sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RA C 
SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA APURAR 
SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO 
VASSOLOWSKI E BRUNA SOKOLOWSKI 
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17 DE JANEIRO DE 2022 - 17 HORAS 
PLENÁRIO DE SESSÕES 
NOME COMPLETO TELEFONE 
22 - c,1 llk-r 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
ASSINATURA 
SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA APURAR 
SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO 
VASSOLOWSKI E BRUNA SOKOLOWSKI 
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TELEFONE 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
ASSINATURA 
SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA APURAR 
SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO 
VASSOLOWSKI E BRUNA SOKOLOWSKI 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
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• ASSINATURA 
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PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO 
VASSOLOWSKI E BRUNA SOKOLOWSKI 
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Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
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SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA APURAR 
SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO 
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DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA APURAR 
SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO 
VASSOLOWSKI E BRUNA SOKOLOWSKI 
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,, (46) 3272 - 1500 
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SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO 
VASSOLOWSKI E BRUNA SOKOLOWSKI 
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17 DE JANEIRO DE 2022 -17 HORAS 
PLENÁRIO DE SESSÕES 
NOME COMPLETO TELEFONE 
~Rua Arariboia, 491 Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
~ ..... ;-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
~~, Central de Mandados de Pato Branco 
Contrafé de Notificação 
l lustríssímo(a) CAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO representado(a) por Claudemír Zanco 
De ordem do(a) MM. Juiz(a) do(a) 2~ Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, CITO-O (INTIMO-O, PROCEDO À BUSCA 
E APREENSÃO) acerca do contido no Processo 0000233-05.2022.8.16.0131 e. querendo, poderá se manifestar. O 
conteúdo desta citação (intimação, busca e apreensão) encontra-se disponível para consulta no endereço eletrônico 
https:l/projudi.tjpr.jus.br/projudi/, menu 'Consulta via Chave de Validação' e 'Chave identificadora' conforme o 
código abaixo: 
PMGUV NEMS2 CJYQG 5KQJP 
Caso encontre problemas para acessar o mandado, poderá obter mais informações no seguinte endereço: 
2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco 
Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: 
"cargaprogramada.segundavcpb@hotmail.com" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501 -560 - Fone: 
(46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br 
Atenciosamente. 
[!] • -"T n:s-~ ••• · -..... • ~~ a -~-" ... ~ ... 
~'~li~~~ f~ ..... ~ ..... .... • -..r ':::!':. '1:13. • . ~ -l"°""::l::.:.: ... ··• .-~ .. . ... ~ ........ ~ .. ....... ,,: .. . ·.:: .• : .... ~j." 
~~ •• · 11 ·· ·- · ... :- ~ .... - .+ • • • 'T""'I."- . .... 
PROJUDI - Processo: 0000233-05.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 46.1 - Assinado cligilalmenle por Paulo Cesa r Caruso:23292067987 
17/01/2022: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado ele Notificação 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
COMARCA DE PATO BRANCO 
2• VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI 
Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "cargaprogramada.segundavcpb@hotmail.com" 
- Pato Branco/PR • CEP: 85.501-560 ·Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br 
Processo: 0000233-05.2022.8.16.01 31 
Classe Processual: Mandado ele Segurança Cível 
Assunto Principal: /\faslarnenlo cio Cargo 
lmpelranle(s): ROBSON CANTU 
lmpelraclo(s): GAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO represenlado(a) por Claudemir Zanco 
Clauclemir Zanco 
DIRCEU LUIZ BOARETTO 
EDUARDO ALBANI DALA COSTA 
Januário l<oslinski 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
MARCOS JUNIOR MARINI 
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HJ\MERA 
RAFAEL CELESTRIN 
ROMULO FAGGION 
THANIA MARIA CAMINSl<I GEHLEN 
jOECIR BERNARD! 
CUSTAS POSTERGADAS: não 
JUSTIÇA GRATUITA: não 
Urgente: sim ( r'.l;md<ido do sq111 rn ~ri ) 
Tipo do Mandado: Mandado Comum 
Custas cio Mandado: Citação, intimação e notificação ( Pago ) 
Mandado de Notificação 
Cumprimento n.:0000233-05.2022.8.16.0131.0003 - Prazo: 10 d ias ll!eis 
O Excclentís<;irno Se11hor Doutor MM. Juiz de Direito Subsliluto João Angelo Bue110 da 2º Serventia Cível da Comarca de P<ito 
Branco, Estodo du P;minâ, na forma ela Lei. .. 
MANDA o(~) Sr(a). Oírci:ll de Justiça que proceda à NOTIFICA ÇÃO DA PAIHE COATORA: Claudemir Zanco, endereço 
Rua Arnribóia, 4ú1 - C~ntro - PATO ORANCO/PR - CEP: 85.501-262, porlador(a) do RG 1
111\60970 SSP/PR e CPF 
856.697 .099-:14. 
Do deferimento do pedido liminar, para o fim de d eclarar o impedimento do Vereador J anuário l<oslinsld de par licipar da 
vulação ela Co111iss<Jo Processante nº 01/2021, paulada para o dia 17/0 1/2022, às 17h00. Habilite-se os demr1is vereadores, 
conrorme consta na petição inicial, e reilernclo na petição do evento 7. 1. Comunique-se esta decisão à aulorirlade cor1lora para 
imedialo cumprimento, alertando-a do disposto no arl. 26, d<1 Lei nº 12.016, ele 07/08/2009. e de que, no prazo de 10 (dez) 
dias, preste as informações que entender cabíveis. nos lermos do arl. 7°, inc. 1, e 9° da Lei nº ·12.01 6/2009, conrorme decisão 
limimir na integra, disponível com acesso à chave. 
Pato Branco, 17 de j;rneiro de 2022. 
PAULO CESAR CARUSO 
ESCRIVAO 
Por ordem clo(a) MM. J11iz(a) 
(Assina/um autorizacla pelo Decreto Judiciário 11.º 2571202 1) 
OBSERVAÇÃO: Comunicação expedida em conlormidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi ao endereço eletrônico 
https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/, selecionando no menu a opção 'Consulta via Chave ele Validação' e utilizando a chnvc ldentilicadorn 
lornecirla junto ó contralé virtual. O conteúdo integral cio processo, dependendo do seu nível de sigilo, poderá ser ;icessado por 
advogndo(a) hallilitado(a) nos autos ou pela parte, devendo para tanto, ser solicitada sua senha de acesso no sistema Projudi. 
{11 lnslr11\i10 Nornwtiva nº 61r.l02 1-GCJ: Art J' tJo a:o Ua c>.µe<J1ç ão dos mantlarlos de cilação 011 intimaçào que puderem ~e r cumpridos µor rneio clatrón!('o, dcve1ã ser 
ano1,1dr1, ein dt=!()l,up1P, a e>"1uer;;<;ilr> ·c:umptimt'nto f>rPfernnci,11 por lllOlfl 11!1•t11'>nrr(l·. Pt1 r<lur;ifo t"inic..o. Pr 1mrn ~e q11r. o m;inclculo µodor;') !iC'f e 11mprnlo por meio 
clclrõnico quando contiver. e111 seu co1pô, os dalios ncccs,..,rios p,1ra e'<ecuç.ão do <1 to e quando a decisão jlllJ1r;a1 nf\o tlispusrr. f''(p1ess(l111e11to. Uo rorma r ontrá1ia .. 
Exµed tfu por BPI. Jul•<tnrt .~f:1r.1 
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PROJUDI - Processo: 0000233-05.2022.8.16.0131 - Ref. rnov. 46.1 - Assinado digitalmenle por Paulo Cesar Caruso:23292067987 
17/0 1/2022: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado de Notificação 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
COMARCA DE PATO BRl\NCO 
2• VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI 
Endereço: Rua Maria Bueno, 284 -Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "c;irgaprogrnmacla.seuundavcpb@hotmail.com" 
- Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98022-5042 - E-mail: PB-2VJ·E@tjpr.jus.br 
Processo: 0000233-05.2022.8.16.0131 
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível 
Assunlo Principal: Afastamento cio Cargo 
lmpetranle(s): ROBSON CANTU 
lmpetrado(s): GAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO representaclo(a) por Claudernir Zanco 
Claudemir Zanco 
DIRCEU LUIZ BOARETTO 
EDUARDO ALBANI DALA COSTA 
Januário l<oslinski 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
MARCOS JUNIOR MARINI 
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA 
RAFAEL CELESTRIN 
ROMULO FAGGION 
THANI/\ MARIA CAMINSl<I GEHLEN 
jOECIR BERNARD! 
CUSTAS POSTERGADAS: não 
JUSTIÇA GRl\TUITI\: niio 
Urgente: sim ( ,,landrido de seguran'<i'l ) 
Tipo do Mandado: Mandado Comum 
Custas do Mandado: Citação, intimação e notificação ( Prigo ) 
Mandado de Notificação 
Cumprimento n.:0000233-05.2022.8.16.0131.0003 - Prazo: 10 dias úteis 
O Excelentíssimo Senhor Doutor MM. Juiz de Direito Substituto João Angelo Bueno da 2" Serventia Cível ela Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, na forma ela Lei ... 
MANDA ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça que proceda à NOTIFICAÇÃO DA PARTE COATORA: Claudemir Zanco, endereço 
Rua Araribóia, 491 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-262, portador(a) cio RG 41460970 SSP/PR e CPF 
856.697 .099-34. 
Do deferimento do pedido liminar, para o fim de declarar o imped imento cio Vereador Januário l<oslins ki de pa1ticipar da 
votação da Comissão Processante nº 0'112021 , pautada para o dia 17/01/2022, às 171100. Habilite-se os demais vereadores, 
conforme consta na petição inicial, e reiterado na petição do evento 7 .1. Comunique-se esta decisão à autoridade coatora para 
imediato cumprimento. alertando-a do disposto no arl. 26, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009. e de que, no prazo ele 10 (dez) 
dias , preste as informações que entender cabíveis, nos lermos do art. 7°, inc. 1, e 9° da Lei nº 12.01 6/2009, conforme decisão 
liminar na integra, disponível com acesso à chave. 
Pato Branco, 17 de janeiro de 2022. 
PAULO CESAR CARUSO 
ESCRIVÃO 
Por ordem do( a) MM. Juiz( a) 
(Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário n. 
0 25712021) 
OBSERVAÇÃO: Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi ao endereço eletrónico 
https:l/projudi.tjpr.jus.llr/projucli/, selecionando no menu a opção 'Consulla via Chave de Validação' e utilizando a chave ldentilicaclora 
fornecida junto à contralé virtual. O conte!1do integral do processo, dependendo cio seu nível de sigilo, µoderá ser acessado por 
advogado(a) habililado(a) nos autos ou pela parte, devendo para tanto. ser solicitada sua senha ele acesso ao sistema Projucli. 
Jl l lnslrução Norn1a1.va n• G trl021 ·GCJ: -1"1. 3' r :o alll da e>ped1ção dos mandados de e ilação ou inl;maçào que puderem ser cumpridos por meio elelrón;co. dc·1erá ser 
dnotatla. em deslnq11c. <1 expressão ·cump1ime11to 1uefalf•nci,l l por moio e!etrõ11ico·. P.ut\yrafo 1'inico. Prns11me·sf! q110 o mandado pod c1A ser cumµntfo por meio 
eletrônico quando contiver. em seu corpo. os dados necessários pafa execução do ;tlO e quando a decisão jutlicial nào f.J .spuser. expressamente, de fo1ma contrária .. 
Expethfo por Bel Jul•;mil eira 
---
?ROJUDI · ~r-occ:.~o 0000233.--05 2022 816 0131 · Rcf mov 17 1 · A:;:;lnJdO gi:~ mcntc por Jo~o Ang~lo Bu .. 
1•10112022 CONCEDIDA A MEDIDA LIMINA R. Arq· Doc:.o,jo 
(":?( ~~·"'7 PODf.R .JllDICI.i.RIO DO EST.\ DO DO P.\ R.\N.i. 
CO\IARC.\ DE r,\ TO BR. O 
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Processo: 0000::?33-05.::?02::? S 16.0131 
Cl:.tsse Processual: M:indodo de Scguronp Ci, el 
Assumo Principal: Afastamento do Cargo 
Volor do Couso. RS I 000.00 
lmpctrontc(s): • ROBSON C...X1'TU 
lmpctrodo(s): • Cr\:Vl.\Rr\ DE VEREADORES DE P,\TO BR..\ NCO rcpr, scnt:ido(o) por 
Cl:iud1:mir Z:inco 
R"'cbo o inicial. 
2 Troto-,:.:: d.:: Mondado d.:: S.::guronç:i 1mpetrodo por ROBSOi\' C.\."Tll cm fac1: do PLE.".\RIO D.\ 
C.\ .\l.\R \ ;\ll':\'IC IP.\ L DE P.\TO BR.\:'\CO. r cp rc>cnt:id:i po r seu Presid ente Cl:rndcmir Z:rnco 
Insurge-se o impctr:intc comr:i o art c1p:iç o do Vcr.::ido r Jonu:1 rio Ko,:l inski n:i vo :iç o fi nal cm 
Pknúrio d:l Comi,:s~o Proc.:ss:intc n" O l :?02 1 cm tromitc perante :i C:im:ir:i Municipal de PolO Br:ir.:o 
Dd'endcu. cm ,:intcsc que o Sr. J:inu:irio e pcssoo porc 1ol p:iro o ,·otoçào. ' ct. que deu c:ius:i :io 
procedimento :i1.hninistrouvo. 
Requereu. cm sede hmin:ir. <> :ifastom.::nto do Vcrc:idor .l:inui1rio Koslin,:k1 da vo :i ç~o lin:il cm pk n:irio da 
Com1ssjo Proccssontc n'' O 1 202 1. dotoda poro o dia li 01 ::?022. ~s l 7h00min. 
Houve m:in1fcstoçào do impctrodo onde ddi:ndeu pelo pcrdo do objeto do mondodo e o suo 1kgit1m1dadc 
p:issi v:i. Postulou pdo indefe rimento do pedido limin:ir . .ILintou documentos (mov. 16.1 ). 
E o brc\C r'loto. 
3. Decido 
Poro que scj:i possivcl :i concess:io da medida 1 iminor cm m:ind:tdo de segurança . neccss:1rio \l 
preenchimento dos rcquisuos cumuloti\'os contcmpl:tdos no :in. 7". 1nc1so Ili d:i ki n. 12.016 200\l. ,:cndo 
des a prescnço de r.:k' ante fundamento. bem como ,:e do oto 1mpugnodo puder rcsultor inc lic:ici:i do 
mcd11.la. 
De in1c10. e preciso s:ilicnt:ir que o instituto do :vl:indado de Sc;;ur:im;:i t.::m por objeuvo resgu:irdor direito 
liquido e certo ksodo ou :imcoç:ido por :ltO 1kg:il ou :ibus1\o de :iutond:idc. não omp:irodo por h:ibéos 
corpus ou hobcos doto. confom1c d1,:posto no ort 5''. inc1,:o L:\IX. d:1...:.•11st1tu1çào Federo! 
D:i dctid:i :in:ilise dos :irnos. obteve ê~i to o impctr:inte cm compro' :ir que o V1:r.:::1JN J:1m1;1rio Ko,: s~i 
possui porci:ihdade n:i vot:iç;lo d:i CP n" O 1 2021. \CZ que e parte dos fatos la opurodos 
e'lr:" .;e ,1u1zo prd1min:ir. o Objeto opurJdo no CP n'' 01 ::?02 1 e o suposta prJl1c:l de 
'1ol:iç,10 do ort1:;0 -1". l e X do Decreto Lei n" 201 67 por pan.:: do imrctrante. fren te :i con,erso exposta :io 
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PROJUOI · Proce:i:;o 0000~33-CS 20: 013i · Rof. mov 1i 1 . A:;~ no.do d1S1tJlmcntc por Joao Ang'.)IO Bueno 1e212 
14/0112022 CONCEDIDA A MEDIDA Lli> .. .. AR Arq· Dcca::Jo 
" 'ento 1 26. onde este eon\crs:i com o Vereador Jonu:ino Koshnski. 
Outrossim. c~lr:i1 s1: dos :1utos :idministr:iti,os que o Sr .l:inui1rio Kosli nski fo i qu.:m deu cau>:t :l<.l 
processo administrJti\O, \C/ que. conforinc mo\ 1 5. f IS e 19. foi ele quem se dirigiu ote o Grupo de 
Atuoç:io E,pec1Jl Je Comb:ne º'' Crnne Or;;onizodo - G:\EGO. o lim de dor m1cio :l.' dcm:ind:is cm 
desfa\ or do 1mpctrontc . 
Nesse s1:mido prclccionJ o :iniso 5°. 1 do Decreto Lei n" 201 67: 
:\n. 5" O processo de c:t.,:;.1ç~o do mJndato do Prdi:uo pda C~mor:i. por 
mfroçücs dclintdos no om;;o :interior. obedecer:, oo se;;umtc rito. se outro 
n:"10 for estabelecido pcb kg1sl:iç.io do E.<t:ido respectivo 
1 - A denúncia cscrit:i d:i mfroç~o podcro ser feito por qualquer eleitor. com 
:i "posiç.io dos fotos e :i 1nd1caçiio dos pro,·o,:, Se o cknu nci:in tc for 
\ 'cn·:idor. lic:1r:'i imped id o de votar sobn· :1 d cnúnci:l e de intc;:r:ir :l 
Comiss:i o p r occss:i ntc. podendo. toda,ia. praticar todos os :itos de 
ocusoç~o . Se o denunciontc for o Presidente d:i C:11n:1r:1. p:issod a 
Presidêncio ao substituto lc:;ol. para os atos do procc,:,:o. e so ,·otora se 
necessário p:lrJ complctor o quorum de Jul:;omento. Ser:• convocado o 
>uplcntc do Vcre:idor impedido de votor. o qu:il nJo podera intcgror a 
Com1ss~o pro cssant . 
Logo. d:l estrilo :m:ih,:c do anigo supromenc1o n:ido. se c~trai que o Vereador .lonu:irio Koshnski e pessoa 
impedida de 111let:r:1r o Comissiit1 Proces:;.1nte nº O l ·202 1. bem como de votar sobre :i denuncio. 
Adcmois. como se por isso so niio fosse motivo suliciclllc poro o concc,:são do lim1nor pretendido. o 
Vereador Jonu:irio Koshnski :ikm de d:ir c:iuso a Com1ssJo Processante. foi OLI' ido como depoente por 
essa. conforme se c~ roi Úl> documento acostodo oo evento 1 1 ::?. f. 5 
Sendo assim. analisando dcliL!.11111: nlc os :1rgumcmo,: dec linado,; n;1 petiçeio 111ic1:il. bem como os 
docum.:ntos coligidos e a resposta :io requerimento :idm1111slral1'0 fonnul:ido pelo impctr:inte (mov. 11>.3 ). 
entendo n.io ho,er a perda d,1 objeto do pre>cnte mondado de ,:e:;uronça. bem eo111ll prcscnt.::s o,: 
n.:qwsitos a ~nsl.!jJr ::i concl.!sst10 JJ medida. 
-'· .'\nt.: o cxro,tn. EJJJ O_O EJ)J l)_Q l. ll ~jR p:1ra o tim de declarar o impcdimcmo do V.::r.:ador 
Janu;1no Ko,hn>~• de participar da votoç:'10 do Comi»•~o Proeessontc n" O l 202 1. p:iutoda poro o d1:i 
17 01 2022. :lS l 7h00 
l labilite-,:c o,: dcm:us 'cre:idorcs conforme constonte da pcl1ç.io 1n1ca:il. e rc1tcr:1do no pct1ç~o do é\Cnto 
7. 1. 
Comun1qu.:-'c cst:i dcc1s.io :i outoridodc comoro paro 1med1:ito cumprimento. olcrtondo-o do dtSposto no 
art. 2!'>. Jo Lei n" 1 .e.o l \'!. de Oi os .cuo•1 
:'. Notifique-se a autonJade 1mrctr:id:i par:1 rrestar inlom1açõe,: no pra/O de 10 rdcz) dias. confom1c o 
que d1,:põc o :lrtl~O 7". 101:is0 1. da Lei 12.016 0'1 
6. C1enu1ique-se o or:;.i<' Je repr-:scnt:iç~o JUd1c1ol do pc,;so:i Jund1co 1ntcressodo. cm1ando-lhe copia dJ 
pern;.io 1ntci:1l ,:cm do.:umcmos. poro que. querendo. in;;r,s:;c no 1i:1to (on 7". mc1,:o li. d:i Lei 12.016 09 ). 
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PROJUOI - Procc>00: 0000233-05.2022.8. 16.0131 - Ror. mov. 17.1 - Ao:;in:ido dtgototmonto por Jooo Ançoto Buc· 12 
1<10112022 CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Dco:;;jo 
7. Transcorrido o prazo previsto no item 5. abr:i-se vista ao Minist.:no Público (an. 12 da Lei 12.016/09 ). 
S. Após. retornem conclusos. 
9. Intimem-se. Diligénci:is ncccss:\rias. 
Jo1io A11gclo Bueno 
fui: di: Direito Substituto 
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[ ~~-- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
't'~.P~ t ·~.4~~i:.t Central de Mandados de Pato Branco 
Contrafé de Notificação 
l lustríssimo( a) Claudemir Zanco 
De ordem do(a) MM . Juiz(a) do(a) 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, CITO-O (INTIMO-O, PROCEDO À BUSCA 
E APREENSÃO) acerca do contido no Processo 0000233-05.2022.8.16.0131 e, querendo. poderá se manifestar. O 
conteúdo desta citação (intimação. busca e apreensão) encontra-se dispon ível para consulta no endereço eletrôn ico 
https:l/projucl i.tjpr.jus .br/projudi/, menu 'Consulta via Chave de Validação' e 'Chave identificadora' conforme o 
código abaixo: 
PMVG3 Q63U6 U4TRC A YNSV 
Caso encontre probl12mas para acessar o mandado, poderá obter mais informações no seguinte endereço: 
2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco 
Endereco: Rua ari~ Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: 
"cargaprogramada.segundavcpb@hotmail.com" - Pato Branco/PR - CEP: 85.50í-560 - Fone: 
(46) 32254501 - Celuiar: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br 
Atenciosamente, 5.,-... ~ '"\ 
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P:~ h.~-':~1t~~ i-U~Jt. . r, -1 :;r · -··- ~ ..... 
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PROJUDI - Processo: 0000233-05.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cesar Caruso:23292067987 
17/01/2022: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado de Notificação 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
COMARCA DE PATO BRANCO 
2• VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI 
Endereço: Rua Maria Bueno, 284 -Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "cargaprogramada.segundavcpb@hotmail.com" 
- Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail : PB-2VJ-E@tjpr.jus.br 
Processo: 0000233-05.2022.8.1 6.0131 
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível 
Assunto Principal: Afastamento do Cargo 
lmpetrante(s): ROBSON CANTU 
lmpetrado(s): GAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO representado(a) por Claudemir Zanco; Claudemir Zanco 
DIRCEU LUIZ BOARETTO 
EDUARDO ALBANI DALA COSTA 
Januário Koslinski 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
MARCOS JUNIOR MARINI 
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA 
RAFAEL CELESTRIN 
ROMULO FAGGION 
THANIA MARIA CAMINSl<I GEHLEN 
JOECIR BERNARD! 
CUSTAS POSl ERGADAS: não 
JUSTIÇA GRATUITA: não 
Urgente: sim ( ldandaclo ele segurança ) 
Tipo do Mandado: Mandado Cornurn 
Custas do Mandado: Citação, intimação e notificação ( Pago ) 
Mandado de Notificação 
Cumprimento n.:0000233-05.2022.8.16.0131 .000?. - Prnzo: 1 O c!i;is i'tteis 
O Excelentíssimo Senhor Doutor MM. Juiz de Direito Substituto João Angelo Bueno da 2ª Serventia Cível da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, na forma da Lei. .. 
MANDA ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça que proceda à NOTIFICAÇÃO DA PARTE COATORA: CAMARA DE VEREADORES 
DE PATO 81'\ANCO, endereço Rua Araribóia, 491 • Centro • PATO BRANCO/PR • CEP: 85.501-262, e-mail 
legislativo@camarapatobranco.com.br, portador(a) do CNPJ 76.898.196/0001-45. 
Do deferimento cio pedido liminar, para o fim de declarar o impedimento do Vereador Januário Kos linski de participar da 
votação da Comissão Processante nº 01/2021 , pautada para o dia 17/01/2022, às 17h00. Habilite-se os demais vereadores 
conforme constante da petição inicial, e reiterado na petição do evento 7.1. Comunique-se esta decisão à autoridade coatora 
para imediato cumprimento, alertando-a do disposto no art. 26, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009. e de que, no prazo de 10 
(dez) dias, preste as informações que entender cabíveis, nos termos do art. 7°, inc. 1, e 9° da Lei nº 12.016/2009, conforme 
decisão limin<.ir na integra, disponível com acesso a chave. 
Pato Branco, 17 de janeiro de 2022. 
PAULO CESAR CARUSO 
ESCRIVÃO 
Por ordem do(a) MM. J11iz(a) 
(Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário 11.º 25712021) 
OBSERVAÇÃO: Comunic<Jçi'io expedida em conformid<Jde com os documentos <J cessiveis pelo sistenw Projudi ao endereço eletrônico 
https:l/projudi.tjpr.jus.br/projudil, selecio1wndo no menu a opção 'Consulta via Chave de Validação' e utilizando a chave identificadora 
fornecida junto a contrafé virtunl. O contet'1clo integral do processo, dependendo do seu nível de sigilo. poderá ser ncessndo por 
advogado(a) habilitado(a) nos autos ou pela parte, devendo para tanto, ser solicitada sua senha de acesso ao sistem<.i Projudi . 
[1) lnstrw;.i.'l t-:0 1nMtivn nCI 6112021 -GCJ: "Arl :P t~o ,"l!O da e ) ped \.-lo dos manda.dos da cila ç.10 ou lnlimaç.Jo qui.1 puderem !'N Gllmpridos por mc::o e'et1órik o . deverá ser anot.1da. em 
dcslaque. a C' pressão •cvrnpn"rnen:o preforenciõ l per me.iO e!-0tr6n1
r:o ·. Pa1áqrafo único. Presume-se que o mandado pod ~ s'lr curnµrido µc-r rr.elo e'elrón:co quando rnnfr1er, ern seu co1 po. 
os dados nf>CP"c..irios ll.Jfa p·1ecuç.10 do .110 e quan.do a ec:~j') jud.ci11 n.io d c. ~er. press.a ~n!P, de form.l cootrária - Expedido por B el, Juliana Me ira 
PROJUDI - Procoooo 00002~05 2022 8 16 0131 - Rof mov 1i 1 • A~~1rodo d1g11:ilmonio por Joao ~ola Bu<! ... 16212 
1"101/2022 CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR Arq· DCCJ:;Jo 
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PODER Jl DICl.\RJO DO EST.\DO DO l'.\ R.\ :>I.\ 
CO\ l \ RCA OE P \TO CK.\~CO 
~~3) ::· \ ', \R.\ o\ F'.\ZE:-00.\ rúuuc,\ OI:: P.\ TO OR.\;<rr.CO - l'ROJUOI 
.. " ~::":,.. t:ullcrtto: Ru.1 \l,1r1.1 Uuç1111, ::u · \\.h,11 ,a111• (.Jf,)'NIJJ<.I ::: - l'•m:1ll: "ç;iri,:.1pr+.-.:r:1111.11l .1. c~unll.1'tllh" hn1 111;11l,com" - f',1fn 
llr.uu:ull'R - CEI': 1'(~.~ot-~.o · n~· : 1.i(.) ::~!'o'.0 1 · Cdul:u': (..l(o) SS::-~o..i: - E-m,11!: Pll-:V.l·E t1 thH'.1u,,lir 
Autos n". 0000233-0;;.2022.S.16.013 1 
Processo. 0000233-05. 2022 S.16.0131 
CIJ>se Processual: Mandado de Seg.urJnça C1vcl 
Assunto Princip:il· At':t>t:imcnto do C:ir;;o 
Valor d:i Causa. RS I 000.00 
lmpw:inte(s): • ROBSON CANTU 
lmpetr:ido(sl: • CAM:\RA DE VEREADORES DE PATO BRANCO representado(a) por 
C laudemir Zanco 
Recebo a inicial. 
2 Trata-se de Mandado de Scguranç:i impetrado por ROBSOi\' C.\ i'ffl1 cm face do PLEi'\.\RIO O.\ 
C.i.:'ol.\R.\ ;\ll':-.'ICIP.\ L OE P.\ TO BR.\ i'\CO. rcprcscnt:1ú:1 por seu Prcsiúcntc Cl:iuckmir Z:inco. 
Insurge-se o 1mpetrante contra a panicipaç~o do Vereador fanuario Koslinski na votaç~o final cm 
Plenario d:i Comiss~o Processante n• O 1 ''.?011 cm tramttc perante a Câmara Municipal de Pato Branco. 
Dd"endeu. cm sintesc que o Sr. Januario .; pessoa parcial para a vot:ição. vez que deu caus:1 ao 
procedimento administrativo. 
Requereu. cm sede ltm1nar. o afastamento do Vereador Janu:irio Koslinsk1 da votaç~o final cm plen:irio da 
Com1ss:io Procc,,;sante n• O 1 102 1. datada para o dia 17 O 112022. :is 1 7h00mm. 
Houve manifcstaçiio do impetrado onde dcli:ndeu pela perda do Objeto do mandado e a sua ilcgittmid:ide 
passiva. Postulou pelo indeferimento do pedido liminar. Juntou documentos. (mov. 16.1 ). 
E o breve rc lato. 
3. Decido. 
Para que seja poss1vcl a conccssiio da medida liminar cm mandado de se;urança. neccssario o 
preenc himento dos requisitos Cl1mubtivo,; contemplados no a11. 7''. inciso Ili da lei n. 12.01612009. se11Jo 
eles a presença de relevante fundamento. bem como se do ato impugnado puder resultar il1':1icacia da 
medida 
De m1c10. e preciso salientar que o instituto do Mandado de Segurança tem por objcttvo resguardar direito 
liqlltdo e ceno lc:;ado ou ameaçado por ato ilegal ou abusi' o de :1utondade. niio :imparado por habeas 
corpus ou habeas dai:t. conforme disposto no :111. 5". inciso LXIX. da Constituiç~o Federal. 
Da detida analise dos autos. obtc"e ê"tto o impetrante cm comprovar que o Vereador fanu:ino Kosltnski 
possui parcialidade na \Otaçiio da CP n" O 1 2021 . vez que e pane dos fatos b apurados. 
Conforme se extrai neste jUIZO preliminar. o ob_1eto apurado na CP n'' O 1 '.?021 e a suposta pr:itica de 
violaçiio do amgo -l''. 1 e X do Decreto Lei n'' ::o 1 67 por parle do 1mpctrante. frente a con1 crsa exposta ao 
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PROJUDI • Procoooo 00002:!3-05 :02:. 0131 • Rcr mov i; 1 • Aooin.>do ~1~1.>lmcnic po< Jroo Ançolo Bucno:16212 
14101/2022. CONCEDIDA A MEDIDA LIMu<AR Arq Doc.:;Jo 
c\cnto 1 16. onde .:si.: conversa com o Vereador Janu:irio Koslinski 
Outro.sim. "'tra1->e dos autos administrativos que o Sr Januario Koshn,ki foi quem deu causa ao 
proce>so aJm1n1strati,o. wz que. conlom1c mov. 1.5. r. IS e 19. foi ele qu.:m se dirigiu ate o Grupo de 
Atuaç:1o fapec1al de Combate Jü Cmne Organizado - GAEGO. a lim de dar inicio as d.:mand:1s cm 
desfavor do impctr:mte 
Nesse sentido prcleciona o :i111go 5". 1 do Decreto Ui n" 20 1 67· 
t\11. s• O processo de ca.<saçiio do mandato do Prcfctto pela Câmara. por 
inl"raçü\!s dclinid::ts no artigo :tntl!rior. obcd..:ccr~ :to s\!guint\! rito. S\! outro 
niio tor cs1abclecido pela legisl:iç:.io do Estado respectivo: 
1 - 1\ denúncia escrita da mfraç:.io pod.:r.i ser fetto por qualquer eleitor. com 
a e"Ji0>1Çiio dos fatos e a indicação das pro,as. Se o ú.:n11nci:111tc fo r 
\"crc:idor. lic:tr:í impcdiúo úc vot:1r sobre :i dcnúnci:t e úc intc;:r:ir :1 
C-omiss:.io proccss:i ntc. podendo. todavia. praticor todos os atos de 
acusaç:io. Se o denunciontc for o Presidente d:i C:.imora. passad a 
Presidência oo substituto k~al. para os :itos do processo. e só votar:i se 
nccess:irio p:ira completar o quorum de julgamento. Sçra convocado o 
suplente do Vcr.:ador impedido de \'Otar. o qual n:.io podcr:i integrar a 
c omiss:io processante. 
Logo. da estrito :in:disc do a11 igo st1promencionado. se extrai que o Vereador Januúrio Koslinski e pessoa 
impedida de integrar a Comissão Processante nº O 1 1021. bem como de votar sobre a denúncia. 
Ademais. como se por isso !'<> n:.io fosse motivo sulicicnt.: para a concessão da liminar pretendida. o 
Vereador Januano Koshnski akm dç dar calL<o a Com1ssiio Processante. fot ouvido como depoente por 
essa. conlormc >e extrai do documçnto acostado ao evento 1.1 '.?. r. 5. 
Sendo assim. anolisanuo detiJ:imcntç os argumentos declinados na pctiç:io inicial. bem como os 
docum.:ntos coli:;idos e a rcsrost:1 ao requerimento administrottvo fonnul:ido pelo impctrante (mov. 16.3). 
entendo niio ha>cr :i perda do obJeto do pr.:sentc mandado de segur:mça. b.:m como presentes os 
rl.!quisito:-; o. cn~...:.1ar ::i conci.:ss:..io d:i 111\!dHfa. 
-'· Ante o exposto. OEf:J.R..O_O PF,l)IO L~.llX\R paro o rim de declarar o 1mpcdimcnto do Vcread,)r 
.lanu:irio Koslinski de pa11icip:ir d:i votaç:io da Comissão Processant.: nº OI '.?02 1. pautada paro o dia 
17 O l t'.?02'.?. :is 171100 
Habilitç-se os dçmais vereadores conforme constante da pçtiç:.io inicial. e rctter:ido na pettç:.io do c>cnto 
7.1. 
Comunique-se e>ta decisão a outoridade coatora para imed iato cumprimento. alcnando-a do disposto no 
an. 26. da Lei n• 12.0 16. de 07 ox 1009. 
:.. Nottlique-sç o :rntoriuade 1mpçtrad;t para prestar informações no prazo de 1 O (dez) dias. conlOnnc o 
que dispõe o artigo 7''. inciso 1. da Lei 1::.o16 09 
6. Cicnttliquc-sc o org:.io d.: repr.:scntaç:.io Judicial do pessoa jundica mtcrc,sada. cm iando-lhc copta da 
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PROJUDI • Proco::o: 0000233-05.2022.8.16.0131 ·Rei. mov. 17. 1 • A:::lnodo digit"1monte por Jo;io Angoto & "6212 
14/0112022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Dcci:<.o 
7. Transcorrido o pr:izo previsto no item 5. abra-se vista :io Ministério Público t:in. 12 d:i Lei 12.016/09). 
S. Após. retornem conclusos. 
9. Intimem-se. Dilisénci:is ncccss:iri:is. 
Jotio A11gdo Bu eno 
Jui: de Direito Subs1i11110 
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Ofício Convocação nº 1/2022 Pato Branco, 17 de janeiro de 2022. Senhor:
Considerando a decisão judicial quanto ao impedimento do vereador
Januário Koslinski - Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), para
votação no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, conforme
inciso I, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe
sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências e
nos termos do parágrafo primeiro do artigo 21, da Lei Orgânica Municipal, que
constitui o ordenamento político-administrativo básico do Município de Pato Branco, convocamos Vossa Senhoria para tomar posse, na vaga existente, especialmente
para participar da votação das denúncias objeto da Comissão Processante nº
1/2021. A posse será realizada no dia de hoje, 17 de janeiro de 2022, às
15h30min, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco. No ato de posse, Vossa Senhoria deverá apresentar a declaração de
bens do exercício financeiro de 2022 e o diploma de suplente, expedido pela
Justiça Eleitoral. Tendo em vista que a convocação tem por objetivo somente a
participação na votação das denúncias objeto da Comissão Processante nº 1/2021, alertamos V. Sª com relação aos impedimentos previsto na legislação aplicável à
espécie, notadamente no § 3º do art. 158 e no inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº
201, de 1967
Atenciosamente.
Senhor Leonardo Inácio de Bortoli
1º Suplente de Vereador do Partido PSDB
Fone: 99922-2642
Pato Branco - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ o 
ATA DE POSSE DE SUPLENTE Nº 1/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 
POSSE DO SUPLENTE DE VEREADOR LEONARDO INÁCIO DE BORTOLI 
Aos 17 (dezessete) dia do mês de janeiro de 2022, com início às 15h30 (quinze horas e 
trinta minutos), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal, situado na rua Arariboia nº 491, 
centro, em Pato Branco, Paraná, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir 
Zanco - PL, informou que será empossado o suplente de vereador Leonardo Inácio de 
Bortoli - Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), especialmente para participar da 
votação das denúncias objeto da Comissão Processante nº 1 /2021, conforme Ofício 
Convocação nº 1/2022 e Ata de Posse nº 1/2022, considerando a decisão judicial quanto 
ao impedimento do vereador Januário Koslinski - PSDB, para votação no processo de 
cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, conforme inciso 1, do art. 5°, do Decreto￾Lei nº 201 , de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos 
e Vereadores e dá outras providências e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 21, da 
Lei Orgânica Municipal, que constitui o ordenamento político-administrativo básico do 
Município de Pato Branco. Convidou o Senhor Leonardo Inácio de Bortoli para se 
posicionar defronte à mesa de autoridades e proceder à entrega da declaração de bens e o 
diploma de vereador. Nos termos do artigo 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
e artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, solicitou que o vereador estenda 
o braço direito para proceder ao juramento de posse. O presidente fez a leitura: "Prometo 
defender e cumprir a constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do 
Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Observar as leis; 
promover o bem estar geral de todos os pato-branquenses e desempenhar, com lealdade 
e patriotismo as funções do meu cargo". O Senhor Leonardo Inácio de Bortoli 
respondeu: "Assim eu prometo''. Leonardo Inácio de Bortoli assinou o termo de posse e foi 
declarado empossado. Nada mais havendo a ser tratado, foi declarado encerrado o Ato de 
Posse de suplente de vereador Leonardo Inácio de Bortoli às 15h42 (quinze horas e 
quarenta e dois minutos). 
Pato Branco, 17 de janeiro de 2022. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ATOBRANCO 
TERMO DE POSSE Nº 1/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, 
VEREADOR LEONARDO INÁCIO DE BORTOLI - PSDB 
Aos 17 dias do mês de janeiro de 2022, às 15h30min 
(quinze horas e trinta minutos), na sala de reuniões do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
situado na rua Arariboia, 491, centro, sob a Presidência do 
vereador Claudemir Zanco - PL, conforme estabelecem os 
artigos 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o 
artigo 30 do Regimento Interno do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, foi empossado o vereador Leonardo 
Inácio de Bortoli, filiado ao Partido da Social Democracia 
Brasileira (PSDB), na vaga existente, especialmente para 
participar da votação das denúncias objeto da Comissão 
Processante nº 1/2021. 
Leonardo Inácio de Bortoli - PSDB, além de prestar 
juramento de posse conforme estabelece o artigo 103 do 
Regimento Interno, entregou a certidão de 1º suplente expedida 
pela 73ª zona eleitoral de Pato Branco e a cópia da declaração 
de bens. 
Cumpridas as formalidades legais, o presidente 
declarou empossado o vereador Leonardo Inácio de Bortoli -
PSDB. 
Pato Branco, 17 de janeiro de 2022. 
A AÇÃ 
Leonardo Inácio de Bortoli, brasileiro, convivente, portador(a) da cédula de 
identidade nº 7.054.267-6 expedida em 20/10/2018,pela Secretaria de Segurança Pública do 
Estado do Paraná, e do CPF nº 031.895.189-47 residente e domiciliado(a) na Rua Barão do rio 
Branco, nº 742, Bairro Santa Terezinha, CEP: 85.501-100, neste Município de Pato Branco, 
declaro que possuo nesta data os seguintes bens: 
Suzuki lntruder 125 2013 
500 Quotas empresa Fortes e DE Bortoli 
VW Fusca 1976 
Suzuki lnrtuder 250 1997 
Consorcio não contemplado 
22.500 quotas, empresa Emanuelle Fortes e Cia LTDA 
Investimentos BTG 
Pato Bra Qo, 17 de Janeiro de 2022. 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
4.800,00 
500,00 
6.200,00 
5.600,00 
8.900,00 
22.500,00 
1.100,00 
- - -- - --- - ·-·-·- - - - -- --- --
Yõ1e1mrat eh v~ 
O Presidente da Junta Eleitoral da 73ª Zona Eleitoral do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 215 do 
Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), tendo em vista a proclamação dos resultados das eleições de 15 de 
Novembro de 2020, expede o presente diploma de Suplente a 
EONARDO INACIO DE 
BORTOLI 
eleito pelo Partido Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, com 786 votos. 
Registro de autenticidade do CAND 2dc98f713bdcffc91689762ebf6127fl. 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020. 
DANIELA MARIA KRUGER 
Juiz(a) Presidente da Junta Eleitoral 
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A2 Política diariodosudoeste.com.br 18 de janeiro de 2022
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na segunda-feira (17), 
em Sessão Especial de Jul￾gamento, a Câmara Muni￾cipal de Pato Branco ab￾solveu o prefeito Robson 
Cantu (PSD), por seis vo￾tos a cinco, das acusações 
apontadas nas denúncias 
que alegavam que ele ha￾via cometido infrações po￾lítico-administrativas in￾vestigadas pela Comissão 
Processante (CP).
Na sessão especial que 
durou seis horas, os verea￾dores votaram em relação 
a duas infrações. Uma re￾lacionada ao fato de o de￾nunciado ter impedido o 
funcionamento regular da 
Câmara [conforme tipifi￾cado no Inciso I, do Arti￾go 4º, do Decreto-Lei nº 
201, de 27 de fevereiro de 
1967] e outra ao fato de 
o denunciado ter procedi￾do de modo incompatível 
com a dignidade e o deco￾ro do cargo [tipificada no 
Inciso X, do Artigo 4º, do 
Decreto-Lei nº 201, de 27 
de fevereiro de 1967]. Am￾bas fundamentadas nas de￾núncias protocoladas por 
Cézar Augusto Vassolowski 
e Bruna Sokolowski.
As denúncias, investi￾gações e todo o rito da Ses￾são de Julgamento tiveram 
como base o mesmo Decre￾to-Lei nº 201, que afirma 
ser necessário o mínimo 
de oito votos para a cas￾sação, tendo o prefeito re￾cebido em cada uma das 
duas denúncias seis votos 
favoráveis ao arquivamen￾to do processo e cinco pela 
cassação.
Votação
Os parlamentares que 
votaram pela improcedên￾cia das denúncias, dizendo 
não a cassação do manda￾to do prefeito foram Dirceu 
Boaretto (Podemos), Joecir 
Bernardi (PSD), Leonardo 
de Bortoli (PSDB), Lindomar 
Brandão (DEM), Marcos Ju￾nior Marini (Podemos) e Ra￾fael Cekestrin (PSD).
Os vereadores que vo￾taram sim para as denún￾cias de infração, concor￾dando com a cassação do 
mandato foram Eduardo 
Albani Dala Costa (MDB), 
Maria Cristina de Olivei￾ra Rodrigues Hamera (PV), 
Romulo Faggion (PSL), Tha￾nia Maria Caminski Geh￾len (DEM) e o presidente da 
Câmara Municipal de Pato 
Branco, vereador Claude￾mir Zanco (PL).
Com o resultado da vo￾tação decidindo pela impro￾cedência das denúncias, o 
presidente da Casa de Leis 
determinou o arquivamento 
do processo e o encaminha￾mento do resultado à Justi￾ça Eleitoral.
Discursos
O vereador Dirceu Bo￾aretto (Podemos) foi o pri￾meiro a discursar sobre seu 
posicionamento, afirman￾do que é preciso se ater ao 
que diz o Princípio da Lega￾lidade da Constituição Fede￾ral, e destacou que em todo 
o processo não houve com￾provação da interferência 
do prefeito na situação que 
levou a criação da Comissão 
Processante (CP).
O parlamentar Eduar￾do Albani Dala Costa (MDB) 
ressaltou que o voto nesta 
situação deve ser de acor￾do com o entendimento da 
ética e da moralidade, que, 
segundo ele, orientam e dis￾ciplinam o comportamento 
humano, refletindo a respei￾to às normas e aos valores 
vigentes na sociedade e no 
serviço público.
Conforme afirmou o 
vereador Joecir Bernardi 
(PSD), como presidente da 
Câmara no ano passado não 
houve interferência do Exe￾cutivo no Legislativo, nem 
nesta gestão e nem na do 
ex-prefeito Zucchi, porque 
se acontecesse o corpo téc￾nico da Casa reagiria.
O parlamentar Leonar￾do de Bortoli (PSDB) – em￾possado na tarde de segun￾da-feira (17) para ocupar a 
vaga do vereador Januário 
Koslinski (PSDB), impedi￾do pela Justiça de votar na 
sessão – destacou que “co￾brar alinhamento faz parte 
do jogo”.
O vereador Lindomar 
Brandão (DEM) disse que 
buscou a definição política 
de coação, que pode ser físi￾ca, quando tira a liberdade, 
ou moral, por grave ameaça 
a vida, e ouvindo a conversa 
do áudio concluiu que não 
foi comprovado nenhum 
tipo de coação. Segundo ele, 
a divulgação do áudio foi 
apenas para denegrir a ima￾gem do prefeito.
O parlamentar Marcos 
Marini (Podemos) obser￾vou que a gestão atual está 
deixando a desejar, contu￾do a pressão popular so￾mente não gera a possibi￾lidade de cassação. Sobre 
as denúncias, o vereador 
destacou que não perce￾beu coação, interferência 
dos poderes locais, e que 
muitas leis dos onze vere￾adores foram sancionadas 
pelo Executivo Municipal. 
Assim, o fato denunciado 
não foi materializado.
A vereadora Maria Cris￾tina de Oliveira Rodrigues 
Hamera (PV) ressaltou que 
a situação é lamentável. Ela 
citou o Princípio da Separa￾ção dos Poderes, que deve￾rão ser harmônicos e inde￾pendentes entre si, de modo 
que qualquer tentativa de 
interferência contraria o ar￾tigo 2º da Constituição Fe￾deral e o Princípio. Também 
destacou que na denúncia 
fica claro e evidente a inten￾ção do prefeito, que tenta 
impedir o livre desempenho 
do vereador Januário.
O parlamentar Rafa￾el Celestrin (PSD) comen￾tou que ele e o vereador Bo￾aretto – membros da CP que 
rejeitaram o relatório apre￾sentado pela vereadora e 
relatora da CP, Thania Ca￾minski Gehlen, e apresenta￾ram novo relatório – foram 
muito julgados nas redes so￾ciais, de forma leviana, mas 
porque as pessoas desco￾nheciam as razões das de￾núncias e os motivos das 
investigações. Celestrin des￾tacou que Januário exerceu 
o livre arbítrio ao falar no 
áudio que iria pensar sobre 
a fala do prefeito, “que mui￾tas vezes é ríspido porque é 
gringo”, e assim não qualifi￾cando a ação como coação.
O vereador Romulo Fa￾ggion (PSL) frisou que a Ses￾são Especial de Julgamento 
fez história em Pato Branco, 
mas infelizmente de forma 
negativa. Para o parlamen￾tar, a cassação de mandato é 
a única forma cabível para a 
situação, quando comprova￾do o abuso de poder, que é 
a questão em voga. “Defen￾derei a harmonia e a sepa￾ração dos poderes, abolir as 
práticas abusivas e defender 
a boa conduta”.
A vereadora Thania 
Maria Caminski Gehlen 
(DEM) defendeu seu pare￾cer no relatório apresen￾tado na CP, pedindo a cas￾sação do prefeito, que foi 
embasado em questões téc￾nicas e legais, concluindo 
que houve sim infrações 
politico-adminstrativas co￾metidas pelo prefeito.
O presidente da Câma￾ra, vereador Claudemir Zan￾co (PL), foi o último a se pro￾nunciar, e exibiu no plenário 
novamente trecho do áudio 
que foi o motivo das inves￾tigações da CP. Ele também 
questionou algumas alega￾ções dos vereadores que vo￾taram contra a cassação, 
como por exemplo as afirma￾ções de que o que houve na 
reunião foi apenas parte de 
um jogo comum na política.
Defesa
Ao final da sessão, an￾tes que ocorresse a votação 
por parte dos vereadores, o 
procurador do prefeito Rob￾son Cantu, o advogado Cris￾thian Denardi de Britto, teve 
duas horas para explanar. 
Ele destacou os argumentos 
de defesa que também fo￾ram apresentados na defesa 
prévia, entregue a Comissão 
Processante (CP) durante as 
investigações e anexada ao 
processo.
Vereadores absolvem Cantu e arquivam 
processo de cassação
Os parlamentares absolveram o prefeito por seis votos a cinco, na Sessão 
Especial de Julgamento
fotos: HelmutH KüHl
O procurador do prefeito Cantu, Cristhian Denardi de Britto, 
teve duas horas para fazer a defesa
diariodosudoeste.com.br 18 de janeiro de 2022 Política A3
Ao término da sessão espe￾cial que durou mais de 6 horas, 
nessa segunda-feira (17), o pre￾sidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco, Claudemir Zanco - 
Biruba (PL), enfatizou que todo 
o rito necessário foi cumprido, 
ao permitir que todas as partes 
apresentassem a opinião.
Biruba também afirmou que 
com a votação (seis votos con￾trários e cinco favoráveis) refe￾rentes ao Artigo 4º, incisos I e 
X do Decreto-Lei nº 201, de 27 
de fevereiro de 1967, “o Plená￾rio [a maioria] votou pelo arqui￾vamento, a partir de agora va￾mos oficiar o Fórum Eleitor e se 
arquiva a denúncia chegada ao 
Plenário.”
O presidente do Legislati￾vo ainda manifestou que “foi co￾mum de todos os vereadores, 
— tanto nesta votação, favorá￾veis ou contra —, que o municí￾pio não está andando, que o pre￾feito não está cumprindo o Plano 
de Governo dele junto a cidade 
de Pato Branco”. Segundo Biruba, 
“foi dado um recado ao prefei￾to Robson Cantu desta situação 
de viabilizar o Plano de Gover￾no para a prática. Deixar o dis￾curso, descer do palanque e vol￾tar as atenções realmente para o 
trabalho e a qualidade de vida da 
população.”
Nos dias que antecederam a 
votação, Biruba chegou a relatar 
o “clima tenso” na Casa, mesmo 
o Legislativo estando de recesso.
Contudo, com a votação e ar￾quivamento do processo que ge￾rou a Comissão Processante (CP), 
ele disse acreditar que a tensão 
deixe de existir na Casa, ao que 
completou, “espero que isso que 
sirva para crescimento. Houve 
aqui dentro dos pronunciamen￾tos dos vereadores um respeito, 
todos com uma posição, cada um 
no seu entendimento, mas acre￾dito que a Casa vá fazer o seu 
trabalho como fez até hoje de fis￾calizar e votar os projetos que ve￾nham nesta Casa.”
Dirceu Luiz Boareto (Pode￾mos), que em outubro de 2021, 
foi eleito presidente da CP, que 
apurou os fatos relatados nas de￾núncias protocoladas na Casa, foi 
procurado pela reportagem do 
Diário do Sudoeste, porém, não 
se manifestou. 
A Assessoria de Imprensa da 
Prefeitura de Pato Branco, ain￾da no decorrer da sessão infor￾mou que o prefeito Robson Cantu 
não se manifestaria (pelo menos 
na noite de ontem, 17), com re￾lação ao resultado da votação. 
(MR)
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Em 69 anos, foi a primeira vez 
que uma Sessão Especial de Jul￾gamento foi realizada na Câma￾ra Municipal de Pato Branco, para 
decidir sobre a cassação do chefe 
do Executivo.
Na segunda-feira (17), duran￾te a sessão especial que teve seis 
horas de duração, os vereadores 
votaram e aprovaram o arquiva￾mento do processo de cassação do 
prefeito Robson Cantu (PSD), em 
relação a supostas infrações políti￾co-administrativas cometidas por 
ele, conforme denúncias protoco￾ladas no Legislativo por Cézar Au￾gusto Vassolowski e Bruna Sokolo￾wski. As denúncias, investigações 
e todo o rito da Sessão de Julga￾mento tiveram como base o Decre￾to-Lei nº 201, de 27 de fevereiro 
de 1967.
A sessão foi coordenada pelo 
presidente da Mesa Diretora, ve￾reador Claudemir Zanco (PL), jun￾to com os secretários, vereadores 
Eduardo Albani Dala Costa (MDB) 
e Romulo Faggion (PSL).
Após a abertura dos trabalhos 
poderia ser solicitada a leitura das 
peças do processo. O vereador 
Dirceu Boaretto (Podemos) pe￾diu para que fosse lido o relatório 
da Comissão Processante (CP), na 
qual ele foi o presidente, e, junta￾mente com o vereador Rafael Ce￾lestrin (PSD), apresentou relató￾rio que pedia o arquivamento do 
processo.
Em seguida o vereador Lindo￾mar Brandão (DEM) solicitou que 
fossem lidas as Alegações Finais 
feitas pela defesa do prefeito Ro￾bson Cantu, através do advogado 
Cristhian Denardi de Britto, que, 
na sequência, pediu para que fos￾se lida a sua Defesa Prévia.
Ao fim, a vereadora Thania 
Maria Caminski Gehlen (DEM) pe￾diu para que fosse lido o relatório 
que ela apresentou enquanto rela￾tora da CP, que optava pela cassa￾ção do prefeito, mas que foi ven￾cido pelos votos dos outros dois 
vereadores membros da Comissão, 
Boaretto e Celestrin.
Explanações
Após a fase de leitura dos do￾cumentos solicitados pelos verea￾dores, abriu-se o espaço para que 
cada parlamentar fizesse a sua ex￾planação, no tempo máximo de 15 
minutos. Com o término das fa￾las dos 11 vereadores, foi a vez do 
prefeito Robson Cantu (PSD), por 
meio de seu procurador, o advo￾gado Cristhian Denardi de Britto, 
apresentar sua defesa no prazo 
máximo de duas horas. Com o en￾cerramento das explanações foi a 
vez dos vereadores votarem.
Os parlamentares absolveram 
o prefeito Robson Cantu (PSD) por 
seis votos a cinco, após realizarem 
a votação de duas infrações, con￾forme as denúncias.
A primeira votação foi da in￾fração descrita na denúncia – que 
o denunciado impediu o funciona￾mento regular da Câmara – con￾forme tipificado no Inciso I, do Ar￾tigo 4º, do Decreto-Lei nº 201, de 
27 de fevereiro de 1967, na qual 
votaram pelo “Sim”, ou seja, pela 
procedência da infração e conse￾quente cassação, os vereadores 
Claudemir Zanco (PL), Eduardo Al￾bani Dala Costa (MDB), Maria Cris￾tina de Oliveira Rodrigues Hamera 
(PV), Romulo Faggion (PSL) e Tha￾nia Maria Caminski Gehlen (DEM). 
Tendo votado pelo “Não”, com im￾procedência e arquivamento do 
processo, os vereadores Dirceu Bo￾aretto (Podemos), Joecir Bernardi 
(PSD), Lindomar Brandão (DEM), 
Leonardo de Bortoli (PSDB), Mar￾cos Junior Marini (Podemos) e Ra￾fael Celestrin (PSD).
A segunda votação relativa 
a infração descrita na denúncia 
– que o denunciado procedeu de 
modo incompatível com a dignida￾de e o decoro do cargo – tipificada 
no Inciso X, do Artigo 4º, do De￾creto-Lei nº 201, de 27 de feverei￾ro de 1967, na qual votaram pelo 
“Sim”, ou seja, pela procedência da 
infração e consequente cassação, 
os vereadores Claudemir Zanco 
(PL), Eduardo Albani Dala Costa 
(MDB), Maria Cristina de Olivei￾ra Rodrigues Hamera (PV), Romu￾lo Faggion (PSL) e Thania Maria 
Caminski Gehlen (DEM). Tendo 
votado pelo “Não”, com improce￾dência e arquivamento do proces￾so os vereadores Dirceu Boaretto 
(Podemos), Joecir Bernardi (PSD), 
Lindomar Brandão (DEM), Leo￾nardo de Bortoli (PSDB), Marcos 
Junior Marini (Podemos) e Rafael 
Celestrin (PSD).
Resultado
Concluída a Sessão Especial 
de Julgamento, o presidente da 
Câmara, Claudemir Zanco (PL) 
proclamou o resultado da votação 
declarando absolutório e determi￾nou o arquivamento do processo. 
Na sequência, seguindo os ritos le￾gais, o presidente da Casa comuni￾cará à Justiça Eleitoral o resultado.
Impedimento e posse
No início da tarde de segunda 
(17), a Câmara de Pato Branco re￾cebeu a decisão judicial informan￾do o impedimento do vereador 
Januário Koslinski (PSDB) de par￾ticipar da votação no processo de 
cassação do mandato do prefeito 
Cantu, conforme inciso I, do art. 
5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 
de fevereiro de 1967.
Com isso, a presidência da 
Casa, seguindo as orientações do 
juiz constante da decisão, em vis￾ta de uma interpretação analógi￾ca do Inciso I, Artigo 5º, do Decre￾to-Lei nº 201, de 27 de fevereiro 
de 1967 (utilizado na decisão do 
Juiz), no qual consta que “Será 
convocado o suplente do verea￾dor impedido de votar”, fez a con￾vocação e a Cerimônia de Posse do 
vereador suplente, Leonardo Iná￾cio de Bortoli (PSDB), para que ele 
participasse da votação.
Pela primeira vez, em 69 anos, Pato Branco realiza 
sessão especial para votar cassação de prefeito
Em sessão especial com seis horas de duração, os vereadores votaram e aprovaram o arquivamento do processo
Presidente do Legislativo afirma que “foi dado um recado ao prefeito”
Fotos: HelmutH KüHl/Diário Do suDoeste 
Biruba disse esperar que todo o processo vivenciado nos últimos meses sirva 
para crescimento

CÂMARA MUNICIPAL DE 
v.----. PATO RA CO 
ATA DA SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA 
APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO 
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR 
CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA SOKOLOWSKI 
Aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, com início às 17h (dezessete 
horas), realizou-se Sessão Especial de Julgamento com relação à denúncia para apurar 
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, 
Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski. 
Presentes os vereadores Claudernir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo 
Albani Dala Costa - MDB, Joecir Bernardi - PSD, Leonardo Inácio de Bortoli - PSDB, Lindornar 
Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Rornulo Faggion - PSL e Thania Maria Carninski Gehlen -
DEM. Leonardo Inácio de Bortoli tornou posse, na vaga existente, em dezessete de janeiro de 
dois mil e vinte e dois, especialmente para participar da votação das denúncias objeto da 
Comissão Processante nº 1/2021, conforme Ofício Convocação nº 1/2022 e Ata de Posse de 
Suplente nº 1 /2022, considerando a decisão judicial quanto ao impedimento do vereador 
Januário Koslinski - Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), para votação no processo 
de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, conforme inciso 1, do art. 5°, do Decreto-Lei 
nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e 
Vereadores e dá outras providências e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 21, da Lei 
Orgânica Municipal, que constitui o ordenamento político-administrativo básico do Município de 
Pato Branco. Presentes também o procurador legalmente constituído, Cristhian Denardi de 
Britto, representando o Prefeito Municipal, Robson Cantu. O Presidente, vereador Claudernir 
Zanco - PL, fez a abertura da sessão de julgamento. Dando início aos trabalhos, o Presidente 
solicitou a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Harnera - PV que procedesse com a ~ 
leitura de um trecho bíblico. O Presidente esclareceu que a presente sessão de julgamento foi , 
solicitada pela Comissão Processante (CP), instalada com a finalidade de apurar suposta I · 
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantg 
conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, composta pel s 4· 
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) 
Thania Maria Carninski Gehlen - DEM (relatora) e baseia-se no rito do Decreto-Lei nº 201 , de 27 
de fevereiro de 1967. Esclareceu que a denúncia formulada contra o Prefeito Municipal é sob a 
alegação que o denunciado cometeu 2 (duas) infrações político-administrativas, quais sejam: 1) 
que o denunciado impediu o funcionamento regular da Câmara quando solicitou que o Vereador 
Januário Koslinski retirasse sua assinatura do requerimento que solicitava a abertura de 
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de 
caráter administrativo no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, 
tendo, assim, praticado infração-política administrativa prevista no inciso 1 do art. 4º do Decreto 
Lei nº 201/67. li) que o denunciado ultrapassou os limites de conduta respeitosa e compatível J 
com o cargo de prefeito, procedendo de modo incompatível com a dignidade e o decoro do 
cargo e, por essa razão, sua conduta se enquadra, também, ao inciso X do art. 4º do Decreto 
Lei nº 201/67. Prosseguindo, foi solicitado aos nobres vereadores e à defesa do denunciado 
que informassem à Mesa Diretora quais as peças do processo a serem lidas na presente 
sessão, conforme disposto no inciso V, do artigo 5°, do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Na f sequência, o vereador Dirceu Luiz Boaretto, Presidente da CP, solicitou a leitura na íntegra do 
relatório/voto divergente de sua autoria, constante das páginas 378 a 404 do processo, no qual 
ele e o vereador Rafael Celestrin opinaram, em separado, pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia. 
O vereador Lindornar Rodrigo Brandão solicitou a leitura das Alegações Finais da Defesa 
(páginas 291 a 310 do processo). O procurador designado pelo senhor Robson Cantu, senhor 
Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da CP, solicitou a eitura da f sa 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr. le g. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Piro RA co 
Prévia (páginas 103 a 113 do processo). Em seguida, foi solicitado pela vereadora Thania Maria 
Caminski Ghelen, relatora da CP, a leitura na íntegra do relatório de sua autoria, constante das 
páginas 351 a 371 do processo, opinando pela PROCEDÊNCIA dos dois fatos narrados na 
denúncia. Diante do requerimento formulado pelo procurador, o senhor Presidente solicitou ao 
Secretário da Mesa, vereador Eduardo Albani Dala Costa, para que procedesse com a leitura 
das peças solicitadas, tendo, o mesmo, intercalado a leitura das peças com o 2° Secretário da 
Mesa, vereador Romulo Faggion. Dando sequência à sessão, foi aberta a palavra para que os 
vereadores, em ordem alfabética, se manifestassem verbalmente, pelo tempo máximo de 15 
(quinze) minutos cada um. Manifestaram-se os vereadores Dirceu Luiz Boaretto; Eduardo 
Albani Dala Costa; Joecir Bernardi; Leonardo Inácio de Bortoli; Lindomar Rodrigo Brandão; 
Marcos Junior Marini; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera; Rafael Celestrin; Romulo 
Faggion; Thania Maria Caminski Gehlen; e Claudemir Zanco, respectivamente. Em seus 
pronunciamentos, os vereadores Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Leonardo Inácio de 
Bortoli, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini e Rafael Celestrin, manifestaram-se 
contrários à cassação do Prefeito Robson Cantu, ou seja, pela improcedência das infrações. Já 
os vereadores Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen e Claudemir Zanco, manifestaram-se 
favoráveis à cassação, ou seja, pela procedência das infrações. Dando continuidade, foi 
concedida a palavra ao denunciado ou a seu procurador, para que produza sua defesa oral pelo 
prazo máximo de 2 (duas) horas, conforme determina o inciso V, do artigo 5°, do Decreto-Lei nº 
201, de 1967. Concluída a defesa, passou-se a votação nominal das infrações articuladas na 
denúncia, nos termos do inciso VI, do artigo 5°, do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Esclareceu-se 
que existem 2 (duas) infrações articuladas na denúncia, portanto serão necessárias 2 (duas) 
votações nominais, sendo uma para cada infração. O Presidente Claudemir Zanco - PL 
esclareceu aos vereadores que, no momento da votação, digam SIM pela procedência da 
infração e NÃO pela improcedência da infração, lembrando que com o quórum de 2/3 (dois 
terços) dos votos pela procedência da infração gera a cassação do mandato do prefeito. M:J 
Iniciada a votação da 1 ª (primeira) infração descrita na denúncia, qual seja, impedir o .. 
funcionamento regular da Câmara, conforme tipificado no inciso 1, do art. 4°, do Decreto-Lei nº ./ • 
201, de 1967, foi realizada a chamada nominal pelo Primeiro Secretário, Eduardo Albani Dai 
Costa. Os vereadores votaram da seguinte forma: Dirceu Luiz Boaretto votou: NÃO; Eduard 
Albani Dala Costa votou: SIM; Joecir Bernardi votou: NÃO; Leonardo Inácio de Bortoli voto : 
NÃO; Lindomar Rodrigo Brandão votou: NÃO; Marcos Junior Marini votou: NÃO; Maria Cristina 
de Oliveira R. Hamera votou: SIM; Rafael Celestrin votou: NÃO; Romulo Faggion votou: SIM; ~ 
Thania Maria Caminski Gehlen votou: SIM; Claudemir Zanco votou: SIM. Em relação ao 
julgamento da primeira infração, por 6 (seis) votos a 5 (cinco), o plenário decidiu pela 
improcedência. Na sequência, procedeu-se a votação da 2ª (segunda) infração descrita na ~ 
denúncia - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo - tipificada no 
inciso X, do art. 4°, do Decreto-Lei nº 201, de 1967, sendo procedida a chamada nominal. Os 
vereadores votaram da seguinte forma: Dirceu ~uiz Boaretto votou: NÃO; Eduardo Albani q_alai 
Costa votou: SIM; Joecir Bernardi votou: NAO; Leonardo Inácio de Bortoli votou: NAO; 
Lindomar Rodrigo Brandão votou: NÃO; Marcos Junior Marini votou: NÃO; Maria Cristina de 
Oliveira R. Hamera votou: SIM; Rafael Celestrin votou: NÃO; Romulo Faggion votou: SIM; 
Thania Maria Caminski Gehlen votou: SIM; Claudemir Zanco votou: SIM. Em relação ao 
julgamento da segunda infração, por 6 (seis) votos a 5 (cinco), o plenário decidiu pela 
improcedência. Dessa forma, o Presidente da Câmara, vereador Claudemir Zanco - PL, t 
proclamou o resultado da votação, na qual o plenário decidiu pela IMPROCEDÊNCIA das 
infrações. Em face do resultado apurado, o denunciado foi absolvido. O Presidente da Câmara, 
vereador Claudemir Zanco - PL, determinou o ARQUIVAMENTO do processo e solicitou que 
expeça-se comunicado à Justiça Eleitoral sobre o resultado desta sessão. Nada mais havendo 
<:.Jl::::h#-/f-- a ser tratado, às 23h17min, o Presidente Claudemir Zanco - PL declarou encerrada a sessão de 
julgamento. Lavramos a presente ata que será lida e assinada pelos de com ei2 O arquivo 
~Rua Araríboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~.~~·~g· -~_.t~~~ ,,(46) 3272 - 1500 ~~ ~http //www.patobranco pr br/ legíslativo@pato branco.pr.leg.br ~'\ A· . 
J 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
!. ... ~ PATOBRA CO 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está 
disponível no seguinte endereço eletr'nico "http ://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2147". 
. . a a Cristina ~9 iveira R. Hamera 
/ V, oraPV ... 
Pato Branco, 17 de janeiro de 2022 . 
Rafael Celestrin 
Vereador PSD 
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8)http:/ / www.patobranco .pr.leg .br/ le gisla tivo@patobranco.pr.leg.br 

1
ROTEIRO DA SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE SUPOSTA
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E
BRUNA SOKOLOWSKI
LOCAL: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DATA: 17 DE JANEIRO DE 2022
HORÁRIO: 17 HORAS
CLAUDEMIR: SOB A BENÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS E NA DEFESA
DA LIBERDADE, DA IGUALDADE E DA JUSTIÇA DECLARO ABERTA
A SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE SUPOSTA INFRAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL
DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS
FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI. CLAUDEMIR: SOLICITO AO VEREADOR ..................... QUE PROCEDA
A LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO. CLAUDEMIR: INFORMAMOS QUE, CONFORME DETERMINAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A CAPACIDADE DE PÚBLICO DO PLENÁRIO
FOI ESTABELECIDA EM 81 PESSOAS SENTADAS DEVIDO A
PANDEMIA. CONFORME INCISO III DO ART. 74 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL, RESSALTAMOS QUE QUALQUER CIDADÃO
PODERÁ ASSISTIR ÀS SESSÕES DA CÂMARA, NA PARTE DO
RECINTO RESERVADO AO PÚBLICO, DESDE QUE SE CONSERVE EM
SILÊNCIO DURANTE OS TRABALHOS;
§ 3º O PRESIDENTE DETERMINARÁ A RETIRADA DO ASSISTENTE
QUE SE CONDUZA DE FORMA A PERTURBAR OS TRABALHOS.
INFORMO AINDA QUE PODERÁ OCORRER INTERVALO DURANTE
ESTA SESSÃO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO VERBAL E DELIBERAÇÃO
PLENÁRIA, PELO PERÍODO REQUERIDO.
2
CLAUDEMIR: ESTA SESSÃO BASEIA-SE NO RITO DESCRITO NO
DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONFORME INCISOS V E VI DO ART. 5º
DO DECRETO SUPRACITADO:
V – CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO (9/12/2021), SERÁ ABERTA VISTA DO
PROCESSO AO DENUNCIADO (10/12/2021), PARA RAZÕES
ESCRITAS (17/12/2021), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E, APÓS, A
COMISSÃO PROCESSANTE EMITIRÁ PARECER FINAL, PELA
PROCEDÊNCIA (05/01/2022 - THANIA) OU IMPROCEDÊNCIA
(06/01/2022 - DIRCEU) DA ACUSAÇÃO, E SOLICITARÁ (06/01/2022) AO
PRESIDENTE DA CÂMARA A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO PARA
JULGAMENTO (EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2022 DE 07/01/2022). NA SESSÃO DE JULGAMENTO, SERÃO LIDAS AS PEÇAS
REQUERIDAS POR QUALQUER DOS VEREADORES E PELOS
DENUNCIADOS, E, A SEGUIR, OS QUE DESEJAREM PODERÃO
MANIFESTAR-SE VERBALMENTE, PELO TEMPO MÁXIMO DE 15
(QUINZE) MINUTOS CADA UM, E, AO FINAL, O DENUNCIADO, OU
SEU PROCURADOR, TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 2 (DUAS) HORAS
PARA PRODUZIR SUA DEFESA ORAL;
VI - CONCLUÍDA A DEFESA, PROCEDER-SE-Á A TANTAS VOTAÇÕES
NOMINAIS, QUANTAS FOREM AS INFRAÇÕES ARTICULADAS NA
DENÚNCIA. CONSIDERAR-SE-Á AFASTADO, DEFINITIVAMENTE, DO
CARGO, O DENUNCIADO QUE FOR DECLARADO PELO VOTO DE
DOIS TERÇOS, PELO MENOS, DOS MEMBROS DA CÂMARA, EM
CURSO DE QUALQUER DAS INFRAÇÕES ESPECIFICADAS NA
DENÚNCIA. CONCLUÍDO O JULGAMENTO, O PRESIDENTE DA
CÂMARA PROCLAMARÁ IMEDIATAMENTE O RESULTADO E FARÁ
LAVRAR ATA QUE CONSIGNE A VOTAÇÃO NOMINAL SOBRE CADA
INFRAÇÃO, E, SE HOUVER CONDENAÇÃO, EXPEDIRÁ O
COMPETENTE DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DO
MANDATO DE PREFEITO. SE O RESULTADO DA VOTAÇÃO FOR
ABSOLUTÓRIO, O PRESIDENTE DETERMINARÁ O ARQUIVAMENTO
DO PROCESSO. EM QUALQUER DOS CASOS, O PRESIDENTE DA
CÂMARA COMUNICARÁ À JUSTIÇA ELEITORAL O RESULTADO. CLAUDEMIR: PRESENTES OS VEREADORES:
1. CLAUDEMIR ZANCO - PL, 2. DIRCEU LUIZ BOARETTO - PODEMOS, 3. EDUARDO ALBANI DALA COSTA - MDB, 4. JOECIR BERNARDI - PSD,
3
5. LEONARDO INÁCIO DE BORTOLI, 6. LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM, 7. MARCOS JUNIOR MARINI - PODEMOS, 8. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA - PV, 9. RAFAEL CELESTRIN - PSD, 10. ROMULO FAGGION - PSL e
11. THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - DEM. CLAUDEMIR: PRESENTES TAMBÉM O DENUNCIADO, PREFEITO
MUNICIPAL ROBSON CANTU E SEU PROCURADOR LEGALMENTE
CONSTITUÍDO, CRISTHIAN DENARDI DE BRITTO. CLAUDEMIR: ESCLAREÇO QUE A PRESENTE SESSÃO DE
JULGAMENTO FOI SOLICITADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE
(06/01/2022), COMPOSTA PELOS VEREADORES DIRCEU LUIZ
BOARETTO - PODEMOS (PRESIDENTE), RAFAEL CELESTRIN - PSD
(MEMBRO) E THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - DEM (RELATORA). CLAUDEMIR: A DENÚNCIA FORMULADA EM FACE DO PREFEITO
MUNICIPAL É SOB A ALEGAÇÃO QUE O DENUNCIADO COMETEU 02
(DUAS) INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO
ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967, QUAIS SEJAM:
I) QUE O DENUNCIADO IMPEDIU O FUNCIONAMENTO REGULAR DA
CÂMARA (INCISO I DO ART. 4º);
II) QUE O DENUNCIADO PROCEDEU DE MODO INCOMPATÍVEL COM
A DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO (INCISO X DO ART. 4º). CLAUDEMIR: SOLICITO AOS NOBRES VEREADORES E A DEFESA
DO DENUNCIADO QUE INFORMEM A MESA DIRETORA QUAIS AS
PEÇAS DO PROCESSO A SEREM LIDAS NA PRESENTE SESSÃO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 5º, DO DECRETO- LEI 201/67. OBS.:
1. A RELATORA THANIA, CASO SOLICITE, PODERÁ FAZER A
LEITURA DO RELATÓRIO DE SUA AUTORIA. 2. O PRESIDENTE DA CP, DIRCEU, CASO SOLICITE, PODERÁ FAZER
A LEITURA DO RELATÓRIO/VOTO DIVERGENTE DE SUA AUTORIA.
4
CLAUDEMIR: ABERTA A PALAVRA PARA QUE OS VEREADORES, EM
ORDEM ALFABÉTICA, SE MANIFESTEM VERBALMENTE, PELO
TEMPO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) MINUTOS CADA UM. FARÁ USO DA PALAVRA, QUEM SOLICITAR:
1. DIRCEU LUIZ BOARETTO - PODEMOS, 2. EDUARDO ALBANI DALA COSTA - MDB, 3. JOECIR BERNARDI - PSD, 4. LEONARDO INÁCIO DE BORTOLI, 5. LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM, 6. MARCOS JUNIOR MARINI - PODEMOS, 7. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA - PV, 8. RAFAEL CELESTRIN - PSD, 9. ROMULO FAGGION - PSL, 10.THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - DEM e
11.CLAUDEMIR ZANCO
CLAUDEMIR: CONCEDO A PALAVRA AO DENUNCIADO OU A SEU
PROCURADOR, PARA QUE PRODUZA SUA DEFESA ORAL PELO
PRAZO MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS, CONFORME DETERMINA O
INCISO V, DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967. CLAUDEMIR: PASSAREMOS A VOTAÇÃO NOMINAL DAS INFRAÇÕES
ARTICULADAS NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO
ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967. CLAUDEMIR: ESCLARECEMOS QUE EXISTEM 02 (DUAS) INFRAÇÕES
ARTICULADAS NA DENÚNCIA, PORTANTO SERÃO NECESSÁRIAS 02
(DUAS) VOTAÇÕES NOMINAIS, SENDO UMA PARA CADA INFRAÇÃO. CLAUDEMIR: SOLICITAMOS QUE NO MOMENTO DA VOTAÇÃO OS
VEREADORES DIGAM “SIM” PELA PROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO E
“NÃO” PELA IMPROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO, LEMBRANDO QUE
COM O QUÓRUM DE 2/3 DOS VOTOS PELA PROCEDÊNCIA DA
INFRAÇÃO GERA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO DENUNCIADO. SECRETÁRIO: FAREMOS A VOTAÇÃO DA 1ª INFRAÇÃO DESCRITA
NA DENÚNCIA – QUE O DENUNCIADO IMPEDIU O FUNCIONAMENTO
REGULAR DA CÂMARA – CONFORME TIPIFICADO NO INCISO I, DO
5
ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967, REALIZANDO A
CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES.  DIRCEU LUIZ BOARETTO; ( ) SIM ( ) NÃO
 EDUARDO ALBANI DALA COSTA; ( ) SIM ( ) NÃO
 JOECIR BERNARDI; ( ) SIM ( ) NÃO
 LEONARDO INÁCIO DE BORTOLI; ( ) SIM ( ) NÃO
 LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO; ( ) SIM ( ) NÃO
 MARCOS JUNIOR MARINI; ( ) SIM ( ) NÃO
 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R. HAMERA; ( ) SIM ( ) NÃO
 RAFAEL CELESTRIN; ( ) SIM ( ) NÃO
 ROMULO FAGGION; ( ) SIM ( ) NÃO
 THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN; ( ) SIM ( ) NÃO
 CLAUDEMIR ZANCO. ( ) SIM ( ) NÃO
CLAUDEMIR: EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DA PRIMEIRA
INFRAÇÃO, POR ..... VOTOS A ......, O PLENÁRIO DECIDIU PELA
PROCEDÊNCIA/IMPROCEDÊNCIA. SECRETÁRIO: NA SEQUÊNCIA, PROCEDEREMOS A VOTAÇÃO DA 2ª
INFRAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA – QUE O DENUNCIADO
PROCEDEU DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE E O
DECORO DO CARGO - TIPIFICADA NO INCISO X, DO ARTIGO 4º, DO
DECRETO-LEI 201/67, REALIZANDO A CHAMADA NOMINAL DOS
VEREADORES.  DIRCEU LUIZ BOARETTO; ( ) SIM ( ) NÃO
 EDUARDO ALBANI DALA COSTA; ( ) SIM ( ) NÃO
 JOECIR BERNARDI; ( ) SIM ( ) NÃO
 LEONARDO INÁCIO DE BORTOLI; ( ) SIM ( ) NÃO
 LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO; ( ) SIM ( ) NÃO
 MARCOS JUNIOR MARINI; ( ) SIM ( ) NÃO
 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R. HAMERA; ( ) SIM ( ) NÃO
 RAFAEL CELESTRIN; ( ) SIM ( ) NÃO
 ROMULO FAGGION; ( ) SIM ( ) NÃO
 THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN; ( ) SIM ( ) NÃO
 CLAUDEMIR ZANCO. ( ) SIM ( ) NÃO
CLAUDEMIR: EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DA SEGUNDA
INFRAÇÃO, POR ..... VOTOS A ....., O PLENÁRIO DECIDIU PELA
PROCEDÊNCIA/IMPROCEDÊNCIA.
6
CLAUDEMIR: PROCLAMO O RESULTADO DA VOTAÇÃO, NA QUAL O
PLENÁRIO DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA/IMPROCEDÊNCIA. CLAUDEMIR: EM FACE DO RESULTADO APURADO:
I) O DENUNCIADO FOI AFASTADO DEFINITIVAMENTE DO CARGO E
DIANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ EXPEDIDO O COMPETENTE
DECRETO LEGISLATIVO. OU
II) DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CLAUDEMIR: SOLICITO QUE EXPEÇA-SE COMUNICADO À JUSTIÇA
ELEITORAL SOBRE O RESULTADO DESTA SESSÃO. CLAUDEMIR: NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, ÀS .....H........MIN, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ESPECIAL DE
JULGAMENTO. FIM