sessao nº 64

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 64ª Sessão Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/10/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 25/10/2021 - 15:31 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi / PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL; Dirceu Luiz Boaretto /Podemos ;(1J Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de ·. 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Romulo Faggion - PSL. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de outubro de 2021, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 456/2021/GP, datado de 21 de outubro de 
2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, em resposta 
aos requerimentos n2s 201/2021, 534/2021, 630/2021, 638/2021, 683/2021, 744/2021, 
769/2021, - Convênio CR 874951/2018/MC/CAIXA - Construção Arena Multiesportiva, bem 
como encaminhando anexos ao Projeto de Lei n2 13/2021. Ofício nº 457/2021/GP, datado 
de 21 de outubro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito, 
Robson Cantu, e Vice-Prefeita, Angela Padoan, em resposta ao Ofício n2 448/2021-DL 
(indicação nº 449/2021). Ofício n2 372/AL, 373/AL, 374/AL, 375/AL, 376/AL, 377/AL, 
datados de 20, 22 e 25 de outubro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, 
pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 4 78, 
469, 497, 443/2021-DL (requerimentos n2s 1188, 1165, 1230, 1104, 1197/2021). 
Correspondência eletrônica, datada de 20 de outubro de 2021, enviada pela presidente do 
Compato, Senhora Juliane Carvalho da Silva, em resposta ao Ofício nº 485/2021-DL 
(requerimento nº 1201/2021). Ofício CEE/CC 4098/21, datado de 13 ele outubro de 2021, 
enviado por correspondência eletrônica e assinado pelo Diretor-Geral da Casa Civil do 
Estado do Paraná, Senhor Felipe Flessak, encaminhando cópia do Ofício nº 375/2021-DG e 
anexos do Departamento de Trânsito do Paraná, em resposta aos Ofícios nºs 228 e 
229/2020-DL (requerimento nº 752/2020). Correspondência eletrônica, datada de 23 de 
outubro de 2021, enviada pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das 
transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos 
Municípios. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei 
nº 178/2021, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores, Joecir Bernardi -
PSD, Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Thania Maria Caminski 
Gehlen - DEM, que suspende os efeitos das Leis nºs 5.653, de 11 de dezembro de 2020 e 
5.747, de 12 de abril de 2021. - Projeto de Lei nº 179/2021, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PL, que dispõe sobre as normas para a implantação e 
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. 06. LEITURA 
DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 19/2021, de autoria da vereadora Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz 
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir 
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Bernardi - PSD, Linclomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria/: 
Rua A1miboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://www.patobra11co.p1:leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg.br 25/10/2021 k 
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Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion -
PSL, a ser concedida à Ana Barba, criadora e responsável pelo perfil "Amo Pato Branco" 
nas redes sociais. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os 
vereadores Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Januário Koslinski, líder do 
PSDB; Marcos Junior Marini, líder elo Podemos; Rafael Celestrin, líder do PSD; Claudemir 
Zanco, líder do PL; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV e Romulo 
Faggion, líder do PSL. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 458 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal, a construção de muro entre o Polo esportivo e a Igreja, localizado no Bairro 
Gralha Azul. Autor: Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 3081, Tipo: Leitura, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida 
; 2 - Indicação nº 459 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize um mutirão 
de limpeza nos terrenos onde estão instalados o Polo Esportivo e a Escola Municipal, no 
Bairro Gralha Azul. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3082, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, . 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 460 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a 
reforma do Polo Espo1tivo, localizado no Bairro Gralha Azul. Autor: Marcos Junior Marini, 
Número de Protocolo: 3083, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 461 de 2021, 
Indica ao Executivo Municipal, a instalação de toldo na entrada principal parte externa, 
UPA (Unidade Pronto Atendimento), rua Marechal Deodoro, bairro Cristo Rei. Autor: 
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3085, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 
462 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize a limpeza do terreno, poda de 
árvores, bem como limpeza das calçadas, no CMEI Madre Paulina, localizado na Rua 
Marechal Costa e Silva no Bairro Sambugaro. Autor: Marcos Junior Marini, Número de 
Protocolo: 3089, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 463 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal que seja feita a revitalização com operação tapa buracos em toda a 
extensão da Avenida Tupi. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3091, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 464 de 2021, Indica ao Executivo Municip l 
que analise a possibilidade de realizar a colocação de placas de sinalização orientativa de 
"respeite o ciclista" na parte traseira dos ônibus do transporte coletivo (TUPA). Autor: 
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 3102, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Requerimento nº 1234 de 2 021, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria 
de Saúde um parecer técnico-financeiro quanto ao Projeto de Lei nº 156/2021, de autoria 
do Vereador Claudemir Zanco - PL, o qual "institui o Cartão Receita Digital destinado à 
renovação automática das receitas ou prescrição digital de doenças crônicas previamente 
diagnosticadas". Autor: Thania Maria Caminsk.i Gehlen, Número ele Protocolo: 3061, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 9 - Requerimento 
nº 1235 de 2021, Requer o agendamento de Audiência Pública, para o dia 9 de novembro 
de 2021, às 13h30m, afim de discutir com a população as metas e prioridades do governo 
municipal, durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA (Projeto nº 
175/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício 
financeiro ele 2022 e dá outras providências). Autores: COF - Comissão de Orçamento e 
... 
/. 
Finanças, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número ele ~ 
Protocolo: 3062, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota 
; 10 - Requerimento nº 1236 de 2021, Convida a Secretária de Saúde, Senhora Lilian 
Cristina Brandalise, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em daata a 
Rua Ar01iboia, 491 - Palo Bra11co PR Te/. : (4 6) 32 72- 1500 /1ltps://1V1V1V.pato/Jra11co.p1: / y ./Jr/ - E￾mail: /egis/alivo@pato/Jra11co.pdeg ./Jr 25110/202 1 
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ser agendada, para falar sobre as ações da Secretaria da Saúde referente à campanha do 
Novembro Azul, os contratos dos médicos do Programa Mais Médico que vencem ao final 
do ano, e as contratações de médicos através do PSS nas Unidades de Saúde. Autores: 
Thania Maria Caminski Gehlen, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3067, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 
1237 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a implantação da 
Usina de Asfalto, incluindo: projeto, processo licitatório, etapas e cronograma de 
execução, bem como a previsão da entrada em funcionamento no município. Autores: 
Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3078, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 
1238 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade visando um projeto 
para a ampliação da Escola Municipal do Bairro Gralha Azul. Autores: Marcos Junior 
Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3084, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 13 - Requerimento 
nº 1239 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que instale Container de Lixo 
Reciclável, nas proximidades do Parque Municipal Lago Azul, no Bairro Gralha Azul. 
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3086, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1240 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipa l, que providencie a implantação de calçada na nia 
principa l, bem como em frente a Escola Municipal e também do Polo Esportivo no Bairro 
Gralha Azul. Autores: Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3087, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 cio RJ o presidente não vota ; 15 - Requerimento 
n º 1241 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que providencie a instalação ele 
câmeras ele monitoramento, no Parque Municipal Lago Azul, localizado no Bairro Gralha 
Azul. Autores: Marcos Junior Marini, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Thania Ma ria Caminski Gehlen, Número ele 
Protocolo: 3088, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AIJstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
; 16 - Requerimento nº 1242 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que realize a 
limpeza dos terrenos onde estão instaladas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), e a 
Unidade de Pronto Ate ndimento (UPA) do município. Autor: Marcos Junior Marini, Número 
de Protocolo: 3090, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AIJstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
; 17 - Requerimento nº 1243 de 2021, Convida a Capitã do Corpo de Bombeiros de 
Pato Branco, Senhora Karolyne Alice de Castro, para participar de uma sessão ordinária 
nesta Casa ele leis, em data a ser agendada, para falar sobre a rotina do trabalho e a 
jornada das mulheres na coqJoração, tipos de a tendimento mais constantes e o trabalho 
da mulher na corporação. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania 
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3092, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do R1 o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 1244 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, que ratifique o exposto no Ofício 234/2021 - Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, de 05/10/2021; referência : Requerimento Legislativo n.º 
1.082/2021, de 20/09/2021. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3093, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, AIJstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 
1245 de 2021, Requer que oficie-se, COM URGÊNCIA, a Primeira Promotoria de Justiça 
da Comarca de Pato Branco (MPPR) e o Tribunal de Contas cio Estado Paraná (TCE-PR), 
Rua 1\ rariboia, 49 1 - Pato l3ra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://1vww.patobra11co.p1:/eg. 
mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg.br 25/l 0/202 1 
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para recomendação de imediato cancelamento do Processo de Dispensa 81/2021 (Extrato 
ele Contrato n.º 117/2021 à Dispensa ele Licitação n.º 81/2021 - Processo n.º 192/2021); 
objeto: "aquisição de papel para reprografia formato A4", no valor ele R$ 66.420,00, com 
respaldo no artigo 24, IV, ela Lei n.º 8.666 ele 1993. Autor: Romulo Faggion, Número ele 
Protocolo: 3094, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 20 - Requerimento nº 1246 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, atendimento, 
COM PREMÊNCIA, ao Prejulgado n.º 6/2008 - TCE-PR, em especial para contratação de 
Assessores Jurídicos/Advogados no Poder Executivo. Assessores Jurídicos: Necessário 
concurso público. Devem ocupar cargos ele provimento efetivo nos Municípios 
paranaenses mediante concurso público. Podendo ser nomeados para ca rgos de 
provimento em comissão apenas para funções de chefia, direção e assessoramento. 
Irregularidade contratação por Processo/Teste Seletivo Simplificado (PSS), mesmo no 
período pandêmico. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3095, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento n º 
1247 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações, documentações, estudos e 
laudos referente a pedreira adquirida pelo município para a possível implantação da usina 
de asfalto. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania 
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3096, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requer·imento nº 1248 de 2021, Reque r ao 
Executivo Municipal, informações referente ao tempo de análise, concessão e renovação 
de alvar ás para empresas. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3098, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 
1249 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que seja realizado operação tapa buracos 
na BR 158, que passa em frente a Havan até a Polícia Federal. Autor: Romulo Faggion, 
Número de Protocolo: 3099, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 24 - Requerimento n º 1250 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, a colocação de passeio no terreno de propriedade do município ao lado da 
rotatória da Rua Clevelândia no Bairro Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 3100, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota 
; 25 - Requerimento nº 1251 de 2021, Reque r ao Major QOPM Heraldo Correia de 
Lima, Comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar, a intensificação de rondas ostensivas 
no Bairro Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3101, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 
1252 d e 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre programação ou a 
inte nção de alteração e mudança dos uniformes escolares para o próximo ano letivo. 
Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 31 03, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento 
nº 1253 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que informe a possibilidade de 
instalação ele aparelho multiestação (barras em ferro/imagem ilustrativa anexa ) para 
realização de atividades físicas no Parque Estadual Vitória Piassa (Parque cio Alvorecer). 
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3104, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 1254 de 20 21, 
Requerem ao Executivo Municipal que informe se as Emendas Impositivas Individuais e de 
Bancada constantes na Lei nº 5.676, de 22 ele dezembro ele 2020, estão sendo executadas 
nessa gestão. Autores: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Lindomar Rodrigo 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 /1ttps://www.patobra11co.pt:leg./J r/ - E- d-7 
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Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 31 05, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Clauclernir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernarcli 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM & 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2021, Autoriza a , 
abertura de crédito especial no orçamento cio exercício ele 2021, no valor ele R$ · · 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum 
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Wt 
Protocolo: 2581, Processo: 160/20 21, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o 
presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Não ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim 
; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n º 166 de 2021, Autoriza a 
abertura ele crédito especial no orçamento cio exercício ele 2021, no valor R$ 75.000,00 
(setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria 
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 2721, 
Processo: 166/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 do R1 o presidente não vota 
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina ele 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernarcli - Não 
Votou ; 3 - Moção de Aplauso nº 18 de 2021, A ser concedida à Faculdade Mater Dei, 
pela sua transformação em Centro Universitário Mater Dei (UNIMATER), por meio da 
Portaria MEC nº 819, ele 14/10/21, representada por Ivone Guerra, Vítor Guerra, Vanessa 
Guerra Stefani, Fabricio Guerra. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Marcos 
Junior Marini, Número de Protocolo: 3044, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota Votos Nomina is : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim 
; Edua rdo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão -
Sim ; J oecir Bernarcli - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 20 21, 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de 
R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). - Obs.: Quónun Votação: Maioria Simples. Autor: 
Robson Cantu 202 1 a 20 24 - Prefeito, Número de Protocolo: 362, Processo: 13/2021, 
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Af)stenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina ele 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Data Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária n º 136 de 2021, Dispõe sobre o Plano de Regularização 
Fundiária - Programa Moradia Lega l, no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 
- Prefeito, Número ele Protocolo: 2205, Processo: 136/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Rua Araiiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 https://www.pal o/Jra11co.pi:leg.b1i · E- mail: /egislal ivo@palobra11co.p1:/eg.br 25/10/202 1 
25/10/202 1 Página 5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim; Januário Koslinski - Sim; Joecir Bernarcli - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Marcos Junior Marini / 
Podemos ; 5 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 6 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera / PV ; 7 - Claudemir Zanco / PL ; 8 - Romulo Faggion / PSL 
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital ele Convocação nº 10, de 25 ele 
outubro de 2021, convocando todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme 
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada 
no dia 26 de outubro de 2021, com início às 15h (quinze horas), para deliberar as 
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 13/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor ele R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) 
e o Proj eto de Lei nº 136/2021, que dispõe sobre o Plano de Regula rização Fundiária -
Programa Moradia Legal, no Município ele Pato Branco e dá outras providências.- O 
arquivo audiovisua l na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está 
disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/ 
2119". 
25/10/202 1 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llllps://w1vw. patobra 11 co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislal.ivo@patobra11co.p1:/eg.br 25/ J 0/202 J 
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t' • 
25/10/202 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Marcos unior Marini 
~~ 
/ Podemos 
Rafael Celestrin 
PSD 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://www.patobranco.pi:leg.b11- E￾mail: /egislat ivo@patobra11co.p1:/eg.br 25/I 0/202 1 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/10/2021 - 13:30
Encerramento: 25/10/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 456/2021/GP, datado de 21 de outubro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, em resposta
aos requerimentos nºs 201/2021, 534/2021, 630/2021, 638/2021, 683/2021,
744/2021, 769/2021, - Convênio CR 874951/2018/MC/CAIXA – Construção
Arena Multiesportiva, bem como encaminhando anexos ao Projeto de Lei nº
13/2021.
Ofício nº 457/2021/GP, datado de 21 de outubro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu, e Vice￾Prefeita, Angela Padoan, em resposta ao Ofício nº 448/2021-DL (indicação nº
449/2021).
Ofício nº 372/AL, 373/AL, 374/AL, 375/AL, 376/AL, 377/AL, datados de 20,
22 e 25 de outubro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL,
pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos
Ofícios nºs 478, 469, 497, 443/2021-DL (requerimentos nºs 1188, 1165,
1230, 1104, 1197/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 20 de outubro de 2021, enviada pela
presidente do Compato, Senhora Juliane Carvalho da Silva, em resposta ao
Ofício nº 485/2021-DL (requerimento nº 1201/2021).
Ofício CEE/CC 4098/21, datado de 13 de outubro de 2021, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pelo Diretor-Geral da Casa Civil do
Estado do Paraná, Senhor Felipe Flessak, encaminhando cópia do Ofício nº
375/2021-DG e anexos do Departamento de Trânsito do Paraná, em resposta
aos Ofícios nºs 228 e 229/2020-DL (requerimento nº 752/2020).
Correspondência eletrônica, datada de 23 de outubro de 2021, enviada pela
Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências de
recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/10/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/10/2021
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- Projeto de Lei nº 178/2021, de autoria da Mesa Diretora, composta
pelos vereadores, Joecir Bernardi – PSD, Claudemir Zanco – PL, Lindomar
Rodrigo Brandão – DEM e Thania Maria Caminski Gehlen – DEM, que
suspende os efeitos das Leis nºs 5.653, de 11 de dezembro de 2020 e 5.747,
de 12 de abril de 2021.
- Projeto de Lei nº 179/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco –
PL, que dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de
infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
- Moção de Aplauso nº 19/2021, de autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, a ser concedida à Ana Barba, criadora e
responsável pelo perfil “Amo Pato Branco” nas redes sociais.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 458 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a construção de muro entre o Polo
esportivo e a Igreja, localizado no Bairro Gralha Azul. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 459 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize um mutirão de limpeza nos
terrenos onde estão instalados o Polo Esportivo e a Escola Municipal, no
Bairro Gralha Azul. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 460 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a reforma do Polo Esportivo, localizado
no Bairro Gralha Azul. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 461 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, a instalação de toldo na entrada principal
parte externa, UPA (Unidade Pronto Atendimento), rua Marechal
Deodoro, bairro Cristo Rei. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 462 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize a limpeza do terreno, poda de
árvores, bem como limpeza das calçadas, no CMEI Madre Paulina,
localizado na Rua Marechal Costa e Silva no Bairro Sambugaro. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 463 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a revitalização com
operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Tupi. Leitura em plenário
7 - Indicação nº 464 de
2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de realizar a
colocação de placas de sinalização orientativa de “respeite o ciclista” na
parte traseira dos ônibus do transporte coletivo (TUPA). 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
1234 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde um
parecer técnico-financeiro quanto ao Projeto de Lei nº 156/2021, de
autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, o qual “institui o Cartão
Receita Digital destinado à renovação automática das receitas ou
prescrição digital de doenças crônicas previamente diagnosticadas”. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/10/2021
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº
1235 de 2021
Processo: -
Autores: COF -
Comissão de
Orçamento e Finanças,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior
Marini, Rafael Celestrin
Requer o agendamento de Audiência Pública, para o dia 9 de novembro
de 2021, às 13h30m, afim de discutir com a população as metas e
prioridades do governo municipal, durante o processo de elaboração da
Lei Orçamentária Anual – LOA (Projeto nº 175/2021 - Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro
de 2022 e dá outras providências). 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
1236 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Convida a Secretária de Saúde, Senhora Lilian Cristina Brandalise, para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser
agendada, para falar sobre as ações da Secretaria da Saúde referente à
campanha do Novembro Azul, os contratos dos médicos do Programa
Mais Médico que vencem ao final do ano, e as contratações de médicos
através do PSS nas Unidades de Saúde. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
1237 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a implantação da
Usina de Asfalto, incluindo: projeto, processo licitatório, etapas e
cronograma de execução, bem como a previsão da entrada em
funcionamento no município. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
1238 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade visando um
projeto para a ampliação da Escola Municipal do Bairro Gralha Azul. Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
1239 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, que instale Container de Lixo
Reciclável, nas proximidades do Parque Municipal Lago Azul, no Bairro
Gralha Azul. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
1240 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, que providencie a implantação de
calçada na rua principal, bem como em frente a Escola Municipal e
também do Polo Esportivo no Bairro Gralha Azul. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
1241 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, que providencie a instalação de câmeras
de monitoramento, no Parque Municipal Lago Azul, localizado no Bairro
Gralha Azul. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
1242 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, que realize a limpeza dos terrenos onde
estão instaladas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), e a Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) do município. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
1243 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Convida a Capitã do Corpo de Bombeiros de Pato Branco, Senhora
Karolyne Alice de Castro, para participar de uma sessão ordinária nesta
Casa de leis, em data a ser agendada, para falar sobre a rotina do
trabalho e a jornada das mulheres na corporação, tipos de atendimento
mais constantes e o trabalho da mulher na corporação. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
1244 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que ratifique o exposto no Ofício
234/2021 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de 05/10/2021;
referência: Requerimento Legislativo n.º 1.082/2021, de 20/09/2021. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
1245 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer que oficie-se, COM URGÊNCIA, a Primeira Promotoria de Justiça
da Comarca de Pato Branco (MPPR) e o Tribunal de Contas do Estado
Paraná (TCE-PR), para recomendação de imediato cancelamento do
Processo de Dispensa 81/2021 (Extrato de Contrato n.º 117/2021 à
Dispensa de Licitação n.º 81/2021 – Processo n.º 192/2021); objeto:
“aquisição de papel para reprografia formato A4”, no valor de R$
66.420,00, com respaldo no artigo 24, IV, da Lei n.º 8.666 de 1993. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/10/2021
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Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº
1246 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, atendimento, COM PREMÊNCIA, ao
Prejulgado n.º 6/2008 – TCE-PR, em especial para contratação de
Assessores Jurídicos/Advogados no Poder Executivo. Assessores
Jurídicos: Necessário concurso público. Devem ocupar cargos de
provimento efetivo nos Municípios paranaenses mediante concurso
público. Podendo ser nomeados para cargos de provimento em comissão
apenas para funções de chefia, direção e assessoramento. Irregularidade
contratação por Processo/Teste Seletivo Simplificado (PSS), mesmo no
período pandêmico. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
1247 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal informações, documentações, estudos e
laudos referente a pedreira adquirida pelo município para a possível
implantação da usina de asfalto. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
1248 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, informações referente ao tempo de
análise, concessão e renovação de alvarás para empresas. Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
1249 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que seja realizado operação tapa
buracos na BR 158, que passa em frente a Havan até a Polícia Federal. Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
1250 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, a colocação de passeio no terreno de
propriedade do município ao lado da rotatória da Rua Clevelândia no
Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
1251 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Major QOPM Heraldo Correia de Lima, Comandante do 3°
Batalhão da Polícia Militar, a intensificação de rondas ostensivas no
Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
1252 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre programação ou a
intenção de alteração e mudança dos uniformes escolares para o
próximo ano letivo. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
1253 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal que informe a possibilidade de instalação
de aparelho multiestação (barras em ferro/imagem ilustrativa anexa)
para realização de atividades físicas no Parque Estadual Vitório Piassa
(Parque do Alvorecer). 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
1254 de 2021
Processo: -
Autores: COF -
Comissão de
Orçamento e Finanças,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior
Marini, Rafael Celestrin
Requerem ao Executivo Municipal que informe se as Emendas
Impositivas Individuais e de Bancada constantes na Lei nº 5.676, de 22
de dezembro de 2020, estão sendo executadas nessa gestão. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 160 de
2021
Processo: 160/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 166 de
2021
Processo: 166/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/10/2021
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Matéria Ementa Situação
3 - Moção de Aplauso
nº 18 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
A ser concedida à Faculdade Mater Dei, pela sua transformação em
Centro Universitário Mater Dei (UNIMATER), por meio da Portaria MEC
nº 819, de 14/10/21, representada por Ivone Guerra, Vitor Guerra,
Vanessa Guerra Stefani, Fabricio Guerra. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de
2021
Processo: 13/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 136 de
2021
Processo: 136/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia
Legal, no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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