sessao nº 2

 
 
 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Ofício n° 01/2022
Pato Branco, 13 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me através do presente ofício, para 
justificar a ausência nas Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 13 e 14 de 
janeiro de 2022, haja vista os compromissos anteriormente programados fora do Município, 
sendo o principal impeditivo à participação nesta tão importante sessão que inicia o novo 
ano legislativo desta Casa de Leis. 
Ressalto total tranquilidade em assegurar que os colegas presentes tomarão as 
melhores decisões em prol de todos os servidores e, valho-me desta oportunidade 
parabenizar a mesa diretora, que não mediu esforços para reestabelecer os direitos a 
reposição salarial dos servidores municipais, que foram afetados pela Lei Complementar 
173. Saliento que, a reposição salarial é direito previsto em lei, assegurado 
constitucionalmente a todos os servidores, indiferente da esfera de atuação, sejam eles 
componentes do poder executivo ou legislativo.
Aproveito para parabenizar aos membros da Comissão de Representação que 
quando do recebimento dos projetos, atuou com muita seriedade e compromisso, estudaram 
e elaboraram os relatórios com a celeridade necessária para que os direitos fossem 
ressarcidos a quem jus o fizer. 
Por fim, mas não menos importante, é fundamental elogiar a competência dos 
servidores da casa, que indiferentemente do dia ou horário, estão sempre dispostos a 
auxiliar-nos, não medindo esforços para resolver as urgências e necessidades apresentadas 
a eles.
A reposição salarial dos servidores teve suspensão por conta da Lei Federal do Covid 
- 19, Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, sendo que a referida Lei 
teve seus efeitos encerrados em 31 de dezembro de 2021.
Infelizmente as medidas de enfrentamento a pandemia geraram inúmeros prejuízos 
a todos, afetando também nossos servidores, os quais sofreram redução salarial por decisão 
 
 
 
do Supremo Tribunal Federal e posterior orientação do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
Tenho total convicção da satisfação que todos neste plenário estão sentindo hoje, 
pela prerrogativa de poder legislar em favor dos servidores, que são merecedores e dignos 
do direito à reposição salarial prevista nos Projetos de Lei 01 e 02, a serem votados nesta 
Casa de Leis.
Fato é que, o trabalho enobrece o homem e sabemos que dinheiro nenhum paga o 
comprometimento que é necessário no dia a dia, para que a máquina pública produza da 
melhor maneira possível. A remuneração deve garantir vida digna e, este é meu desejo a 
todos os servidores municipais de Pato Branco.
Reitero meu compromisso com os servidores, colocando meu gabinete, à disposição 
de todos, sempre.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Exmo. Sr
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 14/01/2022 -
14:00; Encerramento: 14/01/2022 - 14:16 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto 
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário: 
Romulo Faggion / PSL 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 
Rafael Celestrin /PSD ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
justificativas de Ausências na Sessão: Romulo Faggion / Outros 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Claudemir Zanco - PL, fez a 
abertura da Sessão Extraordinária do dia 14 (quatorze) de janeiro de 2022, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 03. 
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 1 ª Sessão 
Extraordinária do dia 13 (treze) de janeiro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Marcos Junior Marini - Podemos e 
Romulo Faggion - PSL. 
Lista de Presença n a Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinsk.i / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / 
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022, Convalida qs 
efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril ele 2021, que autorizou o Executivo Municipal à 
conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos 
membros do Conselho Tutelai~ na data-base de março de 2021, e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, 
Número de Protocolo: 26, Processo: 1/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores 
Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - PSL. Votos Nominais : Joecir 
Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordináda nº 2 de 2022, Convalida os efeitos 
das Leis n2 5.653, de 11 dezembro de 2020 e nº 5.747, de 12 de abril de 2021, que 
concederam reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e 
revoga a Lei nº 5.839, de 23 de novembro de 2021. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria 
Absoluta. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 28, Processo: 2/2022, Turno: 
Segundo, Tipo: Nomina l, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo 
Faggion - PSL. Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski 
[11/01/2022 
Rua Aratiboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 lillps://1vww.patobra11co.p1:/eg.b1/ - E￾mail: legislativo@patobra11co.pi:leg .br 14/01/2022 
Página 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Ocon-ências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 2, 12 de janeiro de 
2022, convocando todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme 
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a serem 
realizadas nos dias 13 e 14 ele janeiro ele 2022, com início às 14 horas (quatorze horas), 
para deliberar as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 1/2022, Mensagem nº 1/2022, que 
convalicla os efeitos ela Lei nº 5.746, ele 12 de abril ele 2021, que autorizou o Executivo 
Municipal a conceder reposição ele vencimentos aos servidores municipais ativos e 
inativos do Regime Próprio de Previdência do Município ele Pato Branco, aos professores 
celetistas e aos membros elo Conselho Tutelai~ na data-base ele março de 2021, e dá outras 
providências; e Projeto ele Lei nº 2/2022, que convalicla os efeitos elas Leis nº 5.653, de 11 
dezembro ele 2020 e nº 5.747, ele 12 ele abril de 2021, que concederam reposição salarial 
aos servidores públicos elo Poder Legislativo Municipal e revoga a Lei nº 5.839, ele 23 ele 
novembro ele 2021. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.patobranco. pr.leg .br/sessao/2146". 
A 
14/01/2022 
e Todos os Parlamentares 
Vice P.-eside1~t{ '(/ 
Dirce Luiz Boaretto \.. 
/Podemos 
AUSENTE 
Segundo 
Secretálio: Romulo 
Faggion / PSL 
Rua Arnliboia, 49 1 - Pato Brnnco PR Tel. : (46) 3272-1 500 l1ttps://1vw1v.patobrn11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislativo@patobra11co.pl'.!eg.br 1410 1/2022 
PAginil 2 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de A Joio ao Pro sso Le c islat' 
Ra fael Celesldn 
PSD 
14/01/2022 
Rua Arariboia, 491 - Palo Brn11co PR Te/. : (46) 3272- 1500 littps://www.palobrn11co.pt:leg.br/- E￾moil: l egislol ivo@polobro11co.p1:/eg.br 14101 /2022 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 2,
DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo
assinado, vereador Claudemir Zanco, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, CONVOCA os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS,
conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a serem realizadas nos dias 13 e 14 de janeiro de 2022, com início às 14
horas (quatorze horas), para deliberar as seguintes matérias:
 Projeto de Lei nº 1/2022, Mensagem nº 1/2022, que convalida os efeitos da Lei
nº 5.746, de 12 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a
conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos
do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos
professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2021, e dá outras providências.
 Projeto de Lei nº 2/2022, que convalida os efeitos das Leis nº 5.653, de 11
dezembro de 2020 e nº 5.747, de 12 de abril de 2021, que concederam
reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e
revoga a Lei nº 5.839, de 23 de novembro de 2021.
Pato Branco, 12 de janeiro de 2022.