sessao nº 62

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 62ª Sessão Ordinália da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 18/10/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 18/10/2021 - 15:03 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi / PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira 
Maria Camins
Rodrigues 
ki Gehlen 
Ham
/ 
era 
DEM 
/ PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania~ V .. Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a / 
abertura da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de outubro de 2021, usando a expressão. 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, ela igua\dade e da justiça, \ 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BIBLICO: Realizada , 
pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 03. LEITURA E ' \ VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) 
de outubro ele 2021, a_ qual foi aprovada por una~ imidade dos vereadores. 04. LEITURA .'\_ 
DAS CORRESPONDENCIAS RECEBIDAS: Oficio n9 449/2021/GP, datado de 13 de ~ 
outubro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Prefeita em exercício, '\i 
Angela 
1102/2021).0fícios 
Padoan, 
n
em 
9 s 355/AL, 
resposta 
356/AL, 
ao 
357/AL, 
Ofício 
358/AL, 
nQ 443/2021-DL 
359/AL, 360/AL, 
(requerimento 
361/AL, 362/AL, 
nQ 
~ 
~ 
363/AL, datados de 13, 14, 15 e 18 de outubro de 2021, enviados eletronicamente, através ' 
cio SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 
463, 301, 294, 95, 478, 90, 423, 456/2021-DL (requerimentos nQs 1153, 800, 786, 325, 
1184, 1195, 305, 1086, 1131/2021).Corresponclência eletrônica, datada ele 14 ele outubro 
ele 2021, enviada pela Assessora Técnica e Parlamentar do Gabinete cio Deputado Estadual 
Paulo Litro (PSDB/PR), Senhora Cláudia Anclréia ele Azevedo Nicolau, em resposta parcial 
ao Ofício nº 480/2021-DL (requerimentos nºs 1185, 1186 e 1187/2021). Ofício nº 4/2021, 
datado de 15 de outubro de 2021, encaminhado pelo Vereador Januário Koslinski, em 
resposta ao Ofício nº 484/2021 -DL (requerimento nQ 1194/2021 ). Ofícios s/n, datados de 8 
ele outubro de 2021, enviados por correspondência ele trônica pela Presidente do Compato, 
Juliane Carvalho da Silva, e pela Secretária cio Compato, Ana Paula Breowicz Slonski, em 
15 de outubro de 2021, em resposta aos Ofícios nQs 340 e 467/2021-DL (requerimentos 
nºs 890 e 1156/2021 ). 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 9 de 2021, referente ao mês de setembro de 
2021.- Projeto de Lei nº 174/2021, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão -
DEM, que declara ele Utilidade Pública Municipal o Instituto Cultural Educar para a Vicia · 
ICEV.- Projeto de Lei nº 175/2021, Mensagem nº 119/2021, ele autoria da Prefeita em 
exercício, Angela Pacloan, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato 
Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. O Presidente Joecir 
Bernardi informou que, conforme determina o art. 206 do Regimento Interno desta Casa 
ele Leis, permanecerá, pela terceira oportunidade, para recebimento ele emendas o Projeto 
de Resolução nº 3/2021, ele autoria ela Mesa Diretora, composta pelos vereadores, Joecir 
Bernarcli - PSD, Clauclemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM, que acrescenta o Capítulo IIIA, junto ao Título VII, com os a rts. 
184A e 184B no Regimento Interno ela Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento 
especial de tramitação ele projeto de consolidação de leis. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
Moção de Apoio nº 5/2021, ele autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, 
18/10/2021 
Rua l\rari/Joia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 lrttps://www.polo/Jm11co.p1:leg.b1i - E￾mail: /egislotivo@patobra11co.p1:/eg.br 18/ 10/2021 
Página l 
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subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, 
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, 
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin -
PSD e Romulo Faggion - PSL, a ser enviada à Bancada feminina, Senadoras e Deputadas 
pela articulação ele derrubada do veto do Presidente Jair Bolsonaro à distribuição de 
absorventes menstrual para estudantes de baixa renda de escolas públicas e pessoas em 
situação ele rua ou de vulnerabilidade extrema. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
Fizeram uso da palavra os vereadores Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, líder 
do PV; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Januário Koslinski, líder do PSDB; 
Marcos Junior Marini, líder elo Podemos; Rafael Celestrin, líder cio PSD; Romulo Faggion, 
líder elo PSL; Clauclemir Zanco, líder do PL e Lindomar Rodrigo Brandão, líder elo Governo 
cio Executivo Municipal. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 452 de 2021, Indica ao Executivo 4 
passeio e limpeza, na Rua Caramuru, nas quadras entre as Ruas Marins Camargo -.· Municipal, remoção ou a substituição das árvores, bem como a devida adequação do ~ 
Osvaldo Aranha, Centro. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2980, Tipo 7 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Al)stenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação nº 453 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a \ 
necessidade ele instalação ele bebedouros nas Praças e espaços esportivos e ele lazer. 
Autor: Linclomar Rodrigo Brandão, Número ele Protocolo: 3011, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 454 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade ele 
construir banheiros no Parque Municipal ela Pedreira. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, 
Abstençoes: 
Número_ ele Pr_?toco
Nao Informado, 
lo: 3019, 
Resultado: 
Tipo: Leitura, 
Matena ~i~1: 
hda 
.Não 
; 
Informado, 
4 - Requerimento 
Não: Não 
nº 
Informado, 
1203 de ~ 
, · 
2021, Requerem ao Executivo Municipal para que envie a esta Casa ele Leis parecer sobre 
o Projeto ele Lei 124/2021, de autoria elo vereador Marcos Junior Marini, que dispõe sobre ~ 
a obrigatoriedade ela divulgação de informações referentes às obras públicas municipais 
em andamento e as paralisadas, no Portal ela Transparência cio Município de Pato Branco. 
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo 
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: ~ 
2982, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 5 -
Requerimento nº 1204 de 2021, Reiterando: Requer ao Conselho Municipal ele 
Proteção elos Animais - COMPATO, manifestação referente ao Projeto ele Lei nº 118/2021, 
ele autoria elos vereadores, Clauclemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, rfif que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais ele Estimação Perdidos ou aptos para 
Adoção, com divulgação na rede mundial de computadores ele fotografias e informações 
sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do município ele Pato 
Branco". Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2993, Turno: Final, Tipo: v 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente ela matéria. ; 6 - Requerimento nº 1205 
de 2021, Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Pedro Soares, no 
Bairro Vila Izabel. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número ele 
Protocolo: 2994, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 7 - Requerimento nº 1206 de 2021, Requer ao Executivo Municipal pavimentação 
asfáltica 
ele Protocolo: 
na Rua 
2996, 
Sílvio 
Turno: 
Viciai, 
Deliberação, 
no Bairro Parzianello. 
Tipo: Simbólica, 
Autor: 
Sim: 
Dirceu 
10, 
Luiz 
Não: 
Boaretto, 
O, Abstenções: Número
O, 
~ 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota 
; 8 - Requerimento nº 1207 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que através ela 
Secretaria de Engenharia e Obras informe qual a regu lamentação para construção ele 
canil domiciliar na cidade ele Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número ~ 
Ruo Aroriboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /11tps://www.patobro11co.pr:leg.br/ - E￾mail: /egislativo@palobronco.pr.leg.br 18/10/2021 
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Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3016, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RJ o presidente não vota ; 19 - Requerimento n º 1219 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal, a construção de uma trincheira no trevo ele acesso à 
UTFPR (via do conhecimento, KM-1, PR-493). Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz 
Boaretto, Número de Protocolo: 3017, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RJ o 
preside nte não vota ; 20 - Requerimento nº 1220 de 2021, Requer ao Chefe ela Casa 
Civil, Guto Silva, a viabilização de recursos financeiros para a construção de urna 
trincheira no trevo de acesso à UTFPR (via do conhecimento, KM-1, PR-493). Autores: 
Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3018, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernareli 
/ PSD ; Linelornar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria0?= 
Cristina de Oliveira Rodrigues Harnera / PV ; Rafae l Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / · ) 
PSL; Thania Maria Caminski Gehle n / DEM 
/ 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021, Autoriza a \ 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor ele R$ 
781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e 
oito centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 2203, Processo: 134/2021, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : 
Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; 
Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021, Institui o Programa ele Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2021 e dá outras providências. - Obs. : Quórum Votação: Maioria 
Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2289, 
Processo: 149/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Linclomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim; Rafael Celestrin - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 
2021, Modifica a Lei nº 5.122, de 6 de abril de 2018, que denominou via pública de "Diva 
Te rezinha Piacentini Menosso". - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: 
Linclomar Rodrigo Brandão, Número ele Protocolo: 2388, Processo: 151/2021, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirce u Luiz 
Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Edua rdo Alba ni 
Da la Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Carninsld 
Gehlen - Sim ; 4 - Moção de Aplauso nº 17 de 2021, A ser concedida à imprensa local, 
citada abaixo, pela cobertura e divulgação referente a pandemia da Caviei. - Obs.: Quórum 
Votação: Maioria Simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 
294 7, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Al)stenções: O, Resu ltado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Rua Armiboia, 491 - Pato 1Jra11co PR Te/.: ('16) 3272-1500 /J/tps:// \V\VIV.patobranco.pr.leg.br/ · E- f 
moil: legisla/ivo@pntobronco.pt:leg.br 18/l 0/202 1 
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Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Ja nuário Koslinski - Sim ; 
Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 5 - Emenda 
nº 150 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA N2 1: Modifica a redação da Súmula do 
Projeto de Lei nº 125/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Denomina de 
"Mariano Pezibiczevski" a praça localizada no Bairro Vila Izabel". - Obs.: Quórum Votação: 
Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão ele justiça e Redação, Número de Protocolo: 2919, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Ma rcos Junior Marini - Sim ; 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslins ki - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; 6 -
Emenda nº 151 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 1º 
do Projeto de Lei nº 125/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1 º Fica 
denomin
Rua Silv
a
a 
da 
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e "Ma
Bairro 
riano Pezibiczevski" 
Vila lzabel, Pato 
a praça 
Branco, 
locali
Paraná." 
zada na 
-
Quadra 
Obs.: Quónun 
669 - Lote 
Votação: 
nº 07,~ 
.. 
Maioria _Simples. Autor: CJR - Comissão de justiça e Redação, Número ele Protocolo: 2920 ;: ) 
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada po1 / 
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021, Denomina de "Mariano Pezibiczevsk.i" a 
praça e playground localizados no Bairro Vila Isabel. - Obs.: Quórum Votação: Maioria 
Absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2079, Processo: 125/2021, 
Turno: Prime iro, Tipo: Nomina l, Sim: 11, Não: O, A})stenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria absoluta Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Romulo Faggion - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Ma ria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Edua rdo Albani Dala 
Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; 8 - Emenda nº 153 de 2021, Emenda Modificativa elo Projeto 
de Lei 172/2021 - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de 
Orçamento e Finanças, Número de Protocolo: 2995, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota Votos Nomina is : Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Clauclemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminsk.i Gehlen - Sim ; 
joecir Bernardi - Não Votou; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2021, Autoriza a 
abertura de crédito suplementar no orçamento elo exercício de 2021, no valor de R$ 
13.431.000,00 (treze milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais) e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Angela Padoan 2021 a 
2024 - Prefeita em exercício, Número de Protocolo: 2892, Processo: 172/2021, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria 
simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Linclomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria 
Caminsk.i Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
18/10/2021 
--- Rua J\ra1iboia, 491 . Palo Branco PR Te/.: (46) 32 72-1500 littps://www.patobrnnco.pi:leg.bri ·E· ~ t 
mail: legislativo@patobranco.p1:/eg .br 18/l 0/202 1 
Página 5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema d e Apoio ao Processo Leqislativo 
Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos 
Junior Marini - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM ; 3 - Marcos Junior Marini /Podemos ; 4 -Januário Koslinski 
/ PSDB ; 5 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 6 - Clauclemir Zanco / PL ; 7 - Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 8 - Romulo Faggion / PSL ; 9 - Lindomar 
Rodrigo Brandão / DEM 
Ocorrências da Sessão: O Presidente Joecir Bernarcli informou que, conforme determina 
o art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá, pela terceira 
oportunidade, para recebimento de emendas o Projeto de Resolução n2 3/2021, de autoria 
da Mesa Dire tora, composta pelos vereadores, Joecir Bernardi - PSD, Claudemir Zanco -
PL, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que 
acrescenta o Capítulo IJIA, junto ao Título VIL com os arts. 184A e 1848 no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de 
projeto de consolidação de leis. Ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica 
na votação cio Projeto de Lei nº 172/2021 pelo vereador Rafael Celestrin - PSD, e conforme 
prevê a Resolução nº 6, de 28 ele agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da 
Resolução nº 1, ele 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de 
votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo com o 
parágrafo único, o vereador Rafael Celestrin - PSD expressou seu voto verbalmente pelo 
"SIM". - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, 
está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/ 
2117". 
Assinatura de Todos os Parlam 
18/10/2021 
Da la 
Ruo Arnriboia, 491 - Palo Brn11co PR Te/.: (46) 3272- 1500 llttps://www.poto/Jra11co.p1:/eg.b11 - E￾mail: legislativo@pa/o/Jrnnco.p1:/eg.br 18/J 0/202 1 
Página 6 
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18/10/2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Lec1islativo 
Rafael Celeslrin 
PSD 
Rua 1\ra1iboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /J ltps://w1vw.patobranco.p1:leg.br/ - E￾mail: legislalivo@patobranco.pr:leg.br 18/J 012021 
Páginél 7 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/10/2021 - 13:30
Encerramento: 18/10/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 449/2021/GP, datado de 13 de outubro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Prefeita em exercício, Angela
Padoan, em resposta ao Ofício nº 443/2021-DL (requerimento nº 1102/2021).
Ofícios nºs 355/AL, 356/AL, 357/AL, 358/AL, 359/AL, 360/AL, 361/AL, 362/
AL, 363/AL, datados de 13, 14, 15 e 18 de outubro de 2021, enviados
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta aos Ofícios nºs 463, 301, 294, 95, 478, 90, 423,
456/2021-DL (requerimentos nºs 1153, 800, 786, 325, 1184, 1195, 305,
1086, 1131/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 14 de outubro de 2021, enviada pela
Assessora Técnica e Parlamentar do Gabinete do Deputado Estadual Paulo
Litro (PSDB/PR), Senhora Cláudia Andréia de Azevedo Nicolau, em resposta
parcial ao Ofício nº 480/2021-DL (requerimentos nºs 1185, 1186 e
1187/2021).
Ofício nº 4/2021, datado de 15 de outubro de 2021, encaminhado pelo
Vereador Januário Koslinski, em resposta ao Ofício nº 484/2021-DL
(requerimento nº 1194/2021).
Ofícios s/n, datados de 8 de outubro de 2021, enviados por correspondência
eletrônica pela Presidente do Compato, Juliane Carvalho da Silva, e pela
Secretária do Compato, Ana Paula Breowicz Slonski, em 15 de outubro de
2021, em resposta aos Ofícios nºs 340 e 467/2021-DL (requerimentos nºs
890 e 1156/2021).
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 9 de 2021, referente
ao mês de setembro de 2021.
- Projeto de Lei nº 174/2021, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM, que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto
Cultural Educar para a Vida - ICEV.
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- Projeto de Lei nº 175/2021, Mensagem nº 119/2021, de autoria da
Prefeita em exercício, Angela Padoan, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
- Moção de Apoio nº 5/2021, de autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, a ser enviada à Bancada feminina, Senadoras e
Deputadas pela articulação de derrubada do veto do Presidente Jair
Bolsonaro à distribuição de absorventes menstrual para estudantes de baixa
renda de escolas públicas e pessoas em situação de rua ou de
vulnerabilidade extrema.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 452 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, remoção ou a substituição das árvores,
bem como a devida adequação do passeio e limpeza, na Rua Caramuru,
nas quadras entre as Ruas Marins Camargo e Osvaldo Aranha, Centro. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 453 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de
bebedouros nas Praças e espaços esportivos e de lazer. Leitura em plenário
3 - Indicação nº 454 de
2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de construir
banheiros no Parque Municipal da Pedreira. Leitura em plenário
4 - Requerimento nº
1203 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal para que envie a esta Casa de Leis
parecer sobre o Projeto de Lei 124/2021, de autoria do vereador Marcos
Junior Marini, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as
paralisadas, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
1204 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Reiterando: Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais -
COMPATO, manifestação referente ao Projeto de Lei nº 118/2021, de
autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de
Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, com divulgação na rede
mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais
perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do município de Pato
Branco”. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
1205 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Pedro
Soares, no Bairro Vila Izabel. Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
1206 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Sílvio
Vidal, no Bairro Parzianello. Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº
1207 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal que através da Secretaria de Engenharia
e Obras informe qual a regulamentação para construção de canil
domiciliar na cidade de Pato Branco. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
1209 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal o fechamento do açude situado na
propriedade da Senhora Rosani Alves na Linha Damaceno. Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
1210 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a realização da poda da árvore situada
na Rua Miguel Parzianello esquina com a Rua Milton Popija
proximidades da AABB, no Bairro Jardim Floresta. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
1211 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a elevação do meio-fio em toda a
extensão da Rua dos Jasmins, no Bairro Novo Horizonte. Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
1212 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de bocas de lobo na Rua
dos Jasmins esquina com a Rua Bento Gonçalves, no Bairro Novo
Horizonte. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
1213 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal parecer referente o Projeto de Lei nº
139/2021, de autoria da Vereador Joecir Bernardi - PSD, que institui o
Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das
Agroindústrias Familiares do Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
1214 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal que tome providências em relação ao Rio
do Bairro Industrial. Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
1215 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, operação tapa-buracos no trevo da Taisa, nos acessos ao Bairro
Bela Vista e a Rua Guarani, bem como em toda extensão da Marginal da
BR 158, neste bairro. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
1216 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, operação tapa-buracos no trevo da
Taisa, nos acessos ao Bairro Bela Vista e a Rua Guarani, bem como em
toda extensão da Marginal da BR 158, neste bairro. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
1217 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, parecer técnico
referente ao Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria da vereadora, Thania
Maria Caminski Gehlen - DEM, que “dispõe sobre a proibição de manter
animais acorrentados no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências”. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
1218 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que instale/aloque bancos ou cadeiras
nas UBS do município para acomodação dos pacientes que estiverem
aguardando atendimento. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
1219 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, a construção de uma trincheira no trevo
de acesso à UTFPR (via do conhecimento, KM-1, PR-493). Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
1220 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Chefe da Casa Civil, Guto Silva, a viabilização de recursos
financeiros para a construção de uma trincheira no trevo de acesso à
UTFPR (via do conhecimento, KM-1, PR-493). 
Leitura em plenário
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 134 de
2021
Processo: 134/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil,
oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 149 de
2021
Processo: 149/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 151 de
2021
Processo: 151/2021
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Modifica a Lei nº 5.122, de 6 de abril de 2018, que denominou via
pública de “Diva Terezinha Piacentini Menosso”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Moção de Aplauso
nº 17 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
A ser concedida à imprensa local, citada abaixo, pela cobertura e
divulgação referente a pandemia da Covid. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
5 - Emenda nº 150 de
2021
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação da Súmula do
Projeto de Lei nº 125/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Denomina de “Mariano Pezibiczevski” a praça localizada no Bairro Vila
Izabel”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
6 - Emenda nº 151 de
2021
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 1º do Projeto
de Lei nº 125/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1°
Fica denominada de “Mariano Pezibiczevski” a praça localizada na
Quadra 669 - Lote nº 07, Rua Silva Jardim, Bairro Vila Izabel, Pato
Branco, Paraná.” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 125 de
2021
Processo: 125/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina de “Mariano Pezibiczevski” a praça e playground localizados
no Bairro Vila Isabel. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
8 - Emenda nº 153 de
2021
Processo: -
Autor: COF - Comissão
de Orçamento e
Finanças 
Emenda Modificativa do Projeto de Lei 172/2021 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 172 de
2021
Processo: 172/2021
Autor: Angela Padoan
2021 a 2024 - Prefeita
em exercício 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2021, no valor de R$ 13.431.000,00 (treze milhões, quatrocentos e
trinta e um mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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2024) Legislatura
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