sessao nº 66

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/11/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 03/11/2021 - 14:09 
Mesa Diretora: Presidente: joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente: Clauclemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael Celestrin / 
PSD ; Romulo Faggion / PSL; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 3 (três) de novembro de 2021, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e ela justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordiná ria do dia 27 (vinte e sete) ele outubro de 
2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 381/AL, 382/AL, 383/AL, 384/AL, 385/ 
AL, 386/AL, 387/AL, 388/AL, 389/AL, 390/AL, 391/AL, datados de 26 e 27 de outubro e 3 
de novembro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao Ofícios n2s 373, 394, 313, 490, 343, 
455, 456, 505, 463, 497/2021-DL (Requerimentos nºs 992, 1064, 845, 1219, 927, 1112, 
1134, 1137, 1252, 1154, 1218/2021). Ofício s/n, datado de 27 ele outubro de 2021, enviado 
pelo Consórcio Tupã, a través de correspondência eletrônica, em 27 de outubro de 2021, 
assinado digitalmente por Transangelo Transportes Coletivos Ltda (Empresa Líder), para 
apresentar resposta ao Requerimento n2 1257/2021 - Projeto de Lei nº 171/2021. Ata da 
Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde, re ferente à Prestação de Contas do 
22 Quadrimestre de 2021, enviada eletronicamente, em 27 de outubro de 2021, por Maria 
Isabel Sponchiado, Chefe do Setor de Gestão Operacional desta Secretaria. Ofício n2 
0974/2021/SUBJUR/GAB, datado de 27 de outubro de 2021, enviado por correspondência 
eletrônica pela Subprocuradoria-Geral de justiça para Assuntos jurídicos do Ministério 
Público do Estado do Paraná, referente a Procedimento Administrativo de Controle da 
Constitucionalidade nº MPPR-0046.21.158310-2. Ofício nº 269/2021-GFB, da tado de 1º de 
novembro de 2021 , enviado por correspondência eletrônica pelo GEPATRJA Núcleo 
Regional de Francisco Beltrão, Ministério Público do Estado cio Paraná, referente 
Procedimento Administrativo nº MPPR-0054.21.000918-6. Correspondência eletrônica, 
datada de 3 de novembro de 2021, enviada pela Assessora Técnica e Parlamentar do 
Ga binete do Deputado Estadual Paulo Litro (PSDB/PR), Senhora Cláudia Andréia de 
Azevedo Nicolau, em resposta parcial ao Ofício nº 515/2021-DL (requerimento n2 
1259/2021). Convite para participar da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 
175/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o 
exercício financeiro ele 2022 - LOA 2022, a ser realizada no dia 9 ele novembro de 2021, às 
13h30, no Plenário desta Casa de Leis. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres: - Projeto de Lei nº 183/2021, Mensagem nº 123/2021 (Regime de Urgência), 
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e 
(f 
oitocentos reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 184/2021, Mensagem nº ® 
127/2021 (Regime de Urgência), de autoria cio Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre -
Rua Ara1iboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /r1tps://1vww.patobra11co.pt:/1:1g.brl - E￾mail: /egislalivo@patobranco.pt:leg.br 03/11/202 1 /ff 
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devolução de imóvel urbano recebido em doação, a título de antecipação de reserva 
ambiental para loteamentos futuros, e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 185/2021, 
Mensagem nº 124/2021 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que 
dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolares elo 
Município de Pato Branco e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 186/2021, 
Mensagem nº 125/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais) e dá outras providências. Conforme prevê o art. 1 74 do Regimento Interno desta 
Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos 
apresentados. Em votação os pedidos ele regime de urgência foram aprovados por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os 
vereadores Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Januário Koslinski, líder do 
PSDB; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Romulo Faggion, líder cio PSL e Clauclemir 
Zanco, líder do PL. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 466 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
a necessidade de Ponto de Embarque/Desembarque do transporte público coletivo na ma 
Andorinhas, entre ruas Áurea Zancloná e Deoclora Kogi, bairro Planalto. Autor: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3175, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 
467 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no 
Programa de Asfalto, trecho da Rua Iguaçu, localizada entre a Rua Paraná, até o final, 
Bairro Centro. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3190, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 468 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de 
efetuar os serviços de cascalhamento, patrolamento e rolo compactador em um trecho de 
estrada rural, que dá acesso à Comunidade de Linha Damasceno. Autor: Joecir Bernarcli, 
Número de Protocolo: 3193, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 1284 de 
2021, Requer ao Executivo Municipal, solicitando para que realize a poda elas árvores 
situadas na praça do Bairro Anchieta. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 
3166, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: 
Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 5 -
Requerimento nº 1285 de 2021, Requer ao DNIT, Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes, para que realize o serviço de roçada e manutenção nas 
laterais das marginais da BR 158 dentro do limite onde é ele s ua competência. Autores: 
Januário Koslinski, Marcos Junior Maiini, Número ele Protocolo: 3168, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 6 - Requerimento nº 1286 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal a aplicação de pesticidas contra o mosquito Simuliidae 
também conhecido como borrachudo em toda zona rural de nosso Município. Autor: 
Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 3169, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo 
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV. ; 7 - Requerimento nº 1287 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal que realize a poda de todas as árvores e a manutenção cio asfalto nas Ruas 
Caetano Munhoz ela Rocha e Marechal Ronclon no Bairro Jardim Primavera nas Ruas 
Padre Anchieta e Minas Gerais no Bairro Anchieta e na Rua Afonso Pena no Bairro 
Sambugaro. Autor: Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 3171, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora 
Rua Araliboia, 491 · Palo Bronco PR Te/.: (tJ6) 3272-1500 ilttps://1v1vw.palobranco.pi:leg.br/ · E· 
mail: legislativo@palobranco.pdeg.br 03/11/202 1 
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Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.; 8 - Requerimento nº 1288 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal que realize a clesobstrnção ele tubos e a manutenção ela 
estrada da Comunidade ele São joão Batista até a Ponte do Rio Pato Branco. Autores: 
Januário Koslinski, Eduardo AJbani Dala Costa, Número de Protocolo: 3172, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão 
a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 9 - Requerimento nº 
1289 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que pormenorize se a afirmação trazida 
no Ofício n.º 449/2021/GP, de 13/10/2021, que "a Constituição do Estado do Paraná se 1fl- sobrepõe à Lei Municipal n.2 1.245 de 1993", alcança as demais Leis Municipais. Autor: 
Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 3173, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio Rl 
o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV. ; 10 - Requerimento nº 1290 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que informe, embasadamente, o motivo da concessão ele adicional de 
insalubridade, em grau máximo, ao servidor matrícula funcional n.2 7198-6. Autor: Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 3174, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio Rl o 
presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV.; 11 - Requerimento nº 1291 de 2021, Requer à Capei, Agência 
de Pato Branco, que informe a programação para efetuar os reparos nas ruas ao entorno 
da Subestação Bela Vista 138 kV. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Claudemir Zanco, 
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3176, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do Rl o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 12 - Requerimento nº 1292 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, que informe eventual pretensão de paralisação das obras do Centro 
de Eventos/Parque de Exposições, considerando o Despacho 928/21 - GCFAMG, ao 
processo n.2 637009/21 - TCE/PR; assunto: Tomada de Constas Extraordinária. Autor: 
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3177, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl 
o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV. ; 13 - Requerimento nº 1293 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que informe a existência de Processos Administrativos Disciplinares em 
desfavor do(a) serviclor(a) sob a matrícula funcional n.º 68730/1; desde a data de sua 
admissão. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3178, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 14 - Requerimento nº 1294 de 
2021, Requer ao Executivo Municipal, que informe quais os critérios técnicos levados em 
consideração para nomeação elo atual Chefe ela Divisão de Gestão do Aeroporto. Autor: 
Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 3179, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo Rl 
o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV. ; 15 - Requerimento nº 1295 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que informe se estarão incluídos no leilão de bens inservíveis as sucatas e 
ferros velhos objetos cios Requerimentos Legislativos n.ºs 836/2021, 978/2021 e 
1278/2021 c/c o Ofício n.2 118/2021 - Secretaria de Meio Ambiente; referência: Aviso 
Edital ele Leilão n.º 01/2021 - Processo n.º 218/2021, publicação de 28/10/2021. Autor: ©J 
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3180, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI 
o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV. ; 16 - Requerimento nº 1296 ele 2021, Reiterando: Requer à 
Comissão Legislativa ela Ordem dos Advogados elo Brasil - OAB/PR, um parecer técnico 
Rua Armi/Joia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 illlps://1vww.polobrc111co.p1:/eg.b1/ - E￾mail: /egislalivo@patobra11co.p1:/eg.br 03/11/202 1 1 
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referente ao Projeto de Lei nº 120/2021, o qual "cria a Guarda Municipal de Pato Branco, 
Estado cio Paraná e da outras providências". Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, 
Número de Protocolo: 3181, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV. ; 17 - Requerimento nº 1297 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal informações a respeito fato acontecido no dia 28 ele outubro, referente ao 
paciente Deividy Samuel ela Silva ele 7 anos, encaminhado para cirurgia em Francisco 
Beltrão, dando alta no dia 1 º ele novembro às 14h30, onde o transporte ela saúde recusou 
ir buscá-lo devido ao encerramento de expediente. Autores: Clauclemir Zanco, Rafael 
Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3182, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente na 
sessão a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; lB -
Requerimento nº 1298 de 2021, Requer ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando 
Guerra, a destinação de recursos financeiros para a implantação elo ensino médio (turno 
matutino) no Colégio Estadual São Vicente de Paulo, situado na Rua Fernando Ferrari nº 
440, Bairro São Vicente, Pato Branco/PR. Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz 
Boaretto, Número de Protocolo: 3183, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV. ; 19 - Requerimento nº 1299 de 2021, Requer ao Chefe da 
Casa Civil do Paraná, Senhor Luiz Augusto Silva, a destinação de recursos financeiros 
para a implantação do ensino médio (turno matutino) no Colégio Estadual São Vicente de 
Paulo, situado na Rua Fernando Ferrari nº 440, Bairro São Vicente, Pato Branco/PR. 
Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Número ele Protocolo: 3186, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão 
a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 20 - Requerimento nº 
1300 de 2021, Requer à Chefe elo Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, Senhora 
Iara Lucia Tecchio Mezomo, a implantação do ensino médio (turno matutino) no Colégio 
Estadual São Vicente de Paulo, situado na Rua Fernando Ferrari nº 440, Bairro São 
Vicente, Pato Branco/PR. Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Número de 
Protocolo: 3188, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hame ra - PV. ; 
21 - Requerimento nº 1301 de 2021, Convida a Senhora Meri Aparecida ele Moraes, 
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), para participar ele uma 
sessão ordinária nesta Casa ele Leis, em data a ser agendada, para falar sobre: acidentes 
de trânsito e a implantação ele lombadas eletrônicas de Pato Branco. Autores: Marcos 
Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3189, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 22 - Requerimento nº 1302 de 
2021, Requer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias quanto a 
perfuração ele poço artesiano para beneficiar as famílias elas Comunidades de Nossa 
Senhora do Carmo, São Caetano e São Pedro de Alcântara. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, 
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3194, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
9, Não: O, A})stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo 
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV. ; 23 - Requerimento nº 1303 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal que seja enviado a esta Casa de Leis a planta baixa (croqui) dos terrenos dos 
Parques Industriais I e II do Município de Pato Branco. Autores: Eduardo Albani Dala 
Costa, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3195, Turno: Deliberação, Tipo: 
Rua Arnri/Joia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 li ttps://w1v1v.pato/Jra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg./J r 03/ 1 1/202 1 
O'J/ 11/202 1 ,~ ~ /~_; 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão a vereadora 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernarcli 
/ PSD ; Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael 
Celestrin /PSD ; Romulo Faggion / PSL; Thania Maria Caminsk.i Gehlen / DEM 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marcos Junior Marini / Podemos 
Ocorrências da Sessão: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV.Foi feita a leitura cio Edital de Convocação nº 11 , de 3 de 
novembro ele 2021, convocando todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, 
conforme estabelecem os artigos 99 e 100 cio Regimento Interno desta Casa ele Leis, a ser 
realizada no dia 5 ele novembro ele 2021, com início às 13h30 (treze horas e trinta 
minutos), para deliberar o Projeto ele Resolução nº 3/2021 , que acrescenta o Capítulo JllA, 
junto ao Título Vll, com os arts. 184A e 1848 no Regimento Interno da Câmara Municipal, 
dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis; 
e o Proj eto ele Lei nº 171/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no va lor ele R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e 
oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências. - O arquivo 
audiovis ual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no 
seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2122". 
Assinatura de Todos os Parlan 
03/l l/202 1 
egundo 
Secretário: Than,ia 
Maria Cami iski 
Gehlen / DEM 
/ 
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Rua Arari/Joia, 491 · Pato Bra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://w1vw.patobra11co.pdeg .b1;! - E· 
mail: legis/ativo@palo/Jranco.p1:/eg./Jr 03/ I 1/202 I 
Página 5 
Rafael Celestrin 
PSD 
Cân1ara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo LeHislativo 
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Marcos Junior Marini 
/ Podemos 
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Ruo l\ratiboia, 491 - Pato Dranco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://1vww.potobranco.p1:/eg.br/ · E· 
moí/: legislolivo@potobra11co.p1:/eg.br 03/11/2021 
03/ 11 /202 1 Página G 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/11/2021 - 13:30
Encerramento: 03/11/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nºs 381/AL, 382/AL, 383/AL, 384/AL, 385/AL, 386/AL, 387/AL, 388/
AL, 389/AL, 390/AL, 391/AL, datados de 26 e 27 de outubro e 3 de novembro
de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao Ofícios nºs 373, 394,
313, 490, 343, 455, 456, 505, 463, 497/2021-DL (Requerimentos nºs 992,
1064, 845, 1219, 927, 1112, 1134, 1137, 1252, 1154, 1218/2021).
Ofício s/n, datado de 27 de outubro de 2021, enviado pelo Consórcio Tupã,
através de correspondência eletrônica, em 27 de outubro de 2021, assinado
digitalmente por Transangelo Transportes Coletivos Ltda (Empresa Líder),
para apresentar resposta ao Requerimento nº 1257/2021 - Projeto de Lei nº
171/2021.
Ata da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde, referente à
Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2021, enviada eletronicamente,
em 27 de outubro de 2021, por Maria Isabel Sponchiado, Chefe do Setor de
Gestão Operacional desta Secretaria.
Ofício nº 0974/2021/SUBJUR/GAB, datado de 27 de outubro de 2021,
enviado por correspondência eletrônica pela Subprocuradoria-Geral de
Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná,
referente a Procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade
nº MPPR-0046.21.158310-2.
Ofício nº 269/2021-GFB, datado de 1º de novembro de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pelo GEPATRIA Núcleo Regional de Francisco
Beltrão, Ministério Público do Estado do Paraná, referente Procedimento
Administrativo nº MPPR-0054.21.000918-6.
Correspondência eletrônica, datada de 3 de novembro de 2021, enviada pela
Assessora Técnica e Parlamentar do Gabinete do Deputado Estadual Paulo
Litro (PSDB/PR), Senhora Cláudia Andréia de Azevedo Nicolau, em resposta
parcial ao Ofício nº 515/2021-DL (requerimento nº 1259/2021).
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Convite para participar da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
n° 175/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato
Branco para o exercício financeiro de 2022 - LOA 2022, a ser realizada no
dia 9 de novembro de 2021, às 13h30, no Plenário desta Casa de Leis.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 183/2021, Mensagem nº 123/2021 (Regime de
Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais) e dá outras
providências.
- Projeto de Lei nº 184/2021, Mensagem nº 127/2021 (Regime de
Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre
devolução de imóvel urbano recebido em doação, a título de antecipação de
reserva ambiental para loteamentos futuros, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 185/2021, Mensagem nº 124/2021 (Regime de
Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre o
pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolares do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 186/2021, Mensagem nº 125/2021, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
e dá outras providências.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 466 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de Ponto de Embarque/
Desembarque do transporte público coletivo na rua Andorinhas, entre
ruas Áurea Zandoná e Deodora Kogi, bairro Planalto. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 467 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto, trecho da Rua Iguaçu, localizada entre a Rua
Paraná, até o final, Bairro Centro. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 468 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar os
serviços de cascalhamento, patrolamento e rolo compactador em um
trecho de estrada rural, que dá acesso à Comunidade de Linha
Damasceno. 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº
1284 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal, solicitando para que realize a poda das
árvores situadas na praça do Bairro Anchieta. Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
1285 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, para que realize o serviço de roçada e manutenção nas
laterais das marginais da BR 158 dentro do limite onde é de sua
competência. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº
1286 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a aplicação de pesticidas contra o
mosquito Simuliidae também conhecido como borrachudo em toda zona
rural de nosso Município. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
1287 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que realize a poda de todas as árvores e
a manutenção do asfalto nas Ruas Caetano Munhoz da Rocha e Marechal
Rondon no Bairro Jardim Primavera nas Ruas Padre Anchieta e Minas
Gerais no Bairro Anchieta e na Rua Afonso Pena no Bairro Sambugaro. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
1288 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que realize a desobstrução de tubos e a
manutenção da estrada da Comunidade de São João Batista até a Ponte
do Rio Pato Branco. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
1289 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que pormenorize se a afirmação trazida
no Ofício n.º 449/2021/GP, de 13/10/2021, que “a Constituição do Estado
do Paraná se sobrepõe à Lei Municipal n.º 1.245 de 1993”, alcança as
demais Leis Municipais. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
1290 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe, embasadamente, o motivo
da concessão de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao
servidor matrícula funcional n.º 7198-6. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
1291 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer à Copel, Agência de Pato Branco, que informe a programação
para efetuar os reparos nas ruas ao entorno da Subestação Bela Vista
138 kV. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
1292 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe eventual pretensão de
paralisação das obras do Centro de Eventos/Parque de Exposições,
considerando o Despacho 928/21 – GCFAMG, ao processo n.º 637009/21
– TCE/PR; assunto: Tomada de Constas Extraordinária. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
1293 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe a existência de Processos
Administrativos Disciplinares em desfavor do(a) servidor(a) sob a
matrícula funcional n.º 68730/1; desde a data de sua admissão. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
1294 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe quais os critérios técnicos
levados em consideração para nomeação do atual Chefe da Divisão de
Gestão do Aeroporto. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
1295 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe se estarão incluídos no
leilão de bens inservíveis as sucatas e ferros velhos objetos dos
Requerimentos Legislativos n.ºs 836/2021, 978/2021 e 1278/2021 c/c o
Ofício n.º 118/2021 – Secretaria de Meio Ambiente; referência: Aviso
Edital de Leilão n.º 01/2021 – Processo n.º 218/2021, publicação de
28/10/2021. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
1296 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Reiterando: Requer à Comissão Legislativa da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB/PR, um parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº
120/2021, o qual “cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná e da outras providências”. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
1297 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações a respeito fato acontecido
no dia 28 de outubro, referente ao paciente Deividy Samuel da Silva de 7
anos, encaminhado para cirurgia em Francisco Beltrão, dando alta no
dia 1º de novembro às 14h30, onde o transporte da saúde recusou ir
buscá-lo devido ao encerramento de expediente. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
1298 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando Guerra, a
destinação de recursos financeiros para a implantação do ensino médio
(turno matutino) no Colégio Estadual São Vicente de Paulo, situado na
Rua Fernando Ferrari nº 440, Bairro São Vicente, Pato Branco/PR. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
1299 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Chefe da Casa Civil do Paraná, Senhor Luiz Augusto Silva, a
destinação de recursos financeiros para a implantação do ensino médio
(turno matutino) no Colégio Estadual São Vicente de Paulo, situado na
Rua Fernando Ferrari nº 440, Bairro São Vicente, Pato Branco/PR. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº
1300 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer à Chefe do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco,
Senhora Iara Lucia Tecchio Mezomo, a implantação do ensino médio
(turno matutino) no Colégio Estadual São Vicente de Paulo, situado na
Rua Fernando Ferrari nº 440, Bairro São Vicente, Pato Branco/PR. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
1301 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Convida a Senhora Meri Aparecida de Moraes, Presidente do Conselho
Comunitário de Segurança (CONSEG), para participar de uma sessão
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre:
acidentes de trânsito e a implantação de lombadas eletrônicas de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
1302 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias
quanto a perfuração de poço artesiano para beneficiar as famílias das
Comunidades de Nossa Senhora do Carmo, São Caetano e São Pedro de
Alcântara. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
1303 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal que seja enviado a esta Casa de Leis a
planta baixa (croqui) dos terrenos dos Parques Industriais I e II do
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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