sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/03/2022 - 13:50 ;
Encerramento: 07/03/2022 - 16:53 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / PSL 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de março de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Após a leitura de um
trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do
Regimento Interno, a pedido do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, pelo
falecimento de Ralf Murilo Bertol. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2022, a qual
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Documento protocolado junto a esta Casa de Leis
sob nº 349/2022, assinado por Sueli Canci Talau, referente denúncia e solicitação de
instauração de comissão processante. Ofício GAB 03/2022, datado de 4 de março de 2022,
encaminhado pelo vereador Claudemir Zanco - PL, comunicando o seu afastamento e
renúncia protocolada junto à Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Acamsop, em 2 de março de 2022, devido a denúncia feita conforme protocolo realizado
junto a esta Casa de Leis sob nº 349/2022, e encaminhando documento do ex-presidente
da Acamsop, senhor Marcus Vinicius Braz Santos, contendo declaração e esclarecimentos
dos fatos ocorridos no dia da Assembleia Geral realizada em 11 de fevereiro de 2022.
Ofício nº 57/2022/GP, datado de 24 de fevereiro de 2022, enviado eletronicamente, através
do SAPL, pelo Prefeito Municipal, senhor Robson Cantu, encaminhando os arquivos a
serem substituídos aos enviados precedentemente, anexos ao Ofício nº 40/2022/GP, que
trata da Audiência Pública de apresentação do cumprimento das metas fiscais do 3º
quadrimestre do ano de 2021. Ofício nº 136/2022/SUBJUR/GAB, datado de 22 de fevereiro
de 2022, enviado por correspondência eletrônica pela Subprocuradoria-Geral de Justiça
para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela
Promotora de Justiça, senhora Symara Motter, requisitando "que encaminhe, no prazo de
15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento de CPI instaurado contra a Diretora do
DEPATRAN no Município, Marines Boff Gerhardt". Ofício nº 1/2022, datado de 23 de
fevereiro de 2022, assinado pela Presidente do Conselho Municipal de Educação
2020-2022, senhora Silvia dos Santos, solicitando aprovação, com urgência, dos projetos
de lei nº 14/2022 e nº 6/2022. Correspondências eletrônicas, datadas de 24 de fevereiro e
3 e 4 de março de 2022, enviadas pelo Técnico Judiciário, senhor Joares Fontana, de
ordem do Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco-PR, Dr. José Eduardo Ferreira
Ramos, encaminhando cópia integral de autos de processos para as medidas cabíveis.
Ofícios nºs 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47/AL, datados de 25 de fevereiro, 2, 3 e 4 de março de
2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta aos Ofícios nº 514/2021-DL e 26, 17, 68, 48 e 43/2022-DL.
Documento datado de 18 de fevereiro de 2022, protocolado pelo cidadão Flávio Casa,
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referente "Início de Monitoramento e Fiscalização das Verbas deste Município". Ofício s/n,
datado de 2 de março de 2022, assinado pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, em complemento
ao ofício protocolado sob nº 3781/2021, contendo áudio e transcrições de mensagens de
áudios para juntada ao todo da denúncia. Ofício s/n, datado de 2 de março de 2022,
assinado pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, em complemento ao ofício protocolado sob nº
3781/2021, requerendo fotocópias de documentos relacionados à Comissão Processante nº
2/2022. Ofícios nºs 67/2022/GP e 75/2022/GP, datados de 3 e 4 de março de 2022,
enviados pelo Prefeito, Robson Cantu, solicitando que seja retirada a Emenda nº 2/2022,
proposta através do Ofício nº 66/2022/GP, e apreciada a presente Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 14/2022, anexo à Mensagem nº 8, de 16 de fevereiro de 2022. Ofício nº
1/2022, datado de 28 de fevereiro de 2022, encaminhado pelo Presidente do Diretório
Provisório Municipal do Partido Social Democrático - PSD, Josemar Tadeu Campos,
indicando o vereador Joecir Bernardi como liderança partidária do PSD. Correspondência
eletrônica, datada de 25 de fevereiro de 2022, enviada pela Câmara dos Deputados,
encaminhando informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal
e voluntária) pagos aos Municípios. Ofício s/n, datado de 3 de março de 2022, assinado
pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, contendo pedido de manifestação/parecer técnico ao
MPE-PR e TCE-PR. Ofício nº 132/2022-DK, datado de 3 de março de 2022, encaminhado
pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de
Justiça, Silvana Cardoso de Loureiro, referente ao Procedimento Administrativo nº
MPPR-0105.19.002469-2, para acompanhar e fiscalizar quanto ao cumprimento da
obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta pela Clínica Gobbi Ltda ME e
Adalson Gobbi. Ofício nº 122/2022-DK, datado de 3 de março de 2022, enviado pela 1ª
Promotoria de Justiça desta Comarca Pato Branco, Ministério Público do Estado do
Paraná, assinado pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso de Loureiro, referente ao
Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.19.001749-8, referente acompanhamento e
fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação assumida no Termo de Ajustamento de
Conduta firmado pelo senhor Antonio Celso Pilonetto. Ofício s/n, datado de 7 de março de
2022, assinado pelo Presidente da Comissão Provisória Estadual do União Brasil, Felipe
Francischini, informando que, diante da homologação da fusão entre os antigos DEM e
PSL, que resultou no Novo Partido União Brasil, na forma do seu estatuto e, até que seja
homologada a indicação da comissão Provisória Municipal De Pato Branco, os vereadores
que integravam os antigos partidos estarão sob a liderança do vereador Romulo Faggion,
sendo que as deliberações serão tomadas pelo líder, na forma do regimento interno desta
Casa de Leis. Ofício nº 6/2022, datado de 7 de março de 2022, encaminhado e assinado
digitalmente pelo vereador Romulo Faggion, como liderança partidária do partido União
Brasil, indicando seu nome para compor a Comissão Especial de Inquérito - CEI
(Requerimento - Comissão Especial nº 4 de 2022). Convite enviado pelo Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Ademar Luiz Traiano, o 1º
Secretário, Deputado Luiz Claudio Romanelli e o 2º Secretário, Deputado Gilson de Souza,
para participar da Sessão Especial Virtual em “Solidariedade e Apoio Incondicional à
Ucrânia e ao Povo Ucraniano”, com início às 14h30 do dia 7 de março de 2022, a
participação será totalmente virtual, via aplicativo Zoom, transmitida ao vivo pela TV
Assembleia e redes sociais da Casa (Facebook e Youtube). Convite enviado pela Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Ademar Luiz Traiano, para
participar da Audiência Pública sobre o “Projeto de Lei N° 688/2021, que dispõe sobre o
Percentual Mínimo de Participação de Mulheres em Conselhos de Administração, em
instituições nas quais o Estado detenha a maioria do capital social, com direito a voto ou
poder de indicação”, a ser realizada no dia do dia 9 de Março de 2022, às 14 horas,
através do aplicativo Zoom. Convite enviado pelo Procon, para participar do evento de
Certificação do Programa Selo Empresa Amiga do Consumidor Pato-branquense e o
lançamento do Programa Consumidor Mirim, a ser realizado no dia 14 de março de 2022,
às 19 horas, no Largo da Liberdade. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco
juntamente com o Instituto Federal do Paraná, para a assinatura do Acordo de Cooperação
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para oferta de Cursos Técnicos do IFPR em Pato Branco, a ser realizada no dia 8 de março
de 2022, às 17 horas, no Auditório do Largo da Liberdade. Convite enviado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher - CMDDHM, em parceria com a
Secretaria Municipal de Assistência Social, para participar da Audiência Pública em
alusão ao Dia Internacional da Mulher, a ser realizada no dia 8 de março de 2022, às
18h30min, na Câmara Municipal de Pato Branco. Convite enviado pelo Governo do Estado,
para a "Ação de Municipalização" da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho do Paraná,
a ser realizada no dia 10 de março de 2022, na Unidep. 07. GRANDE EXPEDIENTE:
Fizeram uso da palavra no espaço do Grande Expediente a Vereadora e Procuradora da
Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, para explanar sobre o “Dia
Internacional da Mulher”; e o vereador Claudemir Zanco -PL, para falar sobre o Projeto de
Lei nº 15/2022, que autoriza o Poder Legislativo Municipal filiar-se e contribuir,
mensalmente, com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Acamsop 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir
Bernardi, líder do PSD; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do DEM;
Romulo Faggion, líder do PSL e Rafael Celestrin, líder do PSD. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 51 de 2022, Indicam ao Executivo Municipal
a possibilidade de cessão de uso ou doação do imóvel da Universidade Aberta-Polo Pato
Branco, localizada no KM 01 - PR 493 N 1200, Via do Conhecimento - Fraron para as
instalações de um centro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Paraná-IFPR. - Obs.: Manifestou-se o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, apoiando
a Indicação nº 51/2022. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário
Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 385, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº
52 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, colocar no programa de asfalto a rua Março
Penso, bairro Vila Esperança Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 386, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 53 de 2022, Indica ao Executivo Municipal,
colocar no programa de asfalto rua Jundiaí, Bairro São Roque. Autor: Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 387, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 54 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de iluminação na marginal da
Br 158, no trecho que compreende o Estádio Os Pioneiros, entre ruas Pantaleão Teles e
Parigot de Souza. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 419, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 55 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de inclusão do bairro Morumbi no Programa de Asfaltamento 100% dos
bairros do Município. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 424, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 138 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, por meio da Procuradoria Jurídica, que se manifeste tecnicamente sobre o
Projeto de Lei nº 128/2021 o qual dispõe sobre a criação da central de intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco, informando
sobre a legalidade da proposta. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 340, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 139 de 2022,
Requerem a quebra do regime de urgência do Projeto de Lei nº 15/2022, o qual autoriza o
Poder Legislativo Municipal filiar-se e contribuir, mensalmente, com a Acamsop. Autores:
Januário Koslinski, Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 353, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Câmara Municipal de Pato Branco
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da
matéria. - Obs.: Retirado de pauta pelos vereadores Januário Koslinski, Lindomar Rodrigo
Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen, ; 8 - Requerimento nº 140 de 2022,
Requerem a Acamsop o agendamento de reunião, nessa Casa de Leis, afim de tratar do
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2022 o qual prevê a autorização para que o Poder
Legislativo Municipal possa filiar-se e contribuir mensalmente com a Associação. Autores:
Januário Koslinski, Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 354, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da
matéria. - Obs.: Retirado de pauta pelos vereadores Januário Koslinski, Lindomar Rodrigo
Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen, ; 9 - Requerimento nº 141 de 2022, Requer
ao Executivo Municipal, que realize limpeza com urgência nos bueiros/boca de lobo da
Rua Dom João VI travessa com a Rua Corretor Vilas Boas, Bairro Alvorada. Autores:
Romulo Faggion, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
363, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 142 de 2022, Requerem o arquivamento o Projeto de Lei nº 15/2022
que autoriza o Poder Legislativo Municipal filiar-se e contribuir, mensalmente, com a
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná-Acamsop. Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 367, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 143 de 2022, Reiterando o Requerimento nº 1051/2021, requer
ao Executivo Municipal, a doação de um terreno para a construção de um Centro de
Inovação, junto a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), câmpus Pato
Branco. Autores: Marcos Junior Marini, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 382, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 144 de 2022, Requer à Companhia
Paranaense de Energia - Copel - Agência de Pato Branco, que informe a esta Casa de Leis,
os motivos da constante interrupção (quedas) de energia elétrica no Bairro São Luiz,
Município de Pato Branco. Autores: Marcos Junior Marini, Lindomar Rodrigo Brandão,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 383, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 145 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que encaminhe Ofício à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, solicitando que seja repassado
recurso para a execução do projeto da casa de passagem de animais. Autores: Thania
Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 384, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 146 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal a estimativa do impacto financeiro e orçamentário referente ao
Projeto de Lei nº 64/2021, que institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e
Equoterapia para Pessoa com Deficiência – PcD, no Município de Pato Branco, Paraná.
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 388, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 147 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal, por intermédio da Secretária do Meio Ambiente, que seja viabilizado
com urgência a feira de adoção de animais no município de Pato Branco. Autores: Thania
Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 401, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 148 de 2022, Requer ao Executivo
Câmara Municipal de Pato Branco
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Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Diogo Feijó, no Bairro La Salle.
Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 406, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº
149 de 2022, Requerem ao Executivo Municipal que realize para que realize licitação
para o transporte escolar dos alunos que estudam fora do município de Pato Branco, como
alunos da Faculdade de Palmas, Colégio Agrícola entre outros. Autores: Claudemir Zanco,
Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 408, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 150 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Noel Rosa, no
Bairro Menino Deus. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 409, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº
151 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto das Ruas
Carmela Bortot e Rua Estácio de Sá, no Bairro Bortot. Autor: Januário Koslinski, Número
de Protocolo: 410, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Requerimento nº 152 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a manutenção do
asfalto da Travessa Santa Bárbara no Bairro Bortot, bem como a poda das árvores nessa
via. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 411, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 153 de 2022,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a construção de pontes para passagem de
pedestres nas Ruas Irineu Bertani e Rua Nestor Cardoso que irá ligar as vias a Rua João
Penso, no Bairro Vila Esperança. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 412,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento
nº 154 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Assis Brasil nas proximidades do imóvel nº 827, no Bairro
Bortot. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 413, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 155 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada) na
Rua Mem de Sá nas proximidades do imóvel nº 7980, no Bairro Bortot. Autores: Januário
Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 414, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 156 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada) na
Rua Xingu nas proximidades do imóvel nº 504, no Bairro Santa Terezinha. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 415, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 157 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal para que estude a possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da
Rua Genuíno Piacentini com a Rua Xingu no Centro. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 416, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 26 - Requerimento nº 158 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que estude a
possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua José Fraron com a Rua
Lídio Oltramari, no Bairro Fraron. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 417, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 27 - Requerimento nº 159 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que notifique os
proprietários dos terrenos baldios da Rua Felix Jacó Rossoni, Bairro Fraron, para que
Câmara Municipal de Pato Branco
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realizem limpeza dos referidos terrenos, pois encontram-se tomados por matagal, requer
também que o município realize a limpeza nesta Rua, visto que a mesma está sendo
invadida por mato/inços. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número
de Protocolo: 418, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 28 - Requerimento nº 160 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que informe da
possibilidade de disponibilização no site oficial da central de vagas dos CMEIs, a
classificação/posição de cada aluno na fila de espera. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão,
Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
421, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 -
Requerimento nº 161 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que informe se há
previsão de construção de nova unidade ou reforma da atual UBS, no Bairro Morumbi.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 422, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 162 de 2022, A
Comissão de Justiça e Redação requer a quebra de Regime de Urgência do Projeto de Lei
Ordinária nº 6/2022, de autoria do Prefeito Municipal Robson Cantu, que autoriza a
contratação temporária em caráter emergencial por meio de Processo Seletivo
Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Zelador(a), e
dá outras providências. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 423, Turno: Deliberação, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor
análise da matéria. - Obs.: Retirado pela Comissão de Justiça e Redação. ; 31 -
Requerimento nº 163 de 2022, Requer à Sanepar ampliação da rede coletora de esgoto
nas residências da rua dos Pintasilgos, bairro Planalto. Autores: Lindomar Rodrigo
Brandão, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 425, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 164 de 2022, A
Comissão de Justiça e Redação requer a quebra do Regime de Urgência do Projeto de Lei
Ordinária nº 14/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “altera o art. 2º da Lei nº
4.387, de 28 de agosto de 2014”. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 427, Turno: Deliberação, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
pauta para melhor análise da matéria. - Obs.: Retirado pela Comissão de Justiça e
Redação. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion /
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022, Altera
dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, para
ampliar o número de vagas para os cargos da carreira do Magistério Público Municipal,
para as funções de Professor 20h e Professor de Educação Infantil 40h. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 54, Processo: 4/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Joecir
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Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Balancete
Financeiro da Câmara Municipal nº 1 de 2022, Referente ao mês de janeiro de 2022. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Bárbara Klein - Contadora, Número de
Protocolo: 299, Processo: 1/2022, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 143, Processo: 12/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2022, Altera a redação
do art. 2º da Resolução nº 9, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto,
Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 301, Processo: 1/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da matéria. - Obs.:
Retirado de pauta pela Mesa Diretora. ; 5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2022, Aprova
o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria
nº 33, de 1º de outubro de 2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CEI -
Comissão Especial de Inquérito, Processo: 2/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir
Bernardi - Não ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2021,
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Cultural Educar para a Vida - ICEV. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 2987, Processo: 174/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion
- Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 4 - Eduardo Albani Dala
Costa / MDB ; 5 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 6 - Romulo Faggion
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/ PSL ; 7 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 8 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 9 - Joecir
Bernardi / PSD ; 10 - Rafael Celestrin / PSD 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura das correspondências recebidas, o Presidente
Claudemir Zanco solicitou a leitura na íntegra do documento protocolado junto a esta
Casa de Leis sob nº 349/2022, assinado por Sueli Canci Talau, referente denúncia e
solicitação de instauração de Comissão Processante para avaliar a conduta do atual
Presidente desta Casa de Leis. A seguir, foi lida a declaração encaminhada pelo ex￾presidente da Acamsop, senhor Marcus Vinicius Braz Santos, contendo esclarecimentos
dos fatos ocorridos no dia da Assembleia Geral realizada em 11/2/2022. Na sequência, o
Presidente concedeu a palavra aos vereadores para discussão da denúncia e solicitação de
instauração de Comissão Processante. Solicitado, pelo vereador Lindomar Rodrigo
Brandão, a leitura da Ata da Assembleia Geral da Acamsop. Dando continuidade, foi
realizada a deliberação para acatar/receber a denúncia referente à solicitação de
instauração de Comissão Processante, a qual foi rejeitada por unanimidade dos
vereadores. Finda a Ordem do Dia, o Presidente Claudemir Zanco informou que atendendo
ao disposto no art. 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal, será composta a
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades
na aquisição de terreno. Para tanto, anunciou um intervalo de cinco minutos. Retornando
aos trabalhos, informou que a CEI será composta posteriormente, em outra sessão
ordinária, devido a dúvida que surgiu e que será analisada pelo jurídico desta Casa de
Leis, referente à proporcionalidade partidária para composição da CEI. - O arquivo
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no
seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2157”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / PSL 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
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_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / DEM 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen /
DEM 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/03/2022 - 13:30
Encerramento: 07/03/2022 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Documento protocolado junto a esta Casa de Leis sob nº 349/2022, assinado
por Sueli Canci Talau, referente denúncia e solicitação de instauração de
comissão processante.
Ofício GAB 03/2022, datado de 4 de março de 2022, encaminhado pelo
vereador Claudemir Zanco - PL, comunicando o seu afastamento e renúncia
protocolada junto à Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do
Paraná - Acamsop, em 2 de março de 2022, devido a denúncia feita
conforme protocolo realizado junto a esta Casa de Leis sob nº 349/2022, e
encaminhando documento do ex-presidente da Acamsop, senhor Marcus
Vinicius Braz Santos, contendo declaração e esclarecimentos dos fatos
ocorridos no dia da Assembleia Geral realizada em 11 de fevereiro de 2022.
Ofício nº 57/2022/GP, datado de 24 de fevereiro de 2022, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Municipal, senhor Robson
Cantu, encaminhando os arquivos a serem substituídos aos enviados
precedentemente, anexos ao Ofício nº 40/2022/GP, que trata da Audiência
Pública de apresentação do cumprimento das metas fiscais do 3º
quadrimestre do ano de 2021.
Ofício nº 136/2022/SUBJUR/GAB, datado de 22 de fevereiro de 2022,
enviado por correspondência eletrônica pela Subprocuradoria-Geral de
Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná,
assinado pela Promotora de Justiça, senhora Symara Motter, requisitando
"que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do
procedimento de CPI instaurado contra a Diretora do DEPATRAN no
Município, Marines Boff Gerhardt".
Ofício nº 1/2022, datado de 23 de fevereiro de 2022, assinado pela
Presidente do Conselho Municipal de Educação 2020-2022, senhora Silvia
dos Santos, solicitando aprovação, com urgência, dos projetos de lei nº
14/2022 e nº 6/2022.
Correspondências eletrônicas, datadas de 24 de fevereiro e 3 e 4 de março
de 2022, enviadas pelo Técnico Judiciário, senhor Joares Fontana, de ordem
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do Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco-PR, Dr. José Eduardo Ferreira
Ramos, encaminhando cópia integral de autos de processos para as medidas
cabíveis.
Ofícios nºs 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47/AL, datados de 25 de fevereiro, 2, 3 e 4
de março de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo
Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nº
514/2021-DL e 26, 17, 68, 48 e 43/2022-DL.
Documento datado de 18 de fevereiro de 2022, protocolado pelo cidadão
Flávio Casa, referente "Início de Monitoramento e Fiscalização das Verbas
deste Município".
Ofício s/n, datado de 2 de março de 2022, assinado pelo Senhor Marcos
Edgar Hirt, em complemento ao ofício protocolado sob nº 3781/2021,
contendo áudio e transcrições de mensagens de áudios para juntada ao todo
da denúncia.
Ofício s/n, datado de 2 de março de 2022, assinado pelo Senhor Marcos
Edgar Hirt, em complemento ao ofício protocolado sob nº 3781/2021,
requerendo fotocópias de documentos relacionados à Comissão Processante
nº 2/2022.
Ofícios nºs 67/2022/GP e 75/2022/GP, datados de 3 e 4 de março de 2022,
enviados pelo Prefeito, Robson Cantu, solicitando que seja retirada a
Emenda nº 2/2022, proposta através do Ofício nº 66/2022/GP, e apreciada a
presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 14/2022, anexo à
Mensagem nº 8, de 16 de fevereiro de 2022.
Ofício nº 1/2022, datado de 28 de fevereiro de 2022, encaminhado pelo
Presidente do Diretório Provisório Municipal do Partido Social Democrático -
PSD, Josemar Tadeu Campos, indicando o vereador Joecir Bernardi como
liderança partidária do PSD.
Correspondência eletrônica, datada de 25 de fevereiro de 2022, enviada
pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências
de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos
Municípios.
Ofício s/n, datado de 3 de março de 2022, assinado pelo Senhor Marcos
Edgar Hirt, contendo pedido de manifestação/parecer técnico ao MPE-PR e
TCE-PR.
Ofício nº 132/2022-DK, datado de 3 de março de 2022, encaminhado pela 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora
de Justiça, Silvana Cardoso de Loureiro, referente ao Procedimento
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Administrativo nº MPPR-0105.19.002469-2, para acompanhar e fiscalizar
quanto ao cumprimento da obrigação assumida no Termo de Ajustamento de
Conduta pela Clínica Gobbi Ltda ME e Adalson Gobbi.
Ofício nº 122/2022-DK, datado de 3 de março de 2022, enviado pela 1ª
Promotoria de Justiça desta Comarca Pato Branco, Ministério Público do
Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso de
Loureiro, referente ao Procedimento Administrativo nº
MPPR-0105.19.001749-8, referente acompanhamento e fiscalização quanto
ao cumprimento da obrigação assumida no Termo de Ajustamento de
Conduta firmado pelo senhor Antonio Celso Pilonetto.
Ofício s/n, datado de 7 de março de 2022, assinado pelo Presidente da
Comissão Provisória Estadual do União Brasil, Felipe Francischini,
informando que, diante da homologação da fusão entre os antigos DEM e
PSL, que resultou no Novo Partido União Brasil, na forma do seu estatuto e,
até que seja homologada a indicação da comissão Provisória Municipal De
Pato Branco, os vereadores que integravam os antigos partidos estarão sob
a liderança do vereador Romulo Faggion, sendo que as deliberações serão
tomadas pelo líder, na forma do regimento interno desta Casa de Leis.
Ofício nº 6/2022, datado de 7 de março de 2022, encaminhado e assinado
digitalmente pelo vereador Romulo Faggion, como liderança partidária do
partido União Brasil, indicando seu nome para compor a Comissão Especial
de Inquérito - CEI (Requerimento - Comissão Especial nº 4 de 2022).
Convite enviado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, Deputado Ademar Luiz Traiano, o 1º Secretário, Deputado Luiz
Claudio Romanelli e o 2º Secretário, Deputado Gilson de Souza, para
participar da Sessão Especial Virtual em “Solidariedade e Apoio
Incondicional à Ucrânia e ao Povo Ucraniano”, com início às 14h30 do dia 7
de março de 2022, a participação será totalmente virtual, via aplicativo
Zoom, transmitida ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais da Casa
(Facebook e Youtube).
Convite enviado pela Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, Deputado Ademar Luiz Traiano, para participar da Audiência
Pública sobre o “Projeto de Lei N° 688/2021, que dispõe sobre o Percentual
Mínimo de Participação de Mulheres em Conselhos de Administração, em
instituições nas quais o Estado detenha a maioria do capital social, com
direito a voto ou poder de indicação”, a ser realizada no dia do dia 9 de
Março de 2022, às 14 horas, através do aplicativo Zoom.
Convite enviado pelo Procon, para participar do evento de Certificação do
Programa Selo Empresa Amiga do Consumidor Pato-branquense e o
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lançamento do Programa Consumidor Mirim, a ser realizado no dia 14 de
março de 2022, às 19 horas, no Largo da Liberdade.
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco juntamente com o Instituto
Federal do Paraná, para a assinatura do Acordo de Cooperação para oferta
de Cursos Técnicos do IFPR em Pato Branco, a ser realizada no dia 8 de
março de 2022, às 17 horas, no Auditório do Largo da Liberdade.
Convite enviado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
da Mulher - CMDDHM, em parceria com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, para participar da Audiência Pública em alusão ao Dia
Internacional da Mulher, a ser realizada no dia 8 de março de 2022, às
18h30min, na Câmara Municipal de Pato Branco.
Convite enviado pelo Governo do Estado, para a "Ação de Municipalização"
da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho do Paraná, a ser realizada no
dia 10 de março de 2022, na Unidep.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
1. Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV.
Assunto: Dia Internacional da Mulher.
2. Vereador Claudemir Zanco -PL.
Assunto: Projeto de Lei nº 15/2022, que autoriza o Poder Legislativo
Municipal filiar-se e contribuir,
mensalmente, com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do
Paraná - Acamsop.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 51 de
2022
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Januário
Koslinski, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Indicam ao Executivo Municipal a possibilidade de cessão de uso ou
doação do imóvel da Universidade Aberta-Polo Pato Branco, localizada
no KM 01 - PR 493 N 1200, Via do Conhecimento - Fraron para as
instalações de um centro do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Paraná-IFPR. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 52 de
2022
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, colocar no programa de asfalto a rua
Março Penso, bairro Vila Esperança Leitura em plenário
3 - Indicação nº 53 de
2022
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, colocar no programa de asfalto rua
Jundiaí, Bairro São Roque. Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 54 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de iluminação
na marginal da Br 158, no trecho que compreende o Estádio Os
Pioneiros, entre ruas Pantaleão Teles e Parigot de Souza. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 55 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão do bairro
Morumbi no Programa de Asfaltamento 100% dos bairros do Município. Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
138 de 2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal, por meio da Procuradoria Jurídica, que
se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 128/2021 o qual
dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco, informando sobre
a legalidade da proposta. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
139 de 2022
Processo: -
Autores: Januário
Koslinski, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem a quebra do regime de urgência do Projeto de Lei nº 15/2022,
o qual autoriza o Poder Legislativo Municipal filiar-se e contribuir,
mensalmente, com a Acamsop. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
140 de 2022
Processo: -
Autores: Januário
Koslinski, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem a Acamsop o agendamento de reunião, nessa Casa de Leis,
afim de tratar do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2022 o qual prevê a
autorização para que o Poder Legislativo Municipal possa filiar-se e
contribuir mensalmente com a Associação. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
141 de 2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que realize limpeza com urgência nos
bueiros/boca de lobo da Rua Dom João VI travessa com a Rua Corretor
Vilas Boas, Bairro Alvorada. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
142 de 2022
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Requerem o arquivamento o Projeto de Lei nº 15/2022 que autoriza o
Poder Legislativo Municipal filiar-se e contribuir, mensalmente, com a
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná-Acamsop. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
143 de 2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Reiterando o Requerimento nº 1051/2021, requer ao Executivo
Municipal, a doação de um terreno para a construção de um Centro de
Inovação, junto a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR),
câmpus Pato Branco. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
144 de 2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer à Companhia Paranaense de Energia - Copel - Agência de Pato
Branco, que informe a esta Casa de Leis, os motivos da constante
interrupção (quedas) de energia elétrica no Bairro São Luiz, Município
de Pato Branco. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
145 de 2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal que encaminhe Ofício à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU,
solicitando que seja repassado recurso para a execução do projeto da
casa de passagem de animais. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
146 de 2022
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Requer ao Executivo Municipal a estimativa do impacto financeiro e
orçamentário referente ao Projeto de Lei nº 64/2021, que institui o
Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para
Pessoa com Deficiência – PcD, no Município de Pato Branco, Paraná. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
147 de 2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretária do Meio
Ambiente, que seja viabilizado com urgência a feira de adoção de
animais no município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/03/2022
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº
148 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Diogo Feijó, no Bairro La Salle. Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
149 de 2022
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Januário
Koslinski 
Requerem ao Executivo Municipal que realize para que realize licitação
para o transporte escolar dos alunos que estudam fora do município de
Pato Branco, como alunos da Faculdade de Palmas, Colégio Agrícola
entre outros. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
150 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Noel Rosa, no Bairro Menino Deus. Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
151 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto das
Ruas Carmela Bortot e Rua Estácio de Sá, no Bairro Bortot. Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
152 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a manutenção do asfalto da Travessa
Santa Bárbara no Bairro Bortot, bem como a poda das árvores nessa via. Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
153 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a construção de pontes para
passagem de pedestres nas Ruas Irineu Bertani e Rua Nestor Cardoso
que irá ligar as vias a Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
154 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Assis Brasil nas proximidades do imóvel nº
827, no Bairro Bortot. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
155 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Mem de Sá nas proximidades do imóvel nº
7980, no Bairro Bortot. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
156 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Xingu nas proximidades do imóvel nº 504,
no Bairro Santa Terezinha. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
157 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
instalação de semáforo no cruzamento da Rua Genuíno Piacentini com a
Rua Xingu no Centro. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
158 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
instalação de semáforo no cruzamento da Rua José Fraron com a Rua
Lídio Oltramari, no Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
159 de 2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que notifique os proprietários dos
terrenos baldios da Rua Felix Jacó Rossoni, Bairro Fraron, para que
realizem limpeza dos referidos terrenos, pois encontram-se tomados por
matagal, requer também que o município realize a limpeza nesta Rua,
visto que a mesma está sendo invadida por mato/inços. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
160 de 2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal que informe da possibilidade de
disponibilização no site oficial da central de vagas dos CMEIs, a
classificação/posição de cada aluno na fila de espera. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
29 - Requerimento nº
161 de 2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal que informe se há previsão de
construção de nova unidade ou reforma da atual UBS, no Bairro
Morumbi. 
Leitura em plenário
30 - Requerimento nº
162 de 2022
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
A Comissão de Justiça e Redação requer a quebra de Regime de
Urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022, de autoria do Prefeito
Municipal Robson Cantu, que autoriza a contratação temporária em
caráter emergencial por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS,
de profissionais para o exercício de emprego público de Zelador(a), e dá
outras providências. 
Leitura em plenário
31 - Requerimento nº
163 de 2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer à Sanepar ampliação da rede coletora de esgoto nas residências
da rua dos Pintasilgos, bairro Planalto. Leitura em plenário
32 - Requerimento nº
164 de 2022
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
A Comissão de Justiça e Redação requer a quebra do Regime de
Urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que “altera o art. 2º da Lei nº 4.387, de 28 de
agosto de 2014”. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 4 de
2022
Processo: 4/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Pato Branco, para ampliar o número de vagas para
os cargos da carreira do Magistério Público Municipal, para as funções
de Professor 20h e Professor de Educação Infantil 40h. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal nº
1 de 2022
Processo: 1/2022
Autor: Bárbara Klein -
Contadora 
Referente ao mês de janeiro de 2022. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de
2022
Processo: 12/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022 no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de
Resolução nº 1 de
2022
Processo: 1/2022
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 9, de 15 de dezembro
de 2020, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de
Resolução nº 2 de
2022
Processo: 2/2022
Autor: CEI - Comissão
Especial de Inquérito 
Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de
Inquérito instituída pela Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 174 de
2021
Processo: 174/2021
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Cultural Educar para
a Vida - ICEV. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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