sessao nº 67

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 67ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/11/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 08/11/2021-15:17 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernarcli /PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindornar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM @D 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a · • 
abertura da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de novembro de 2021, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 11-
pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Após a leitura de um trecho bíblico, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, pelo falecimento de Marília 
Mendonça. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão 
Extraordinária do dia 5 (cinco) de novembro de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 
392/AL, 393/AL, 394/AL, 395/AL, 396/2021, 397/2021, 398/2021, datados de 3 e 4 de 
novembro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 4 78, 498, 514, 4 73, 443, 490, 
478/2021 -DL (requerimentos nºs 1196, 1229, 1257, 1173, 1090, 1205, 1206, 1183/2021). 
Correspondência eletrônica, datada de 4 de novembro ele 2021, enviada pelo Setor elas 
Comissões ela OAB/PR, em resposta parcial ao Ofício nº 520/2021-DL (requerimento nº 
1296/2021). Correspondência eletrônica, datada de 4 de novembro de 2021, enviada pelo 
Gabinete da Presidência da OAB/PR, em resposta parcial ao Ofício nº 520/2021-DL 
(requerimento nº 1296/2021). Correspondência eletrônica, datada de 4 de novembro de 
2021, enviada pela Copel, em resposta parcial ao Ofício nº 519/2021-DL (requerimento nº 
1291/2021). Convite para participar da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 
175/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o 
exercício financeiro de 2022 - LOA 2022, a ser realizada no dia 9 ele novembro de 2021, às 
13h30, no Plenário desta Casa de Leis. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres: - Projeto de Lei nº 187 /2021, Mensagem nº 126/2021 (Regime de Urgência), 
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois 
mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 188/2021, Mensagem 
nº 128/2021 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a 
contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a 
realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro 
milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 189/2021, 
Mensagem nº 129/2021 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que 
autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, 
para a construção do Polo de Biotecnologia no Município, até o limite de R$ 5.000.000,00 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
aquisição de novas máquinas e equipamentos da frota cio Município, até o limite de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 
191/2021, Mensagem nº 131/2021 (Regime de Urgência), de autoria cio Prefeito Robson 
Cantu, que autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento cio 
Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, 
até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências.- Projeto 
de Lei nº 192/2021, Mensagem nº 132/2021, de autoria cio Prefeito Robson Cantu, que 
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) 
e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 193/2021, Mensagem nº 133/2021 (Regime 
de Urgência), ele autoria cio Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais) e dá outras providências.- Proj eto de Lei nº 194/2021, Mensagem nº 
134/2021 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que a utoriza a 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no va lor de R$ 
170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras providências. Conforme prevê o art. 
174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos d 
regime de urgência cios projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime d 
urgência cios Projetos de Lei nºs 187/2021, 193/2021 e 194/2021 foram aprovados por 
unanimidade dos vereadores. Os pedidos de regime ele urgência dos Projetos de Lei nºs# 
188/2021, 189/2021, 190/2021 e 191/2021 foram rejeitados pela maioria dos vereadores. 
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Thania Maria 
Caminski Gehlen, líder do DEM; Januário Koslinski, líder cio PSDB; Rafael Celestrin, líder 
do PSD; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Maria Cristina de Oliveira Rodriguest 
Hamera, líder do PV; Claudemir Zanco, líder do PL e Romulo Faggion, líder cio PSL. 11. 
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega ela Moção de Aplauso à 
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Kelin Ghizzi e ao Senhor Elton Kruger. Em seguida, foi feito intervalo ele 5 (cinco) YJ/ 
minutos. q " 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 469 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal, colocar câmera ele monitoramento nas praças para inibir e identificar os 
vândalos. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3218, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 4 70 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a troca de lugar do ponto de 
ônibus que está na marginal da Avenida Tupi na quadra entre a rua Osvaldo Cruz e 
Alexandre Gusmão para a quadra entre Alexandre Gusmão e Gonçalves Dias, bairro São 
Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3228, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 4 71 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que instale banheiros 
públicos na pista da parte inferior e nas quadras do Ginásio Patão. Autor: Romulo Faggion, 
Número ele Protocolo: 3246, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 472 de 2021, 
Indica ao Executivo Municipal, que seja realizada limpeza nos Parques Industriais da 
cidade. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 324 7, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 473 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação 
asfáltica no acesso ao Parque Industrial Planalto II. Autor: Marcos Junior Marini, Número 
de Protocolo: 3253, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 474 de 2021, Indica ao 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 130 4 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, através da Secretaria de Administração e Finanças, parecer técnico-financeiro 
referente ao Projeto de Lei n2 128/2021, de autoria da Vereadora Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o qual "dispõe sobre a criação da centra l de intérpretes 
da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco e dá outras 
providências" . Autor: Thania Ma ria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3208, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
ma ioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 
1305 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, pa recer 
técnico-financeiro referente ao Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria da Vereadora Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o qual "dispõe sobre a criação da central de 
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco 
e dá outras providências". Autor: Thania Ma ria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 
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Requerimento nº 130 6 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a ampliação do serviço ... 
de limpeza pública - Garis na Avenida Tupi proximidades da empresa PPneus, Sesc, ' · 
Sebrae. Autor: Januá rio Koslinski, Número de Protocolo: 3220, Turno: Deliberação, Tipo: 
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Requer ao Executivo Municipal, solicita r o departamento responsável para fazer o 
conserto da placa que está caindo em frente o CMEI Eliza Padoa n Rua das Bandeiras 
nº 140 bairro São Cristóvão. Autor: Ra fael Celestrin, Número de Protocolo: 3229, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ~ 
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 11 - Reque limento nº ~ 
1308 de 2021, Requer ao Executivo Municipa l, solicitar o depa rtamento competente que 
faz a coleta do lixo reciclável, fazer a entrega da bolsa, a qual não está sendo devolvida, 
bairro AJvorada. Autores: Rafa el Celestrin, Eduardo AJbani Dala Costa, Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 3232, Turno: Delibe ração, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o 
presidente não vota ; 12 - Requ e1imento nº 1309 de 2 0 21, Requer ao Comandante do 
3º Batalhão de Polícia Militai~ Major Heraldo Correia de Lima e ao chefe da 5ª SDP, 
delegado Helder Andrade Lauria, para que sej a intensificada a ronda policial durante o dia 
nas ruas do Bairro Planalto em nosso município. Autor: Claudemir Zanco, Número de 
Protocolo: 3233, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota 
; 13 - Requerimento nº 1310 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações a 
respeito dos estudos no trânsito do município visando evita r e a redução de acidentes 
como o ocorrido novamente na Rua ltabira, sentido Bairro - Centro e a sincronização de 
semáforos em algumas vias. Autores: Cla udemir Zanco, Eduardo AJbani Da ta Costa, 
Ma rcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, 
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3234, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abste nções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota; 14 - Requelimento n º 1311 d e 2021, 
Requerem ao Executivo Municipal informações a respeito das demandas do Magistério 
Municipal como: regulamentação do Plano de Cargos e Salários para serem concedidas as 
progressões; Unificação do calendário como Ensino Fundamental; como será o 
funcionamento das Creches no final de ano; e quanto ao PSS Edital nº 028/2021 - Se os 
classificados serão ainda convocados. Autores: Claudemir Za nco, Marcos Junior Marini, ~ 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania 
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3235, Turno: Deliberação, Tipo: imb li a 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o ~ 
37 do RJ o presidente não vota ; 15 - Req uerimen to n º 1312 de 202 1, Reque r a 
Rua J\rariboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272- 1500 https://www.patobra11co.p1:/eg./J1/ · E- 0 mail: legislal ivo@palo/Jra11co.p1:leg.br 08/ 11/202 1 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Executivo Municipal que, através cio departamento competente, realize adequações no 
prédio ela Prefeitura Municipal, no que refere-se a acessibilidade para pessoas idosas, com 
deficiência física ou motora. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número 
ele Protocolo: 3237, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota 
; 16 - Requerimento nº 1313 ele 2021, Requer ao Executivo Municipal que, através do 
departamento competente, realize a pintura das faixas de travessia ele pedestres da 
Avenida Brasil esquina com a Rua Xingu. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera, Número ele Protocolo: 3238, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o 
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 1314 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal que, através do departamento competente, realize a poda reparadora dos 
arbustos ornamentais existentes na Unidade ele Saúde Central. Autor: Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 3239, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme 
Requer ao 
o 
Executivo 
art. 37 elo 
Municipal 
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Rua Ivaí proximidades da AABB - Associação Atlética Banco do Brasil no Bairro Jardin · 
Floresta. Autor: Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 3240, Turno: Deliberação, Tipo 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - li' 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Reque1imento nº 1316 de 2021, 
Requer ao DNIT - Departamento Nacional ele Infraestrutura ele Transportes para que 
realize estudo de viabilidade para implantação ele ciclovia, pista ele caminhada, construção 
de marginais bem como toda infraestrutura necessária cio Trevo cio Patinho até Distrito ele 
Nova Espero (BR 158), Trevo cio Patinho até Trevo ela Catani (BR 158) , Trevo ela Catani 
a té o Trevo ela Patrolinha (BR 280) e Trevo ela Patrolinha até o Trevo que dá acesso ao 
município ele Mariópolis (BR 280). Autores: Januário Koslinski, Dirceu Luiz Boaretto, 
Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de 
Protocolo: 3241, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota 
; 20 - Requerimento nº 1317 de 2021, Convida o senhor Adriano Ruaro, para participar 
de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre 
Saúde Bucal, Câncer de Boca e o uso do Narguilé. Autor: Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3242, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota; 21 - Requerimento nº 1318 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a extensão da rede de iluminação pública trajeto do final da Rua A.ngelo Gabriel 
Bairro Veneza até a propriedade do Senhor Márcio Rocha proximidades do Quarto 
Encruzo. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3243, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 1319 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal a substituição do poste quebrado localizado na Avenida 
Tupi em frente ao Posto Rincão do Engenho. Autor: Januário Koslinski, Número de 
Protocolo: 3244, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: A.provada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 23 - Requerimento nº 1320 de 2021, Requer ao Executivo Municipal estudo ele 
viabilidade para implantação de ciclovia e pista de caminhada nas estradas rurais 
I , 
principalmente onde já existe o asfalto. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: ' 
3245, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
A.provada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota ; 24 -
Requerimento nº 1321 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que informe o motivo ~ 
aeroporto 
do possível 
municipal. 
desvio de 
Autor: 
função 
Romu
dos 
l
agentes 
o Faggion, 
de apoio, 
Número 
função 
de Protocolo: 
agentes de 
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trânsito, 
48, Turno: no~ 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada pm ' 
Rua 1\ratiboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272- 1500 llllps://1V1V1v.palobranco.pdeg.br/ - E￾mail: /egis/alivo@patobranco.pr:/eg./Jr 08/ 11/202 1 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistem a de Apoio ao Process o Leqislativo 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 
1322 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, reiteradamente, que encaminhe o Ofício 
n.º 1087/COM/41289-Cinclacta II; documento oficial levado estritamente a termo para a 
efetiva suspensão elo PE 53/2021 - Aquisição PAPI. Autor: Romulo Faggion, Número ele 
Protocolo: 3249, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 26 - Requerimento nº 1323 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o 
motivo da concessão de adicional ele periculosiclacle a Agente Municipal ele Trânsito não 
habilitado para conclução ele motocicleta; referência: Artigos 140 e 143, 1, cio CTB; e Laudo 
Técnico das Condições Ambientais ele Trabalho - LTCAT, seguindo o determinado na NR-16 
Anexo 5 que trata de Atividades Perigosas em MOTOCICLETA (Ofício n.º 395/2021@J 
Assessoria Legislativa, e anexos). Autor: Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 3250, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovad · · 
por ma ioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requeriment 
n º 1324 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que envie relação e quantidade atua l, 
e efetivamente em operação/uso, cios veículos/viaturas a disposição cio Depatran; inclusive 4-
utilizaclo(s) e disponibilizados para manutenção diária. Autor: Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 3251, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 28 - Requerimento n º 1325 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que escla reça o 
motivo ela possível suspensão cio fornecimento ele alimentação/marmita pa ra equipes da 
Secretaria de Meio Ambiente, contudo, mantendo-se o fornecimento para os servidores cio 
aeroporto municipa l. Autor: Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 3252, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 
1326 de 2021, Requer ao Executivo Municipal através cio Depaitamento competente 
realize a limpeza da caçada na Rua Ibiporã, entre as Ruas Caramuru e Tamoio. Autor: 
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 3255, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 1327 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal através cio Departamento competente realize a limpeza da 
caçada na Rua Tamoio, entre as Ruas ltabira e Tapir. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, 
Número de Protocolo: 3256, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o 
presidente não vota ; 31 - Requerimento n º 1328 ele 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que informe quem é o Coordenador do Horto Florestal (casa abrigo) nos dias 
atuais, bem como seja enviado o seu registro ponto. Autor: Romulo Faggion, Núme ro ele 
Protocolo: 3257, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 do Rl o presidente não vota 
Lista d e Presença na Ordem do Dia: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso n º 20 d e 2021, A ser concedida ao 
Senhor Valter Luís Trojan, por ações voltadas à comunidade de Pa to Branco, em especial 
' /' 
do Distrito de Nova Espero - São Roque cio Chopim. - Obs.: Quórum Votação: Maioriagy 
Simples. Autor: Linclomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3129, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples 
conforme o a rt. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - . 
08/1 1/202 1 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 lillps://1V1V1V.palobra11co.pr. leg.br/ - E￾mail: /egis/alivo@pal obrn11co.pdeg./J1 · 08/ 1112021 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslins ki - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim; Joecir Bernardi - Não Votou; 2 - Projeto de Resolução nº 
3 de 2021, Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no 
Regimento Interno ela Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial ele 
tramitação de projeto ele consolidação de leis. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Autores: Claudernir Zanco, Joecir Bernardi, Lindornar Rodrigo Brandão, Thania Maria 
Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 2835, Processo: 3/2021, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Lindornar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo 
AJbani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim; Romulo Faggion - Sim ; J anuário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim 
; 3 - Projeto de Lei Ordinária n º 77 de 2021, Dispõe sobre a criação de sistema 
cicloviário no Município de Pa to Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: 
Maioria Simples. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, 
Número de Protocolo: 1076, Processo: 77/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 
o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo 
AJba ni Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Ma rcos 
Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin 
- Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021, 
Autoriza a abertura de crédito especia l no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
184.468,89 (cento e oitenta e qua tro mil, qua trocentos e sessenta e oito reais e oitenta e 
nove centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simpl es. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2584, Processo: 162/2021, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim 
Ja nuário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM ; 3 - Marcos Junior Marini /Podemos ; 4 - Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 5 - Rafael Celestrin / PSD 
Ocorrências da Sessão: - O a rquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.pa tobranco.pr.leg.br/sessao/2125". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
08/1 1/202 1 
Rua Amliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 https://www.patobra11co.p1:/eg.lm 1 - E￾mail: Iegislalivo@palobrn11co.pr:leg.br 08/11/202 1 
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08/1 1/202 1 
Da la 
~ 
/Podemos 
Rafael Celestrin 
PSD 
Rua Arwiboia, 491 - Pal o Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 illlps://1vww.patobra11co.pi:leg.b1/ - E￾mail: legislativo@patobra11co.pi:leg.br 0811 1/ 202 1 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/11/2021 - 13:30
Encerramento: 08/11/2021 - 15:17
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de
novembro de 2021, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da
liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Após a leitura de um trecho
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento
Interno, a pedido da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, pelo falecimento de
Marília Mendonça.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Extraordinária do dia 5 (cinco) de novembro de 2021, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nºs 392/AL, 393/AL, 394/AL, 395/AL, 396/2021, 397/2021, 398/2021,
datados de 3 e 4 de novembro de 2021, enviados eletronicamente, através
do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
aos Ofícios nºs 478, 498, 514, 473, 443, 490, 478/2021-DL (requerimentos
nºs 1196, 1229, 1257, 1173, 1090, 1205, 1206, 1183/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 4 de novembro de 2021, enviada pelo
Setor das Comissões da OAB/PR, em resposta parcial ao Ofício nº 520/2021-
DL (requerimento nº 1296/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 4 de novembro de 2021, enviada pelo
Gabinete da Presidência da OAB/PR, em resposta parcial ao Ofício nº
520/2021-DL (requerimento nº 1296/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 4 de novembro de 2021, enviada pela
Copel, em resposta parcial ao Ofício nº 519/2021-DL (requerimento nº
1291/2021).
Convite para participar da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
n° 175/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato
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Branco para o exercício financeiro de 2022 - LOA 2022, a ser realizada no
dia 9 de novembro de 2021, às 13h30, no Plenário desta Casa de Leis.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de
pareceres: 
- Projeto de Lei nº 187/2021, Mensagem nº 126/2021 (Regime de Urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 842.400,00
(oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) e dá outras
providências.
- Projeto de Lei nº 188/2021, Mensagem nº 128/2021 (Regime de Urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a
realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de R$
4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) e dá outras
providências.
- Projeto de Lei nº 189/2021, Mensagem nº 129/2021 (Regime de Urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a
construção do Polo de Biotecnologia no Município, até o limite de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 190/2021, Mensagem nº 130/2021 (Regime de Urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para
aquisição de novas máquinas e equipamentos da frota do Município, até o
limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 191/2021, Mensagem nº 131/2021 (Regime de Urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a
instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o
limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 192/2021, Mensagem nº 132/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento
e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências. 
- Projeto de Lei nº 193/2021, Mensagem nº 133/2021 (Regime de Urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito
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especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 194/2021, Mensagem nº 134/2021 (Regime de Urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais) e dá outras providências. 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em
deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os
pedidos de regime de urgência dos Projetos de Lei nºs 187/2021, 193/2021 e 194/2021
foram aprovados por unanimidade dos vereadores. Os pedidos de regime de urgência dos
Projetos de Lei nºs 188/2021, 189/2021, 190/2021 e 191/2021 foram rejeitados pela maioria
dos vereadores.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
Fizeram uso da palavra os vereadores Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM;
Januário Koslinski, líder do PSDB; Rafael Celestrin, líder do PSD; Marcos Junior Marini,
líder do Podemos; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Claudemir
Zanco, líder do PL e Romulo Faggion, líder do PSL.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso à família Ghizzi, proprietários da Lanchonete
Sabiá, pelos 39 anos de sua fundação, prestando homenagem ao Senhor Romano Clavio
Ghizzi e sua esposa, Senhora Eliane Kruger Ghizzi, extendida ao Senhor Ricardo Ghizzi,
Senhora Rosangela Ghizzi, Senhora Kelin Ghizzi e ao Senhor Elton Kruger. Em seguida, foi
feito intervalo de 5 (cinco) minutos. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 469 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, colocar câmera de monitoramento nas
praças para inibir e identificar os vândalos. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 470 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indico ao Executivo Municipal, a troca de lugar do ponto de ônibus que
está na marginal da Avenida Tupi na quadra entre a rua Osvaldo Cruz e
Alexandre Gusmão para a quadra entre Alexandre Gusmão e Gonçalves
Dias, bairro São Cristóvão. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 471 de
2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Indica ao Executivo Municipal, que instale banheiros públicos na pista
da parte inferior e nas quadras do Ginásio Patão. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 472 de
2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado limpeza nos Parques
Industriais da cidade. Leitura em plenário
5 - Indicação nº 473 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica no
acesso ao Parque Industrial Planalto II. Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 474 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a substituição do banco em madeira,
localizado Rua Tapajós esquina com a Rua Ibiporã, Centro. Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
1304 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração
e Finanças, parecer técnico-financeiro referente ao Projeto de Lei nº
128/2021, de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, o qual “dispõe sobre a criação da central de intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato
Branco e dá outras providências”. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
1305 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, parecer
técnico-financeiro referente ao Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria da
Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o qual
“dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco e dá outras
providências”. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
1306 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a ampliação do serviço de limpeza
pública - Garis na Avenida Tupi proximidades da empresa PPneus, Sesc,
Sebrae. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
1307 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal, solicitar o departamento responsável
para fazer o conserto da placa que está caindo em frente o CMEI Eliza
Padoan rua Das Bandeiras n°140 bairro São Cristóvão. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
1308 de 2021
Processo: -
Autores: Rafael
Celestrin, Eduardo
Albani Dala Costa,
Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal, solicitar o departamento competente
que faz a coleta do lixo reciclável, fazer a entrega da bolsa, a qual não
está sendo devolvida, bairro Alvorada. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
1309 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Major Heraldo
Correia de Lima e ao chefe da 5ª SDP, delegado Helder Andrade Lauria,
para que seja intensificada a ronda policial durante o dia nas ruas do
Bairro Planalto em nosso município. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
1310 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Marcos
Junior Marini, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal informações a respeito dos estudos no
trânsito do município visando evitar e a redução de acidentes como o
ocorrido novamente na Rua ltabira, sentido Bairro - Centro e a
sincronização de semáforos em algumas vias. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
1311 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Marcos Junior
Marini, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo
Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requerem ao Executivo Municipal informações a respeito das demandas
do Magistério Municipal como: regulamentação do Plano de Cargos e
Salários para ser concedida as progressões; Unificação do calendário
como Ensino Fundamental; como será o funcionamento das Creches no
final de ano; e quanto ao PSS Edital nº 028/2021 - Se os classificados
serão ainda convocados. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
1312 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente, realize adequações no prédio da Prefeitura Municipal, no
que refere-se a acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência física
ou motora. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº
1313 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente, realize a pintura das faixas de travessia de pedestres da
Avenida Brasil esquina com a Rua Xingu. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
1314 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente, realize a poda reparadora dos arbustos ornamentais
existentes na Unidade de Saúde Central. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
1315 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Ivaí proximidades da AABB - Associação
Atlética Banco do Brasil no Bairro Jardim Floresta. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
1316 de 2021
Processo: -
Autores: Januário
Koslinski, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Rafael Celestrin,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes para que realize estudo de viabilidade para implantação de
ciclovia, pista de caminhada, construção de marginais bem como toda
infraestrutura necessária do Trevo do Patinho até Distrito de Nova
Espero (BR 158), Trevo do Patinho até Trevo da Catani (BR 158) , Trevo
da Catani até o Trevo da Patrolinha (BR 280) e Trevo da Patrolinha até o
Trevo que dá acesso ao município de Mariópolis (BR 280). 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
1317 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Convida o senhor Adriano Ruaro, para participar de uma sessão
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre
Saúde Bucal, Câncer de Boca e o uso do Narguilé. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
1318 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a extensão da rede de iluminação pública
trajeto do final da Rua Angelo Gabriel Bairro Veneza até a propriedade
do Senhor Márcio Rocha proximidades do Quarto Encruzo. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
1319 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a substituição do poste quebrado
localizado na Avenida Tupi em frente ao Posto Rincão do Engenho. Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
1320 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal estudo de viabilidade para implantação
de ciclovia e pista de caminhada nas estradas rurais principalmente
onde já existe o asfalto. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
1321 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe o motivo do possível desvio
de função dos agentes de apoio, função agentes de trânsito, no
aeroporto municipal. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
1322 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, reiteradamente, que encaminhe o Ofício
n.º 1087/COM/41289-Cindacta II; documento oficial levado estritamente
a termo para a efetiva suspensão do PE 53/2021 – Aquisição PAPI. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
1323 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o motivo da concessão de
adicional de periculosidade a Agente Municipal de Trânsito não
habilitado para condução de motocicleta; referência: Artigos 140 e 143,
I, do CTB; e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho -
LTCAT, seguindo o determinado na NR-16 Anexo 5 que trata de
Atividades Perigosas em MOTOCICLETA (Ofício n.º 395/2021 –
Assessoria Legislativa, e anexos). 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
1324 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que envie relação e quantidade atual, e
efetivamente em operação/uso, dos veículos/viaturas a disposição do
Depatran; inclusive utilizado(s) e disponibilizados para manutenção
diária. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 67ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/11/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/11/2021
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Matéria Ementa Situação
28 - Requerimento nº
1325 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o motivo da possível
suspensão do fornecimento de alimentação/marmita para equipes da
Secretaria de Meio Ambiente, contudo, mantendo-se o fornecimento
para os servidores do aeroporto municipal. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº
1326 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal através do Departamento competente
realize a limpeza da caçada na Rua Ibiporã, entre as Ruas Caramuru e
Tamoio. 
Leitura em plenário
30 - Requerimento nº
1327 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal através do Departamento competente
realize a limpeza da caçada na Rua Tamoio, entre as Ruas Itabira e Tapir. Leitura em plenário
31 - Requerimento nº
1328 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe quem é o Coordenador do
Horto Florestal (casa abrigo) nos dias atuais, bem como seja enviado o
seu registro ponto. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso
nº 20 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
A ser concedida ao Senhor Valter Luís Trojan, por ações voltadas à
comunidade de Pato Branco, em especial do Distrito de Nova Espero -
São Roque do Chopim. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de
Resolução nº 3 de
2021
Processo: 3/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B
no Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o
procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 77 de
2021
Processo: 77/2021
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 162 de
2021
Processo: 162/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 67ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/11/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/11/2021
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