sessao nº 70

Câ1nara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 70ª Sessão Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/11/2021 - 13:30; 
Encerramento: 22/11/2021 - 15:35 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernarcli /PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa ela liberdade, da igualdade e ela 
justiça, decla ro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Ma rcos Junior Ma rini - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA 
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de 
novembro de 2021 , a qua l foi aprovada por unanimidade dos ve readores. 04. LEITURA 
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 417/AL, datado ele 17 de novembro 
ele 2021, enviado ele tronicamente, através do SAPL, pelo Assessor ele Assuntos 
Legislativos do Município, em resposta complementar ao Ofício nº 533/2021-DL 
(reque rimento nº 1328/2021). Ofícios nºs 4 18/AL, 419/AL, 420/AL, 421/AL, 422/AL, 423/ 
AL, datados ele 18, 19 e 22 de novembro ele 2021, enviados eletronicamente, através do 
SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios n2s 
514, 525 e 505/2021-DL (requerimentos nºs 1274, 1266, 1314, 1267, 1248, 1280/202 1). 
Ofício nº 172/2021/SNPM/MMFDH, datado de 3 de outubro de 2021, encaminhado pela · 
Secreta ria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério ela Mulher, da Familia e dos 
Direitos Humanos, assinado pela Secretária Nacional Acljunta de Políticas para Mulheres, · 
Senhora Viviane Fernanda Dutra, em resposta ao Ofício nº 22/2021 do Gabinete da @J 
Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hame ra - PV, referente à solicitação de 
recursos pa ra a implementação de Casa de Passagem no Município de Pato Branco. Ofício · 
CEE/CC 4546/21, datado de 16 de novembro de 2021, assinado pelo Diretor-Geral da Casa ~ 
Civil do Estado elo Paraná, Senhor Felipe Flessak, enviado por correspondência ele trônica 
pelo Gabinete do Deputado Estadual Paulo Litro (PSDB), em resposta parcial ao Ofício nº 
278/2021-DL (requerimento nº 731/2021). Ofício CEE/CC 4589/21, datado el e 17 de 
novembro de 2021, enviado por correspondência eletrônica pelo Centro de Edição de 
Expediente Oficial do Gove rno elo Estado do Paraná, assinado pelo Diretor-Geral da Casa 
Civil cio Estado cio Paraná, Senhor Felipe Flessak, em resposta ao Ofício nº 44 7 / 2021 -DL 
(reque rimento nº 1088/2021). 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos 
e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: -
Projeto de Lei nº 205/2021, Mensagem nº 142/2021, de autoria cio Prefeito Robson Cantu, 
que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento cio exercício de 2021, no ~ 
de R$ 57.000,00 (cinquenta e se te mil reais) e dá outras providências. - Projeto de Le ~ 
206/2021, Mensagem nº 143/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 35.480,00 
(trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais) e dá outras providências. 07. GRANDE 
EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador 
Claudemir Zanco - PL, para explanar sobre espaço da Bocha. 08. LIDERANÇAS 
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Januário Koslinski, líde r do PSD; 
Rafael Celestrin, líde r do PSD; Marcos Junior Marini, líde r do Podemos; Maria Cristina de 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272 -1500 littps://1vww.patobranco.pr:/eg.b11 - E￾mail: /egislalivo@palobra11co.p1:/eg.br 22/11/ 2021 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV e Clauclemir Zanco, líder do PL. 10. TRIBUNA 
LIVRE: Foi concedida a palavra ao cidadão Luiz Francisco da Silva (Pernambuco), para 
explanar e fazer um agradecimento aos vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 489 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
a necessidade de instalação ele bueiros para o escoamento das águas pluviais na rua 
Alexandre Portela próximo à residência nº 273, bairro Planalto, loteamento Paulo Afonso. 
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3372, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação n º 490 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação 
asfáltica nas ruas de acesso às empresas instaladas no Condomínio Empresaria l (Cetis). 
Autor: Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 3400, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Requerimento nº 1363 de 2021, Requer ao Executivo Municipal envio ele informações, 
as quais embasarão os Pareceres da Comissão ele Orçamento e Finanças aos Projetos de 
Lei nºs 191/2021 e 59/2021, referentes a instalação de placas de energia fotovoltaicas. 
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3373, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento 
nº 1364 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal que, através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, justifique a indisponibilidade de Cestas Básicas, bem 
como se há licitação para aq uisição das mesmas. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 
3393, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota ; 5 -
Requerimento n!! 1365 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que sejam retomadas 
as atividades em tempo integral no próximo ano na Rede Municipal de Ensino. Autor: 
Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 3394, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do R1 o presidente não vota; 6 - Requerimento nº 1366 de 2021, Reiterando: Requer à 
Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná a realização de implantação da rede 
coletora de esgoto no final da Rua Presidente Juscelino, no Bairro Santo Antônio. Autor: 
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3395, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do R1 o presidente não vota; 7 - Requerimento n!! 1367 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a manutenção do asfalto nas Ruas Presidente Médici, Presidente Castelo 
Branco e Angelina Mezzomo no Bairro La Sall e e a Rua Bartolomeu Bueno no Bairro 
Pinheirinho bem como a poda das árvores nessas vias. Autor: Januário Koslinski, Número 
de Protocolo: 3396, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
; 8 - Requerimento nº 1368 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a padronização 
das calçadas localizadas no entorno do Ginásio Dolivar Lavarda. Autores: Januário 
Koslinski, Eduardo Albani Da la Costa, Número ele Protocolo: 3397, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1369 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal a revitalização com patrolamento, compactação com 
cascalho e a inclusão no Programa de Asfalto o fi nal da Rua Presidente Juscelino no Bairro 
Santo Antônio. Autor: Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 3398, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1370 de 2021, 
Requer à Secretaria de Engenharia e Obras, informações sobre o andamento da obra e o 
atual cronograma ele execução elo contrato 157/2020, firmado com a empresa PGC 
Engenharia ele Obras Ltcla, para a construção do Teatro Municipal Naura Rigon, visando 
embasamento ao Projeto de Lei nº 192/2021. Autor: Marcos Junior Marini, Número de 
Rua i\ra1iboia, 49 I - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps:// 1V1\ . w t obrn11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg.br 22111/2 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Protocolo: 3399, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 
; 11 - Requerimento nº 1371 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, através da 
Secretaria de Saúde, esclarecimentos referente à falta de ambulância para transportar 
pacientes com alta hospitalai~ na data de 20 de novembro de 2021. Autor: Thania Maria 
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3401, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do Rl o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 1372 de 2021, Convida o Diretor 
Presidente do Instituto ele Previdência elos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco 
- PatoPrev, Senhor Aclemilson Cândido da Silva, para participar de uma sessão ordinária 
nesta Casa ele Leis, em data a ser agenciada, para falar sobre o andamento da contratação 
de empresa para gerir o Regime Complementar de Previdência Municipal. Autores: 
Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 
3403, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota ; 13 -
Rec1uerimento nº 1373 de 2021, Requer ao Núcleo Regional de Educação informações 
com o levantamento sobre o transporte escolar, como o número de alunos que estão sendo 
atendidos e a sua demanda. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3404, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor a nálise da matéria. ; 14 -
Requerimento nº 1374 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações com o 
levantamento sobre o transporte esco ~ como o número de a lunos que estão sendo 
a tendidos e a sua demanda. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3405, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da matéria. ; 15 -
Requerimento nº 1375 de 2021, Reiteramos ao Executivo Municipal a adequação da 
estrada municipal entre a saída do Bairro Veneza para a Fazenda da Barra. Autor: 
Clauclemir Zanco, Número ele Protocolo: 3406, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento n º 1376 ele 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a matrícula atualizada ela área adquirida para a pedreira municipal. Autores: 
Clauclemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, 
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3407, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 1377 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei 190/2021, como: foi 
realizado levantamento com outras agências sobre o juros desta operação, relatório sobre 
a estrutura do maquinário do parque de máquinas, gasto mensal na manutenção e quais 
os equipamentos que pretende-se adquirir com esta operação de crédito. Autores: 
Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania 
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3408, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do Rl o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 1378 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei nº 189/2021, como: foi realizado 
levantamento com outras operadoras de crédito sobre o melhor juros e também o projeto 
e memorial descritivo da construção deste Parque Biotecnológico de Pato Branco. Autores: 
Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 
3409, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota ; 19 -
Requerimento nº 1379 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre o 
Projeto de Lei nº 188/2021, que autoriza a contratação de operação de crédito j unto à 
Agência de Fomento do Paraná S.A, para a realização de obras de pavimentação asfáltica, 
até o limite de R$ 4.700.000,00, a relação das ruas que serão atendidas por este crédito. 
Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrig 1 s Hamera, Romulo Faggion, 
22/1 1/202 1 
Rua 1\ ra1iboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 /J//.ps://ww11. 
mail: l egislalivo@patobranco.pr.leg .br 221111202 
obranco.pi:leg.b1/ - E￾Pág;.,, 3 
( 
I -
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3410, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 1380 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei nº 191/2021, que 
autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, 
para a instalação de placas ele energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite 
de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências, com o relatório de 
consumo cio Executivo Municipal e a arrecadação referente a iluminação Pública Autores: 
Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 
3411, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria CaminskJ Gehlen / DEM 
Matérias da 01·dem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021, Autoriza o 
Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal ela Rede de Urgências cio # 
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. - Obs.: Quórum Votação: Maioria dois terços. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1350, Processo: 95/2021, ~ 
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por ~ 
maioria ele dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Eduardo Albani Da la Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini 
- Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania 
Maria Caminslci Gehlen - Sim ; Januário Koslinslci - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2021, Revoga a 
doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME, autorizada pela Lei nº 4.263, de 
15 de abril de 2014. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2394, Processo: 153/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina ele 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu 
Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Januário Koslinslci - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 178 de 2021, Suspende os efeitos das Leis nºs 5653, de 11 ele dezembro ele 
2020 e 5747, de 12 de abril de 2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores: 
Claudemir Zanco, Joecir Bernarcli, Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminslci 
Gehlen, Número de Protocolo: 3068, Processo: 178/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; 
Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20,00 (vinte reais) e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 
- Prefeito, Número ele Protocolo: 3109, Processo: 180/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio RJ o presidente não vota Votos Nominais : Linclornar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; rnnia Maria CaminskJ Gehlen - ~ 
Rua J\ra1i/Joia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 /Jttps: v w.pal obranco.pt:leg.br/- E￾mail: legis/alivo@patobra11co.µ1:/eg.br 22/1 2 1 
221 11 /2021 ~ ~ Pág;,,, 4 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Lenislativo 
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim 
; Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 
181 de 2021, Suspende os efeitos da Lei n2 5746, de 12 de abril de 2021 e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3113, Processo: 181/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária n!l 183 de 2021, Autoriza a abertura ele crédito especial no 
orçamento cio exercício de 2021, no valor de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e 
oitocentos reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3163, Processo: 
183/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota Votos 
Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos 
Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernarcli - Não 
Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária n!l 187 de 2021, Autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento cio exercício de 2021, no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e 
quarenta e dois mil e quatrocentos reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum 
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de 
Protocolo: 3204, Processo: 187/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o 
presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim 
; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina ele 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Joecir Bernarcli - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2021, Autoriza a 
abertura ele crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria 
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 3224, 
Processo: 193/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RJ o presidente não vota 
Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto 
- Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi -
Não Votou ; 9 - Projeto d e Lei Ordinária n º 194 de 2 021, Autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento cio exercício de 2021, no valor de R$ 170.000,00 (cento e 
setenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3225, Processo: 
194/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota Votos 
Nominais : Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Clauclemir 
Zanco - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Joecir Bernarcli - Não 
Votou ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2021, Autoriza a abertura ele crédito 
especia l no orçamento do exercício ele 2021, no valor ele R$ 375.000,00 (trezentos e 
setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria 
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 3270, 
Rlla /\rmiboia, 49 I - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 littps://iv1 v.pflto/Jra nco.p1: leg.br/ ·E￾mail: legislativo@pato/Jra11co.p1:leg.br 22/I 1/2 I 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Processo: 196/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Maria Cristina el e Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu 
Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Joecir Bernarcli - Não 
Votou ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2021, Autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e 
vinte e cinco centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria 
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 3271, 
Processo: 197/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Data Costa - Sim ; Maria 
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; joecir 
Bernarcli - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Marcos 
Junior Marini / Podemos ; 3 - Claudernir Zanco / PL; 4 - Linclornar Rodrigo Brandão/ DEM 
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura cio Edital de Convocação nº 13, de 22 de 
novembro de 2021, convocando todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, 
conforme estabelecem os artigos 99 e 100 cio Regimento Interno desta Casa ele Leis, a ser 
realizada no dia 23 ele novembro ele 2021, com início às 161130 (dezesseis horas e trinta 
minutos), para deliberar o Projeto de Lei nº 178/2021, que suspende os efeitos elas Leis 
nºs 5653, ele 11 ele dezembro ele 2020 e 5747, de 12 ele abril ele 2021; Projeto de Lei nº 
181/2021, que suspende os e feitos da Lei nº 5746, de 12 ele abril de 2021 e dá outras ~ providências; e o Projeto de Lei nº 196/2021, que autoriza a abertura de crédito especial / . 
no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco 
mil reais) e dá outras providências. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico 
"https://sapl.patobranco.pr.leg .br/sessao/2131 ". 
Assinatura de To os os Parlam ~ 
~/ ~ 
President 
Bemardi / 
Hua J\ra1iboia, 491 · Palo Branco PI? Te/.: (46) 3272-1 500 hltps. ww1v.patobra11co.p1:/eg.b1f · E· 
mail: l egislativo@palobra11co. p1:/eg.br 22 l/2 21 
2 2/1 1 /2021 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistem a ele A oio ao Processo Lec islativo 
egundo 
Secretário : Thania 
Maria Camins 
Gehlen /DE 
Rafael Celeslrin 
PSD 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /11lps://1V1V1V.patobra11co.pt:leg.b1/ - E￾mail: /egislalivo@patobra11co.pi:leg. /Jr 22111/2021 
Página 7 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/11/2021 - 13:30
Encerramento: 22/11/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 417/AL, datado de 17 de novembro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta complementar ao Ofício nº 533/2021-DL
(requerimento nº 1328/2021).
Ofícios nºs 418/AL, 419/AL, 420/AL, 421/AL, 422/AL, 423/AL, datados de 18,
19 e 22 de novembro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL,
pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos
Ofícios nºs 514, 525 e 505/2021-DL (requerimentos nºs 1274, 1266, 1314,
1267, 1248, 1280/2021).
Ofício nº 172/2021/SNPM/MMFDH, datado de 3 de outubro de 2021,
encaminhado pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, assinado pela
Secretária Nacional Adjunta de Políticas para Mulheres, Senhora Viviane
Fernanda Dutra, em resposta ao Ofício nº 22/2021 do Gabinete da Vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, referente à solicitação de
recursos para a implementação de Casa de Passagem no Município de Pato
Branco.
Ofício CEE/CC 4546/21, datado de 16 de novembro de 2021, assinado pelo
Diretor-Geral da Casa Civil do Estado do Paraná, Senhor Felipe Flessak,
enviado por correspondência eletrônica pelo Gabinete do Deputado Estadual
Paulo Litro (PSDB), em resposta parcial ao Ofício nº 278/2021-DL
(requerimento nº 731/2021).
Ofício CEE/CC 4589/21, datado de 17 de novembro de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pelo Centro de Edição de Expediente Oficial do
Governo do Estado do Paraná, assinado pelo Diretor-Geral da Casa Civil do
Estado do Paraná, Senhor Felipe Flessak, em resposta ao Ofício nº
447/2021-DL (requerimento nº 1088/2021).
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/11/2021
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- Projeto de Lei nº 205/2021, Mensagem nº 142/2021, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete
mil reais) e dá outras providências. 
- Projeto de Lei nº 206/2021, Mensagem nº 143/2021, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil
e quatrocentos e oitenta reais) e dá outras providências.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereador Claudemir Zanco - PL.
Assunto: Espaço da Bocha.
10. TRIBUNA LIVRE: 
Cidadão Luiz Francisco da Silva (Pernambuco).
Assunto: Agradecimento aos vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 489 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de bueiros
para o escoamento das águas pluviais na rua Alexandre Portela próximo
à residência nº 273, bairro Planalto, loteamento Paulo Afonso. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 490 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica nas
ruas de acesso às empresas instaladas no Condomínio Empresarial
(Cetis). 
Leitura em plenário
3 - Requerimento nº
1363 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal envio de informações, as quais
embasarão os Pareceres da Comissão de Orçamento e Finanças aos
Projetos de Lei nºs 191/2021 e 59/2021, referentes a instalação de
placas de energia fotovoltaicas. 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº
1364 de 2021
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal
de Assistência Social, justifique a indisponibilidade de Cestas Básicas,
bem como se há licitação para aquisição das mesmas. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
1365 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que sejam retomadas as atividades em
tempo integral no próximo ano na Rede Municipal de Ensino. Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
1366 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Reiterando: Requer à Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná a
realização de implantação da rede coletora de esgoto no final da Rua
Presidente Juscelino, no Bairro Santo Antônio. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº
1367 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a manutenção do asfalto nas Ruas
Presidente Médici, Presidente Castelo Branco e Angelina Mezzomo no
Bairro La Salle e a Rua Bartolomeu Bueno no Bairro Pinheirinho bem
como a poda das árvores nessas vias. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
1368 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a padronização das calçadas localizadas
no entorno do Ginásio Dolivar Lavarda. Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
1369 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a revitalização com patrolamento,
compactação com cascalho e a inclusão no Programa de Asfalto o final
da Rua Presidente Juscelino no Bairro Santo Antônio. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
1370 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer à Secretaria de Engenharia e Obras, informações sobre o
andamento da obra e o atual cronograma de execução do contrato
157/2020, firmado com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda, para
a construção do Teatro Municipal Naura Rigon, visando embasamento ao
Projeto de Lei nº 192/2021. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
1371 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde,
esclarecimentos referente à falta de ambulância para transportar
pacientes com alta hospitalar, na data de 20 de novembro de 2021. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
1372 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Convida o Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco - PatoPrev, Senhor Ademilson
Cândido da Silva, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de
Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o andamento da
contratação de empresa para gerir o Regime Complementar de
Previdência Municipal. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
1373 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Núcleo Regional de Educação informações com o
levantamento sobre o transporte escolar, como o número de alunos que
estão sendo atendidos e a sua demanda. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
1374 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações com o levantamento sobre o
transporte escolar, como o número de alunos que estão sendo atendidos
e a sua demanda. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
1375 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Reiteramos ao Executivo Municipal a adequação da estrada municipal
entre a saída do Bairro Veneza para a Fazenda da Barra. Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
1376 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal a matrícula atualizada da área adquirida
para a pedreira municipal. Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
1377 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei
190/2021, como: foi realizado levantamento com outras agências sobre o
juros desta operação, relatório sobre a estrutura do maquinário do
parque de máquinas, gasto mensal na manutenção e quais os
equipamentos que pretende-se adquirir com esta operação de crédito. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
1378 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei nº
189/2021, como: foi realizado levantamento com outras operadoras de
crédito sobre o melhor juros e também o projeto e memorial descritivo
da construção deste Parque Biotecnológico de Pato Branco. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
1379 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei nº
188/2021, que autoriza a contratação de operação de crédito junto à
Agência de Fomento do Paraná S.A, para a realização de obras de
pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00, a relação das
ruas que serão atendidas por este crédito. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/11/2021
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Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº
1380 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei nº
191/2021, que autoriza a contratação de operação de crédito junto à
Agência de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de placas de
energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$
9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências, com o
relatório de consumo do Executivo Municipal e a arrecadação referente
a iluminação Pública 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 95 de
2021
Processo: 95/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 153 de
2021
Processo: 153/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Revoga a doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME,
autorizada pela Lei n° 4.263, de 15 de abril de 2014. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 178 de
2021
Processo: 178/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Suspende os efeitos das Leis nºs 5653, de 11 de dezembro de 2020
e 5747, de 12 de abril de 2021. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 180 de
2021
Processo: 180/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 20,00 (vinte reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 181 de
2021
Processo: 181/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Suspende os efeitos da Lei nº 5746, de 12 de abril de 2021 e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 183 de
2021
Processo: 183/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos
reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 187 de
2021
Processo: 187/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e
quatrocentos reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 193 de
2021
Processo: 193/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/11/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/11/2021
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 194 de
2021
Processo: 194/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 196 de
2021
Processo: 196/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 197 de
2021
Processo: 197/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/11/2021
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