sessao nº 14

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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Ofício nº 28/2021 Pato Branco, 03 de dezembro 2021 . 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer a retirada de pauta do Projeto de Decreto 
Legislativo 11/2021- Concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao senhor 
José Ribamar Ferreira de Araújo Costa (José Sarney). Essa solicitação encontra amparo 
legal no Regimento Interno, artigo 144, inciso X, ou seja, retirada do Projeto em tempo 
anterior a segunda votação. 
Sem mais para o momento, nossos protestos de elevada estima e 
consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
\ ~ E ---- ------. -- -=:::::--~ ~cos Marini ----' 
-. Vereador - Podemos 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Process o Leqislativo 
Ata Eletrônica da 14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 03/12/2021 -
11:00; Encerramento: 03/12/2021 - 11:26 
Mesa Diretora: Presidente: joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; J anuário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael Celestrin / 
PSD ; Romulo Faggion / PSL; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente j oecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura ela Sessão Extraordinária do dia 3 (três) de dezembro de 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção ele Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. 03. LEITURA E 
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 1 º 
(primeiro) de dezembro de 2021, a qual foi aprovada· por unanimidade elos vereadores 
presentes. Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 
Lista de Presença na Ordem do Dia : Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Data Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael 
Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Maté1ias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinália n º 185 de 2021, Dispõe 
sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolares do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3197, Processo: 185/202 1, 
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: Ausente a 
vereadora Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : 
Clauclemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Data Costa - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir 
Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto d e Lei Ordinária 112 186 de 2021, Au toriza a 
abertura de crédito especial no orçamento elo exercício de 2021, no valor ele R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3 198, Processo: 
186/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: 
Ausente a vereadora Ma ria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão 
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Marcos Junior Ma rini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; joecir 
Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 20 21, Concede 
"Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao Senhor jorge Koncler Bornhausen. -
Obs.: Quórum Votação: Ma ioria de dois te rços. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número 
Rua Arali/Joia, 491 ·Palo Branco PR Te/.: (46) 3272· 1500 il llps://1vww.palobra11co.p1:/e 
mail: /egislalivo@palobrn11co.pdeg.br 03/1 2/2021 
03/ 12/202 1 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
de Protocolo: 3433, Processo: 10/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços - Obs.: Ausente a vereadora 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Rafael Celestrin -
Sim ; ]oecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim 
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; ] anuário Koslinski - Sim ; 4 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2021, Concede a "Medalha de Honra ao 
Mérito Pato-branquense" ao senhor josé Ribamar Ferreira de Araítjo Costa Oosé Sarney). -
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Marcos Junior Marini, Número de 
Protocolo: 3436, Processo: 11/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo 
Proponente da matéria. - Obs.: Através do Ofício nº 28/2021, o vereador Marcos Junior 
Marini - Podemos solicitou a retirada ele pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 
11/2021. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 140 de 2021, Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o "Dia em memória às vítimas que fal eceram em decorrência da 
Covid-1 9", e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: 
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2220, Processo: 140/2021, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina 
ele Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; 
Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; ]oecir Bernardi - Não Votou 
; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial 
no orçamento do exercício de 2021, no valor ele R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Can tu 2021 a 2024 
- Prefeito, Número de Protocolo: 3272, Processo: 198/2021, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Ma ria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; ] anuário Koslinski - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Cla udemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; ]oecir Bernardi - Não Votou ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento cio exercício ele 2021, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e 
quatrocentos e oitenta reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria 
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 3366, 
Processo: 206/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos 
Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; 
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; ] anuário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala 
Costa - Sim; ]oecir Bernarcli - Não Votou; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2021, 
Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, que visa à distribuição 
ele cestas nata linas no mês de dezembro de 2021 e dá outras providências. - Obs.: Quórum 
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de 
Protocolo: 3427, Processo: 208/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Mari a Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV. Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Fagg1 n - Sim 
; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto 
03/1 2/202 1 
Rua Armiboia, 491 - Palo Bra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 lillps://1vww.palobra11co.pdeg.br/ - E￾mail: legislativo@potobmnco.p1:/eg.br 031121202 1 
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... 
I -
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminsl<l Gehlen 
- Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 
Oc01Tências da Sessão: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV. Leitura do Edital de Convocação nº 14, de 2 de dezembro de 
2021, convocando todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme 
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada 
no dia 3 de dezembro de 2021, co1n início às 1 lh (onze horas), para deliberar as seguintes 
matérias: Projeto de Lei nº 185/2021, que dispõe sobre o pagamento de Benefício 
Emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 186/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras 
providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2021, que concede "Medalha de Honra 
ao Mérito Pato-branquense" ao Senhor jorge Koncler Bornhausen; Projeto ele Decreto 
Legislativo nº 11/2021, que concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao 
senhor josé Ribamar Ferreira de Araújo Costa Uosé Sarney); Projeto de Lei nº 140/2021, 
que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos cio Município de Pato Branco o "Dia 
em memória às vítimas que fa leceram em decorrência ela Covicl-19", e dá outras 
providê ncias; Proj eto de Lei nº 198/2021, que autoriza a abertura ele crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 206/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e 
quatrocentos e oitenta reais) e dá outras providências; Projeto de Lei nº 208/2021, que 
institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, que visa à distribuição 
ele cestas natalinas no mês de dezembro de 2021 e dá outras providências. - O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no 
seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg .br/sessao/2136". 
Assinatura de Todos os Parlame1 
03/ 12/202 1 
egundo 
Secrntátio: Thania 
Maria Caminski 
Gehlcn / DEM 
Rua Arari/Joia, 491 - Palo Bronco PR Te/.: (46) 3272-1 500 llttps://www.pato/Jro11 co.pr:leg./J1/ - E￾mail: legislativo@palo/Jronco.p1:/eg./Jr 03/ 12/202 1 
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Rafael Celestrin 
PSD 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema d e A oio ao Pro sso Lec islativo 
Rua Araliboia, 49 l · Pal o Bra11 co PR Te/.: (46) 3272-1500 il llps:// www.palobra11co.pt:leg./J1/ - E￾mail: legislativo@palol>ranco.pr. leg.br 03/12/202 I 
03/1 2/202 1 Página 4 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRA CO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14, 
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo 
assinado, vereador Joecir Bernardi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONVOCA os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os 
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 3 
dezembro de 2021, com início às 11 h (onze horas), para deliberar as seguintes matérias: 
• Projeto de Lei nº 185/2021, que dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial 
aos transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras providências; 
• Projeto de Lei nº 186/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras 
providências; 
• Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2021, que concede "Medalha de Honra ao 
Mérito Pato-branquense" ao Senhor Jorge Konder Bornhausen; 
• Projeto de Decreto Legjslativo nº 11 /2021, que concede a "Medalha de Honra ao 
Mérito Pato-branquense" ao senhor José Ribamar Ferreira de Araújo Costa (José 
Sarney); 
• Projeto de Lei nº 140/2021 , que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o "Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência 
da Covid-19", e dá outras providências; 
• Projeto de Lei nº 198/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras providências; 
• Projeto de Lei nº 206/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021 , no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e 
oitenta reais) e dá outras providências; 
• Projeto de Lei nº 208/2021 , que institui o Programa "Natal Solidário" no Município de 
Pato Branco, que visa à distribuição de cestas natalinas no mês de dezembro de 2021 
e dá outras providências. 
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br