sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/02/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 16/02/2022 - 14:55 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / PSL 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 16 (dezesseis) de fevereiro de 2022, usando
a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e
da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO
BÍBLICO: Realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso
IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do Presidente Claudemir Zanco - PL, pelo
falecimento de Delsir Gaetano Filipini. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de fevereiro de 2022, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício - Ofício s/n, datado de 14 de fevereiro de 2022, encaminhado pelo
senhor Marcos Edgar Hirt, solicitando imediata intervenção para proteção deste
denunciante; oficie-se o Ministério Público do Estado do Paraná e o Ministério Público do
Trabalho; e intervenção para sua realocação/readaptação em órgão diverso da
administração pública municipal.Ofícios nº 32 e 33/AL, datados de 9 e 16 de fevereiro de
2022, enviados eletronicamente, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em
resposta aos Ofícios nºs 26 e 43/2022-DL (requerimento nº 56/2022 e indicações nºs 19 a
26/2022). Correspondência eletrônica, datada de 14 de fevereiro de 2022, enviada pela
Chefe de Divisão de Gestão do Gabinete do Prefeito, Francieli Catusso Tamagno, em
resposta ao Ofício nº 22/2022-DL (requerimento nº 34/2022).Ofício nº 48/2022/GP, datado
de 10 de fevereiro de 2022, encaminhado por correspondência eletrônica pela Secretaria
de Gabinete, assinado eletronicamente pela Secretária Municipal de Saúde, Liliam
Cristina Brandalise, comunicando Audiência Pública do 3º Quadrimestre do ano de 2021, a
ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2022, às 13h30, no Plenário desta Casa Legislativa,
bem como solicitando a reserva do plenário com todos os equipamentos áudio visuais para
a supracitada data e horário e convidando a todos os vereadores a participar da aludida
audiência. Ofício nº 108/2022/VDV, datado de 15 de fevereiro de 2022, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pela Chefe do Escritório Regional de Pato Branco
do Instituto Água e Terra - IAT, em resposta ao Ofício nº 290/2021-DL (requerimento nº
770/2021). Convite para participar da Audiência Pública de prestação de contas da
Administração Pública Municipal, referente ao 3° quadrimestre do ano de 2021, a ser
realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, às 13h30, no Plenário de Sessões desta Casa de
Leis. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foi lido e após leitura baixará às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 14/2022,
Mensagem nº (Regime Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera o art.
2º da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014. Conforme prevê o art. 174 do Regimento
Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do
Projeto de Lei nº 14/2022. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por
unanimidade dos vereadores. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra
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os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV, Thania Maria
Caminski Gehlen, líder do DEM, Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB e Romulo
Faggion, líder do PSL. 10. TRIBUNA LIVRE: Foi concedida a palavra ao cidadão Epitácio
Antônio dos Santos, para falar e prestar informações relevantes sobre o Transporte
Coletivo Urbano do município de Pato Branco/PR. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 27 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
que análise a possibilidade de conceder para a Clínica Veterinária Acco e Lanzarin LTDA
ME, mediante Contrato de Comodato, a unidade móvel “castramóvel”, para que seja
realizado o controle populacional de cães e gatos. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 221, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 28 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no projeto Pato 360º
com a instalação de câmara de segurança na saída do Bairro Planalto para Linha
Martinello. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 223, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 29 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
que realize a pavimentação asfáltica na Rua Valdemar Ferraza, entre as ruas Itacolomi e
Pedro Ramires de Mello, no Bairro Amadori. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 30 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, que realize a limpeza de vegetação (matagal sob o calçamento) na Rua
Valdemar Ferraza, entre as ruas Itacolomi e Pedro Ramires de Mello, no Bairro Amadori.
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 31 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a instalação de placas de
sinalização e denominação das ruas de acesso ao PB shopping. Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 228, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 32 de
2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de promulgação de Lei Municipal
prevendo impedimento da nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela lei
Maria da Penha. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 234, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 33 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de sinalização horizontal nas vias do bairro São Vicente, mais
especificamente no entrocamento das ruas Anchieta, Possídio Salomoni, Antero Petri,
Antonina, Waldemar Viganó e Sete de setembro. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 236, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 80 de 2022,
Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o encaminhamento da cópia do
Instrumento Contratual de Prestação de Serviços, entabulado entre o Município e Clínica
Veterinária Acco e Lanzarin LTDA -ME. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 219, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 9 - Requerimento nº 81 de 2022, Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o
encaminhamento de cópia de todas as fichas de identificação de animais atendidos pela
Clínica Veterinária Acco e Lanzarin LTDA -ME, bem como, informações sobre a seleção de
animais atendidos e sua procedência. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 220,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento
nº 82 de 2022, Requer à Clínica Veterinária Acco e Lazarin LTDA ME, que encaminhe
cópia de todos os prontuários de atendimento de animais que foram encaminhados para
procedimento pelo Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Autores: Thania Maria
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Caminski Gehlen, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 222, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 83 de 2022, Requer ao Executivo Municipal pavimentação
asfáltica nas ruas: José Viganó, Tapuia, localizadas no Bairro Industrial. Autores: Dirceu
Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 224, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
84 de 2022, Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica nas ruas: Francisco
Debastiani, Miguel Parzianello, Pioneiro João Soranso, Rio Branco, Severino Cavazzola,
localizadas no Bairro Jardim Floresta. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 225, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 85 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, providências com urgência no que tange a substituição da tubulação do Rio
Ligeiro nas proximidades do imóvel nº 123, na Travessa Javali, no Bairro Bortot. Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 229, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 86 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a realização da poda das árvores nas Ruas Nestor
Cardoso, Irineu Bertani e Therezinha Marcante Rossoni, no Bairro Vila Esperança. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 230, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 87 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, as Ruas Otávio Forselini, Ary Bodanese,
Desidério Favetti e Geraldo Veronese no Bairro São Francisco, bem como a poda das
árvores nessas vias. Autores: Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 231, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 88 de 2022, Requer ao Executivo Municipal
a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Vicente de Col, no Bairro Pagnonceli, bem como
a poda das árvores nessa via. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 232, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 17 - Requerimento nº 89 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a manutenção das
estradas rurais das comunidades de Quebra Freio e São Caetano. Autores: Januário
Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 233, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 90 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal o envio dos relatórios e pareceres dos resultados do
serviço referentes aos parquímetros eletrônicos instalados na área central. Autores:
Lindomar Rodrigo Brandão, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 235, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 91 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, reforma da quadra esportiva, cercamento do pátio e
implantação de uma praça com playground, na Escola Municipal Sede Dom Carlos.
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 237, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº
92 de 2022, Requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico informações
complementares acerca do Projeto de Lei nº 213/2021, de autoria do Executivo Municipal,
Câmara Municipal de Pato Branco
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que pretende firmar convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do
Paraná, com objetivo de promover o turismo sustentável no Município. Autores: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 238,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento
nº 93 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que solicite à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, para que sejam notificados os proprietários de terrenos baldios do
Município de Pato Branco, afim de que realizem a limpeza dos mesmos. Autores: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 239, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 94 de 2022,
Requer ao Coplan - Conselho do Plano Diretor que seja deliberada a aplicabilidade da Lei
Complementar nº 84 de 8 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Federal nº
13.913/2019, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28/2008, para reduzir a
reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias. Autores: Claudemir Zanco,
Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 240, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº
95 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o impacto orçamentário
financeiro para execução do Projeto de Lei nº 118/2021, que dispõe sobre o Programa
Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação
na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou
em condições de abandono, no âmbito do município de Pato Branco. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 241, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 96 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal informações e a justificativa quanto o desvio de função do servidor público
municipal Marcos Edgar Hirt, conforme sua participação na Tribuna Livre no dia
14/02/2022, nesta Casa de Leis, relatando que foi transferido para o Lixão, sendo que o
seu Atestado de Saúde Ocupacional esta para o desvio de função para Setor
Administrativo. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 242, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 97 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, para que sejam incluídas nos programas sociais as famílias que encontram-se
instaladas no final do Bairro Alvorada, na Rua Vilas Boas, em situação de risco e
vulnerabilidade. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário
Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 243, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 98 de 2022,
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 155/2021, o qual determina que autores de
crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 244, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 99 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal, informações sobre o impacto orçamentário financeiro para execução
do Projeto de Lei nº 121/2021, que dispõe sobre a criação do Projeto “Código de
Endereçamento Rural - CER” no Município de Pato Branco. Autores: Thania Maria
Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 245, Turno:
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Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion /
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 1 de 2022, A ser concedida à
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Senhora Astrid Maranhão de
Carvalho Ruthes, pela grande atuação jurídica realizada na magistratura do Estado do
Paraná. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 197, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021, Institui o Programa Municipal de
Incentivo aos Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares do município de Pato
Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 2213, Processo: 139/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 3 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 4 - Rafael Celestrin
/ PSD ; 5 - Romulo Faggion / PSL ; 6 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 7 - Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 8 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura das correspondências recebidas, o Presidente
Claudemir Zanco - PL, comunicou que o protocolo nº 246/2022, recebido em 15 de
fevereiro de 2022, do Requerimento de Comissão Especial de Inquérito nº 4/2022, cujo
objeto é abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), considerando os graves fatos
trazidos nas Denúncias e demais protocolos complementares, a saber: Denúncia Protocolo
3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido reinclusão demais citados na
denúncia: Protocolo 3868/2021; Emenda de Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022;
Comunicação complementar: Protocolo 71/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato
Branco”, quanto aos caracterizados indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de
terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina de
asfalto; parcela/fração de 72.600,00m², pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n.º
45.029 (R-7 e R.19/45.029). Referido requerimento de autoria dos vereadores Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, será submetido para análise jurídica de
admissibilidade, mediante verificação do cumprimento dos requisitos legais e
constitucionais pertinentes à espécie, conforme art. 67-A do Regimento Interno. Finda a
Ordem do Dia, o Presidente solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja
antecipado o espaço da tribuna livre. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos
Câmara Municipal de Pato Branco
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vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
sessao/2154”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / PSL 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / DEM 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen /
DEM 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/02/2022 - 13:30
Encerramento: 16/02/2022 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício - Ofício s/n, datado de 14 de fevereiro de 2022, encaminhado pelo
senhor Marcos Edgar Hirt, solicitando imediata intervenção para proteção
deste denunciante; oficie-se o Ministério Público do Estado do Paraná e o
Ministério Público do Trabalho; e intervenção para sua realocação/
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indicações nºs 19 a 26/2022). 
Correspondência eletrônica, datada de 14 de fevereiro de 2022, enviada pela Chefe de
Divisão de Gestão do Gabinete do Prefeito, Francieli Catusso Tamagno, em resposta ao
Ofício nº 22/2022-DL (requerimento nº 34/2022).
Ofício nº 48/2022/GP, datado de 10 de fevereiro de 2022, encaminhado por correspondência
eletrônica pela Secretaria de Gabinete, assinado eletronicamente pela Secretária Municipal
de Saúde, Liliam Cristina Brandalise, comunicando Audiência Pública do 3º Quadrimestre
do ano de 2021, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2022, às 13h30, no Plenário desta
Casa Legislativa, bem como solicitando a reserva do plenário com todos os equipamentos
áudio visuais para a supracitada data e horário e convidando a todos os vereadores a
participar da aludida audiência. 
Ofício nº 108/2022/VDV, datado de 15 de fevereiro de 2022, enviado por correspondência
eletrônica e assinado pela Chefe do Escritório Regional de Pato Branco do Instituto Água e
Terra - IAT, em resposta ao Ofício nº 290/2021-DL (requerimento nº 770/2021). 
Convite para participar da Audiência Pública de prestação de contas da Administração
Pública Municipal, referente ao 3° quadrimestre do ano de 2021, a ser realizada no dia 24
de fevereiro de 2022, às 13h30, no Plenário de Sessões desta Casa de Leis.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 14/2022, Mensagem nº 8/2022 (Regime Urgência), de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que altera o art. 2º da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014.
10. TRIBUNA LIVRE: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 16/02/2022
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Cidadão Epitácio Antônio dos Santos.
Assunto: Prestar informações relevantes sobre o Transporte Coletivo Urbano do município
de Pato Branco/PR.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 27 de
2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal que análise a possibilidade de conceder
para a Clínica Veterinária Acco e Lanzarin LTDA ME, mediante Contrato
de Comodato, a unidade móvel “castramóvel”, para que seja realizado o
controle populacional de cães e gatos. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 28 de
2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no
projeto Pato 360º com a instalação de câmara de segurança na saída do
Bairro Planalto para Linha Martinello. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 29 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal que realize a pavimentação asfáltica na
Rua Valdemar Ferraza, entre as ruas Itacolomi e Pedro Ramires de
Mello, no Bairro Amadori. 
Leitura em plenário
4 - Indicação nº 30 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize a limpeza de vegetação
(matagal sob o calçamento) na Rua Valdemar Ferraza, entre as ruas
Itacolomi e Pedro Ramires de Mello, no Bairro Amadori. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 31 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a instalação de placas de sinalização e
denominação das ruas de acesso ao PB shopping. Leitura em plenário
6 - Indicação nº 32 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de promulgação de Lei
Municipal prevendo impedimento da nomeação para cargos públicos de
pessoas condenadas pela lei Maria da Penha. 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 33 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de sinalização horizontal
nas vias do bairro São Vicente, mais especificamente no entrocamento
das ruas Anchieta, Possídio Salomoni, Antero Petri, Antonina, Waldemar
Viganó e Sete de setembro. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 80
de 2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o encaminhamento da
cópia do Instrumento Contratual de Prestação de Serviços, entabulado
entre o Município e Clínica Veterinária Acco e Lanzarin LTDA -ME. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 81
de 2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o encaminhamento de
cópia de todas as fichas de identificação de animais atendidos pela
Clínica Veterinária Acco e Lanzarin LTDA -ME, bem como, informações
sobre a seleção de animais atendidos e sua procedência. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
82 de 2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer à Clínica Veterinária Acco e Lazarin LTDA ME, que encaminhe
cópia de todos os prontuários de atendimento de animais que foram
encaminhados para procedimento pelo Município de Pato Branco, Estado
do Paraná. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
83 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica nas ruas: José
Viganó, Tapuia, localizadas no Bairro Industrial. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº
84 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica nas ruas:
Francisco Debastiani, Miguel Parzianello, Pioneiro João Soranso, Rio
Branco, Severino Cavazzola, localizadas no Bairro Jardim Floresta. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
85 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, providências com urgência no que tange
a substituição da tubulação do Rio Ligeiro nas proximidades do imóvel
nº 123, na Travessa Javali, no Bairro Bortot. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
86 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a realização da poda das árvores nas
Ruas Nestor Cardoso, Irineu Bertani e Therezinha Marcante Rossoni, no
Bairro Vila Esperança. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
87 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, as
Ruas Otávio Forselini, Ary Bodanese, Desidério Favetti e Geraldo
Veronese no Bairro São Francisco, bem como a poda das árvores nessas
vias. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
88 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Vicente de Col, no Bairro Pagnonceli, bem como a poda das árvores
nessa via. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
89 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a manutenção das estradas rurais das
comunidades de Quebra Freio e São Caetano. Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
90 de 2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal o envio dos relatórios e pareceres dos
resultados do serviço referentes aos parquímetros eletrônicos instalados
na área central. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
91 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, reforma da quadra esportiva,
cercamento do pátio e implantação de uma praça com playground, na
Escola Municipal Sede Dom Carlos. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
92 de 2022
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
informações complementares acerca do Projeto de Lei nº 213/2021, de
autoria do Executivo Municipal, que pretende firmar convênio com a
Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, com
objetivo de promover o turismo sustentável no Município. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
93 de 2022
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal, que solicite à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, para que sejam notificados os proprietários de terrenos
baldios do Município de Pato Branco, afim de que realizem a limpeza dos
mesmos. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
94 de 2022
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Coplan - Conselho do Plano Diretor que seja deliberada a
aplicabilidade da Lei Complementar nº 84 de 8 de janeiro de 2021, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.913/2019, que altera dispositivo
da Lei Complementar nº 28/2008, para reduzir a reserva de faixa não
edificável, de domínio público de rodovias. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
95 de 2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o impacto
orçamentário financeiro para execução do Projeto de Lei nº 118/2021,
que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação
Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de
computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou
em condições de abandono, no âmbito do município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
24 - Requerimento nº
96 de 2022
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações e a justificativa quanto o
desvio de função do servidor público municipal Marcos Edgar Hirt,
conforme sua participação na Tribuna Livre no dia 14/02/2022, nesta
Casa de Leis, relatando que foi transferido para o Lixão, sendo que o seu
Atestado de Saúde Ocupacional esta para o desvio de função para Setor
Administrativo. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
97 de 2022
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal, para que sejam incluídas nos programas
sociais as famílias que encontram-se instaladas no final do Bairro
Alvorada, na Rua Vilas Boas, em situação de risco e vulnerabilidade. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
98 de 2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 155/2021, o qual determina
que autores de crime de maus tratos arquem com as despesas do
tratamento do animal. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
99 de 2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o impacto
orçamentário financeiro para execução do Projeto de Lei nº 121/2021,
que dispõe sobre a criação do Projeto “Código de Endereçamento Rural -
CER” no Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso
nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
A ser concedida à Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, Senhora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, pela grande
atuação jurídica realizada na magistratura do Estado do Paraná. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 139 de
2021
Processo: 139/2021
Autor: Joecir Bernardi 
Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores
das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
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