sessao nº 73

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao P1·occsso Leqislativo 
Ata Eletrônica da 73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/12/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 01/12/2021 - 16:03 
Mesa Diretora: Presidente : Joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 12 (primeiro) de dezembro de 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
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SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de novembro de 
2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nº 435/AL, datado de 29 de novembro de 
2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos (j do Município, encaminhando resposta parcial ao Ofício nº 525/2021-DL (requerimento nº 1 
1323/2021).0fício nº 436/AL, datado de 29 de novembro de 2021, enviado 
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legisla tivos do Município, / 
encaminhando informações com correção ao Ofício nº 435/AL, enviado em resposta ao 
Ofício nº 525/2021-DL (requerimento nº 1323/2021).0fícios nºs 437/AL, 438/AL, 439/AL, ~ 
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Ofícios nºs 525, 540, 543/2021-DL (requerimentos nºs 1349, 1321, 1352, 1358, 1364, t' 
1379/2021).0fício nº 2831/21-0CN-DP, datado de 21 de outubro de 2021, encaminhado 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através dos Correios, com data de postagem 
de 1 º de novembro de 2021, referente concessão de contraditório no processo nº 
542066/21.0fício nº 58/21 -0DV-DP, datado de 4 de novembro de 2021, encaminhado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através dos Correios, em resposta ao Ofício nº 
51 1/2021-DL (requerimento nº 1245/2021).0fício nº 104/2021, datado de 30 de novembro 
de 2021, enviado por correspondência eletrônica pelo CIRUSPAR - SAMU 192 Sudoeste 
do Paraná, assinado pela Coordenadora Geral, Kelly Cristine Custódio dos Santos, e pelo 
Presidente, Disnei Luquini, em agradecimento à Câmara Municipal de Pato Branco pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 95/2021.0fício nº 1/2021, datado de 1º de dezembro de 
2021, assinado pela Intérprete de Libras, Marli Aparecida da Silva, informando que 
referente o convite para comparecer na sessão ordinária de 1º de dezembro de 2021, no 
espaço de participação de convidados, para falar sobre a Central de Libras, não poderá 
comparecer por já haver compromisso agendado para a mesma data e horário.Ofício 
datado de 1º de dezembro de 2021, assinado pelo Secretário de Planejamento Urbano, 
Gilmar Tumelero, pela Chefe da Divisão de Urbanismo, Rosangela da Silva Rossatti, e pelo 
Diretor da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco, Leonardo Inacio ele Bortoli, 
encaminhando esclarecimentos, informações e documentos referente à aquisição elo 
imóvel da pedreira.Ofício enviado pelo Sintropab - Sindicato dos Motoristas, Condutores 
de Veículos Rodoviários Urbano e em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de 
Pato Branco, datado de 1 º de dezembro de 2021, assinado pelo Presidente do Sintropab, 
Epitácio Antônio dos Santos, referente ao Projeto de Lei nº 169/2021, Mensagem nº 
R11a Ara1iboia, '191 - Pato Branco PR Te/.: ('16) 3272-1500 llttps://1vww.patobra11co.p1:/eg.br/ · E- S) mail: legis/alivo@patobra11co.p1:/eg.b1- O 1/ 12/202 1 $, 
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114/2021, que tem sua 1 ª votação na data de 1 º de dezembro de 2021, que envolve a 
manutenção de emprego dos Cobradores.Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, 
através da Secretaria de Educação e Cultura, por meio da equipe do Departamento de 
Cultura, para participar da "Programação Cultural Aniversário de Pato Branco", de 111 a 23 
de dezembro de 2021. A abertura solene será realizada no dia 1 º de dezembro de 2021, às 
20h30, na Praça Presidente Vargas. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres: - Projeto de Lei 1111 213/2021, Mensagem nº 149/2021, de autoria do Prefeito 
Robson Cantu, que autoriza o Município a firmar Convênio com a Agência de 
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e dá outras providências.- Projeto de 
Lei nº 214/2021, Mensagem nº 150/2021 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito 
Robson Cantu, que autoriza a criação de ação orçamentária no Plano Plurianual 2022 -
2025 (PPA) e na Lei ele Diretrizes Orçamentárias (LDO) cio exercício de 2022, e dá outras 
providências.- Projeto de Lei nº 215/2021, ele autoria dos vereadores Clauclemir Zanco -
PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski 
- PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, 
Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que declara a revogação, 
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para 
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os 
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fins do 
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disposto 
1998, de 
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art. 
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da Lei 
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Federal 
revogados 
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cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada. Conforme prevê o art • 
1 74 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime d ~ 
urgência do Projeto de Lei nº 214/2021. Em votação o pedido de regime de urgência foi /{-
aprovado por unanimidade dos vereadores. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram 
uso da palavra os vereadores Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Januário Koslinski, ' 
líder do PSDB; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Rafael Celestrin, líder do 
PSD; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Romulo Faggion, líder do 
PSL; Claudemir Zanco, líder do PL; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB e Lindomar 
Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 495 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal, que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, a estrada rural 
até na Capela Bom jesus, Comunidade Linha Damasceno. Autor: Rafael Celestrin, Número 
de Protocolo: 3681, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 496 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal, a possibilidade da construção de um muro no CMEI, bairro São 
Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3685, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Al)stenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 497 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a colocação de uma torneira, 
ou bebedouro na praça do São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 
3686, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n º 498 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal a necessidade da realização de roçada da vegetação na UBS do bairro 
MorumbL Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3692, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 499 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a 
necessidade de destinação das bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e elo Município de 
Pato Branco, para o Ginásio do Distrito de São Roque do Chopim. Autor: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3696, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento 
nº 1407 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a Indicação n11 
306/2021, a qual indica que implemente a instalação de semáforos para pedestres na 
região central da cidade, bem como em semáforos localizados próximos a escolas. Autor: \l 
Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 3668, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, :fa 
Rua J\ratiboia, 491 ·Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 illtps:// www.palobra11co.pdeg.b11- E· '-
mail: /egislalivo@patobra11co.p1:/eg.br OJ/l 2/2021 _Á_,,;, d/ 
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Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 7 • Requerimento nº 1408 de 2021, Convidam os 
senhores Raffael Vensão Camargo - Gerente da COPEL - Agência de Pato Branco, o 
Gerente da Unidade Regional da Sanepar ele Pato Branco - Edenilson AJbani, o Prefeito 
Municipal Robson Cantu e o Chefe da Casa Cilvil Guto Silva para participar de uma 
reunião agendada no dia 3 de dezembro de 2021, às 19h30min. no Pavilhão da Capela São 
Roque, no Distrito de São Roque cio Chopin (Nova Espero), para tratar sobre o seguinte 
assunto: A falta de energia e létrica que também está afetando o abastecimento ele água. 
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo AJbani Dala Costa, Januário 
Koslinski, Joecir Bernardi, Lindoma r Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Tha nia Maria 
Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 3673, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1409 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada) na Rua elas Araras na 
quadra entre as Ruas Maracanã e das Garças, no Bairro Planalto. Autor: Januário 
Koslinski, Número ele Protocolo: 3675, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1410 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a construção ele uma escada e colocação ele paver na Rua Maurício Batist , 
Menosso na Unidade de Saúde do Bairro Industrial. Autor: Januário Koslinski, Número d · · 
Protocolo: 3676, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
; 10 • Requerimento nº 1411 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no 
Programa ele Asfalto as Ruas José Viganó, Tapuia, AJtamira e o final da Frederico Sguarizi, 
no Bairro Industrial, bem como a poda das árvores nessas vias. Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 3677, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o 
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1412 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a pintura da sigla "PARE" na Rua elas Araras esquina com a Rua Maracanã, no 
Bairro Planalto. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3678, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 
1413 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a realização da poda das árvores nas Ruas 
Pedro Ivo e Industrial, no Bairro Industrial. Autor: Januário Koslinski, Número de 
Protocolo: 3679, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 13 · Requerimento nº 1414 ele 2021, Requer ao Executivo Municipal o corte ele uma 
árvore situada na Rua Doutor Francisco Beltrão proximidades da Panificadora Isabela, no 
Bairro Industrial. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3680, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento n º 
1415 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, readequação das estradas públicas rurais, 
a inda sem pavimentação asfáltica e sem previsão cio recebimento deste tipo de 
pavimentação. Autores: Romulo Faggion, Eduardo AJbani Dala Costa, Número de 
Protocolo: 3682, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 15 · Requerimento nº 1416 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que informe 
quanto as tratativas para regulamentação da licença especial, de 90 (noventa) dias, aos 
servidores públicos, conforme artigo 31, ela Lei Municipal n.º 3.812 ele 201 2, que "institui 
o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos elo Município de Pato 
Branco"; Lei 3.812/2021: "Da Licença Especia l: Art. 31. O servidor público terá direito a 
Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício, contados a partir ela publicação desta Le i". Autor: Romulo Faggion, Número de 
Rua 1\rmiboia, 49 1 · Palo 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Protocolo: 3683, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 16 - Requerimento nº 1417 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, informações 
quanto a remoção do servidor efetivo matrícula funcional n.º 57614; Secretaria de 
Engenharia e Obras para Secretaria Municipal de Saúde. Requerimento complementa os 
Requerimentos n.ºs 929, 1085, 1101 e 1221, todos de 2021, não respondidos até a 
presente data. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3684, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 17 - Requerimento nº 1418 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal que seja realizado melhorias e nova camada asfáltica na 
Rua Papa joão XXIII - Bairro Alvorada, com urgência pois a via possui 83 buracos contados 
pelos moradores e está causando acidentes. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani 
Dala Costa, ]anuário Koslinski, ]oecir Bernardi, Lindornar Rodrigo Brandão, Marcos Junior 
Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Harnera, Rafael Celestrin, Rornulo Faggion, 
Thania Maria Carninski Gehlen, Número de Protocolo: 3687, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 1419 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal, através de Secretaria Competente que viabilize a 
instalação ele câmeras de segurança na saída do Bairro Planalto para a Linha Martinello. 
Autores: Thania Maria Carninski Gehlen, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 
3688, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 -(5]) Requerimento nº 1420 de 2021, Convidam o Secretário Municipal de Engenharia e , · 
Obras Públicas, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e o Prefeito Municipal, a pedido . 
da Associação de Moradores do Bairro Bonato, para participar de uma reunião dia 9 de 
dezembro, às 19 horas, na Associação dos Deficientes - Bairro Bonato, para a d 
apresentação do Projeto da Bacia e debater a canalização do rio. Autores: Claudemir 
Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, ]anuário Koslinski, ]oecir 
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, 
Número de Protocolo: 3689, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 1421 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal informações sobre o motivo do desconto no salário das Agentes Comunitárias 
de Saúde, uma vez que as mesmas não receberam o reajuste, na data base do mês ele 
março, somente recebem o piso nacional ela classe no valor de R$ 1.550,00 (Um mil e 
quinhentos reais). Autores: Clauclemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala 
Costa, ]oecir Bernardi, Lindornar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminsld 
Gehlen, Número de Protocolo: 3690, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o 
presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 1422 de 2021, Reiterando: Requer ao 
Executivo Municipal, que instale dois redutores ele velocidade (faixa elevada), na Rua 
Genuíno Piacentini na esquina com a Fioreló Zandoná, no Bairro Santa Terezinha. Autor: 
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3691, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
elo RI o presidente não vota; 22 - Requerimento nº 1423 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, documentos e informações sobre o Projeto de Lei nº 201/2021, que autoriza a 
abertura ele crédito especial no orçamento elo exercício de 2021, no valor ele R$ 
4 .050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais) e dá outras providências. Autor: 
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3693, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 1424 de 2021, Requer ao 
Professor Cesar Augusto Medeiros Destro, Coordenador do Programa ele pós-graduação 
o 1/ 12/202 l 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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em Engenharia Civil da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus 
Pato Branco, um estudo ele viabilidade quanto a uma possível reforma elo Centro Municipal 
ele Educação Infantil (CMEI) Criança Feliz elo Bairro Industrial. Autores: Marcos Junior 
Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3694, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do R1 o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 1425 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, documento (Termo ele Adesão ou convênio) referente ao repasse feito 
pelo Governo elo Estado para o pagamento ele Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e 
Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS, visando embasamento ao Projeto de Lei n2 
207/2021. Autor: Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 3695, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo R1 o presidente não vota; 25 - Requerimento nº 1426 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal, documento ele concordância ela empresa Tonet 
Empreendimentos Imobiliários Ltcla, referente ao pagamento elo saldo remanescente ela 
dívida tributária no valor de R$ 41.804,60, visando embasamento ao Projeto de Lei n2 
210/2021. Autor: Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 3697, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 1427 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a Lei Federal n2 
13.722, de 4 de outubro ele 2018, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade ela capacitação em 
noções básicas de primeiros socorros ele professores e funcionários de estabelecimentos 
de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos ele recreação 
infantil. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo AJbani Dala 
Costa, Marcos Junior Marini, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael 
Celestrin, Número de Protocolo: 3698, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o 
presidente não vota; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo AJbani Dala Costa/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto ele Decreto Legislativo nº 10 de 2021, 
Concede "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao Senhor Jorge Konder 
Bornhausen. - Obs.: Quórum Votação: Maioria ele dois terços. Autor: Linclomar Rodrigo 
Brandão, Número de Protocolo: 3433, Processo: 10/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços Votos 
Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim 
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim; 2 - Projeto de Decreto Legislativo n º 11 de 2021, Concede a "Medalha de Honra 
ao Mérito Pato-branquense" ao senhor José Ribamar Ferreira de Araújo Costa Oosé 
Sarney). - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Marcos Junior Marini, 
Número de Protocolo: 3436, Processo: 11/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: O, AJJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria ele dois terços Votos Nominais : 
Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Clauclemir 
Zanco - Sim ; Joecir Bernarcli - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim 
; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Emenda nº 
159 de 2021, EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 32 do Projeto de Lei n2 
140/2021, renumerando os artigos seguintes. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simp 
Rua Armiboia, 491 · Pato Branco PR Te /.: (46) 3272-1500 '1tlps://w111111.palobra11co.p1:/eg.b1i · E· 
0111212021 
n.oil' legi•lotivo@patobrooco.pdeg.b•· O l / 12/202 1 ~ I P < i "' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Lcqislativo 
Autor: CJR - Comissão de justiça e Redação, Número de Protocolo: 3296, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala 
Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen 
- Sim; Rafael Celestrin - Sim; joecir Bernardi - Não Votou; 4 - Emenda nº 158 de 2021, 
EMENDA MODIFICATIVA N2 1: Modifica a redação do art. 2º do Proj eto de Lei Ordinária 
nº 140/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 2º Fica criado um memorial 
em homenagem às vítimas da Covid-19 no Município de Pato Branco, na forma de 
monumento físico, em local a ser definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência 
às vítimas fatais ela covid-19". - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR -
Comissão de justiça e Redação, Número de Protocolo: 3295, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Romulo Faggion - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n º 140 de 
2021, Institui no Calendário Oficial ele Datas e Eventos elo Município de Pato Branco o 
"Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19", e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Rafael Celestrin, Número 
de Protocolo: 2220, Processo: 140/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dalar9 
Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria · 
Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Mari 
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 6 - Emenda nº 160 de 2021, EMENDA M/-
MODIFICATIVA Nº 01: Modifica o art.1º do Projeto ele Lei nº 169/2021, suprimindo as 
a lterações propostas aos art. 36 e art.41-A. - Obs.: Quórnm Votação: Maioria Simples. 
Autor: CJR - Comissão de justiça e Redação, Número de Protocolo: 3309, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, /.) 
Resultado: Re tirado de pauta pelo Proponente da matéria. - Obs.: Retirada de pauta pela ~ 
Comissão de justiça e Redação. ; 7 - Emenda nº 161 de 2021, Emenda Modificativa ao ; . 
Projeto de Lei nº 169/2021 - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3361, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Prejudicada 
a deliberação da matéria . - Obs.: Considerando a aprovação da Subemenda. ; 8 -
Subemenda nº 2 de 20 21, SUBEMENDA À EMENDA DE AUTORIA DO PREFEITO 
ROBSON CANTU: Modifica a redação do art.1 º do Projeto de Lei n2 169/2021, passando a 
vigora r com a seguinte redação, com o objetivo de a lterar o art. 41-A: Art. 1 º 
....... ... ..... ............... ..... ................ .. ...... .................... ...... .... .......... .................. .. "Art. 41 -A. Na 
exploração do serviço será permitida a utilização de veículos com vida útil máxima de 10 
(dez) anos para os ônibus com ano modelo igual ou superior à 2018, e de 15 (quinze) anos 
para os de ano modelo inferiores à 2018. §1 º. Fica excluída a figura da idade médio da 
frota. §2º. A renovação da frota deverá ser procedida no mês elo vencimento da viela útil ele 
cada veículo e, quando da expansão do serviço, a complementação deverá ser feita no 
prazo máximo de 6 (seis) meses. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR -
Comissão de justiça e Redação, Número de Protocolo: 3699, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria 
Rua Arati/Joia, 491 · Pal o Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://1V1V\\l.patobra11co.pdeg.b1/ - E￾mou, /oU•o pntobrn pd 1 -.4 / U/'.'. ' 
01/12/2021 ~ ~ (Y Pág;,,. G r 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim; Januário 
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 9 - Emenda nº 162 de 2021, EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 02: Modifica a redação ao Projeto de Lei nº 169/2021, suprimindo do 
art. 1° dispositivo referente as alterações elo Art. 36 . - Obs.: Quórum Votação: Maioria 
Simples. Autor: CJR - Comissão de justiça e Redação, Número de Protocolo: 3700, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir 
Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; 10 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 169 de 2021, Altera dispositivos ela Lei nº 3.598, ele 26 ele maio de 2011, 
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 
- Prefeito, Número ele Protocolo: 2828, Processo: 169/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Marcos Junior Marini - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 11 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 198 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício ele 
2021, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: 
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3272, 
Processo: 198/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria w 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior · · 
Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernarcli -
Não Votou ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2021, Autoriza a abertura ele #-
crédito especial no orçamento elo exercício de 2021, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e 
cinco mil e quatrocentos e oitenta reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: 
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3366, 
Processo: 206/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernarcli - Não 
Votou ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2021, Institui o Programa "Natal 
Solidário" no Município ele Pato Branco, que visa à distribuição ele cestas natalinas no mês 
ele dezembro ele 2021 e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3427, Processo: 
208/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Clauclemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Linclomar Rodrigo 
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01/1 2/202 1 ~ {7' Página 7 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legisla tivo 
Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Não 
Votou; 
Oradores das Ex1>licações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Romulo 
Faggion / PSL ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 - Marcos Junior 
Marini / Podemos ; 5 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 6 - Rafael Celestrin / PSD ; 
7 - Eduardo AJbani Dala Costa / MDB 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura dos projetos recebidos, o Presidente, Vereador 
Joecir Bernardi - PSD, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja 
antecipado o espaço da Ordem do Dia. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores.- O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem 
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/ 
sessao/2135". 
.r ~ egundo 
/ Secretário: Thania 
/ , Maria Camins i 
Gehlen / DEM 
d o Albani Dala cz a/MDD 
'\=r - \ 
\ Marcos Junior Marini 
/Podemos 
~~ Rafael Celeslrin 
PSD 
Rua Aratiboia, 491 - Pato Drmrco PR Te/.: (46) 3272- 1500 l1ttps://www.patobra11co.pl'./eg .br/- E￾mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg.br 0 1/ J 2/202 1 ff h 
0 1/1 2/202 1 (7 Páç1ina 8 
01/ 12/202 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sist em a d e Apoio a o Processo Le gisla tivo 
Rua Arariboia, 491 · Pato Bra11co PR Te/.: (46) 3272· l 500 littps://1V1V1V.patobra11co.pr.leg.b1/ ·E· 
mail: legislativo@potobra11co.pd eg.br O 1/12/2021 
Páginil 9 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/12/2021 - 13:30
Encerramento: 01/12/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nº 435/AL, datado de 29 de novembro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando resposta parcial ao Ofício nº 525/2021-DL
(requerimento nº 1323/2021).
Ofício nº 436/AL, datado de 29 de novembro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando informações com correção ao Ofício nº 435/AL,
enviado em resposta ao Ofício nº 525/2021-DL (requerimento nº 1323/2021).
Ofícios nºs 437/AL, 438/AL, 439/AL, 440/AL, 441/AL, datados de 29 e 30 de
novembro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo
Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs
525, 540, 543/2021-DL (requerimentos nºs 1349, 1321, 1352, 1358, 1364,
1379/2021).
Ofício nº 2831/21-OCN-DP, datado de 21 de outubro de 2021, encaminhado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através dos Correios, com
data de postagem de 1º de novembro de 2021, referente concessão de
contraditório no processo nº 542066/21.
Ofício nº 58/21-ODV-DP, datado de 4 de novembro de 2021, encaminhado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através dos Correios, em
resposta ao Ofício nº 511/2021-DL (requerimento nº 1245/2021).
Ofício nº 104/2021, datado de 30 de novembro de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pelo CIRUSPAR – SAMU 192 Sudoeste do
Paraná, assinado pela Coordenadora Geral, Kelly Cristine Custódio dos
Santos, e pelo Presidente, Disnei Luquini, em agradecimento à Câmara
Municipal de Pato Branco pela aprovação do Projeto de Lei nº 95/2021.
Ofício nº 1/2021, datado de 1º de dezembro de 2021, assinado pela
Intérprete de Libras, Marli Aparecida da Silva, informando que referente o
convite para comparecer na sessão ordinária de 1º de dezembro de 2021, no
espaço de participação de convidados, para falar sobre a Central de Libras,
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não poderá comparecer por já haver compromisso agendado para a mesma
data e horário.
Ofício datado de 1º de dezembro de 2021, assinado pelo Secretário de
Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero, pela Chefe da Divisão de
Urbanismo, Rosangela da Silva Rossatti, e pelo Diretor da Procuradoria
Geral do Município de Pato Branco, Leonardo Inacio de Bortoli,
encaminhando esclarecimentos, informações e documentos referente à
aquisição do imóvel da pedreira.
Ofício enviado pelo Sintropab - Sindicato dos Motoristas, Condutores de
Veículos Rodoviários Urbano e em Geral, Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Pato Branco, datado de 1º de dezembro de 2021, assinado
pelo Presidente do Sintropab, Epitácio Antônio dos Santos, referente ao
Projeto de Lei nº 169/2021, Mensagem nº 114/2021, que tem sua 1ª votação
na data de 1º de dezembro de 2021, que envolve a manutenção de emprego
dos Cobradores.
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria de
Educação e Cultura, por meio da equipe do Departamento de Cultura, para
participar da “Programação Cultural Aniversário de Pato Branco”, de 1º a 23
de dezembro de 2021. A abertura solene será realizada no dia 1º de
dezembro de 2021, às 20h30, na Praça Presidente Vargas. 
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 213/2021, Mensagem nº 149/2021, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Município a firmar Convênio com a
Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e dá outras
providências.
- Projeto de Lei nº 214/2021, Mensagem nº 150/2021 (Regime de
Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a criação de
ação orçamentária no Plano Plurianual 2022 - 2025 (PPA) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, e dá outras
providências.
- Projeto de Lei nº 215/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco
- PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão
- DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que declara a revogação, para os fins
do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de
26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente
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revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente
prejudicada. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 495 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto, a estrada rural até na Capela Bom Jesus,
Comunidade Linha Damasceno. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 496 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade da construção de um
muro no CMEI, bairro São Cristóvão. Leitura em plenário
3 - Indicação nº 497 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, a colocação de uma torneira, ou
bebedouro na praça do São Cristóvão. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 498 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade da realização de roçada da
vegetação na UBS do bairro Morumbi. Leitura em plenário
5 - Indicação nº 499 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de destinação das
bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco,
para o Ginásio do Distrito de São Roque do Chopim. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
1407 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a Indicação nº
306/2021, a qual indica que implemente a instalação de semáforos para
pedestres na região central da cidade, bem como em semáforos
localizados próximos a escolas. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
1408 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Convidam os senhores Raffael Vensão Camargo - Gerente da COPEL -
Agência de Pato Branco, o Gerente da Unidade Regional da Sanepar de
Pato Branco - Edenilson Albani, o Prefeito Municipal Robson Cantu e o
Chefe da Casa Cilvil Guto Silva para participar de uma reunião agendada
no dia 3 de dezembro de 2021, às 19h30min. no Pavilhão da Capela São
Roque, no Distrito de São Roque do Chopin (Nova Espero), para tratar
sobre o seguinte assunto: A falta de energia elétrica que também está
afetando o abastecimento de água. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
1409 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada) na Rua das Araras na quadra entre as Ruas
Maracanã e das Garças, no Bairro Planalto. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
1410 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de uma escada e colocação
de paver na Rua Mauricio Batista Menosso na Unidade de Saúde do
Bairro Industrial. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
1411 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as
Ruas José Viganó, Tapuia, Altamira e o final da Frederico Sguarizi, no
Bairro Industrial, bem como a poda das árvores nessas vias. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
1412 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a pintura da sigla “PARE” na Rua das
Araras esquina com a Rua Maracanã, no Bairro Planalto. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº
1413 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a realização da poda das árvores nas
Ruas Pedro Ivo e Industrial, no Bairro Industrial. Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
1414 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal o corte de uma árvore situada na Rua
Doutor Francisco Beltrão proximidades da Panificadora Isabela, no
Bairro Industrial. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
1415 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, readequação das estradas públicas
rurais, ainda sem pavimentação asfáltica e sem previsão do recebimento
deste tipo de pavimentação. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
1416 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que informe quanto as tratativas para
regulamentação da licença especial, de 90 (noventa) dias, aos servidores
públicos, conforme artigo 31, da Lei Municipal n.º 3.812 de 2012, que
“institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco”; Lei 3.812/2021: “Da Licença
Especial: Art. 31. O servidor público terá direito a Licença Especial de
90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
contados a partir da publicação desta Lei”. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
1417 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, informações quanto a remoção do
servidor efetivo matrícula funcional n.º 57614; Secretaria de Engenharia
e Obras para Secretaria Municipal de Saúde. Requerimento
complementa os Requerimentos n.ºs 929, 1085, 1101 e 1221, todos de
2021, não respondidos até a presente data. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
1418 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal que seja realizado melhorias e nova
camada asfáltica na Rua Papa João XXIII - Bairro Alvorada, com urgência
pois a via possui 83 buracos contados pelos moradores e está causando
acidentes. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
1419 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal, através de Secretaria Competente que
viabilize a instalação de câmeras de segurança na saída do Bairro
Planalto para a Linha Martinello. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
1420 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Convidam o Secretário Municipal de Engenharia e Obras Públicas, a
Secretária Municipal de Meio Ambiente e o Prefeito Municipal, a pedido
da Associação de Moradores do Bairro Bonato, para participar de uma
reunião dia 9 de dezembro, às 19 horas, na Associação dos Deficientes -
Bairro Bonato, para a apresentação do Projeto da Bacia e debater a
canalização do rio. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
1421 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o motivo do desconto
no salário das Agentes Comunitárias de Saúde, uma vez que as mesmas
não receberam o reajuste, na data base do mês de março, somente
recebem o piso nacional da classe no valor de R$ 1.550,00 (Um mil e
quinhentos reais). 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
1422 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, que instale dois redutores
de velocidade (faixa elevada), na Rua Genuíno Piacentini na esquina com
a Fioreló Zandoná, no Bairro Santa Terezinha. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
1423 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, documentos e informações sobre o
Projeto de Lei nº 201/2021, que autoriza a abertura de crédito especial
no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro
milhões e cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
1424 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Professor Cesar Augusto Medeiros Destro, Coordenador do
Programa de pós-graduação em Engenharia Civil da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Pato Branco, um
estudo de viabilidade quanto a uma possível reforma do Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI) Criança Feliz do Bairro
Industrial. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
24 - Requerimento nº
1425 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, documento (Termo de Adesão ou
convênio) referente ao repasse feito pelo Governo do Estado para o
pagamento de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos
do SUS Paraná - HOSPSUS, visando embasamento ao Projeto de Lei nº
207/2021. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
1426 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, documento de concordância da empresa
Tonet Empreendimentos Imobiliários Ltda, referente ao pagamento do
saldo remanescente da dívida tributária no valor de R$ 41.804,60,
visando embasamento ao Projeto de Lei nº 210/2021. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
1427 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a
Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a
obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros
de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e
privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação
infantil. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 10 de
2021
Processo: 10/2021
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Concede "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao Senhor
Jorge Konder Bornhausen. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 11 de
2021
Processo: 11/2021
Autor: Marcos Junior
Marini 
Concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao senhor
José Ribamar Ferreira de Araújo Costa (José Sarney). 
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Emenda nº 159 de
2021
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 3º do Projeto de Lei nº
140/2021, renumerando os artigos seguintes. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Emenda nº 158 de
2021
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 2º do Projeto
de Lei Ordinária nº 140/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º Fica criado um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19
no Município de Pato Branco, na forma de monumento físico, em local a
ser definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência às vítimas
fatais da covid-19”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 140 de
2021
Processo: 140/2021
Autor: Rafael Celestrin
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o “Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da
Covid-19”, e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Emenda nº 160 de
2021
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Modifica o art.1º do Projeto de Lei nº
169/2021, suprimindo as alterações propostas aos art. 36 e art.41-A. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
7 - Emenda nº 161 de
2021
Processo: -
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 169/2021 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
8 - Subemenda nº 2
de 2021
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
SUBEMENDA À EMENDA DE AUTORIA DO PREFEITO ROBSON
CANTU: Modifica a redação do art.1° do Projeto de Lei nº 169/2021,
passando a vigorar com a seguinte redação, com o objetivo de alterar o
art. 41-A: Art. 1°
.....................................................
.................................................................. "Art. 41-A. Na exploração do
serviço será permitida a utilização de veículos com vida útil máxima de
10 (dez) anos para os ônibus com ano modelo igual ou superior à 2018, e
de 15 (quinze) anos para os de ano modelo inferiores à 2018. §1°. Fica
excluída a figura da idade médio da frota. §2°. A renovação da frota
deverá ser procedida no mês do vencimento da vida útil de cada veículo
e, quando da expansão do serviço, a complementação deverá ser feita no
prazo máximo de 6 (seis) meses. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
9 - Emenda nº 162 de
2021
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: Modifica a redação ao Projeto de Lei nº
169/2021, suprimindo do art. 1° dispositivo referente as alterações do
Art. 36 . 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 169 de
2021
Processo: 169/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu
a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 198 de
2021
Processo: 198/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 206 de
2021
Processo: 206/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e
oitenta reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 208 de
2021
Processo: 208/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Institui o Programa “Natal Solidário” no Município de Pato Branco, que
visa à distribuição de cestas natalinas no mês de dezembro de 2021 e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/12/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/12/2021
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