2021,
1158,
enviada
1150,
pela
~
-v<=7
Assessora Técnica e Parlamentar do Gabinete do Deputado Estadual Paulo Litro (PSDB/ ,.·.
PR), Claudia Anclréia de Azevedo Nicolau, em resposta parcial ao Ofício nº 466/2021-DL '
(requerimento nº 1146/2021). Ofício CA n° 359/2021-GRPB, datado de 22 de setembro de
2021, encaminhado pela Sanepar, assinado pelo Gerente Regional Pato Branco, Edenilson
Albani, em resposta ao Ofício nº 388/2021-DL (requerimento nº 1026/2021). Protocolo
complementar ao efetuado no dia 5 ele outubro ele 2021, sob nº 2889/2021, efetuado pela
Senhora Bruna Sokolowski. OBS.: Protocolo: 002889/2021 Assunto: Ofício s/n,
encaminhado pela Senhora Bruna Sokolowski, apresentando denúncia crime contra o
Prefeito Municipal. Ofício nº 695/2021/M, datado de 7 ele outubro ele 2021, encaminhado
por correspondência eletrônica pelo Ministério Público cio Estado do Paraná, 1 <i
Promotoria de justiça da Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de justiça,
Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao Ofício nº 4 72/2021-DL. Ofício nº 696/2021,
datado ele 7 ele outubro de 2021, encaminhado por correspondência eletrônica pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, 1 ª Promotoria ele justiça da Comarca ele Pato
Branco, assinado pela Promotora de justiça, Silvana Cardoso Loureiro, solicitando que
seja encaminhada cópia de eventual instauração de CPI na data de 29/9/2021, visando
apurar fatos ocorridos no Depatran. Ofício nº 1590/2021/REGOV/CV, datado de 8 de
outubro de 2021, enviado através de correspondência eletrônica pela Representante
Sênior ela Representação da Gerência Executiva ele Governo Cascavel/PR da Caixa
Econômica Federal, Senhora Márcia Zwierewicz, comunicando crédito de recursos
financeiros referente a contrato de repasse do Município de Pato Branco/PR.
Correspondência eletrônica, datada ele 11 de outubro ele 2021, enviada através do
endereço eletrônico cezarvassolowski@hotmail.com, encaminhando ofício s/n, assinado
pelo Senhor Cezar Augusto Vassolowski, referente denúncia crime e pedido ele cassação
de mandato, contra o prefeito desta cidade, Senhor Robson Cantu. Ofício nº 4/2021,
datado ele 13 de outubro de 2021, encaminhado pelo Presidente em Exercício do Diretório
14/10/2021
Ruo l\ro1i/Joio, 491 ·Pato Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 h1tps://wwAv.potobra11co.pr:leg./J1i - Ema;/' /eg/, /ot;,o@,,,,tobm .. ca.pdeg.b•· 14/10/v
Pá ginn 1
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo
Municipal do PSDB de Pato Branco, Senhor Nilson Pereira de Almeida, referente reunião
realizada no dia 22 de setembro de 2021, no gabinete do Prefeito, Senhor Robson
Cantu.Convite enviado pelo Executivo Municipal para o Lançamento do Programa Sempre
Rosa, destinado à intensificação do atendimento à saúde da mulher pato-branquense, a ser
realizado no dia 14 de outubro de 2021, às 10 horas, no Largo da Liberdade.Convite
enviado pelo Executivo Municipal para o Lançamento do Programa de Monitoramento por
Câmeras na Delegacia da Mulhe1~ a ser realizado no dia 15 de outubro de 2021, às 10
horas, Rua Xavantes, 269.0ficio nº 15/2021, enviado e assinado pela Presidente da
Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional - CORESAN - Regional Pato
Branco, Luciana de Fátima Alonso Kaiser~ e pela Chefe elo NR de Pato Branco / SEAB,
Leunira Viganó Tessei: convidando para participar elo evento "Encontro ele Secretarias
com CORESAN" visando promover a integração e alinhamento das mesmas com o foco no
atendimento das demandas regionais no que tange ao fortalecimento ela agricultura
familiar e o pleno desenvolvimento dos programas que promovam a segurança alimentar e
nutricional em nossa região, a ser realizado no dia 14 de outubro de 2021, às 9 horas, nas
dependências da Estação de Pesquisa do IDR-Paraná, BR-158, município de Pato
Branco. Convite para participar da Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei
nº 136/2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia ?G
Legal, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2021, às 16h, no Plenário desta Casa de _
Leis. Convite para participar da Sessão Solene para a entrega de Medalha de Honra a~( . '
Mérito Pato-branquense ao Senhor Raphael Adalberto Soares, a ser realizada no dia 15 d ;;
outubro de 2021, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. 05. LEITURA DOS PROJETO
RECEBIDOS: O Presidente vereador Joecir Bernardi informou que, conforme determina o
Art. 206 cio Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá durante três sessões _____.
ordinárias consecutivas, elos dias 6, 13 e 18 de outubro ele 2021, para recebimento de
emendas o Projeto ele Resolução nº 3/2021, ele autoria da Mesa Diretora, composta pelos
vereadores, Joecir Bernardi - PSD, Clauclemir Zanco - PL, Linclomar Rodrigo Brandão -
DEM e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que acrescenta o Capítulo lllA, junto ao
Título Vll, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno ela Câmara Municipal,
dispondo sobre o procedimento especial ele tramitação ele projeto ele consolidação ele leis .
. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção ele Aplauso nº 17/2021, ele autoria ela vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL,
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernarcli - PSD, Linclomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e
Romulo Faggion - PSL, a ser concedida à imprensa local, citada abaixo, pela cobertura e
divulgação referente à pandemia da Covid. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram
uso da palavra os vereadores Januário Koslinsk.i, líder do PSDB; Thania Maria Caminski
Gehlen, líder do DEM; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Rafael
Celestrin, líder do PSD; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Claudemir Zanco, líder
do PL; Eduardo Albani Dala Costa e líder do MDB e Romulo Faggion, líder do PSL.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 446 de 2021, Indica ao Executivo Municipal
que analise a possibilidade de efetuar a colocação de um Container de lixo reciclável na
Rua Genuino Piacentini , nº 57, em frente ao Residencial Maria Eduarda. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2943, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº
44 7 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de operação tapa buracos na
Andorinhas, próximo a esquina com Édimo Belmiro Pastro, bairro Planalto. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número ele Protocolo: 2945, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Allstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 448 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de operação
tapa buracos na ltacolomi, entre ruas Paraná e Arassuaí. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 2949, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Ruo J\rn1íboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: ('16) 3272· 1500 llllps://1vww.pot bra11co.pr.leg.b11- Email: legislai ivo@patobra11co.p1:/eg.br l 4110/202 1
14/10/2021 Página 2
; -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 449
de 2021, Indica ao Executivo Municipal, imediato cancelamento do Extrato de Contrato
n.º 117/2021 à Dispensa de Licitação n.º 81/2021 - Processo n.º 192/2021; objeto:
aquisição de papel para reprografia formato A4. Valor R$ 66.420,00. Compras e serviços
comuns por dispensa de licitação até o limite de R$ 17.600,00. Artigo 23, II, "a", c/c 24, II,
da Lei 8.666 de 1993. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2962, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Manifestou-se o vereador Clauclemir Zanco - PL apoiando à Indicação
nº 449/2021. ; 5 - Indicação nº 450 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que, através
ela Secretaria Municipal ele Saúde, disponibilize em todas as Unidades de Saúde e ele
Pronto Atendimento do Município, absorventes higiênicos descartáveis para atender as
mulheres no período menstrual. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 2966, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 451 de 2021,
Indica ao Executivo Municipal que dê os devidos encaminhamentos com relação a falta de
calçada de um terreno localizado próximo ao imóvel número 60, na Rua Olívio Copeti,
Bairro La Salle. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2968, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 7 - Requerimento nº 1181 de 2021, Requer ao Executivo Municipal pavimentação(&
asfáltica na Rua Iguaçu, no Bairro Parzianello. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos _
Junior Marini, Número de Protocolo: 2924, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 o, ~v· ·
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ r;:/'
o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1182 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal parecer referente o Projeto de Lei nº 140/2021, de autoria do vereador Rafael
Celestrin - PSD, que institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Pato
Branco o "dia em memória às vitimas que faleceram em decorrência da Covid-19" e dá
outras providências . Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2934, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1183 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal que por meio do órgão responsável, rea lize um estudo urgente da possibilidade
que seja disponibilizado duas linhas diárias cio transporte público coletivo para atender os
moradores, proximidades quatro encruzo Estrada Municipal Pioneiro Sadi P Viganó.
Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2935, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RJ o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1184 de 2021, Requer ao
Executivo Municipal maiores informações referentes ao Projeto de Lei nº 160/2021, o qual
visa autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número ele Protocolo: 2950, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RJ o
presidente não vota ; 11 - Requelimento nº 1185 de 2021, Requer aos Deputados
Estaduais Luiz Fernando Guerra Filho e Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação
de recursos para a aquisição de 20 (vinte) carrinhos de coleta para as Garis destinados ao
Setor de Limpeza Pública do Município ele Pato Branco. Autores: Januário Koslinski, Maria
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2951,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 12 - Requerimento
nº 1186 de 2021, Requer ao Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes, a
destinação ele recursos para a aquisição de 2.800 containers para o lixo reciclável para o
Município de Pato Branco. Autores: Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2952, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37
do RJ o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 1187 de 2 2 1, Requer ao Deputado
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (<16) 3272-1500 littps://1V1V1V.pat o.p1 g.br/ - E- k I
mail: legislalivo@patobra11co. p1:/eg .br 14110/202 1 (J'
14/10/202 1 ' Página 3
)<
/
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação de recursos para a aquisição de
Equipamentos para as Academias ao Ar Livre para o Município de Pato Branco. Autores:
Januário Koslinski, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2953, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1188 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal a terraplanagem do lote situado no final da Rua Prudêncio
Alves de Oliveira no Bairro Cadorin para que os moradores tornem o local uma área de
lazer para as crianças do Bairro. Autores: Januário Koslinski, Eduardo AJbani Dala Costa,
Número de Protocolo: 2954, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1189 de 2021, Requer ao Governador do
Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior e ao Chefe da Casa Civil do Estado do
Paraná, Guto Silva, a destinação de recursos para a aquisição de Equipamentos para as
Academias ao Ar Livre para o Município de Pato Branco. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 2955, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 1190 de 2021, Requer ao Governador do
Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior e ao Chefe da Casa Civil do Estado do
Paraná, Guto Silva, a implantação do Programa Meu Campinho nas Comunidades Rurais
cio município de Pato Branco. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2956,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota ; 17 - Requerimento
nº 1191 de 2021, Requer à Excelentíssima Doutora, Silvana Cardoso Loureiro,
Promotora de justiça - Ministério Público, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis
o cd de áudio da gravação no Gabinete do Prefeito Robson Cantu em conversa com o
vereador Januário Konslinski, como também os documentos referentes a transcrição das
oitivas realizadas sobre este fato, nesta Promotoria. Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2957,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota ; 18 - Requerimento
nº 1192 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a merenda escolai~
no que diz respeito a quantidade e se existe alguma normativa quanto a repetição da
refeição pelos alunos. Autores: Claudemir Zanco, Rafael Celestrin, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2958, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 1193 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal a aplicação ela Lei nº 3.422/201 O(Lei do Psiu) com uma
fiscalização acirrada nos arredores ela Faculdade Mater Dei no Bairro Fraron, durante a
noite e nos finais de semana, pois está sendo utilizado para festas clandestinas nas vias
daquele Bairro. Autores: Claudemir Zanco, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2959, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 1194 de 2021, Requer ao Excelentíssimo
vereador Januário Konsliski, o cd de áudio, com a íntegra ela gravação realizada no
Gabinete do Prefeito Robson Cantu. Autores: Clauclemir Zanco, Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
2960, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota ; 21 -
Requerimento nº 1195 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que envie ato legal
das atribuições dos agentes municipais de trânsito. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2961, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o ait. 37 cio Rl o presidente não vota
; 22 - Requerimento n!:! 1196 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe
o Ofício n.º 1087/COM/41289-Cinclacta II; documento oficial levacl estritamente a termo @
Rua Arotiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://www.patobr 11 ·o.p1:/eg.b1/ - E- Jl /
mail: legislalivo@patobrn11co.pi:leg.br 14/ 10/2021 1/
14/10/202 1 ~ Página 4
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistem a de Apoio ao Processo Legislativo
para a efetiva suspensão do PE 53/2021 - Aquisição PAPI. Autor: Romulo Faggion, Número
ele Protocolo: 2963, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simpl es - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vo ta
; 23 - Requerimento nº 1197 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre a alteração ela Linha nº 103, que fazia a rota do Bairro Gralha Azul, no horário elas
7hl5, passando agora ás 8h05. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 2964, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº
1198 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e
Cultura, informações sobre a reforma e previsão de reabertura do CMEI Criança Feliz, cio
Bairro Industrial. Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Maria Cristina ele
Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminsld Gehlen, Número de
Protocolo: 2965, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota
; 25 - Requerimento nº 1199 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, a instalação de
lixeiras para lixo orgânico e lixo seco na praça São Cristóvão. Autores: Rafael Celestrin,
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2967, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art.(d;) 37 do R1 o presidente não vota ; 26 - Requerime nto nº 1200 de 2 021, Requer ao ". ·
Executivo Municipal que esclareça o motivo de estar sem médico no Posto de Saúde do /7
Bairro Alvorada. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2969, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, A!Jstenções: O, ~ ""::>
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ~
; 27 - Requerime nto nº 1201 de 2021, Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos
Animais - COMPATO, que manifeste-se sobre o Proj eto ele Lei nº 155/2021, ele autoria cios
vereadores, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que determina
que autores de crime ele maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal".
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2970, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 28 - Requerime nto nº 1202 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua j osé Rocha, no Bairro Vila
lzabel. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 2971,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Ronrnlo Faggion /
PSL ; Thania Maria Caminsld Gehle n / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021,
Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do Título de
Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinsld, Marcos
Junior Marini, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1100, Processo: 79/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; joecir Bernardi - Não Votou; 2 - Proje to de Le i Ordinária nº 119 de 20 21, lnstiytli
Rua A rali/Joia, 491 - Pato 1Jra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 llllps://www.pa, ra11co.pd eg.br/ - Email: /egis/aUvo@pa/o/Jra11co.pi:leg./Jr 14/10/2021
14/10/202 1 J!f, ... , .. 5
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime ele previdência
de que trata o art. 40 ela Constituição Federal; autoriza a adesão a plano ele benefícios de
previdência complementar; e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1964,
Processo: 119/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de
2021, Autoriza a abertura ele crédito especial no orçamento cio exercício ele 2021, no valor
ele R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2245,
Processo: 143/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício ele 2021, no valor de R$
781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e
oito centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quónim Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2203, Processo: 134/2021,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 5 -
Emenda nº 145 de 2021, EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce § 7º. ao art. 2º do Projeto de
Lei nº 149/2021, com o seguinte teor: "Art. 2º .................................. § 7º Serão aceitas
todas as formas ele pagamento previstas no Código Tributário Municipal". - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão ele justiça e Redação, Número ele
Protocolo: 2764, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; joecir Bernardi - Não
Votou; 6 - Emenda nº 146 de 2021, EMENDA ADITIVA Nº 2: Acresce inciso IV, ao art.
4º do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor: "Art. 4º .................................. IV -
quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos previstos nos incisos
anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de
pagamento dos respectivos honorários advocatícios de sucumbência e eventuais custas
administrativas." - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de
justiça e Redação, Número de Protocolo: 2765, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ
o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 7 - Emenda nº 147 de 2021, EM1E
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://www.pato g;1co.pl'.ieg.b1/ - Email: legislativo@polobranco.pi:/eg.br 14/10/2021 ~ . d_
14/l 0/2021 ~ Pá ginélG
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio a o Processo Leqislativo
mail: legis/alivo@pato/Jra11co.p1:/eg.br 14110/2021 ~
Rua Arnriboia, 491 · Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 hltps://w1vw.pa\rn11co.pi:leg.br/ · E·
14/10/202 1 ~
...
./ '
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Branco, Senhor Robson Cantu, conforme Protocolo: 002894/2021, Data Protocolo:
06/10/2021 - Horário: 8:29:29 . - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores: ,
Processo: 1/2021, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 10, Abstenções: O, Resultado:
Rejeitada Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Não ; Marcos Junior Marini - Não ;
Linclomar Rodrigo Brandão - Não ; Dirceu Luiz Boaretto - Não ; Eduardo Albani Dala Costa
- Não ; Romulo Faggion - Não ; Rafael Celestrin - Não ; Januário Koslinski - Não ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Não ; Joecir
Bernardi - Sim; 13 - Ofício - Denúncia nº 2 de 2021, Requerimento encaminhado pela
Senhora Bruna Sokolowski, apresentando denúncia crime contra o Prefeito Municipal,
conforme Protocolo: 002918/2021. Protocolo complementar ao efetuado no dia 5 ele
outubro de 2021, sob nº 2889/2021. Data Protocolo: 07/10/2021 - Horário: 8:40:37. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 14 - Ofício -
Denúncia nº 3 de 2021, Correspondência eletrônica, datada de 11 de outubro ele 2021,
enviada através elo endereço eletrônico cezarvassolowski@hotmail.com, encaminha ndo
ofício s/n, assinado pelo Senhor Cezar Augusto Vassolowski, referente denúncia crime e
pedido de cassação de mandato, contra o prefeito desta cidade, Senhor Robson Cantu,
conforme Protocolo: 002941/2021, Data Protocolo: 13/10/2021 - Horário: 8:31:02. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Joecir
Bernardi - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehle n - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Oradores das Ex1>licações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; 2 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Marcos
Junior Marini / Podemos ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Claudemir Zanco / PL ;
7 - Romulo Faggion / PSL
Ocorrências da Sessão: O Presidente Joecir Bernardi informou que, conforme determina
o a1t. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá, pela segunda o
oportunidade, para recebimento ele emendas o Projeto de Resolução nº 3/2021, de autoria
da Mesa Diretora, composta pelos vereadores, Joecir Bernardi - PSD, Claudemir Zanco -
PL, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que
acrescenta o Capítulo IIIA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento
Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial de tramitação ele
projeto de consolidação de le is. Finda a Ordem do Dia, o Presidente Joecir Bernardi - PSD,
solicitou a autorização cio plenário para deliberar os Ofícios - Denúncia n2s 1, 2 e 3/2021.
A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. A seguil~ suspendeu a sessão
por tempo indeterminado. Retornando aos trabalhos, passou-se a discussão e votação elos
Ofícios Denúncia, sendo aprovados os Ofícios Denúncia nªs 2 e 3/2021, confo rme
resultado de votação descrito acima. Em seguida, foi novamente suspensa a sessão.
Retorna ndo aos trabalhos, o Presidente Joecir Bernarcli informou que ele acordo com a rt.
193 do Regimento lnterno, será constituída imediatamente, a Comissão Processante
através ele sorteio. Dando continuidade, foi realizado sorteio para a composição da
Comissão Processante que ficou composta pelos seguintes membros: vereadores Dirce u
Luiz Boaretto - Podemos, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. O
Presidente solicitou que a Comissão Processante em 24 (vinte e qua tro) horas, realize
re união, com ata, para fazer os encaminhamentos, acompanhados pela procuradoria
Rua 1\ra1iboia, 491 - Pato Branco PR Te /.: (46) 3272-1500 littps://www.patob1[p1:/eg.b1/ - E1'/I
012021
"'"", /egl, /o/No@pn/obm"co.pdeg. ,,. 14/ 10/202 1 ~ ~
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
jurídica da Casa. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado,
bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2115".
14/10/202 1
de
Marco unior Marini
/Podemos
b!L_~\__
Rafael Celeslrin
PSD
Rua /\mliboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llllps://www.patobra11co. p1:/eg.br/ - Email: legisfalivo@patobra11co.pdeg./Jr / 1J/ l 0/202 J
Páginél 9
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 13/10/2021 - 13:30 Encerramento: 13/10/2021 - Expedientes 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 346/AL, 347/AL, 348/AL, 349/AL, 350/AL, 351/AL, 352/AL, 353/ AL, 354/AL, datados de 6, 7, 8 e 13 de outubro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 313, 339, 455, 413, 456, 473, 463, 423/2021-DL (requerimentos nºs 854, 889, 1118, 1100, 1135, 1166, 1158, 1150, 1084/2021). Correspondência eletrônica, datada de 6 de outubro de 2021, enviada pela Assessora Técnica e Parlamentar do Gabinete do Deputado Estadual Paulo Litro (PSDB/PR), Claudia Andréia de Azevedo Nicolau, em resposta parcial ao Ofício nº 466/2021-DL (requerimento nº 1146/2021). Ofício CA nº 359/2021-GRPB, datado de 22 de setembro de 2021, encaminhado pela Sanepar, assinado pelo Gerente Regional Pato Branco, Edenilson Albani, em resposta ao Ofício nº 388/2021-DL (requerimento nº 1026/2021). Protocolo complementar ao efetuado no dia 5 de outubro de 2021, sob nº 2889/2021, efetuado pela Senhora Bruna Sokolowski. OBS.: Protocolo: 002889/2021 Assunto: Ofício s/n, encaminhado pela Senhora Bruna Sokolowski, apresentando denúncia crime contra o Prefeito Municipal. Ofício nº 695/2021/M, datado de 7 de outubro de 2021, encaminhado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao Ofício nº 472/2021-DL. Ofício nº 696/2021, datado de 7 de outubro de 2021, encaminhado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, solicitando que seja encaminhada cópia de eventual instauração de CPI na data de 29/9/2021, visando apurar fatos ocorridos no Depatran. Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 13/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/10/2021 Página 1 Ofício nº 1590/2021/REGOV/CV, datado de 8 de outubro de 2021, enviado através de correspondência eletrônica pela Representante Sênior da Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR da Caixa Econômica Federal, Senhora Márcia Zwierewicz, comunicando crédito de recursos financeiros referente a contrato de repasse do Município de Pato Branco/PR. Correspondência eletrônica, datada de 11 de outubro de 2021, enviada através do endereço eletrônico cezarvassolowski@hotmail.com, encaminhando ofício s/n, assinado pelo Senhor Cezar Augusto Vassolowski, referente denúncia crime e pedido de cassação de mandato, contra o prefeito desta cidade, Senhor Robson Cantu. Ofício nº 4/2021, datado de 13 de outubro de 2021, encaminhado pelo Presidente em Exercício do Diretório Municipal do PSDB de Pato Branco, Senhor Nilson Pereira de Almeida, referente reunião realizada no dia 22 de setembro de 2021, no gabinete do Prefeito, Senhor Robson Cantu. Convite enviado pelo Executivo Municipal para o Lançamento do Programa Sempre Rosa, destinado à intensificação do atendimento à saúde da mulher pato-branquense, a ser realizado no dia 14 de outubro de 2021, às 10 horas, no Largo da Liberdade. Convite enviado pelo Executivo Municipal para o Lançamento do Programa de Monitoramento por Câmeras na Delegacia da Mulher, a ser realizado no dia 15 de outubro de 2021, às 10 horas, Rua Xavantes, 269. Oficio n° 15/2021, enviado e assinado pela Presidente Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional - CORESAN - Regional Pato Branco, Luciana de Fátima Alonso Kaiser, e pela Chefe do NR de Pato Branco / SEAB, Leunira Viganó Tesser, convidando para participar do evento “Encontro de Secretarias com CORESAN” visando promover a integração e alinhamento das mesmas com o foco no atendimento das demandas regionais no que tange ao fortalecimento da agricultura familiar e o pleno desenvolvimento dos programas que promovam a segurança alimentar e nutricional em nossa região, a ser realizado no dia 14 de outubro de 2021, às 9 horas, nas dependências da Estação de Pesquisa do IDR-Paraná, BR-158, município de Pato Branco. Convite para participar da Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 136/2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2021, às 16h, no Plenário desta Casa de Leis. Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 13/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/10/2021 Página 2 Convite para participar da Sessão Solene para a entrega de Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Senhor Raphael Adalberto Soares, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2021, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: - Moção de Aplauso nº 17/2021, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, a ser concedida à imprensa local, citada abaixo, pela cobertura e divulgação referente à pandemia da Covid. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 446 de 2021 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a colocação de um Container de lixo reciclável na Rua Genuino Piacentini , nº 57, em frente ao Residencial Maria Eduarda. Leitura em plenário 2 - Indicação nº 447 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Indica ao Executivo Municipal a necessidade de operação tapa buracos na Andorinhas, próximo a esquina com Édimo Belmiro Pastro, bairro Planalto. Leitura em plenário 3 - Indicação nº 448 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Indica ao Executivo Municipal a necessidade de operação tapa buracos na Itacolomi, entre ruas Paraná e Arassuaí. Leitura em plenário 4 - Indicação nº 449 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Indica ao Executivo Municipal, imediato cancelamento do Extrato de Contrato n.º 117/2021 à Dispensa de Licitação n.º 81/2021 – Processo n.º 192/2021; objeto: aquisição de papel para reprografia formato A4. Valor R$ 66.420,00. Compras e serviços comuns por dispensa de licitação até o limite de R$ 17.600,00. Artigo 23, II, “a”, c/c 24, II, da Lei 8.666 de 1993. Leitura em plenário 5 - Indicação nº 450 de 2021 Processo: - Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Indica ao Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilize em todas as Unidades de Saúde e de Pronto Atendimento do Município, absorventes higiênicos descartáveis para atender as mulheres no período menstrual. Leitura em plenário 6 - Indicação nº 451 de 2021 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Indica ao Executivo Municipal que dê os devidos encaminhamentos com relação a falta de calçada de um terreno localizado próximo ao imóvel número 60, na Rua Olívio Copeti, Bairro La Salle. Leitura em plenário 7 - Requerimento nº 1181 de 2021 Processo: - Autor: Dirceu Luiz Boaretto Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Iguaçu, no Bairro Parzianello. Leitura em plenário 8 - Requerimento nº 1182 de 2021 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Requer ao Executivo Municipal parecer referente o Projeto de Lei nº 140/2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD, que institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Pato Branco o “dia em memória às vitimas que faleceram em decorrência da Covid-19” e dá outras providências . Leitura em plenário 9 - Requerimento nº 1183 de 2021 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Requer ao Executivo Municipal que por meio do órgão responsável, realize um estudo urgente da possibilidade que seja disponibilizado duas linhas diárias do transporte público coletivo para atender os moradores, proximidades quatro encruzo Estrada Municipal Pioneiro Sadi P Viganó. Leitura em plenário Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 13/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/10/2021 Página 3 Matéria Ementa Situação 10 - Requerimento nº 1184 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Requer ao Executivo Municipal maiores informações referentes ao Projeto de Lei nº 160/2021, o qual visa autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Leitura em plenário 11 - Requerimento nº 1185 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer aos Deputados Estaduais Luiz Fernando Guerra Filho e Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação de recursos para a aquisição de 20 (vinte) carrinhos de coleta para as Garis destinados ao Setor de Limpeza Pública do Município de Pato Branco. Leitura em plenário 12 - Requerimento nº 1186 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação de recursos para a aquisição de 2.800 containers para o lixo reciclável para o Município de Pato Branco. Leitura em plenário 13 - Requerimento nº 1187 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação de recursos para a aquisição de Equipamentos para as Academias ao Ar Livre para o Município de Pato Branco. Leitura em plenário 14 - Requerimento nº 1188 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Executivo Municipal a terraplanagem do lote situado no final da Rua Prudêncio Alves de Oliveira no Bairro Cadorin para que os moradores tornem o local uma área de lazer para as crianças do Bairro. Leitura em plenário 15 - Requerimento nº 1189 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior e ao Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Guto Silva, a destinação de recursos para a aquisição de Equipamentos para as Academias ao Ar Livre para o Município de Pato Branco. Leitura em plenário 16 - Requerimento nº 1190 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior e ao Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Guto Silva, a implantação do Programa Meu Campinho nas Comunidades Rurais do município de Pato Branco. Leitura em plenário 17 - Requerimento nº 1191 de 2021 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Requer à Excelentíssima Doutora, Silvana Cardoso Loureiro, Promotora de Justiça - Ministério Público, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis o cd de áudio da gravação no Gabinete do Prefeito Robson Cantu em conversa com o vereador Januário Konslinski, como também os documentos referentes a transcrição das oitivas realizadas sobre este fato, nesta Promotoria. Leitura em plenário 18 - Requerimento nº 1192 de 2021 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Requer ao Executivo Municipal informações sobre a merenda escolar, no que diz respeito a quantidade e se existe alguma normativa quanto a repetição da refeição pelos alunos. Leitura em plenário 19 - Requerimento nº 1193 de 2021 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Requer ao Executivo Municipal a aplicação da Lei nº 3.422/2010(Lei do Psiu) com uma fiscalização acirrada nos arredores da Faculdade Mater Dei no Bairro Fraron, durante a noite e nos finais de semana, pois está sendo utilizado para festas clandestinas nas vias daquele Bairro. Leitura em plenário 20 - Requerimento nº 1194 de 2021 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Requer ao Excelentíssimo vereador Januário Konsliski, o cd de áudio, com a íntegra da gravação realizada no Gabinete do Prefeito Robson Cantu. Leitura em plenário 21 - Requerimento nº 1195 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer ao Executivo Municipal, que envie ato legal das atribuições dos agentes municipais de trânsito. Leitura em plenário 22 - Requerimento nº 1196 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe o Ofício n.º 1087/COM/ 41289-Cindacta II; documento oficial levado estritamente a termo para a efetiva suspensão do PE 53/2021 – Aquisição PAPI. Leitura em plenário Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 13/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/10/2021 Página 4 Matéria Ementa Situação 23 - Requerimento nº 1197 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a alteração da Linha n° 103, que fazia a rota do Bairro Gralha Azul, no horário das 7h15, passando agora ás 8h05. Leitura em plenário 24 - Requerimento nº 1198 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura, informações sobre a reforma e previsão de reabertura do CMEI Criança Feliz, do Bairro Industrial. Leitura em plenário 25 - Requerimento nº 1199 de 2021 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Requer ao Executivo Municipal, a instalação de lixeiras para lixo orgânico e lixo seco na praça São Cristóvão. Leitura em plenário 26 - Requerimento nº 1200 de 2021 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Requer ao Executivo Municipal que esclareça o motivo de estar sem médico no Posto de Saúde do Bairro Alvorada. Leitura em plenário 27 - Requerimento nº 1201 de 2021 Processo: - Autor: Dirceu Luiz Boaretto Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que determina que autores de crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal”. Leitura em plenário 28 - Requerimento nº 1202 de 2021 Processo: - Autor: Dirceu Luiz Boaretto Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua José Rocha, no Bairro Vila Izabel. Leitura em plenário Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021 Processo: 79/2021 Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021 Processo: 119/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2021 Processo: 143/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021 Processo: 134/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 13/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/10/2021 Página 5 Matéria Ementa Situação 5 - Emenda nº 145 de 2021 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce § 7º, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor: “Art. 2º .................................. § 7º Serão aceitas todas as formas de pagamento previstas no Código Tributário Municipal”. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 6 - Emenda nº 146 de 2021 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação EMENDA ADITIVA Nº 2: Acresce inciso IV, ao art. 4º do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor: “Art. 4º .................................. IV - quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos previstos nos incisos anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocatícios de sucumbência e eventuais custas administrativas.” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 7 - Emenda nº 147 de 2021 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º. .................................. ............................................... § 3º As parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2020, poderão ser parceladas novamente”. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 8 - Emenda nº 148 de 2021 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do inciso I, do art. 6º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 6º. .................................. I - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas, exceto a cota única, que será estornada em caso de não pagamento no vencimento;” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 9 - Emenda nº 149 de 2021 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 9º O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2021 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de novembro de 2021”. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021 Processo: 149/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2021 Processo: 151/2021 Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Modifica a Lei nº 5.122, de 6 de abril de 2018, que denominou via pública de “Diva Terezinha Piacentini Menosso”. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 12 - Ofício - Denúncia nº 1 de 2021 Processo: 1/2021 Autores: Ofício s/n, datado de 6 de outubro de 2021, encaminhado pelo Senhor Roberto Conte, Agente Voluntário de Fiscalização da organização não governamental AVB - Advogados Voluntários do Brasil, apresentando pedido de cassação do Prefeito Municipal de Pato Branco, Senhor Robson Cantu, conforme Protocolo: 002894/2021, Data Protocolo: 06/10/2021 - Horário: 8:29:29. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 13 - Ofício - Denúncia nº 2 de 2021 Processo: - Autores: Requerimento encaminhado pela Senhora Bruna Sokolowski, apresentando denúncia crime contra o Prefeito Municipal, conforme Protocolo: 002918/2021. Protocolo complementar ao efetuado no dia 5 de outubro de 2021, sob nº 2889/2021. Data Protocolo: 07/10/2021 - Horário: 8:40:37. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 14 - Ofício - Denúncia nº 3 de 2021 Processo: - Autores: Correspondência eletrônica, datada de 11 de outubro de 2021, enviada através do endereço eletrônico cezarvassolowski@hotmail.com, encaminhando ofício s/n, assinado pelo Senhor Cezar Augusto Vassolowski, referente denúncia crime e pedido de cassação de mandato, contra o prefeito desta cidade, Senhor Robson Cantu, conforme Protocolo: 002941/2021, Data Protocolo: 13/10/2021 - Horário: 8:31:02. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 13/10/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/10/2021 Página 6