sessao nº 1

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/02/2022 - 13:30; 
Encerramento: 02/02/2022 - 15:52 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto 
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário: 
Romulo Faggion / PSL 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL; Dirceu Luiz Boaretto /Podemos; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; J anuário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Claudemir Zanco - PL fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 2 (dois) de fevereiro de 2022, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão. " 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Januário Koslinski - PSDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 14 (quatorze) de janeiro de 
2022, a qual foi aprovada por una nimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 545/2021/GP, datado de 20 de dezembro 
de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu, 
encaminhando veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021. Ofício s/n, da tado de 3 de 
janeiro de 2021, enviado por correspondência eletrônica em 30 ele dezembro de 2022, 
assinado digitalmente pelo Presidente da Empresa Líder Transangelo Transportes 
Coletivos Ltda (Consórcio Tupã), Senhor Darci Miguel Vezzaro, contendo manifestação de 
apoio ao veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021. Ofício n!I 550/2021/GP, datado de 28 
de dezembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Municipal, 
Robson Cantu, solicitando a devolução do Proj eto de Lei nº 192/2021, anexo à Mensagem 
nº 132/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício ele 
2021, no valor de R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e três reais e 
trinta e dois centavos) e dá outras providências. Ofício - Ofício s/n, datado de 4 de janeiro 
de 2022, acompanhado de DVD-R contendo 14 arquivos, encaminhado pelo Senhor Marcos 
Edgar Hirt, referente emenda de denúncia/de inicial com pedidos de premência 
(protocolos nºs 3781/2021, 3822/2021, 3868/2021). Ofícios nºs 471/AL, 472/AL, 473/AL, 
474/AL e 475/AL/2021, datados ele 15, 20 e 21 de dezembro de 2021, enviados 
eletronicamente, a través do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, 
em resposta aos Ofícios nºs 574, 540, 564, 505, 574/2021-DL (requerimentos nºs 1429, 
1354, 1416, 1246, 1442/2021). Ofícios nºs 1/AL, 2/AL, 3/AL, 4/AL, 5/AL, 6/AL, 7/AL, 8/AL, 
9/AL, 10/AL, 11/AL, 12/AL, 13/AL, 14/AL, 15/AL, 16/AL, 17/AL, 18/AL, 19/AL, 20/AL, 21/AL 
22/AL/2022, datados de 6, 7, 10, 11, 12, 13 e 24de janeiro de 2022, enviados 
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor ele Assuntos Legislativos elo Município, 
em resposta aos Ofícios nºs 373, 588, 577, 574, 582, 492, 514, 540, 564, 505, 543, 384, 
478, 368, 373, 357, 463, 517/2021-DL (requerimentos nºs 999, 1447, 1430, 1457, 1217, 
1262, 1361, 1407, 1450, 1234, 1371, 1258, 1410, 1355, 1015, 1200, 968, 990, 944, 1160, 
1297/2021, Indicações nºs 515 a 517/2021). Parecer nº 105/2021 - PJU, datado de 7 de 
dezembro ele 2021, enviado por correspondência eletrônica pela Senhora Gildete Cristina 
Bonetti Vescovi, Analista ele Desenvolvimento Municipal do Paranacidade, assi nado pel 
Senhora Vilma Regina Gonçalves Dias, Advogada do Paranacidade, em resposta ao Ofício 
nº 560/2021-DL (requerimento nº 1399/2021). Ofício nº 1851 00/2021/UL - PATO BRANCO 
- PR/SRE - PR, datado de 15 de dezembro de 2021, enviado por correspondência 
eletrônica pelo DNIT - Unidade Local de Pato Branco/PR, assinado eletr 1 nican nte por 
Rua Araliboia, tJ91 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 lillps://www.palobra10f .p1: e g.b11 - E￾mail: /egislalivo@palobranco.pr./eg.br 02/02/2022 
02/02/2022 \ \ 
~ ' . 
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Sistema ele Apoio ao Processo Leqislativo 
Amanda He loísa Signor Fontanella, Chefe cio Serviço da Unidade Loca l ele Pato Branco/PR, 
em resposta ao Ofício nº 518/2021-DL (requerimento nº 1285/2021). Ofício nº 
184708/2021/UL - PATO BRANCO - PR/SRE - PR, datado ele 15 de dezembro de 2021, 
enviado por correspondência eletrônica pelo DNIT - Unidade r.ocal de Pato Branco/PR, 
assinado eletronicamente por Amancla Heloísa Signor Fontanella, Chefe cio Serviço ela 
Unidade Local de Pato Branco/PR, em resposta ao Ofício nº 352/2021-DL (requerimento nº 
926/2021). Correspondência eletrônica, datada ele 15 ele dezembro de 2021, enviada pela 
Assessora Técnica e Parlamentar cio Gabinete do Deputado Estadual Paulo Litro (PSDB/ 
PR), Senhora Cláudia Andréia ele Azevedo Nicolau, em resposta parcial ao Ofício nº 
589/2021-DL (requerimento nº 1462/2021). Ofício nº 5.554/2021-GS/SEED, datado de 
15/12/2021, enviado por correspondência eletrônica pelo Gabinete da Secretaria de 
Estado ela Educação e do Esporte, assinado eletronicamente pelo Secretário de Estado da 
Educação e do Esporte, Senhor Renato Fedec em resposta ao Ofício nº 584/2021-DL 
(requerimento nº 1458/2021). Ofício nº 184750/2021/UL - PATO BRANCO - PR/SRE - PR, 
datado ele 15 ele dezembro de 2021, enviado por correspondência eletrônica pelo DNIT -
Unidade Local de Pato Branco/PR, assinado eletronicamente por Amanda Heloísa Signor 
Fontanella, Che fe cio Serviço da Unidade Loca l ele Pato Branco/PR, em resposta ao Ofício 
nº 491/2021-DL (requerime nto nº 1215/2021). Ofício DO 252/2021, datado ele 16 ele 
dezembro de 2021, enviado por correspondência eletrônica pela Sanepar, assinado pelo 
Diretor ele Operações, Senhor Sérgio Wippel, em resposta aos Ofícios nºs 192 e 544/2021-
DL (requerimentos nºs 544 e 1366/2021). OF CEE/CC 5053/21, datado ele 20 de dezembro 
de 2021, enviado por correspondência eletrônica pelo Centro de Edição de Expediente 
Oficial do Governo do Estado do Paraná, assinado pelo Diretor-Geral da Casa Civil, Senhor 
Felipe Flessak, em resposta ao Ofício nº 522/2021-DL (requerimento nº 1299/2021). Ofício 
nº 190635/2021/SRE-PR, datado de 21 de dezembro de 2021, enviado por 
correspondência eletrônica pelo Chefe do Serviço ele Planej amento e Proj etos do DNlT, 
Senhor Lucio Machado, assinado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do 
Paraná - Substituto, Senhor Helio Gomes da Silva juni01~ em resposta ao Ofício nº 
528/2021-DL (requerimento nº 1316/2021). Ofícios nºs 24/2021 e n2 25/2021 - PPGEC-PB, 
datados ele 23 de dezembro de 2021 , enviados por correspondência eletrônica e assinados 
pelo Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil (PPGEC) ela 
Universidade Tecnológica Federal cio Paraná (UTFPR), Campus Pato Branco, Senhor Cesar 
Augusto Medeiros Destro, em resposta aos Ofícios nºs 553 e 572/2021-DL (requerimentos 
nºs 1386 e 1424/2021). Ofício nº 27405922/2021 - SGRF-SUGAT-GERAT-COPER-PR, 
datado de 25 ele novembro de 2021, encaminhado e assinado eletronicamente pelo 
Superintendente Estadua l dos Correios do Paraná, Senhor Paulo Cezer Kremer dos 
Santos, referente celebração de Acordo de Cooperação Técnica para operacionalização da 
Agência de Correios Comunitária - AGC São Roque do Chapim. Correspondência 
eletrônica, datada de 22 de dezembro ele 2021, enviada pela Câmara cios Deputados, 
encaminhando informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal 
e voluntária) pagos aos Municípios. Ofícios CEE/CC 78/22 e 89/22, datados de 10 e 11 ele 
janeiro de 2022, enviados por correspondência eletrônica pelo Centro de Edição de 
Expediente Oficial da Casa Civil cio Governo cio Estado do Paraná, assinados digitalmente 
pelo Diretor-Geral ela Casa Civil do Paraná, Senhor Felipe Flessak, em resposta aos Ofícios 
nºs 522 e 438/2021-DL (requerimentos nºs 1299, 1081/2021). Ofício CEE/CC 190/22, 
datado ele 21 de j aneiro ele 2022, enviado por correspondência e letrônica pelo Centro ele 
Edição de Expediente Oficial do Governo do Estado do Paraná, assinado pelo Dire tor-Geral 
da Casa Civil, Senhor Luciano Borges, em resposta ao Ofício nº 578/2021-DI,.. 
(requerimento n2 1443/2021). Correspondências e letrônicas, datadas ele 24 de jan iro €? 2022, enviadas pela Assessora Técnica e Parlamentar do Gabinete cio Deputado Estadu 1 ~ ~, 
Paulo Litro (PSDB/PR), Senhora Cláudia Andréia ele Azevedo Nicola u, em resposta ao 
Ofícios nºs 589 e 278/2021-DL (requerimentos nºs 1462, 729/2021). Correspo1 ~ência 
eletrônica, datada de 28 de janeiro de 2022, enviada pela Câmara dos Depl dos, 
encaminhando informações das transferências ele recursos da União (constitucional, 1 gal f 
02/02/ 2022 
Ruo Amliboio, 491 · Pato Dronco PR Te/. : (46) 32 72-1500 l!ltps://www.patobron o.pr.leg.b11 · E· 
moil: /egislativo@pal o/J ro11co.pt:leg .br 02/02/2022 
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e voluntária) pagos aos Municípios. Ofício s/n, datado de 31 de janeiro de 2022, assinado 
pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, encaminhando COMUNICAÇÃO COMPLEMENTAR para 
ser anexada ao processo de denúncia que visa apurar supostos atos ímprobos na aquisição 
do terreno ela pedreira. Ofício s/n, datado de 1 º de fevereiro de 2022, assinado pelo 
Senhor Marcos Edgar Hirt, informando que solicitou ao Ministério Público o impedimento 
do vereador joecir Bernardi compor Comissão Processante (CP) e compor eventual 
Comissão Especial ele Inquérito (CEI).Ofício s/n, datado ele 1 º ele fevereiro ele 2022, 
assinado pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, informando que solicitou ao Ministério Público o 
impedimento cios vereadores Lindomar Brandão, Marcos Marini e Rafael Celestrin 
comporem a Comissão Processante (CP).Convite enviado pela Copavel, para participar ela 
34ª edição cio Show Rural Coopavel, a ser realizado nos dias 7 a 11 ele fevereiro ele 2022, 
na cidade de Cascavel, Paraná. Convite enviado pelo Conselho Comunitário De Segurança 
ele Pato Branco, para participar ela reunião mensal cio Conseg, a ser r ealizada no dia de 
fevereiro de 2022, às 18h30, no Auditório Cidadão, Rua Tocantins, 1941, Centro, Pato 
Branco-PR. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão ele pareceres: - Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal nº 11 ele 2021, referente ao mês de novembro de 2021 .-
Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 12 ele 2021, referente ao mês ele dezembro 
ele 2021.- Projeto de Lei nº 4/2022, Mensagem nº 3/2022 (Regime ele Urgência), de autoria 
do Prefeito Robson Cantu, que altera dispositivos ela Lei nº 5.250, de 30 ele novembro ele 
2018, que dispõe sobre o Plano ele Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal de Pato Branco, para ampliar o número ele vagas para os cargos ela carreira do 
Magistério Público Municipal, para as funções de Professor 20h e Professor ele Educação 
Infantil 40h.- Projeto de Lei nº 6/2022, Mensagem nº 4/2022 (Regime de Urgência), ele 
autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a contratação temporária em caráter 
emergencial, por meio ele Processo Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais para o 
exercício de emprego público de Zelador(a) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 
7/2022, Me nsagem nº 5/2022 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, 
que autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Pato Branco no Consórcio 
Intermunicipal de Saúde - CONIMS e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 8/2022, 
Mensagem nº 6/2022 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que 
altera dispositivo da Lei nº 4.789, de 12 de maio de 2016, que autorizou o Executivo 
Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo 
Simplificado, para o emprego público de Técnico de Raio X.- Projeto ele Lei nº 9/2022, de 
autoria cio vereador Romulo Faggion - PSL, que dispõe sobre a logística reversa nas 
compras sustentáveis no Município de Pato Branco e dá outras providências.- Proj eto ele 
Lei nº 10/2022, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, que modifica a 
Lei nº 5.299, ele 4 de abril de 2019, que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao 
patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional, da Bandeira, do Estado do Paraná e 
do Município de Pato Branco.- Projeto ele Lei nº 11/2022, de autoria ela vereadora e 
procuradora da mulhec Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que denomina 
via pública de "Avelino Antonio Marcante". Conforme prevê o art. 174 do Regimento 
Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos 
un
projetos 
animidade 
apresentados. 
cios vereadores. 
Em votação 
08. LIDERANÇAS 
os pedidos de regime 
PARTIDARIAS: d~ urgência 
Fizeram 
foram 
u
aprovados 
so da palavra por ~ 
os vereadores Marcos Junior Marini, líder cio Podemos; Maria Cristina ele Oliveira 
Rodrigues Hamera, líder do PV; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB e Romulo 
Faggion, líder cio PSL. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 1 de 2022, Indica ao Executivo MunicipaQD 
que estude a viabilidade ele dar continuidade ao sentido de mão única, a toda extensão d ' · 
Rua Goianases, em direção à OAB - Subseção Pato Branco. Autor: Maria Cr ~~ a ele 
Oliveira Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 69, Tipo: Leitura, Sim: Não lnfà 'tnado, r 
Não: Não Infonnaclo, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Ind1 ção 
R11n 1\ rariboia, 49 I - Pato Branco PR Te/.: (4 6) 3272- 1500 lr1Lps://iviviv.pato/Jra11co.p1:/eg.br/ Í E-
"'""' /egi' l"Li'°@fM'"bm"'º·Pdeg.b•· 02/02/2022 tJ 
02/02/2022 
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nº 2 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade ele destinação ele servidor/ 
colaborador exclusivo para manutenção urbana no Distrito ele São Roque elo Chapim. 
Autor: Linclomar Rodrigo Brandão, Número ele Protocolo: 82, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 3 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de 
colocar no programa asfalto 100%, a rua Evaristo Guerino Bebber, bairro Encruzilhada. 
Autor: Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 83, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 4 
de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade ele notificar o proprietário do 
imóvel fundos com o Lote nº 01, Quadra 827, diante o descumprimento da Lei nº 
4.049/2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, enviando na sequência 
cópia da devida notificação. Autor: Linclomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 84, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 5 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a 
necessidade de disposição ele container de lixo reciclável na rua Taubaté, próximo à 
residência de nº 4, bairro São Roque. Autor: Linclomar Rodrigo Brandão, Número ele 
Protocolo: 85, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não # 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 6 de 2022, Indica ao Executivo 
Municipal a necessidade ele limpeza/roçada cio mato no Parque ele Exposições. Autor: ( '/ 
Linclomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 86, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação .... 
nº 7 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade ele destinação de eventual ~ 
"sobras" ele fresado ele asfalto para a rua Pioneiro Carlos Smiderli Filho. Autor: Linclomar 
Rodrigo Brandão, Número ele Protocolo: 87, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 8 de _$ 
2022, Indicam ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na Rua joão {/ '. . 
juglair Junior, no Bairro São Francisco. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior / 
Abstenções: 
Marini, Número 
Não 
d
Informado, 
e Protocolo: 
Resultado: 
89, Tipo: L
Matéria 
eitura, Sim: 
lida ; 
Não 
9 - Indicação 
Informado, 
nº 
Não
9 
: N
de 
ão 
2022, 
Informado, 
Indica 
~ 
ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na Rua Felix jacó Rossoni, a 
partir da esquina Luiz Cesar Amaclori, no Bairro Fraron. Autor: Marcos Junior Marini, JJ. , Número ele Protocolo: 98, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, "'\ 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 10 de 2022, 
Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na Rua Natalino 
Dartora, a partir da esquina Luiz Cesar Amaclori, no Bairro Fraron. Autor: Marcos Junior 
Marini, Número ele Protocolo: 99, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 2 de 2022, 
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento competente, estude a 
viabilidade para a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Aimoré esquina com 
a Rua lbiporã, que tem sido local de constantes acidentes e ele intensa circulação de 
veículos em alta velocidade. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número 
de Protocolo: 70, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota 
; 
Coletti 
12 -
Fernandes, 
Requerimento 
a destin
n º 
ação 
3 de 
ele 
2022, 
recursos 
Requer 
para a 
ao 
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Deputado 
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um 
stadual, 
caminhão 
Paulo 
auto￾Henriq esca ~ 
(Magirus) para o Corpo de Bombeiros elo Município de Pato Branco. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 74, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
es
presidente 
tudo ele 
n
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ão vota; 13 
p
-
ara 
Requerimento 
extensão de 
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ilumin
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ação 
2022, 
pública 
Requer 
até 
ao Executivo 
as capelas 
Municip
rurais, 
~ 
·, 
implantação de ciclovia e pista de caminhada nas estradas rurais, principalmente onde já 
existe o asfalto. Autores: J anuário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Fagc ion, 
Número de Protocolo: 75, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, N- O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
Rua Ara li boia, 49 1 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 https://www.patobra11co.pdeg.bd - E￾mail: legislalivo@patobrnnco.p1:/eg.br 02/02/2022 
02/02/2022 
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presidente não vota ; 14 • Requerimento nº 5 de 2022, Requer ao Executivo Municipal 
a manutenção do asfalto, bem como a inclusão no programa de asfalto, a Rua Papa joão 
XXIII, no Bairro São Cristóvão. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 76, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 15 • Requerimento nº 
6 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de velocidade 
(lombada ou faixa elevada) nas proximidades do número 2940 na Rua Itabira no Bairro 
Cadorin. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 77, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 · Requerimento nº 7 de 2022, 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de velocidade 
(lombada), na Rua Alexandre Gusmão, nas proximidades do imóvel nº 319, no Bairro 
Alvorada. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 78, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 • Requerimento nº 8 de 2022, 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada), na 
Rua Visconde de Tamanclaré, nas proximidades cio imóvel número 175, no Bairro Santa 
Terezinha. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 79, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 • Requerimento nº 9 de 2022, 
Requer ao Executivo Municipal o restabelecimento com urgência do transporte coletivo da 
linha 104 São Vicente/Industrial. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 80, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o ait. 37 elo RI o presidente não vota; 19 • Requerimento 
nº 10 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a colocação de placas de sinalização, 
sinalização luminosa, pintura vertical e horizontal, constmção de áreas de refúgio e a 
instalação ele redutores ele velocidade (lombada), onde se fizer necessário em todas as 
estradas rurais do Município. Autor: Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 81, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 • Requerimento nº 
11 de 2022, Requer ao Executivo Municipal um relatório das prestações ele contas das 
entidades esportivas beneficiadas com subvenções no ano de 2021 . Autor: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 88, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI 
o presidente não vota ; 21 • Requerimento nº 12 de 2022, Requer ao Executivo 
Municipal pavimentação com pedras poliédricas no trecho que liga a Comunidade ele Sede 
Dom Carlos à Comunidade de Ronclinha. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de 
Protocolo: 90, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 22 • Requerimento nº 13 de 2022, Requer ao Executivo Municipal pavimentação com 
pedras 
Luiz Boaretto, 
poliédricas 
Número 
no trecho 
ele Protocolo
que liga 
: 
o 
91, 
Quatro 
Turno: 
Encruzo 
Delib
até 
eração
o Bairro 
, Tipo: 
Veneza. 
Simbólica, 
Autor: 
Sim: 
Dirceu
10, ~ 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI 
o presidente não vota ; 23 • Requerimento nº 14 de 2022, Requer ao Executivo 
Municipal pavimentação com pedras poliédricas no trecho ele 2km ela Fazenda ela Barra, 
sentido Linha Damasceno. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Rafael 
Celestrin, Número de Protocolo: 92, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o 
presidente não vota ; 24 · Requerimento nº 15 de 2022, Requer ao Executivo Municipal " pavimentação com pedras poliédricas no trecho que liga a Comunidade ele São Roque à 
Comunidade de Ronclinha. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 93, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprova 1 or li 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 · Requerime º 
16 de 2022, Requer ao Executivo Municipal informações e comprovantes/notas s · 
Rua 1\r01iboia, 49 1 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 lrttps://www.pato/Jra 11 co.p1:/eg./J1f - ,./ · . 
mai/: legislalivo@patobra11co.p1:/eg.br 02/02/2022 f 7 f ) 
02/02/2022 \ A,o/ Página 5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
referente ao pagamento elo empenho nº 000074. Autor: Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 100, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Al)stenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 26 - Requerimento nº 17 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que solicite à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que sejam notificados os proprietários de 
terrenos baldios cio Município de Pato Branco, afim de que realizem a limpeza dos 
mesmos. Autores: Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Dala 
Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 101, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 18 de 2022, Requerem ao 
Executivo Municipal que possibilite uso do Kartóclromo Municipal Ayrton Senna aos 
pedestres e ciclistas para realização de atividades físicas. Autores: Eduardo Albani Dala 
Costa, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Clauclemir Zanco, 
Número ele Protocolo: 103, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
A})stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o 
presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 19 de 2022, Requer ao Executivo Municipal 
pavimentação asfáltica nas ruas: Aclerbal Tavares da Luz; Luiz Guerro Sobrinho; Melei Dai 
Molin; joão Gualberto Gaspar; Natal Mazzuco; Celito Giacomel; Achiles Bet; Waldomiro 
Dall'gna; Ilda Bazzo, no Bairro São Francisco. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo 
Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 104, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; ]anuário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 23 de 2021, A ser concedida ao 
pato-branquense Gabriel Casagrande campeão da temporada 2021 da Stock Car. - Obs.: 
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3850, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota Votos Nominais : joecir 
Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; ]anuário Koslinski - Sim ; Clauclemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 3 de 2022, Autoriza a abertura ele crédito suplementar no orçamento cio 
exercício de 2022, no valor de R$ 7.895.717,80 (sete milhões, oitocentos e noventa e cinco 
mil, setecentos e dezessete reais e oitenta centavos) e dá outras providências. - Obs.: 
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Núm -o 
de Protocolo: 53, Processo: 3/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sin · 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; ]anuário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8=9 
Clauclemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022, Altera a Lei : ' 
nº 4.057, de 28 de junho ele 2013, que instituiu o Plano ele Carreira, Cargos e Vencimentos 
elos Servidores Públicos cio Poder Legislativo do Município ele Pato Branco. - Obs.: Quórum r 
Votação: Maioria Absoluta. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo 
Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 55, Processo: 5/2022, Tl 10: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abste nções: O, Resultado: Aprovada por mai ·ia 
02/02/2022 
Ruo J\rariboia, tJ91 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 li1tps:// www.polobra11co.pr.leg.br/ - E· 
mail: /egislotivo@patobra11co.p1:/eg.br 02/02/2022 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Le~rislativo 
absoluta Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael 
Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário 
Koslinski - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 3 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 4 - Januário 
Koslinsld / PSDB ; 5 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 6 - Eduardo 
AI bani Da la Costa / MDB ; 7 - Romulo Faggion / PSL ; 8 - Marcos Junior Marini / Podemos 
; 9 - Rafael Celestrin / PSD 
Ocorrências da Sessão: Após a discussão e votação das matérias da Ordem do Dia, o 
Presidente solicitou que fosse feito interva lo na sessão, para a escolha dos membros que 
irão compor as Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2022, conforme 
determina o art. 4 7 elo Regimento Interno. Retornando aos trabalhos, a nunciou que as 
comissões ficaram assim constituídas: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente 
Romulo Faggion - PSL e membros Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Lindomar Rodrigo 
Brandão - DEM, Marc9s Junior ~arini - P~demos e Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues ~ 
Hamera - PV. COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS: Presidente Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV e membros Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Presidente Joecir Bernardi - PSD e membros 
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Em seguida, o 
Presidente Claudemir Zanco - PL, salientou que na sessão ordinária realizada no dia 13 de 
dezembro de 2021, o Ofício Denúncia n2 4/2021, conforme orientação da assessoria e 
procuradoria jurídica, foi fatiado e deliberado em partes, em razão de que alguns dos fatos 
apontados na denúncia não encontram amparo no Decreto-Lei n2 201/67, não sendo 
portanto objeto a ser analisado por Comissão Processante (CP). Portanto, no dia 
13/12/2021, foi deliberado e aprovado por unanimidade dos vereadores, para separar a 
denúncia referente à aquisição do terreno da pedreira, para ser somente contra o Prefeito 
Robson Cantu, deixando de fora os servidores citados na denúncia; para que a composição 
e o início dos trabalhos desta CP se dê posterior ao término da CP ou da CEI que já estão 
em andamento nesta Casa de Leis. Dando continuidade ao assunto referente à denúncia, 
foi realizada a deliberação para acatar/receber a denúncia referente à aquisição do 
terreno da pedreira, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. A seguir, o 
vereador Romulo Faggion - PSL, solicitou a leitura na íntegra dos Ofícios s/n, datados de 
12 de fevereiro de 2022, assinados pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, informando que foi 
encaminhado ao Ministério Público a solicitação do impedimento do vereador Joecir 
Bernardi para compor Comissão Processante (CP) e compor eventual Comissão Especial 
de Inquérito (CEI); e que também foi encaminhado ao Ministério Público a solicitação do 
impedimento cios vereadores Lindomar Brandão, Marcos Marini e Rafael Celestrin para 
comporem a CP. Na sequência, o Presidente Claudemir Zanco informou que para o 
momento não há impedimento de parlamentares para compor tal comissão. Portanto, de 
acordo com art. 193 cio Regimento Interno, foi constituída imediatamente a CP através de 
sorteio. A Comissão Processante ficou composta pelos seguintes vereadores: Marcos 
Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania 
Maria Caminski Gehlen - DEM. O Presidente Claudemir Zanco solicitou que, na sequência, 
a comissão informe quem será o presidente e relator da mesma. Foi feita a leitura do 
Edital de Convocação nº 4, de 2 de fevereiro de 2022, convocando todos os vereadores 
para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do • 
Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 4 de fevereiro de 2022, com 1 ' 
início às 14h (quatorze horas), para deliberar os Projetos de Lei nº 3/2022, Mensage n nº 
2022, no valor de R$ 7.895.717,80 (sete milhões, oitocentos e noventa e cinco il, 
Rua Arariboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (4 6) 3272-1.500 llllps://111111111.palubra11co.p1: /eg.br/ - E￾mail: legislativo@palobra11co.pr.leg.br 02/02/2022 
02/02/2022 f r JrJ Pág;oo 7 \ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
setecentos e dezessete reais e oitenta centavos) e dá outras providências; e nº 5/2022, que 
altera a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Ve ncimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município ele Pato Branco.- O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está 
disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/ 
2149". 
odos os Parlamentares Presentes-1 / Sessão 
Pru ei 
Secrn á -io: Eduardo 
Albani Dala Costa / 
MDIJ 
lf' 
Presidente : 
Dirceu Luiz Boarelto 
/Podemos 
I _,.., , ª 
Rafael Celestiin 
PSD 
Rua Arariboia, 1191 - Pal o Branco PR Te/.: (46) 3272-1.500 '11tps://www.patobra11co.pd eg.b11- E￾mail: legislai ivo@patobra nco.p1:/eg.br 02/02/2022 
02/02/2022 Págin<l 8 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/02/2022 - 13:30
Encerramento: 02/02/2022 - 
Expedientes
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 14/1/2022
Aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro de 2022, com início às 14 horas,
realizou-se mais uma Sessão do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, contando com a presença e participação da maioria dos vereadores. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Claudemir Zanco - PL,
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico realizada pela
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 
A seguir, foi aprovada a ata da sessão extraordinária do dia 13 de janeiro de
2022. 
Em seguida, foi feita a leitura do Edital de Convocação n° 2, convocando
todos os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, para deliberar
os Projetos de Lei nºs 1 e 2/2022.
Na sequência, passou-se a apreciação da ordem do dia: 
- Aprovados em segunda discussão e votação: os Projetos de Lei nºs 1 e
2/2022
Não havendo mais nada mais a ser tratado, às 14h16 foi encerrada a sessão.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 545/2021/GP, datado de 20 de dezembro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu,
encaminhando veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021.
Ofício s/n, datado de 3 de janeiro de 2021, enviado por correspondência
eletrônica em 30 de dezembro de 2022, assinado digitalmente pelo
Presidente da Empresa Líder Transangelo Transportes Coletivos Ltda
(Consórcio Tupã), Senhor Darci Miguel Vezzaro, contendo manifestação de
apoio ao veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021.
Ofício nº 550/2021/GP, datado de 28 de dezembro de 2021, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu,
solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 192/2021, anexo à Mensagem
nº 132/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/02/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/02/2022
Página 1
e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.
Ofício - Ofício s/n, datado de 4 de janeiro de 2022, acompanhado de DVD-R
contendo 14 arquivos, encaminhado pelo Senhor Marcos Edgar Hirt,
referente emenda de denúncia/de inicial com pedidos de premência
(protocolos nºs 3781/2021, 3822/2021, 3868/2021).
Ofícios nºs 471/AL, 472/AL, 473/AL, 474/AL e 475/AL/2021, datados de 15,
20 e 21 de dezembro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL,
pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos
Ofícios nºs 574, 540, 564, 505, 574/2021-DL (requerimentos nºs 1429, 1354,
1416, 1246, 1442/2021).
Ofícios nºs 1/AL, 2/AL, 3/AL, 4/AL, 5/AL, 6/AL, 7/AL, 8/AL, 9/AL, 10/AL, 11/
AL, 12/AL, 13/AL, 14/AL, 15/AL, 16/AL, 17/AL, 18/AL, 19/AL, 20/AL, 21/AL
22/AL/2022, datados de 6, 7, 10, 11, 12, 13 e 24de janeiro de 2022, enviados
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta aos Ofícios nºs 373, 588, 577, 574, 582, 492, 514,
540, 564, 505, 543, 384, 478, 368, 373, 357, 463, 517/2021-DL
(requerimentos nºs 999, 1447, 1430, 1457, 1217, 1262, 1361, 1407, 1450,
1234, 1371, 1258, 1410, 1355, 1015, 1200, 968, 990, 944, 1160, 1297/2021,
Indicações nºs 515 a 517/2021).
Parecer nº 105/2021 - PJU, datado de 7 de dezembro de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pela Senhora Gildete Cristina Bonetti Vescovi,
Analista de Desenvolvimento Municipal do Paranacidade, assinado pela
Senhora Vilma Regina Gonçalves Dias, Advogada do Paranacidade, em
resposta ao Ofício nº 560/2021-DL (requerimento nº 1399/2021).
Ofício nº 185100/2021/UL - PATO BRANCO - PR/SRE - PR, datado de 15 de
dezembro de 2021, enviado por correspondência eletrônica pelo DNIT -
Unidade Local de Pato Branco/PR, assinado eletronicamente por Amanda
Heloísa Signor Fontanella, Chefe do Serviço da Unidade Local de Pato
Branco/PR, em resposta ao Ofício nº 518/2021-DL (requerimento nº
1285/2021).
Ofício nº 184708/2021/UL - PATO BRANCO - PR/SRE - PR, datado de 15 de
dezembro de 2021, enviado por correspondência eletrônica pelo DNIT -
Unidade Local de Pato Branco/PR, assinado eletronicamente por Amanda
Heloísa Signor Fontanella, Chefe do Serviço da Unidade Local de Pato
Branco/PR, em resposta ao Ofício nº 352/2021-DL (requerimento nº
926/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 15 de dezembro de 2021, enviada
pela Assessora Técnica e Parlamentar do Gabinete do Deputado Estadual
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/02/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/02/2022
Página 2
Paulo Litro (PSDB/PR), Senhora Cláudia Andréia de Azevedo Nicolau, em
resposta parcial ao Ofício nº 589/2021-DL (requerimento nº 1462/2021).
Ofício nº 5.554/2021-GS/SEED, datado de 15/12/2021, enviado por
correspondência eletrônica pelo Gabinete da Secretaria de Estado da
Educação e do Esporte, assinado eletronicamente pelo Secretário de Estado
da Educação e do Esporte, Senhor Renato Feder, em resposta ao Ofício nº
584/2021-DL (requerimento nº 1458/2021).
Ofício nº 184750/2021/UL - PATO BRANCO - PR/SRE - PR, datado de 15 de
dezembro de 2021, enviado por correspondência eletrônica pelo DNIT -
Unidade Local de Pato Branco/PR, assinado eletronicamente por Amanda
Heloísa Signor Fontanella, Chefe do Serviço da Unidade Local de Pato
Branco/PR, em resposta ao Ofício nº 491/2021-DL (requerimento nº
1215/2021).
Ofício DO 252/2021, datado de 16 de dezembro de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pela Sanepar, assinado pelo Diretor de
Operações, Senhor Sérgio Wippel, em resposta aos Ofícios nºs 192 e
544/2021-DL (requerimentos nºs 544 e 1366/2021).
OF CEE/CC 5053/21, datado de 20 de dezembro de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pelo Centro de Edição de Expediente Oficial do
Governo do Estado do Paraná, assinado pelo Diretor-Geral da Casa Civil,
Senhor Felipe Flessak, em resposta ao Ofício nº 522/2021-DL (requerimento
nº 1299/2021).
Ofício nº 190635/2021/SRE-PR, datado de 21 de dezembro de 2021, enviado
por correspondência eletrônica pelo Chefe do Serviço de Planejamento e
Projetos do DNIT, Senhor Lucio Machado, assinado pelo Superintendente
Regional do DNIT no Estado do Paraná - Substituto, Senhor Helio Gomes da
Silva Junior, em resposta ao Ofício nº 528/2021-DL (requerimento nº
1316/2021).
Ofícios nºs 24/2021 e nº 25/2021 - PPGEC-PB, datados de 23 de dezembro
de 2021, enviados por correspondência eletrônica e assinados pelo
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil (PPGEC)
da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Campus Pato
Branco, Senhor Cesar Augusto Medeiros Destro, em resposta aos Ofícios nºs
553 e 572/2021-DL (requerimentos nºs 1386 e 1424/2021).
Ofício nº 27405922/2021 - SGRF-SUGAT-GERAT-COPER-PR, datado de 25 de
novembro de 2021, encaminhado e assinado eletronicamente pelo
Superintendente Estadual dos Correios do Paraná, Senhor Paulo Cezer
Kremer dos Santos, referente celebração de Acordo de Cooperação Técnica
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/02/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/02/2022
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para operacionalização da Agência de Correios Comunitária – AGC São
Roque do Chopim.
Correspondência eletrônica, datada de 22 de dezembro de 2021, enviada
pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências
de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos
Municípios.
Ofícios CEE/CC 78/22 e 89/22, datados de 10 e 11 de janeiro de 2022,
enviados por correspondência eletrônica pelo Centro de Edição de
Expediente Oficial da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, assinados
digitalmente pelo Diretor-Geral da Casa Civil do Paraná, Senhor Felipe
Flessak, em resposta aos Ofícios nºs 522 e 438/2021-DL (requerimentos nºs
1299, 1081/2021).
Ofício CEE/CC 190/22, datado de 21 de janeiro de 2022, enviado por
correspondência eletrônica pelo Centro de Edição de Expediente Oficial do
Governo do Estado do Paraná, assinado pelo Diretor-Geral da Casa Civil,
Senhor Luciano Borges, em resposta ao Ofício nº 578/2021-DL
(requerimento nº 1443/2021).
Correspondências eletrônicas, datadas de 24 de janeiro de 2022, enviadas
pela Assessora Técnica e Parlamentar do Gabinete do Deputado Estadual
Paulo Litro (PSDB/PR), Senhora Cláudia Andréia de Azevedo Nicolau, em
resposta aos Ofícios nºs 589 e 278/2021-DL (requerimentos nºs 1462,
729/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 28 de janeiro de 2022, enviada pela
Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências de
recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios.
Ofício s/n, datado de 31 de janeiro de 2022, assinado pelo Senhor Marcos
Edgar Hirt, encaminhando COMUNICAÇÃO COMPLEMENTAR para ser
anexada ao processo de denúncia que visa apurar supostos atos ímprobos na
aquisição do terreno da pedreira.
Ofício s/n, datado de 1º de fevereiro de 2022, assinado pelo Senhor Marcos
Edgar Hirt, informando que solicitou ao Ministério Público o impedimento
do vereador Joecir Bernardi compor Comissão Processante (CP) e compor
eventual Comissão Especial de Inquérito (CEI).
Ofício s/n, datado de 1º de fevereiro de 2022, assinado pelo Senhor Marcos
Edgar Hirt, informando que solicitou ao Ministério Público o impedimento
dos vereadores Lindomar Brandão, Marcos Marini e Rafael Celestrin
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
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comporem a Comissão Processante (CP).
Convite enviado pela Copavel, para participar da 34ª edição do Show Rural
Coopavel, a ser realizado nos dias 7 a 11 de fevereiro de 2022, na cidade de
Cascavel, Paraná. 
Convite enviado pelo Conselho Comunitário De Segurança de Pato Branco,
para participar da reunião mensal do Conseg, a ser realizada no dia de
fevereiro de 2022, às 18h30, no Auditório Cidadão, Rua Tocantins, 1941,
Centro, Pato Branco-PR.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 11 de 2021, referente
ao mês de novembro de 2021.
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 12 de 2021, referente
ao mês de dezembro de 2021.
- Projeto de Lei nº 4/2022, Mensagem nº 3/2022 (Regime de Urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera dispositivos da Lei nº 5.250,
de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, para ampliar
o número de vagas para os cargos da carreira do Magistério Público
Municipal, para as funções de Professor 20h e Professor de Educação
Infantil 40h.
- Projeto de Lei nº 6/2022, Mensagem nº 4/2022 (Regime de Urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a contratação temporária
em caráter emergencial, por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS,
de profissionais para o exercício de emprego público de Zelador(a) e dá
outras providências.
- Projeto de Lei nº 7/2022, Mensagem nº 5/2022 (Regime de Urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Poder Executivo a
associar o Município de Pato Branco no Consórcio Intermunicipal de Saúde –
CONIMS e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 8/2022, Mensagem nº 6/2022 (Regime de Urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera dispositivo da Lei nº 4.789,
de 12 de maio de 2016, que autorizou o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado,
para o emprego público de Técnico de Raio X.
- Projeto de Lei nº 9/2022, de autoria do vereador Romulo Faggion - PSL,
que dispõe sobre a logística reversa nas compras sustentáveis no Município
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de Pato Branco e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 10/2022, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM, que modifica a Lei nº 5.299, de 4 de abril de 2019, que
dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da
execução dos Hinos Nacional, da Bandeira, do Estado do Paraná e do
Município de Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 11/2022, de autoria da vereadora e procuradora da
mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que denomina via
pública de “Avelino Antonio Marcante”.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 1 de
2022
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de dar
continuidade ao sentido de mão única, a toda extensão da Rua
Goianases, em direção à OAB - Subseção Pato Branco. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 2 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de destinação de servidor/
colaborador exclusivo para manutenção urbana no Distrito de São Roque
do Chopim. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 3 de
2022
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de colocar no
programa asfalto 100%, a rua Evaristo Guerino Bebber, bairro
Encruzilhada. 
Leitura em plenário
4 - Indicação nº 4 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de notificar o proprietário
do imóvel fundos com o Lote nº 01, Quadra 827, diante o
descumprimento da Lei nº 4.049/2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos
imóveis urbanos, enviando na sequência cópia da devida notificação. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 5 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de disposição de container
de lixo reciclável na rua Taubaté, próximo à residência de n° 4, bairro
São Roque. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 6 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza/roçada do mato
no Parque de Exposições. Leitura em plenário
7 - Indicação nº 7 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de destinação de eventual
“sobras” de fresado de asfalto para a rua Pioneiro Carlos Smiderli Filho. Leitura em plenário
8 - Indicação nº 8 de
2022
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Marcos Junior
Marini 
Indicam ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na
Rua João Juglair Junior, no Bairro São Francisco. Leitura em plenário
9 - Indicação nº 9 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na
Rua Felix Jacó Rossoni, a partir da esquina Luiz Cesar Amadori, no
Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 10 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na
Rua Natalino Dartora, a partir da esquina Luiz Cesar Amadori, no Bairro
Fraron. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 2
de 2022
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente, estude a viabilidade para a instalação de um semáforo no
cruzamento da Rua Aimoré esquina com a Rua Ibiporã, que tem sido
local de constantes acidentes e de intensa circulação de veículos em alta
velocidade. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 3
de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Deputado Estadual, Paulo Henrique Coletti Fernandes, a
destinação de recursos para a aquisição de um caminhão auto-escada
(Magirus) para o Corpo de Bombeiros do Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 4
de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal estudo de viabilidade para extensão de
iluminação pública até as capelas rurais, implantação de ciclovia e pista
de caminhada nas estradas rurais, principalmente onde já existe o
asfalto. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 5
de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a manutenção do asfalto, bem como a
inclusão no programa de asfalto, a Rua Papa João XXIII, no Bairro São
Cristóvão. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 6
de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada ou faixa elevada) nas proximidades do número
2940 na Rua Itabira no Bairro Cadorin. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 7
de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor
de velocidade (lombada), na Rua Alexandre Gusmão, nas proximidades
do imóvel nº 319, no Bairro Alvorada. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 8
de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada), na Rua Visconde de Tamandaré, nas proximidades
do imóvel número 175, no Bairro Santa Terezinha. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 9
de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal o restabelecimento com urgência do
transporte coletivo da linha 104 São Vicente/Industrial. Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
10 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a colocação de placas de sinalização,
sinalização luminosa, pintura vertical e horizontal, construção de áreas
de refúgio e a instalação de redutores de velocidade (lombada), onde se
fizer necessário em todas as estradas rurais do Município. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
11 de 2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal um relatório das prestações de contas
das entidades esportivas beneficiadas com subvenções no ano de 2021. Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
12 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação com pedras poliédricas no
trecho que liga a Comunidade de Sede Dom Carlos à Comunidade de
Rondinha. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
13 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação com pedras poliédricas no
trecho que liga o Quatro Encruzo até o Bairro Veneza. Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
23 - Requerimento nº
14 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação com pedras poliédricas no
trecho de 2km da Fazenda da Barra, sentido Linha Damasceno. Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
15 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação com pedras poliédricas no
trecho que liga a Comunidade de São Roque à Comunidade de Rondinha. Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
16 de 2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal informações e comprovantes/notas
fiscais referente ao pagamento do empenho n° 000074. Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
17 de 2022
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal, que solicite à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, para que sejam notificados os proprietários de terrenos
baldios do Município de Pato Branco, afim de que realizem a limpeza dos
mesmos. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
18 de 2022
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal que possibilite uso do Kartódromo
Municipal Ayrton Senna aos pedestres e ciclistas para realização de
atividades físicas. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
19 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica nas ruas: Aderbal
Tavares da Luz; Luiz Guerro Sobrinho; Melci Dal Molin; João Gualberto
Gaspar; Natal Mazzuco; Celito Giacomel; Achiles Bet; Waldomiro
Dall’gna; Ilda Bazzo, no Bairro São Francisco. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso
nº 23 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
A ser concedida ao pato-branquense Gabriel Casagrande campeão da
temporada 2021 da Stock Car. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3 de
2022
Processo: 3/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 7.895.717,80 (sete milhões, oitocentos e
noventa e cinco mil, setecentos e dezessete reais e oitenta centavos) e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de
2022
Processo: 5/2022
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Altera a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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2024) Legislatura
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