sessao nº 74

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura : 06/12/2021 - 13:30; 
Encerramento: 06/12/2021 - 15:14 
Mesa Diretora: Presidente: joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secr etário: Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo AJbani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernarcli / PSD ; 
Linclornar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernarcli - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária cio dia 6 (seis) ele dezembro ele 2021, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção ele Deus e na defesa ela liberdade, da igualdade e ela justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA 
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata ela Sessão Extraordinária do dia 3 (três) de dezembro (ff? de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade cios vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios n11s 442/AL ,443/AL, 444/AL, 445/AL, 446/ ·. 
AL, 447/AL, 448/AL, 449/AL, 450/AL, 451/AL, da tados ele 2, 3 e 6 de dezembro ele 2021, 
enviados ele tronicamente, através cio SAPL, pe lo Assessor ele Assuntos Legislativos cio 
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Indicações 477 a 499/2021). Ofício nº 1847/2021/REGOV/CV, datado ele 1º ele dezembro de . 
2021, enviado por correspondência eletrônica pela CAIXA - Representação da Gerência ! 
Executiva de Governo Cascavel, assinado pelo Coordenador de Filial, Senhor Carlos 
Andrade Correa Cardoso, e pelo Gerente de Filial Substituto Eventual, Senhor Ma rcos 
Rebelo Lopes, em resposta ao Ofício nº 561/2021-DL (requerimento nº 1400/2021). 
Recomendação Administrativa nº 57/2021 (expedida nos autos ele Inquérito Civil n2 
MPPR-0105.21.000201-7, em trâmite no GAEMA - NÚCLEO PATO BRANCO), datada de 2 
de dezembro de 2021, enviada eletronicamente pelo Ministério Público do Estado do 
Paraná, Comarca de Pato Branco, assinada pela Promotora de justiça Coordenadora do 
GAEMA - Núcleo de Pato Bra nco - PR, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, encaminhando ao Poder 
Legisla tivo Municipal pa ra ciência, referente ao Kartódromo Municipal Ayrton Senna. 
Convite enviado pelo Batalhão da Pa trulha Escolar Comunitá ria e a Prefeitura Municipa l 
de Pato Branco, para a Formatura do PROERD, com a ilustre presença do DAREN e Banda 
PROERD, a ser realizada no dia 8 de dezembro de 2021 , às 19 horas, no CTG Tarca 
Nativista . Convite enviado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, por meio da 
Secretaria de Educação e do Fórum Municipal de Educação, para a Conferência Municipal 
de Educação, com o tema "Inclusão, Equidade e Qualidade : Compromisso com o futuro da 
educação brasileira", a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2021, às 8h30, no Auditório 
do Centro Universitário de Pato Branco - UNIDEP.Convite enviado pelos organizadores do 
Fórum Pa to Branco - Cidadão para o Mundo, a lusivo aos 69 anos ele emancipação cio 
município, para participar ela cerimônia de abertura, a ser realizada no dia 9 ele dezembro 
ele 2021, às 14h, no Auditório do Largo ela Libe rdade, Pato Branco - Paraná .Convite para 
participar de Sessão Solene para homenagear com Título el e Cidadão Honorário, os 
Senhores AJceni Ângelo Guerra e Artur Antônio Berto!; Medalha de Honra ao Mérito Pa to￾branque nse, o Sr. j orge Koncler Bornhausen; e homenage ns aos Senhores é rgio Eduardo 
Gouvêa ela Costa e Ataíde Moacyr Ferraza (in memoriam), a ser realizacl no dia 1 O de 
dezembro ele 2021, às 18 horas, no Auditório da Universidade Tecnológi Federal cio 
Ruo J\rmiboio, 491 · Pal o Drn11co PR Tel .: (46) 3272-1500 littps://1V1V1V.potobro11co.p1:/eg.b 
mail: legislolivo@patob1·a11co.p1:/eg .br 06/J 2/202 I \Jd/ 
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Paraná (UTFPR - campus Pato Branco). 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foi 
lido e após leitura baixará às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres: - Projeto de Lei nº 216/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos 
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras 
providências. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores 
Januário Koslinski, líder do PSDB; Rafael Celestrin, líder do PSD; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; 
Claudemir Zanco, líder do PL e Lindomar Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo 
Municipal. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra à Senhora 
Meri Aparecida de Moraes, Presidente do Conselho Comunitário ele Segurança (CONSEG), 
convidada pelos vereadores Marcos Junior Marini - Podemos e Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, para explanar sobre acidentes de trânsito e a implantação de lombadas 
eletrônicas de Pato Branco. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a 
entrega de Moção de Aplauso à Faculdade Mater Dei, pela sua transformação em Centro 
Universitário Mater Dei (UNIMATER), por meio da Portaria MEC nº 819, de 14/10/21, 
representada por Ivone Guerra, Vitor Guerra, Vanessa Guerra Stefani, Fabricio Guerra . 
Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento - Comissão Especial nº 3 de 2021, 
Requer de acordo com o Art. 5º, §2º ela Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, . -
prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão , ' . 
Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1 º de outubro d 
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Autores: CEI - Comissão 
Especial de Inquérito, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, 
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3727, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resu ltado: Aprovada por 
ma ioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 2 - Indicação nº 500 
de 2 0 21, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no 
programa de asfalto a Rua Ulisses Viganó, Parque Industrial I. Autor: Eduardo Albani Dala ~ Costa, Número de Protocolo: 3743, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 501 
de 2021, Indica ao Executivo Municipal, fazer a poda das árvores na rua Mato Grosso, 
próximo ao Center baixada. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3747, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 502 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que analise a possibilidade de efetuar a colocação de um redutor de velocidade( faixa 
elevada) na Rua Caramuru, em frente ao edifício Angelina, Centro. Autor: Eduardo Albani 
Dala Costa, Número de Protocolo: 3748, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº ')$) 1428 de 2021, Requerem o arquivamento o Projeto de Lei nº 108/2021, que dispõe sobre 
a instalação ele lixeiras especiais para coleta de dejetos de animais no Município de Pato 
Branco. Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 
3709, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 -
Requerimento n º 1429 de 2 021, Requer ao Executivo Municipal informação / 
complementar se o município tem condição operacional ela área rural, referente ao 
geoprocessamento cio Projeto de Lei nº 121/2021, - CER - " Código ele Endereço Rural " . 
Autor: Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 3734, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 1430 de 2 0 1, Requer ao 
Executivo Municipal, informação sobre o impacto orçamentário do Proj to de Lei nº 
118/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimaçã Perdidos ou 
Rua J\rmi/Joia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (4 6) 3272-1500 /1ttps://www.pato/Jra11co.pi:/eg.I 
mail: legislativo@palo/Jranco.p1:/eg./Jr· 06/12/2021 ,};_ -
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Aptos para Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias 
e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do 
município de Pato Branco. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3735, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; O - Requerimento nº 
1431 ele 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a instalação de academias ao 
ar livre em todas as Comunidades Rura is do Município. Autor: Januário Koslinski, Número 
de Protocolo: 3737, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
; 9 - Requerimento nº 1432 ele 2021, Requer ao Executivo Municipal a instalação de 
câmeras de segurança 360º e também a iluminação pública de todas as Capelas elas 
Comunidades Rurais. Autores: Januário Koslinski, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani 
Dala Costa, Número ele Protocolo: 3738, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 
o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1433 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal que seja feita a manutenção das estradas rurais das Comunidades de Duque ele 
Caxias, São Braz, São Pedro ele Alcântara e São Caetano. Autores: Januá rio Koslinski, 
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3739, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, )'. 
Sim: 1 o, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o artGD 
37 do R1 o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1434 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal a realização da poda das árvores na Rua Afonso Pena, no Bairro • '-: 
Menino Deus. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3740, Turno: Deliberação 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - · 
conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota; 12 - Requerimento nº 1435 de 20 21, 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipa l a colocação de um ponto de ônibus na Rua # 
Afonso Pena em frente à Borracharia Itacolomi, no Bairro Me nino Deus. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 3741, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 1436 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal que envie a esta Casa de Leis o CAR (Cadastro Ambiental Rura l), da área ele 
terra adquirida pelo Município, registrada na R-7 ela matricula nº 45029, do Cartório do 1 º 
Oficio de Registros de Imóveis da Comarca de Pato Branco, área esta que foi destinada a 
exploração ela jazida mineral de basalto ( pedreira ). Autores: Eduardo Albani Dala Costa, 
Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, 
Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 3742, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
cio R1 o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1437 de 2021, Requer o 
arquivamento cio Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021. Autor: Marcos Junior Marini, 
Número de Protocolo: 3744, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resu ltado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 15 - Requerimento n º 1438 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, informações sobre a estrutura erguida para combate ao COVlD, em caráter 
emergencial, ao lado da Unidade de Ponto Atendimento (UPA}, qual será a utilização pelo 
município? Autores: Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número ele 
Protocolo: 3745, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
; 16 - Requerimento nº 1439 d e 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a 
revitalização do espaço público cio Bairro Parque do Som, localizado entre as Ruas 
Arariboia e Boleslau Fidalski, bem como seja implantada uma área de lazer do tipo 
pracinha, que atenda a população local. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera, Número de Protocolo: 3746, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
preside nte não vota ; 17 - Requerimento n º 1440 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal informações referente a alteração da rota do tra nsporte coletiv a Linha nº 
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Rua J\ratiboia, 491 - Palo Bra11co PR Te/.: ('16) 3272-1500 lillps://1vww.palobra11co.µ1:/eg.I 
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103, que passa pelo Bairro Santo Antônio. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 
3749, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 -
Requerimento nº 1441 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal a manutenção com 
substituição da ponte de madeira existente na Comunidade ele Passo ela Pedra, 
prejudicando o transporte do leite e do óleo diesel para aquela Comunidade. Autores: 
Clauclemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernarcli, Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminsld Gehlen, Marcos Junior 
Marini, Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 3750, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 1442 de 20 21, Requer ao 
Executivo Municipal que tome as providências cabíveis no que tange a limpeza/ 
higienização e pintura ela calçada (paver) em frente à Feira cio Produtor. Autores: Dirceu 
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, 
Número de Protocolo: 3752, Turno: Deli beração, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o 
preside nte não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL; Thania Maria Caminsld Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2021, Dispõe 
sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolar es do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3197, Processo: 185/2021, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim 
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Januário Koslinsld - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 186 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras 
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 
- Prefeito, Número de Protocolo: 3198, Processo: 186/2021, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim 
; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 204 de 2021, Denomina via pública de "Aquelino Pallaoro". - Obs.: Quórum 
Votação: Maioria Absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3328, 
Processo: 204/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, AJ)stenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld 
Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordin ria nº 211 ele 
2021, Denomina via pública de "Travessa Industrial''. - Obs.: Quórum Y, ação: Maioria 
Absoluta. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3610, Processo: 21 2021, Turno: 
i ' . 
06/1 2/202 1 Pâg;no4 JI Rua Aratiboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://w1vw.palo/Jra11co.p1:/eg 
mail: legislalivo@palo/Jra11co.p1:leg.br 06112/202 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani 
Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Januário 
Koslinski / PSDB ; 5 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 6 - Eduardo Albani Dala Costa / 
MDB ; 7 - Romulo Faggion / PSL 
Ocorrências da Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2137". 
P1·esidente: e 
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Secrntário: Tha nia 
Maria C9n1inski 
Gehlen /DE Y 
Da la 
Rafael Celest1in 
PSD 
Rua Ara ri boia, 49 J - Pato Branco PR Tui.: (46) 32 72 -/ 500 ltttps://1v1vw.patobra11co.pl'./eg.br/ · E- J / 
mni/: legislntivo@pnlobranco.pdeg.br 06/J 2/202 J ~ 
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06/12/202 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema d e Apoio ao Processo Lenisla tivo 
Rua l\ratiboia, 491 · Pato Brnnco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://www.patobr c111co.p1:/eg.br/ · E￾mail: legislalivo@palobrnnco.pr.leg.br 06/ 12/202 1 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/12/2021 - 13:30
Encerramento: 06/12/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nºs 442/AL ,443/AL, 444/AL, 445/AL, 446/AL, 447/AL, 448/AL, 449/
AL, 450/AL, 451/AL, datados de 2, 3 e 6 de dezembro de 2021, enviados
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta aos Ofícios nºs 545, 564, 540, 558, 517, 543/2021-
DL (requerimentos nºs 1370, 1426, 1423, 1362, 1357, 1395, 1425, 1292,
1351/2021, Indicações 477 a 499/2021).
Ofício nº 1847/2021/REGOV/CV, datado de 1º de dezembro de 2021, enviado
por correspondência eletrônica pela CAIXA - Representação da Gerência
Executiva de Governo Cascavel, assinado pelo Coordenador de Filial, Senhor
Carlos Andrade Correa Cardoso, e pelo Gerente de Filial Substituto
Eventual, Senhor Marcos Rebelo Lopes, em resposta ao Ofício nº 561/2021-
DL (requerimento nº 1400/2021).
Recomendação Administrativa nº 57/2021 (expedida nos autos de Inquérito
Civil nº MPPR-0105.21.000201-7, em trâmite no GAEMA - NÚCLEO PATO
BRANCO), datada de 2 de dezembro de 2021, enviada eletronicamente pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca de Pato Branco, assinada
pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA - Núcleo de Pato Branco
- PR, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, encaminhando ao Poder Legislativo
Municipal para ciência, referente ao Kartódromo Municipal Ayrton Senna.
Convite enviado pelo Batalhão da Patrulha Escolar Comunitária e a
Prefeitura Municipal de Pato Branco, para a Formatura do PROERD, com a
ilustre presença do DAREN e Banda PROERD, a ser realizada no dia 8 de
dezembro de 2021, às 19 horas, no CTG Tarca Nativista.
Convite enviado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, por meio da
Secretaria de Educação e do Fórum Municipal de Educação, para a
Conferência Municipal de Educação, com o tema "Inclusão, Equidade e
Qualidade: Compromisso com o futuro da educação brasileira", a ser
realizada no dia 7 de dezembro de 2021, às 8h30, no Auditório do Centro
Universitário de Pato Branco - UNIDEP.
Convite enviado pelos organizadores do Fórum Pato Branco - Cidadão para o
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/12/2021
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Mundo, alusivo aos 69 anos de emancipação do município, para participar
da cerimônia de abertura, a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2021, às
14h, no Auditório do Largo da Liberdade, Pato Branco - Paraná.
Convite para participar de Sessão Solene para homenagear com Título de
Cidadão Honorário, os Senhores Alceni Ângelo Guerra e Artur Antônio
Bertol; Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense, o Sr. Jorge Konder
Bornhausen; e homenagens aos Senhores Sérgio Eduardo Gouvêa da Costa e
Ataíde Moacyr Ferraza (in memoriam), a ser realizada no dia 10 de
dezembro de 2021, às 18 horas, no Auditório da Universidade Tecnológica
Federal do Paraná (UTFPR - campus Pato Branco).
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 216/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias e dá outras providências.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidada pelos vereadores Marcos Junior Marini - Podemos e Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, a Senhora Meri Aparecida de Moraes, Presidente
do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG).
Assunto: Acidentes de trânsito e a implantação de lombadas eletrônicas de
Pato Branco.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
À Faculdade Mater Dei, pela sua transformação em Centro Universitário
Mater Dei (UNIMATER), por meio da Portaria MEC nº 819, de 14/10/21,
representada por Ivone Guerra, Vitor Guerra, Vanessa Guerra Stefani,
Fabricio Guerra.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento -
Comissão Especial nº 3
de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer de acordo com o Art. 5°, §2° da Lei Federal n° 1.579, de 18 de
março de 1952, prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias, para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
designada através da Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a
finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo,
no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 500 de
2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no
programa de asfalto a Rua Ulisses Viganó, Parque Industrial I. Leitura em plenário
3 - Indicação nº 501 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, fazer a poda das árvores na rua Mato
Grosso, próximo ao Center baixada. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 502 de
2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a
colocação de um redutor de velocidade( faixa elevada) na Rua
Caramuru, em frente ao edifício Angelina, Centro. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
1428 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requerem o arquivamento o Projeto de Lei nº 108/2021, que dispõe
sobre a instalação de lixeiras especiais para coleta de dejetos de animais
no Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
1429 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal informação complementar se o município
tem condição operacional da área rural, referente ao geoprocessamento
do Projeto de Lei nº 121/2021, - CER - “ Código de Endereço Rural ’’. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
1430 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Executivo Municipal, informação sobre o impacto
orçamentário do Projeto de Lei nº 118/2021, que dispõe sobre o
Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para
Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de
fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de
abandono, no âmbito do município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
1431 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a instalação de academias ao
ar livre em todas as Comunidades Rurais do Município. Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
1432 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de câmeras de segurança
360º e também a iluminação pública de todas as Capelas das
Comunidades Rurais. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
1433 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que seja feita a manutenção das estradas
rurais das Comunidades de Duque de Caxias, São Braz, São Pedro de
Alcântara e São Caetano. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
1434 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a realização da poda das árvores na Rua
Afonso Pena, no Bairro Menino Deus. Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
1435 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a colocação de um ponto de
ônibus na Rua Afonso Pena em frente à Borracharia Itacolomi, no Bairro
Menino Deus. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
1436 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal que envie a esta Casa de Leis o CAR
(Cadastro Ambiental Rural), da área de terra adquirida pelo Município,
registrada na R-7 da matricula nº 45029, do Cartório do 1º Oficio de
Registros de Imóveis da Comarca de Pato Branco, área esta que foi
destinada a exploração da jazida mineral de basalto ( pedreira). 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
1437 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021. Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
1438 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a estrutura erguida
para combate ao COVID, em caráter emergencial, ao lado da Unidade de
Ponto Atendimento (UPA), qual será a utilização pelo município? 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
1439 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a revitalização do espaço
público do Bairro Parque do Som, localizado entre as Ruas Arariboia e
Boleslau Fidalski, bem como seja implantada uma área de lazer do tipo
pracinha, que atenda a população local. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº
1440 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal informações referente a alteração da
rota do transporte coletivo da Linha n° 103, que passa pelo Bairro Santo
Antônio. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
1441 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requerem ao Executivo Municipal a manutenção com substituição da
ponte de madeira existente na Comunidade de Passo da Pedra,
prejudicando o transporte do leite e do óleo diesel para aquela
Comunidade. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
1442 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal que tome as providências cabíveis no
que tange a limpeza/higienização e pintura da calçada (paver) em frente
à Feira do Produtor. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 185 de
2021
Processo: 185/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos
transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 186 de
2021
Processo: 186/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 204 de
2021
Processo: 204/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina via pública de “Aquelino Pallaoro”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 211 de
2021
Processo: 211/2021
Autor: Romulo Faggion
Denomina via pública de “Travessa Industrial”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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