sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/02/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 14/02/2022 - 15:01 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / PSL 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de fevereiro de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Marcos Junior Marini - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de fevereiro de
2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Correspondência eletrônica, datada de 9 de
fevereiro de 2022, encaminhada pela senhora Nadiessa de Almeida Grezele, da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, em resposta parcial ao Ofício nº 21/2022-DL
(requerimento nº 33/2022).Notificação encaminhada pelo Sindicato dos Motoristas,
Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Pato Branco - SINTROPAB, sobre Greve ao Poder concedente do transporte
coletivo urbano de Pato Branco, que é operado pela empresa Cattani S/A Transportes e
Turismo.Ofício nº 61/2022, datado de 14 de janeiro de 2022, encaminhado pelo Conselho
Tutelar, comunicando eleição para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário
para o 1º semestre de 2022, eleitos: Elizabete Karpinski - Presidente; Paula Elizie Barro -
Vice-Presidente; e Altair Pinto de Lima - Secretário.Ofício nº 35/2022, datado de 10 de
fevereiro de 2022, encaminhado pela Secretária Municipal de Assistência Social, senhora
Luana Varaschim Perin, encaminhando comunicado referente à Audiência Pública de
Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente ao 3º
Quadrimestre do ano de 2021, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2022, às 15h30, no
Plenário desta Casa Legislativa, bem como solicitando a reserva do plenário e convidando
todos os vereadores para participar da referida audiência.Ofício nº 30/AL, datado de 11 de
fevereiro de 2022, enviado pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando Memorando nº 45/2022 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
em resposta ao Ofício nº 22/2022-DL (requerimento nº 34/2022), solicitando agendamento
de nova data para a reunião objeto do requerimento supracitado e justificando ausência.
Ofício nº 31/AL, datado de 9 de fevereiro de 2022, enviado pelo Assessor de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 8/2022/SELPB da Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer, em resposta ao Ofício nº 14/2022-DL (requerimento nº
20/2022).Ofícios nºs 28/AL, 29/AL, 31/AL, datados de 9 e 11 de fevereiro de 2022,
enviados pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs
14, 10/2022-DL (requerimentos nºs 20, 16/2022, indicações nº 11 a 17/2022).Ofício nº
1/2022, datado de 14 de fevereiro de 2022, 2, encaminhado pelo Presidente do MDB,
Senhor Ilário Antônio Toniolo, indicando o vereador Eduardo Albani Dala Costa como
liderança parlamentar do MDB na Câmara de Vereadores.Ofício s/n, encaminhado pelo
Presidente do Diretório Municipal do Partido Verde, Arlei Vitório Rogenski, informando a
esta Casa de Leis que a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera será líder
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de bancada do Partido Verde, para o ano de 2022. Convite para participar da Audiência
Pública de prestação de contas da Administração Pública Municipal, referente ao 3°
quadrimestre do ano de 2021, a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, às 13h30, no
Plenário de Sessões desta Casa de Leis.Ofício s/n, datado de 14 de fevereiro de 2022,
encaminhado e assinado pelo Presidente do Sindicato dos motoristas, condutores de
veículos rodoviários urbanos e em geral, trabalhadores em transporte rodoviário de Pato
Branco - SINTROPAB, senhor Epitácio Antônio dos Santos, solicitando sua inscrição para o
uso da Tribuna Livre na sessão da Câmara do dia 16 de fevereiro de 2022, para prestar
informações relevantes sobre o Transporte Coletivo Urbano do município de Pato Branco.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 1/2022, de autoria do vereador
Romulo Faggion - PSL, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir
Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini -
Podemos, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, a ser concedida
à Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Senhora Astrid Maranhão
de Carvalho Ruthes, pela grande atuação jurídica realizada na magistratura do Estado do
Paraná. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra o vereador Eduardo Albani
Dala Costa, líder do MDB. 10. TRIBUNA LIVRE: Foi concedida a palavra ao
cidadão Marcos Edgar Hirt, para falar sobre o cumprimento dos princípios constitucionais
pela Administração Pública Municipal. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 19 de 2022, Indica ao Executivo Municipal,
que realize a pavimentação asfáltica na Travesa Andirá, a partir da esquina da Rua do
Principie até a Rua Presidente Jucelino, no Bairro Santo Antônio. Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 20 de
2022, Indica ao Executivo Municipal, para colocar câmera de monitoramento 360 graus,
para o Cmei, UBS e Escola Municipal São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 21 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, que estude a possibilidade de implantação de um semáforo na esquina das
Ruas Aimoré com a Tapir. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 193, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 22 de 2022, Indica ao Executivo Municipal,
que realize a pavimentação asfáltica na Rua Saul Viganó, a partir da Rua Josefina Maria
Leonardi até a Rua Xisto Ramires, no Bairro Aeroporto. Autor: Marcos Junior Marini,
Número de Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 23 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de disponibilizar um veículo
adaptado, para que sejam realizadas as capturas e resgates de animais e demais
providências. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 198, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 24 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de melhorar a iluminação pública no trecho que compreende Aeroporto
Regional Juvenal Loureiro Cardoso, rua José Leonardi. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 25 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de notificar o proprietário do imóvel Lote nº
02, Quadra 1675 e imóveis fundos com as Quadras nº 1673 e 1675, diante o
descumprimento da Lei nº 4.049/2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos,
enviando na sequência cópia da devida notificação. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 26 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade a necessidade inclusão da rua Epitácio
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Pessoa, bairro Pinheiros no Programa de asfaltamento, e paliativamente operação tapa
buracos caso as obras demorem a iniciar. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 210, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 59 de 2022, Requer a
prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº
128/2021, que dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências). Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 176, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 60 de 2022,
Requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº
165/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institui o Programa IPTU
Verde no Município de Pato Branco, Paraná). Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número
de Protocolo: 177, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 61 de 2022, Requer ao Executivo Municipal pavimentação com
pedras poliédricas na Comunidade de São João Batista passando pelas propriedades dos
Senhores Evandro Decol, Aldoino Paloschi, Tranquilo Bonetti e Sérgio Danieli. Autores:
Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 178, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
62 de 2022, Requer ao Executivo Municipal limpeza da praça pública do Bairro Vila
Isabel. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 179, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 63 de 2022,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que sejam retomadas as atividades em tempo
integral na Rede Municipal de Ensino. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
180, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 -
Requerimento nº 64 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que instale um
redutor de velocidade (lombada ou faixa elevada) nas proximidades do imóvel nº 782, na
Rua Possídio Salomoni no Bairro São Vicente. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 181, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 15 - Requerimento nº 65 de 2022, Reiterando o requerimento nº 790/2021: requer ao
Executivo Municipal, informações sobre qual é a previsão para iniciar os atendimentos na
Unidade de Saúde do Bortot. Autores: Marcos Junior Marini, Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 182, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 66 de 2022, Requer ao Executivo Municipal
desassoreamento e substituição de tubulação do rio existente entre as Ruas Tocantins e
Ambrózio Bez, no Bairro São Luiz. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 184, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 67 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal abertura da rua que liga a Avenida Tupi com a Avenida da
Inovação, no Bairro Bortot. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa,
Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 185, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 68 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a limpeza da calçada na extensão da Rua Tocantins que
liga os Bairros São Luiz e São Francisco. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 186, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da
matéria. ; 19 - Requerimento nº 69 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que
realize roçada, pode de árvore e limpeza da praça localizada na Rua Arthur Bernardes no
Bairro São Luiz. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 187, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. ; 20 -
Requerimento nº 70 de 2022, Reiterando: Requer ao Conselho Municipal de Proteção
dos Animais - Compato, análise e parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 152/2021,
que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e
gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel.
Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 192, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 21 - Requerimento nº 71 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, informações do
veículo municipal placa BAQ-0582, qual secretária está utilizando, e cópia do diário de
bordo dos meses 11/21, 12/21, 01/22, até a presente data. Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 194, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 72 de 2022, Requer ao Executivo Municipal
que tome as devidas providências quanto a iluminação pública, calçadas e o paisagismo
(canteiros centrais), na Avenida da Inovação para acesso ao PB Shopping, bem como nas
ruas laterais do empreendimento. Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto,
Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 195, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº
73 de 2022, Requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para exarar parecer ao Projeto
de Lei nº 215/2021, conforme art. 53, do Regimento Interno. Autor: Marcos Junior Marini,
Número de Protocolo: 199, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 74 de 2022, Requerem ao Presidente da
COHAPAR - Jorge Lange, para que viabilize para o município de Pato Branco a cessão de
uso do imóvel - terreno nº 07 da Quadra nº 616, localizado no Bairro Novo Horizonte, para
a construção de uma praça e espaço de lazer para os moradores do bairro. Autores:
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Dirceu Luiz Boaretto, Marcos
Junior Marini, Número de Protocolo: 201, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 75 de 2022, Requerem ao Presidente da
COHAPAR - Jorge Lange, para que viabilize a cessão de uso do imóvel localizado no
terreno nº 07 da Quadra nº 1280, localizado no Bairro Alto da Glória, a ser utilizado pela
Associação de Moradores do Bairro Alto da Glória ou para a União das Associações de
Moradores do município de Pato Branco-PR. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 202,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento
nº 76 de 2022, Convida o COPLAN - Conselho do Plano Diretor para uma reunião no dia
22 de fevereiro de 2022, às 14 horas, nesta Casa de Leis, para falar sobre a aplicabilidade
da Lei Complementar nº 84 de 8 de janeiro de 2021, que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 28/2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio
público de rodovias. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 204, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da matéria. ; 27 -
Requerimento nº 77 de 2022, Requerem ao Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra,
Câmara Municipal de Pato Branco
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apoio junto a COHAPAR para a viabilidade de cessão de uso para o município de Pato
Branco do imóvel - terreno nº 07 da Quadra nº 616, localizado no Bairro Novo Horizonte,
para a construção de uma praça e espaço de lazer para os moradores do bairro. Autores:
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Dirceu Luiz Boaretto, Número
de Protocolo: 205, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 28 - Requerimento nº 78 de 2022, Requerem ao Deputado Estadual, Luiz Fernando
Guerra, apoio junto a COHAPAR para a viabilidade de cessão de uso para do imóvel
localizado no terreno nº 07 da Quadra nº 1280, localizado no Bairro Alto da Glória, a ser
utilizado pela Associação de Moradores do Bairro Alto da Glória ou para a União das
Associações de Moradores do município de Pato Branco-PR. Autores: Claudemir Zanco,
Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 207, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 79 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que notifique a empresa de telefonia que utiliza a caixa de
manutenção (fotos anexas) localizada na esquina da rua Arapongas com Maracanã, bairro
Planalto, para melhorias na estrutura. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 209, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion /
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 11
de 2021, Referente ao mês de novembro de 2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Bárbara Klein - Contadora, Número de Protocolo: 3869, Processo:
11/2021, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 2 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 12 de 2021, Referente
ao mês de dezembro de 2021 - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Bárbara
Klein - Contadora, Número de Protocolo: 63, Processo: 12/2021, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
139 de 2021, Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das
Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2213, Processo: 139/2021, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir
Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/02/2022
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Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 4 - Marcos Junior
Marini / Podemos ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera / PV ; 7 - Rafael Celestrin / PSD ; 8 - Romulo Faggion / PSL 
Ocorrências da Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2153”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / PSL 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / DEM 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
14/02/2022
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Thania Maria
Caminski Gehlen /
DEM 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/02/2022 - 13:30
Encerramento: 14/02/2022 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Correspondência eletrônica, datada de 9 de fevereiro de 2022, encaminhada
pela senhora Nadiessa de Almeida Grezele, da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, em resposta parcial ao Ofício nº 21/2022-DL
(requerimento nº 33/2022).
Notificação encaminhada pelo Sindicato dos Motoristas, Condutores de
Veículos Rodoviários Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Pato Branco - SINTROPAB, sobre Greve ao Poder concedente
do transporte coletivo urbano de Pato Branco, que é operado pela empresa
Cattani S/A Transportes e Turismo.
Ofício nº 61/2022, datado de 14 de janeiro de 2022, encaminhado pelo
Conselho Tutelar, comunicando eleição para os cargos de Presidente, Vice￾Presidente e Secretário para o 1º semestre de 2022, eleitos: Elizabete
Karpinski - Presidente; Paula Elizie Barro - Vice-Presidente; e Altair Pinto de
Lima - Secretário.
Ofício nº 35/2022, datado de 10 de fevereiro de 2022, encaminhado pela
Secretária Municipal de Assistência Social, senhora Luana Varaschim Perin,
encaminhando comunicado referente à Audiência Pública de Prestação de
Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente ao 3º
Quadrimestre do ano de 2021, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de
2022, às 15h30, no Plenário desta Casa Legislativa, bem como solicitando a
reserva do plenário e convidando todos os vereadores para participar da
referida audiência.
Ofício nº 30/AL, datado de 11 de fevereiro de 2022, enviado pelo Assessor
de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº
45/2022 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em resposta ao
Ofício nº 22/2022-DL (requerimento nº 34/2022), solicitando agendamento
de nova data para a reunião objeto do requerimento supracitado e
justificando ausência.
Ofício nº 31/AL, datado de 9 de fevereiro de 2022, enviado pelo Assessor de
Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 8/2022/SELPB
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da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em resposta ao Ofício nº
14/2022-DL (requerimento nº 20/2022).
Ofícios nºs 28/AL, 29/AL, 31/AL, datados de 9 e 11 de fevereiro de 2022,
enviados pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
aos Ofícios nºs 14, 10/2022-DL (requerimentos nºs 20, 16/2022, indicações
nº 11 a 17/2022).
Ofício nº 1/2022, datado de 14 de fevereiro de 2022, 2, encaminhado pelo
Presidente do MDB, Senhor Ilário Antônio Toniolo, indicando o vereador
Eduardo Albani Dala Costa como liderança parlamentar do MDB na Câmara
de Vereadores.
Ofício s/n, encaminhado pelo Presidente do Diretório Municipal do Partido
Verde, Arlei Vitório Rogenski, informando a esta Casa de Leis que a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera será líder de
bancada do Partido Verde, para o ano de 2022.
Convite para participar da Audiência Pública de prestação de contas da Administração
Pública Municipal, referente ao 3° quadrimestre do ano de 2021, a ser realizada no dia 24
de fevereiro de 2022, às 13h30, no Plenário de Sessões desta Casa de Leis.
Ofício s/n, datado de 14 de fevereiro de 2022, encaminhado e assinado pelo Presidente do
Sindicato dos motoristas, condutores de veículos rodoviários urbanos e em geral,
trabalhadores em transporte rodoviário de Pato Branco - SINTROPAB, senhor Epitácio
Antônio dos Santos, solicitando sua inscrição para o uso da Tribuna Livre na sessão da
Câmara do dia 16 de fevereiro de 2022, para prestar informações relevantes sobre o
Transporte Coletivo Urbano do município de Pato Branco.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
- Moção de Aplauso nº 1/2022, de autoria do vereador Romulo Faggion - PSL, a ser
concedida à Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Senhora Astrid
Maranhão de Carvalho Ruthes, pela grande atuação jurídica realizada na magistratura do
Estado do Paraná.
10. TRIBUNA LIVRE: 
Cidadão Marcos Edgar Hirt.
Assunto: Cumprimento dos princípios constitucionais pela Administração
Pública Municipal.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 19 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na
Travesa Andirá, a partir da esquina da Rua do Principie até a Rua
Presidente Jucelino, no Bairro Santo Antônio. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
2 - Indicação nº 20 de
2022
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, para colocar câmera de monitoramento
360 graus, para o Cmei, UBS e Escola Municipal São Cristóvão. Leitura em plenário
3 - Indicação nº 21 de
2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Indica ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de
implantação de um semáforo na esquina das Ruas Aimoré com a Tapir. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 22 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na
Rua Saul Viganó, a partir da Rua Josefina Maria Leonardi até a Rua Xisto
Ramires, no Bairro Aeroporto. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 23 de
2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de
disponibilizar um veículo adaptado, para que sejam realizadas as
capturas e resgates de animais e demais providências. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 24 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorar a iluminação
pública no trecho que compreende Aeroporto Regional Juvenal Loureiro
Cardoso, rua José Leonardi. 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 25 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de notificar o proprietário
do imóvel Lote nº 02, Quadra 1675 e imóveis fundos com as Quadras nº
1673 e 1675, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013, a qual
dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, enviando na sequência
cópia da devida notificação. 
Leitura em plenário
8 - Indicação nº 26 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade a necessidade inclusão da
rua Epitácio Pessoa, bairro Pinheiros no Programa de asfaltamento, e
paliativamente operação tapa buracos caso as obras demorem a iniciar. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 59
de 2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, para exarar parecer ao
Projeto de Lei nº 128/2021, que dispõe sobre a criação da central de
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do
município de Pato Branco e dá outras providências). 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
60 de 2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, para exarar parecer ao
Projeto de Lei nº 165/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Romulo Faggion - PSL, que institui o Programa IPTU Verde no Município
de Pato Branco, Paraná). 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
61 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação com pedras poliédricas na
Comunidade de São João Batista passando pelas propriedades dos
Senhores Evandro Decol, Aldoino Paloschi, Tranquilo Bonetti e Sérgio
Danieli. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
62 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal limpeza da praça pública do Bairro Vila
Isabel. Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
63 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que sejam retomadas as
atividades em tempo integral na Rede Municipal de Ensino. Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
64 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada ou faixa elevada) nas proximidades do imóvel nº
782, na Rua Possídio Salomoni no Bairro São Vicente. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
15 - Requerimento nº
65 de 2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Reiterando o requerimento nº 790/2021: requer ao Executivo Municipal,
informações sobre qual é a previsão para iniciar os atendimentos na
Unidade de Saúde do Bortot. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
66 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal desassoreamento e substituição de
tubulação do rio existente entre as Ruas Tocantins e Ambrózio Bez, no
Bairro São Luiz. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
67 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal abertura da rua que liga a Avenida Tupi
com a Avenida da Inovação, no Bairro Bortot. Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
68 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal a limpeza da calçada na extensão da Rua
Tocantins que liga os Bairros São Luiz e São Francisco. Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
69 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal para que realize roçada, pode de árvore
e limpeza da praça localizada na Rua Arthur Bernardes no Bairro São
Luiz. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
70 de 2022
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Reiterando: Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais -
Compato, análise e parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº
152/2021, que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de
Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de
unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
71 de 2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, informações do veículo municipal placa
BAQ-0582, qual secretária está utilizando, e cópia do diário de bordo dos
meses 11/21, 12/21, 01/22, até a presente data. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
72 de 2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal que tome as devidas providências quanto
a iluminação pública, calçadas e o paisagismo (canteiros centrais), na
Avenida da Inovação para acesso ao PB Shopping, bem como nas ruas
laterais do empreendimento. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
73 de 2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para exarar parecer ao
Projeto de Lei nº 215/2021, conforme art. 53, do Regimento Interno. Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
74 de 2022
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem ao Presidente da COHAPAR - Jorge Lange, para que viabilize
para o município de Pato Branco a cessão de uso do imóvel - terreno nº
07 da Quadra nº 616, localizado no Bairro Novo Horizonte, para a
construção de uma praça e espaço de lazer para os moradores do bairro.
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
75 de 2022
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem ao Presidente da COHAPAR - Jorge Lange, para que viabilize
a cessão de uso do imóvel localizado no terreno nº 07 da Quadra nº
1280, localizado no Bairro Alto da Glória, a ser utilizado pela Associação
de Moradores do Bairro Alto da Glória ou para a União das Associações
de Moradores do município de Pato Branco-PR. 
Leitura em plenário
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Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
26 - Requerimento nº
76 de 2022
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Convida o COPLAN - Conselho do Plano Diretor para uma reunião no dia
22 de fevereiro de 2022, às 14 horas, nesta Casa de Leis, para falar
sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 84 de 8 de janeiro de
2021, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28/2008, para
reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias.
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
77 de 2022
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem ao Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, apoio junto a
COHAPAR para a viabilidade de cessão de uso para o município de Pato
Branco do imóvel - terreno nº 07 da Quadra nº 616, localizado no Bairro
Novo Horizonte, para a construção de uma praça e espaço de lazer para
os moradores do bairro. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
78 de 2022
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem ao Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, apoio junto a
COHAPAR para a viabilidade de cessão de uso para do imóvel localizado
no terreno nº 07 da Quadra nº 1280, localizado no Bairro Alto da Glória,
a ser utilizado pela Associação de Moradores do Bairro Alto da Glória ou
para a União das Associações de Moradores do município de Pato
Branco-PR. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº
79 de 2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal que notifique a empresa de telefonia que
utiliza a caixa de manutenção (fotos anexas) localizada na esquina da
rua Arapongas com Maracanã, bairro Planalto, para melhorias na
estrutura. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal nº
11 de 2021
Processo: 11/2021
Autor: Bárbara Klein -
Contadora 
Referente ao mês de novembro de 2021. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal nº
12 de 2021
Processo: 12/2021
Autor: Bárbara Klein -
Contadora 
Referente ao mês de dezembro de 2021 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 139 de
2021
Processo: 139/2021
Autor: Joecir Bernardi 
Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores
das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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