sessao nº 65

diariodosudoeste.com.br 30 e 31 de outubro de 2021 Política A3
Da Redação ADI-PR | Coluna publicada simultaneamente em 
22 jornais e portais associados. jornalismo@adipr.com.br
Presidente no PR
O presidente Jair Bolsonaro estará nos Campos Ge￾rais paranaense no próximo dia 05. Bolsonaro cumpre 
compromissos no Centro de Eventos de Ponta Grossa, às 
13h, e no Parque de Exposições Dario Macedo, em Cas￾tro, às 16h. A agenda está sendo organizada pela deputa￾da federal Aline Sleutjes (PSL), esta é a terceira vez que a 
deputada anuncia a visita do Presidente aos Campos Ge￾rais, as últimas duas datas foram canceladas.
Fundo regional
Municípios lindeiros defendem criação de fundo 
regional para receber recursos do Parque Nacional do 
Iguaçu. José Elias, secretário municipal da Transparên￾cia e Governança em Foz do Iguaçu, adiantou que em 
Brasília, os lindeiros conseguiram o que chamou de sina￾lização e algum avanço na distribuição da outorga fixa. 
“Para isso, vamos precisar avançar na Câmara dos Depu￾tados. Essa outorga fixa, que se estima em R$ 300 a R$ 
400 milhões, ao invés de ir para o caixa da União fica￾ria para fundo de desenvolvimento regional para os mu￾nicípios lindeiros”.
Cautelar
Em decisão cautelar, o conselheiro do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná Nestor Baptista determinou 
que as atuais concessionárias de pedágio estão proibidas 
de participar de novo processo licitatório para a conces￾são das rodovias paranaenses. A proibição, decorrente 
de uma Declaração de Inidoneidade também emitida por 
Baptista, atinge as concessionárias Rodonorte, Ecocatara￾tas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná.
FIA
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) confirmou 
o repasse de recursos do FIA (Fundo da Infância e Ado￾lescência) para 13 municípios representados pelo par￾lamentar na Assembleia Legislativa. Os recursos serão 
aplicados para fortalecer o atendimento a crianças e ado￾lescentes em Cornélio Procópio, Sertaneja, Cambará, Jo￾aquim Távora, Sertanópolis Loanda, Moreira Sales, Colo￾rado, Rancho Alegre d’Oeste, Rio Azul, Ipiranga, Imbituva 
e São Pedro do Paraná. No total, serão repassados R$ 4,8 
milhões para 189 municípios.
Cartão futuro
O Cartão Futuro está sendo apresentado às esco￾las do Paraná. Iniciativa paga parte do salário de jovens 
aprendizes e pode garantir o primeiro emprego a 20 mil 
estudantes e a manutenção de mais de 15 mil contratos 
de trabalho. “Estamos mobilizados, queremos a Agência 
do Trabalhador dentro da escola. Com essa ajuda do go￾verno os jovens terão mais uma alternativa de formação 
profissional, emprego e renda sem precisar deixar de es￾tudar”, diz o chefe da Casa Civil, Guto Silva. O Governo do 
Estado destinou R$ 57,8 milhões para o Cartão Futuro.
Vencedor do ano
O escritor carioca Ruy Castro, colunista da Folha, é 
o vencedor deste ano do prêmio Machado de Assis, em 
que a Academia Brasileira de Letras destaca o conjunto da 
obra de um autor nacional. Castro, de 73 anos, se notabi￾lizou como um dos principais biógrafos do país, tendo es￾crito sobre a vida do dramaturgo Nelson Rodrigues em “O 
Anjo Pornográfico”, da cantora Carmen Miranda em “Car￾men” e do jogador Garrincha em “Estrela Solitária”, pelo 
qual venceu o Jabuti.
Sem cobrança
O governador Ratinho Júnior (PSD) confirmou que o 
Estado assumirá a prestação de serviços em todas as ro￾dovias, federais e estaduais, do Anel de Integração após 
o fim dos atuais contratos de pedágio. A partir do próxi￾mo dia 28 de novembro, e até que as novas concessões 
entrem em vigor, não haverá a cobrança de pedágios nas 
rodovias do Paraná. Ao todo, são cerca de 1,8 mil quilô￾metros de rodovias federais e outros 700 quilômetros de 
estradas estaduais, que serão atendidos por aproximada￾mente 500 pessoas nos serviços de emergência.
Agência Senado
Aguarda votação em 
Plenário o projeto de lei que 
altera o Código de Trânsi￾to Brasileiro (Lei 9.503, de 
1997) para permitir a con￾dução de veículos automoto￾res a partir dos 16 anos de 
idade. O projeto determina, 
ainda, que aos atos infracio￾nais cometidos por adoles￾centes na direção de veículos 
automotores serão aplica￾das as normas do Estatuto 
da Criança e do Adolescente 
(Lei 8.069, de 1990).
Autor do PL 
3.775/2021, o senador Jor￾ginho Mello (PL-SC), alega 
que a proibição de que pes￾soas entre 16 e 18 anos con￾duzam automóveis ou moto￾cicletas “parece injusta”.
“A sociedade moderna 
já impõe aos adolescentes 
muitas dificuldades na tran￾sição para a vida adulta. São 
cidadãos que, se já não são 
produtivos, estão buscando 
qualificação para tal. E, in￾felizmente, na maioria dos 
casos, o transporte coleti￾vo e as opções não motori￾zadas não têm a rapidez e a 
confiabilidade necessárias 
para um cotidiano atribula￾do, tornando os anos finais 
da adolescência ainda mais 
desafiadores. Sabemos que, 
há muito tempo e em mui￾tos países, os jovens são au￾torizados a conduzir veícu￾los automotores em idades 
até menores do que os 16 
anos completos, que aqui 
propomos como limite mí￾nimo para obtenção da per￾missão para dirigir”, ressal￾ta na justificativa do projeto.
A título de comparação, 
Jorginho Mello ressalta que, 
nos Estados Unidos, “que 
têm números de mortes no 
trânsito próximos aos do 
Brasil, foi constatado que as 
mortes de adolescentes ao 
volante são pouco mais de 2 
mil por ano, ou cerca de 6% 
do total de fatalidades”.
“Contudo, a imensa 
maioria dessas mortes não 
tem nenhuma relação com 
a idade do condutor, e sim, 
com comportamentos de 
risco como estar sem cin￾to de segurança (48%), com 
excesso de velocidade (31%) 
ou sob o efeito de álcool e 
outras drogas (24%)”, con￾clui Jorginho Mello.
Projeto altera legislação para permitir direção de veículos 
automotores a partir dos 16 anos
Jefferson rudy/AgênciA senAdo
Para o autor do projeto, senador Jorginho Mello (PL-SC), a 
proibição atual “parece injusta”
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A sessão ordinária de 
quarta-feira (27) da Câma￾ra Municipal de Pato Branco 
contou com a participação 
da diretora do Procon, Elai￾ne Dias Menegola, que foi 
convidada pelos vereadores 
Lindomar Brandão (DEM), 
Dirceu Boaretto (Podemos) 
e Marcos Marini (Podemos) 
para falar sobre “as ativida￾des e projetos voltados para 
a proteção e defesa do Con￾sumidor no Município de 
Pato Branco”.
Em sua fala, a direto￾ra apresentou o órgão, ex￾plicando sua função volta￾da para a proteção e defesa 
dos direitos e interesses dos 
consumidores, e a atuação, 
que está focada na orienta￾ção, conciliação, apuração 
de denúncias, fiscalização, 
estudos, pesquisas, projetos 
e aplicação de sanções.
Números
Na oportunidade Elaine 
revelou o número de atendi￾mentos realizados de janei￾ro a outubro de 2021. Se￾gundo ela, foram efetuados 
2075 atendimentos neste 
período, entre eles 504 re￾clamações autuadas, 437 
reclamações resolvidas, 
350 reclamações arquiva￾das, 15 recursos em anda￾mento e 248 reclamações 
em andamento.
Elaine ainda enfatizou o 
ranking de principais recla￾mações, onde destacam-se 
situações que envolvem em￾préstimos consignados, lo￾jas de departamentos, inter￾net e telefonia.
Além dos atendimentos, 
a diretora do Procon de Pato 
Branco explicou que duran￾te o período também foram 
realizadas ações de fiscali￾zação, cursos, palestras, mu￾tirões de renegociação de 
dívidas, entre outros. “Es￾tarmos aqui é muito impor￾tante, pois assim consegui￾mos mostrar um pouco da 
atuação do Procon durante 
este período”, disse ela, em 
sua participação na Casa de 
Leis.
SERVIÇO
Contatos do Procon
Telefones:
- (46) 3902-1289
- (46) 3902-1325
- (46) 991076394
WhatsApp
Também:
- E-mail: procon@
patobranco.pr.gov.br
- Site: https://patobranco.
pr.gov.br/procon
- Atendimento presencial: 
rua Araribóia, nº 185 - 
Centro
Diretora do Procon revela que 
órgão realizou 2075 atendimentos 
de janeiro a outubro AssessoriA/cMPB
Elaine Dias Menegola participou da sessão de quarta-feira (27)

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo LeHislativo 
Ata Eletrônica da 65ª Sessão Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/10/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 27/10/2021 - 15:34 
Mesa Diretora: Presidente : joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente : Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Prese nça na Sessão: Claudemir Zanco / PL; Dirceu Luiz Boare tto /Podemos; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina ele 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Tha nia 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2021, usando 
ªQv expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da iguald?de e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BIBLICO: ' · 
Realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Ge hlen - DEM. 03. LEITURA E 
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 26 
(vinte e seis) de outubro de 2021, a_ qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. ~ 
04. LEITURA DAS CORRESPONDENCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 462/2021/GP, datado ~ .... 
ele 26 de outubro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito 
Municipal, Robson Cantu, solicitando a devolução do Projeto ele Lei nº 154/2021, 
Mensagem nº 108/2021, que dispõe sobre a ampliação do número de vagas para 
zeladoras, previsto na Lei n2 4.387, ele 28 de agosto de 2014, para contratação temporária 
por processo seletivo. Ofícios nºs 378/AL, 379/AL, 380/AL, datados de 26 de outubro de 
2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos 
do Município, em resposta aos Ofícios nº 463, 497, 373/2021-DL (Requerimentos nºs 
1142, 1232, 993/2021). Ofício nº 1663/2021/REGOV/CV, datado de 26 de outubro de 2021, 
enviado através de correspondência ele trônica pela Gerência Executiva ele Governo 
Curitiba/PR ela Caixa Econômica Fede ral, informando sobre a celebração do Contrato de 
Repasse nº 916758/2021 - Operação 1079004-82 que tem por finalidade "Reforma do 
Ginásio de Esportes no Município de Pato Branco - PR". Ofício encaminhado pelo Grupo OI 
- PR/Rl-2021083100842, datado de 11 de outubro de 2021, em resposta ao Ofício 112 
333/2021-DL - Requerimento nº 877/2021. Convite para participar da Sessão Solene de 
Entrega de "Prêmio Mulher Destaque " à Senhora Rose Amorim, a ser realizada no dia 28 
de outubro de 2021, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis. 05. LEITURA DOS 
PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 180/2021, Mensagem nº 
121/2021, ele au toria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura ele crédito 
especial no orçamento do exe rcício de 2021 no valor de R$ 20,00 (vinte reais) e dá outras 
providências.- Projeto de Lei nº 181/2021, Mensagem nº 120/2021 (Regime de Urgência), 
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que suspende os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de 
abril de 2021 e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 182/2021 , Mensagem n2 
122/2021, de autoria do Prefe ito Robson Cantu, que autoriza criação de nova ação de 
governo no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.Conforme prevê o 
art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime 
de urgência do Projeto de Lei n2 181/2021 . Em votação o pedido de regime de urgência foi 
aprovado por unanimidade dos vereadores. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de 
Aplauso nº 20/2021, de autoria do vereador Linclomar Rodrigo Brandão - DEM, subscrita o 
pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boa retto - Podemos, Eduardo Alba ni .. 
Rua Arariboia, 491 · Pato 
mail
Bra
: /e
n
gi
co 
slativo
PR Te
@
/.
patobran
: ('16) 3272-
co.
1
p1
5
:
0
/e
0 
g.br 
/JtLp
27
s://
/ J
1t;.
Ô 
,1w.
2
patobran
1 
co.p1
·d :/eg.br/ · E￾Pa'
~ 
gi·iia 
27/10/202 1 w 
/ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema ele Apoio ao Processo Leqislativo 
Dala Costa - MDB, ]anuário Koslinsk.i - PSDB, joecir Bernardi - PSD, Marcos Junior Marini 
- Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, 
Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, a ser concedida ao Senhor 
Valter Luís Trojan, por ações voltadas à comunidade de Pato Branco, em especial do 
Distrito de Nova Espero - São Roque do Chapim. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
Fizeram uso da palavra os vereadores ]anuário Koslinski, líder do PSDB; Marcos Junior 
Marini, líder do Podemos; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV e 
Romulo Faggion, líder do PSL. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a 
palavra à Diretora do Procon, Elaine Dias Menegola, convidada pelos vereadores 
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Marcos Junior Marini 
- Podemos, para explanar sobre as atividades e projetos voltados a proteção e defesa do 
Consumidor no Município de Pato Branco. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 465 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
a necessidade de manutenção do asfalto e da calçada na esquina das ruas Princesa Isabel 
com Presidente Juscelino, bairro Santo Antônio, além da modificação das rotas/linhas cio 
Transporte Público Coletivo, as quais percorrem o local. Autor: Lindomar Rodrigo 
Brandão, Número ele Protocolo: 3132, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não cw 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº -
1255 de 2021, Requer a prorrogação de prazo por (10 dias), conforme Art. 53, do 
Regimento Interno, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 76/2021, que dispõe sobre a 
concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema ~/ 
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar ~, 
às suas casas e dá outras providê ncias. Autor: Marcos Junior Marini, Número de 
Protocolo: 3107, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsk.i Gehlen -
DEM. ; 3 - Requerimento nº 1256 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, 
informações sobre o custo ela implantação do Projeto de Lei nll 121/ 2021, " Código ele 
Endereço Rural - CER " no município de pato Branco, Autor: Rafael Celestrin, Número ele 
Protocolo: 31 15, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM. ; 4 - Requerimento nº 1257 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, por meio 
ela Procuradoria jurídica, a manifestação sobre o aporte financeiro referente a concessão 
de subsídio tarifário, de que trata o Projeto de Lei nº 171/2021, o qual visa abrir Crédito 
especial no orçamento cio exercício de 2021, no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e 
quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Autor: Marcos 
Junior Marini, Número de Protocolo: 3116, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ 
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM. ; 5 - Requerimento nº 1258 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal o motivo cio não atendimento na Unidade de Saúde da Comunidade de São 
Miguel Cachoeirinha. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3117, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota - Obs.: Ausentes os 
vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 6 -
Requerimento nº 1259 de 2021, Requer ao Deputado Estadual, Paulo Henrique Coletti k 
Fernandes, a destinação de recursos para a implantação do Programa Meu Campinho nas 
Comunidades Rurais do município de Pato Branco. Autor: ]anuário Koslinski, Número de 
Protocolo: 31 18, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, ~ 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Ge hlen -
DEM.; 7 - Requerimento nº 1260 d e 2021, Requer ao Executivo Municipal a instai ão 
27/10/202 1 
mail: /egislativo@pntobra11co.p1:/eg.br 27/10/202 l ,,. . # p'''"'' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
de um toldo na entrada da UBS do Bairro Pinheirinho. Autor: Januário Koslinski, Número 
de Protocolo: 3119, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM.; 8 - Reque1imento nº 1261 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a instalação 
de novas torneiras na praça do Bairro Vila Verde. Autor: Januário Koslinsk.i, Número de 
Protocolo: 3120, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsk.i Gehlen -
DEM. ; 9 - Requerimento nº 1262 de 2021, Requer ao Executivo Municipal 
manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria dos vereadores, 
Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que determina que autores 
de crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal". Autor: Dirceu 
Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3121, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8f@9 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ • 
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Mari ' · 
Caminski Gehlen - DEM. ; 10 - Requerimento nº 1263 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 165/2021, de autoria dos 
vereadores, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues ~ 
Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que "Institui o Programa IPTU Verde no Município ~-
de Pato Branco, Paraná." Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3122, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota - Obs.: Ausentes os 
vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsk.i Gehlen - DEM. ; 11 -
Requerimento nº 1264 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, o retorno do 
contraturno nas escolas municipais, no município de Pato Branco. Autores: Rafael 
Celestrin, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3128, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota - Obs.: Ausentes os 
vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsk.i Gehlen - DEM. ; 12 -
Requerimento nº 1265 de 2021, Requer ao Executivo Municipal melhorias com a 
colocação de uma boca de lobo na Rua das Azaléias, próximo ao imóvel nº 191, pois a água 
da chuva está invadindo as moradias que ficam localizadas naquele local e limpeza da 
boca de lobo existente na esquina com a Rua Uruguaiana - Bairro Novo Horizonte. Autor: 
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3130, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RJ o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania 
Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 13 - Requerimento nº 1266 de 2021, Reiterando: 
Requer ao Executivo Municipal que apresente manifestação técnica referente ao Projeto 
de Lei nº 59/2021 (dispõe sobre a implantação cio uso ele energia solar em bens imóveis, 
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco). Autor: 
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3131, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir 
Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 14 - Requerimento nº 1267 d 
2021, Requer ao Executivo Municipal informações a respeito do barracão construído ao 
lado da UPA 24 horas, como custo da obra e qual será a sua utilização. Autores: Claudemir 
Zanco, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3 133, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RJ o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e 
Thania Maria Caminsld Gehlen - DEM. ; 15 - Requerimento nº 1268 ele 2021, Requer 
ao Executivo Municipal informações a respeito do outdoor colocado no terreno 1 a Rua 
Osvaldo Aranha esquina com Rua Tocantins. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo bani 
Data Costa, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Núme . ele 
Rua !\rari boia, 491 - Palo Dranco PR Te/.: (4 6) 3272-1500 llllps://wwi,.e tobra11co.pi:Ieg.br/ - E· 
mail: legislalivo@palobra11co.p1:/eg.br 27/10/2 /~ 
27/10/202 1 ~ Página 3 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo LeHislativo 
Protocolo: 3134, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abste nções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM. ; 16 - Requerimento nº 1269 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, 
informações sobre a Indicação n º 348/2021, para colocar container de reciclagem na área 
mral, para facilitar o descarte e ser destinado corretamente o lixo reciclável. Autores: 
Rafael Celestrin, Eduardo Albani Dala Costa, Número ele Protocolo: 3135, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: Ausentes os 
vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 17 -
Reque1imento nº 1270 de 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, queQV 
instale um redutor de velocidade (lombada), na Rua Clevelânclia, entre as Ruas Silvestre /"""? . 
Ambrosio e Maria Amelia Tatto, no Bairro Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número de · / 
Protocolo: 3136, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota - ~ 
Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - ~ 
DEM. ; 18 - Requerimento nº 1271 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que ' 
responda, integralmente, ao solicitado no Requerimento nº 1131/2021; assunto: processo 
licitatório aquisição das "Body Worn Camera" e acessórios. Autor: Romulo Faggion, 
Número de Protocolo: 3137, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria 
Caminsl<l Gehlen - DEM. ; 19 - Requerimento n º 1272 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que rea lize reparos na Rua Rosina Ortolan, no Bairro Fraron, em frente à 
residência de nº 159, pois no referido local encontra-se com buracos de grandes 
proporções, colocando em risco os veículos que por ali trafegam. Autores: Romulo 
Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 3138, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: Ausentes os 
vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsl<l Gehlen - DEM. ; 20 -
Requerimento nº 1273 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que instale um redutor 
de velocidade (lombada), na Rua dos Cardeais com Rua das Garças, próximo à r esidência 
de nº 320, no Bairro Planalto. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3139, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: Ausentes os 
vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehle n - DEM. ; 21 -
Requerimento nº 1274 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que sejam 
tomadas providências em relação à fiação solta dos postes nas ruas da cidade. Autores: 
Thania Maria Caminski Gehle n, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3140, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: Ausentes os 
vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsl<l Gehlen - DEM. ; 22 -
Requerimento nº 1275 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que seja instalado 
bicicletários nos parques municipais, Prefeitura Municipal e demais departamentos 
municipais onde tenha grande fluxo de pessoas. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, 
Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3141, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir 
Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. ; 23 - Requerimento nº 1276 d e 
20 21, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, solicita ndo ao departamento 
competente, para que realize a instalação de semáforos sonoros, conforme Resolução nº 
704/201 7 do CONTRAN. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael 
Celestrin, Número de Protocolo: 3142, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, N- o: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
Rua Ara1iboia, 491 · Pa to Branco PR Te/.: (46) 327:2-1500 littps://IV 1V.palo/Jra11co.p1:/eg.br/ - E· 
mail: legislalivo@palo/Jranco.p1:/eg.br 27/I O 2 1 
27/ 10/202 1 Página '1 
Câ1nara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo LeHislativo 
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM. ; 24 - Requerimento n º 1277 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que infonne quanto a independência e separação de estrutura organizacional e 
administrativa e ele infraestrutura dos Setores ele Compras e de Licitação. Autor: Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 3143, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Clauclemir Zanco - PL e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM. ; 25 - Requelimento nº 1278 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, reiteradamente, ma nifestação ao Requerimento nº 978/2021, que complementa 
o Requerimento nº 836/2021; assunto: esclarecimentos quanto a possível venda de 
patrimônio público ("sucata ou ferro velho") do Município, a qual ocorreu na Garagem/ 
Parque ele máquinas. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina 
ele Oliveira Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 3144, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir 
Z
2021, 
anco -
Requer 
PL e Thania 
ao Executivo 
Maria Ca
Muni
mins
cipa
ld Gehl
l, qu
en 
e rea
- DEM. 
lize melhor
; 26 -
ias 
Requerimento 
na Rua Artibano 
nº 1279 
Sutill
de
e, 
~. 
Bairro São Francisco. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3145, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
vereadores 
maioria simples 
Claudemir 
- conform
Zanco 
e o ar
- PL 
t. 37 
e 
cio 
Thani
R1 
a 
o 
Maria 
presidente 
Caminsld 
não vota 
Gehl
-
en 
Obs
-
.: 
DEM
Ausentes 
. ; 27 
os 
-
~ 
;. 
Requerimento nº 1280 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o 
motivo pelo qual pessoa nomeado para o cargo comissionado de Chefe cio Setor de ~ 
Imprensa e Mídias Sociais encontrar-se em desvio de função na assessoria jurídica, e, d 
agravadamente, exercendo funções de Assessor Jurídico. Autores: Romulo Faggion, 
Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de · 
Protocolo: 3146, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Clauclemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsld Gehlen -
DEM. ; 28 - Requelimento nº 1281 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que, 
através do departamento competente, tome as providências necessárias para a retirada /) 
dos obstáculos nas calçadas da Rua Itacolomi, em frente ao imóvel nº 838, Centro da 
cidade. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número 
de Protocolo: 3147, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsld Gehlen -
DEM. ; 29 - Requelimento nº 1282 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que, \ 
através cio departamento competente, realize a pavimentação asfáltica em um pequeno 
trecho da Rua Itapuã, no Bairro Parzianello, devido às péssimas condições em que se 
encontra. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 
3148, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: 
Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsld Gehlen - DEM. ; 
30 - Requerimento nº 1283 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que realize 
operação tapa buracos na Rua Benjamin Borges elos Santos próximo à Uniclep e Rua Luis 
Parzianelo, no Bairro Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 3149, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resu ltado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: Ausentes os 
vereadores Clauclemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsld Gehlen - DEM.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinsld / PSDB ; Joecir Berna rdi 
/ PSD ; Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://1 ww.palobranco.p1:/eg.b1t- E￾mail: legislalivo@patobranco.µl'.leg. br· 27/1 021 
27/10/2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias ela Ordem elo Dia: 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 9 ele 
2021, Referente ao mês de setembro de 2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Autor: Presidente da Câmara, Número de Protocolo: 3008, Processo: 9/2021, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir 
Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 2 -
Moção ele Aplauso nº 19 de 2021, A ser concedida à Ana Barba, criadora e responsável 
pelo perfil "Arno Pato Branco" nas redes sociais. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3080, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim 
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luir?9 
Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion ..... · 
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina d 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; ]oecir Bernarcli - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 77 de 2021, Dispõe sobre a criação ele sistema cicloviário no Município ele ~ Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: )• 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 
1076, Processo: 77/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 
Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; ]anuário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina r-,,.,....,_,r,v..,'--
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; ]oecir Bernardi - Não 
Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021, Autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor ele R$ 184.468,89 (cento e oitenta e 
quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 
- Prefeito, Número de Protocolo: 2584, Processo: 162/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto 
- Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; ]anuário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sin-2_ 
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; ]oecir Bernardi - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rafael Celestrin / PSD ; 2 - Marcos Junior 
Marini / Podemos ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 - Romulo 
Faggion / PSL ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão/ DEM 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura dos projetos recebidos, o vereador Claudemir 
Zanco - PL, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja antecipado o 
espaço da Ordem do dia. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. - O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está 
27/10/202 1 
Rua Ar01iboia, 491 · Pato Dra11co PR Te/.: (46) 3272·1500 liltps:// 11 
mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg./J1· 21, 
PéÍgin;i G 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pdeg.br/sessao/ 
2121". 
Assinatura de Todos os Parlamen 
27/10/202 1 
undo 
ecrntário: Thania 
Maria Carni 1Sl<l 
Gehlcn / DEM 
Da la 
ar
Gscos umor ' an
~ m 
/Podemos 
Rafael Celeslri n 
PSD 
Rua Arariboia, 491 - Palo Bra11co PR Te/.: (1/6) 3272-1500 littps://1vww.patobra11co.pdeg.br/ - E￾mail: legislativo@pal obra11co.p1:/eg./Jr 27/10/2021 
Página 7 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/10/2021 - 13:30
Encerramento: 27/10/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 462/2021/GP, datado de 26 de outubro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu,
solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 154/2021, Mensagem nº
108/2021, que dispõe sobre a ampliação do número de vagas para zeladoras,
previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, para contratação
temporária por processo seletivo.
Ofícios nºs 378/AL, 379/AL, 380/AL, datados de 26 de outubro de 2021,
enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nº 463, 497, 373/2021-DL
(Requerimentos nºs 1142, 1232, 993/2021).
Ofício nº 1663/2021/REGOV/CV, datado de 26 de outubro de 2021, enviado
através de correspondência eletrônica pela Gerência Executiva de Governo
Curitiba/PR da Caixa Econômica Federal, informando sobre a celebração do
Contrato de Repasse nº 916758/2021 - Operação 1079004-82 que tem por
finalidade “Reforma do Ginásio de Esportes no Município de Pato Branco -
PR”.
Ofício encaminhado pelo Grupo OI - PR/RI-2021083100842, datado de 11 de
outubro de 2021, em resposta ao Ofício nº 333/2021-DL - Requerimento nº
877/2021.
Convite para participar da Sessão Solene de Entrega de "Prêmio Mulher
Destaque" à Senhora Rose Amorim, a ser realizada no dia 28 de outubro de
2021, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 180/2021, Mensagem nº 121/2021, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20,00 (vinte reais) e dá
outras providências.
- Projeto de Lei nº 181/2021, Mensagem nº 120/2021 (Regime de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/10/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/10/2021
Página 1
Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que suspende os efeitos da
Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021 e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 182/2021, Mensagem nº 122/2021, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza criação de nova ação de governo no
Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
- Moção de Aplauso nº 20/2021, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM, a ser concedida ao Senhor Valter Luís Trojan, por ações
voltadas à comunidade de Pato Branco, em especial do Distrito de Nova
Espero - São Roque do Chopim.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidada pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos e Marcos Junior Marini - Podemos, a Diretora do
Procon, Elaine Dias Menegola.
Assunto: As atividades e projetos voltados a proteção e defesa do
Consumidor no Município de Pato Branco.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 465 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção do asfalto e
da calçada na esquina das ruas Princesa Isabel com Presidente
Juscelino, bairro Santo Antônio, além da modificação das rotas/linhas do
Transporte Público Coletivo, as quais percorrem o local. 
Leitura em plenário
2 - Requerimento nº
1255 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer a prorrogação de prazo por (10 dias), conforme Art. 53, do
Regimento Interno, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 76/2021,
que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato
Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá
outras providências. 
Leitura em plenário
3 - Requerimento nº
1256 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o custo da
implantação do Projeto de Lei nº 121/2021, “ Código de Endereço Rural -
CER ’’ no município de pato Branco, 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº
1257 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, por meio da Procuradoria Jurídica, a
manifestação sobre o aporte financeiro referente a concessão de
subsídio tarifário, de que trata o Projeto de Lei nº 171/2021, o qual visa
abrir Crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e
trinta e seis centavos). 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
1258 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal o motivo do não atendimento na Unidade
de Saúde da Comunidade de São Miguel Cachoeirinha. Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
1259 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Deputado Estadual, Paulo Henrique Coletti Fernandes, a
destinação de recursos para a implantação do Programa Meu Campinho
nas Comunidades Rurais do município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/10/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/10/2021
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº
1260 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um toldo na entrada da
UBS do Bairro Pinheirinho. Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
1261 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de novas torneiras na praça
do Bairro Vila Verde. Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
1262 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica sobre o Projeto de
Lei nº 155/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL e
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que determina que autores de
crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do
animal”. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
1263 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica sobre o Projeto de
Lei nº 165/2021, de autoria dos vereadores, Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo
Faggion - PSL, que “Institui o Programa IPTU Verde no Município de
Pato Branco, Paraná.” 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
1264 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal, o retorno do contraturno nas escolas
municipais, no município de Pato Branco. Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
1265 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal melhorias com a colocação de uma boca
de lobo na Rua das Azaléias, próximo ao imóvel nº 191, pois a água da
chuva está invadindo as moradias que ficam localizadas naquele local e
limpeza da boca de lobo existente na esquina com a Rua Uruguaiana -
Bairro Novo Horizonte. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
1266 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que apresente manifestação
técnica referente ao Projeto de Lei nº 59/2021 (dispõe sobre a
implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros
públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco). 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
1267 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações a respeito do barracão
construído ao lado da UPA 24 horas, como custo da obra e qual será a
sua utilização. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
1268 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações a respeito do outdoor
colocado no terreno na Rua Osvaldo Aranha esquina com Rua Tocantins. Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
1269 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a Indicação n°
348/2021, para colocar container de reciclagem na área rural, para
facilitar o descarte e ser destinado corretamente o lixo reciclável. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
1270 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, que instale um redutor de
velocidade (lombada), na Rua Clevelândia, entre as Ruas Silvestre
Ambrosio e Maria Amelia Tatto, no Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
1271 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que responda, integralmente, ao
solicitado no Requerimento nº 1131/2021; assunto: processo licitatório
aquisição das “Body Worn Camera” e acessórios. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
1272 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que realize reparos na Rua Rosina
Ortolan, no Bairro Fraron, em frente à residência de n° 159, pois no
referido local encontra-se com buracos de grandes proporções,
colocando em risco os veículos que por ali trafegam. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
1273 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade
(lombada), na Rua dos Cardeais com Rua das Garças, próximo à
residência de n° 320, no Bairro Planalto. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/10/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/10/2021
Página 3
Matéria Ementa Situação
21 - Requerimento nº
1274 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal para que sejam tomadas providências em
relação à fiação solta dos postes nas ruas da cidade. Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
1275 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal que seja instalado bicicletários nos
parques municipais, Prefeitura Municipal e demais departamentos
municipais onde tenha grande fluxo de pessoas. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
1276 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, para que realize a instalação de semáforos sonoros,
conforme Resolução nº 704/2017 do CONTRAN. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
1277 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe quanto a independência e
separação de estrutura organizacional e administrativa e de
infraestrutura dos Setores de Compras e de Licitação. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
1278 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, reiteradamente, manifestação ao
Requerimento nº 978/2021, que complementa o Requerimento nº
836/2021; assunto: esclarecimentos quanto a possível venda de
patrimônio público (“sucata ou ferro velho”) do Município, a qual
ocorreu na Garagem/Parque de máquinas. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
1279 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que realize melhorias na Rua Artibano
Sutille, Bairro São Francisco. Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
1280 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o motivo pelo qual pessoa
nomeado para o cargo comissionado de Chefe do Setor de Imprensa e
Mídias Sociais encontrar-se em desvio de função na assessoria jurídica,
e, agravadamente, exercendo funções de Assessor Jurídico. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
1281 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente, tome as providências necessárias para a retirada dos
obstáculos nas calçadas da Rua Itacolomi, em frente ao imóvel nº 838,
Centro da cidade. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº
1282 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente, realize a pavimentação asfáltica em um pequeno trecho da
Rua Itapuã, no Bairro Parzianello, devido às péssimas condições em que
se encontra. 
Leitura em plenário
30 - Requerimento nº
1283 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que realize operação tapa buracos na
Rua Benjamin Borges dos Santos próximo à Unidep e Rua Luis
Parzianelo, no Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal nº
9 de 2021
Processo: 9/2021
Autor: Presidente da
Câmara 
Referente ao mês de setembro de 2021. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Moção de Aplauso
nº 19 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
A ser concedida à Ana Barba, criadora e responsável pelo perfil “Amo
Pato Branco” nas redes sociais. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/10/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/10/2021
Página 4
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 77 de
2021
Processo: 77/2021
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 162 de
2021
Processo: 162/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/10/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/10/2021
Página 5