sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/03/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 23/03/2022 - 14:37 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani
Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB
; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ;
Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Dirceu Luiz Boaretto / RI - Art. 11 ... § 1º ... e)
audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam
voltados à atividade parlamentar. ; Rafael Celestrin / RI - Art. 11 ... § 1º ... e) audiências,
audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam voltados à
atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de março de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de
março de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes
os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. 04. LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Correspondência eletrônica, datada de 21 de
março de 2022, enviada pela Copel e assinada pelo Gerente da Divisão de Desempenho da
Manutenção Oeste, senhor Malcon Fernandes Angelo da Silva, em resposta ao Ofício nº
80/2022-DL (requerimento nº 144/2022). Ofícios nºs 71, 77, 78 e 79/AL, datados de 22 e
23 de março de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em respostas às proposições dos vereadores. Ofícios
nºs 72, 73, 74, 75 e 76/AL, datados de 22 e 23 de março de 2022, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
contendo os Impedimentos Técnicos às emendas impositivas. Convite enviado pela
Prefeitura de Pato Branco para visitar o stand do município na feira Smart City Expo
Curitiba, nos dias 24 e 25 de março de 2022, das 7h às 19h, no Stand 18 - Expo Barigui,
Parque Barigui - Curitiba/PR. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos
e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: -
Projeto de Lei nº 27/2022, Mensagem nº 17/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu,
que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor
de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.- Projeto de
Lei nº 28/2022, Mensagem nº 18/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 29/2022,
Mensagem nº 19/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.215.494,13 (um
milhão, duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos) e
dá outras providências.- Projeto de Lei nº 30/2022, Mensagem nº 20/2022, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 255.854,20 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos
e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) e dá outras providências. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Eduardo Albani Dala Costa, líder
Câmara Municipal de Pato Branco
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do MDB; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, líder do PV; Joecir Bernardi, líder do PSD e Romulo Faggion, líder do União
Brasil.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 72 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
para que estabeleça a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura
onde institui o Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira bem como seja
implantado o Programa Cheque do Leite em nosso município. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 628, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 73
de 2022, Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de tornar utilidade pública e
posterior desapropriação do imóvel onde funciona a Associação Lima - Protetora dos
Animais do Município de Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 638, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 74 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal, a instalação de uma praça com playground, na Rua Bento
Gonçalves, no bairro Novo Horizonte. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
648, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 75 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal, a instalação de bancos na região do playground, no Largo da
Liberdade. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 649, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 245 de 2022, Convida o Diretor
Presidente do PatoPrev, Senhor Ademilson Cândido da Silva, para participar de uma
Sessão Ordinária, nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o
andamento da contratação de empresa para gerir o Regime Complementar de Previdência
Municipal. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 612, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 6
- Requerimento nº 246 de 2022, Requer, com fundamento no art. 53, § 1º do Regimento
Interno dessa Casa de Leis, a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto nº
152/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, que “dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado
"Projeto Castramóvel''. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 614, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 7 - Requerimento
nº 247 de 2022, Comunica a ausência na sessão ordinária do dia 23 de março de 2022,
sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno.
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 615, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Requerimento nº 248 de 2022, Justifica a ausência na sessão ordinária do dia
23 de março de 2022, em virtude de curso presencial em Curitiba - PR. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 616, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 249 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, a complementação do
Projeto de Lei n° 19/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a associar o Município de Pato Branco no Consórcio Intermunicipal de Saúde –
CONIMS e dá outras providências.” Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 625, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Rafael Celestrin - PSD. ; 10 - Requerimento nº 250 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, informações de quais servidores da saúde recebem percentual por
insalubridade, qual sua lotação de concurso, e onde desenvolvem suas atividades nos dias
de hoje, setor e função. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 627, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
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vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 11 -
Requerimento nº 251 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a aplicação de
pesticidas contra o mosquito Simuliidae também conhecido como borrachudo, em toda
zona rural de nosso Município. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 629, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Rafael Celestrin - PSD. ; 12 - Requerimento nº 252 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal a colocação de placas de sinalização, sinalização luminosa, pintura vertical e
horizontal nas Ruas Artibano Sutille e Vitorino Tiocheta, no Bairro São Francisco. Autores:
Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 630, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 13 - Requerimento nº 253 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal informações de quando será realizada nova etapa do
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, conforme Lei n° 4.207, de 23
de dezembro de 2013. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 632, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Rafael Celestrin - PSD. ; 14 - Requerimento nº 254 de 2022, Requer ao DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para que estude a possibilidade
de construir um viaduto na BR 158 proximidades das Empresas Guepardo e Patromaq.
Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 633, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 15 - Requerimento nº 255 de 2022,
Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao DER -
Departamento de Estradas de Rodagem, para que estude a possibilidade de construir um
viaduto na PR 493 no local do trevo já existente que dá acesso a UTFPR. Autores: Januário
Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 636, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº
255/2022, de acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador
Marcos Junior Marini - Podemos, solicitando para incluir no requerimento “DER -
Departamento de Estradas de Rodagem”. Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 16 - Requerimento nº 256 de 2022, Reiterando:
Requer ao Executivo Municipal a implantação de dois redutores de velocidade (lombada)
um antes e outro depois da entrada do Recanto Ronsani na comunidade de Vila Bonita,
bem como a construção de um trevo de acesso no local. Autor: Januário Koslinski, Número
de Protocolo: 639, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ;
17 - Requerimento nº 257 de 2022, Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
que informe o motivo que não esta sendo realizado o procedimento de “Castração” de cão
fêmea que encontram-se no período do cio. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen,
Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 641, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 18 -
Requerimento nº 258 de 2022, Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que
informe a situação do “CASTRAMÓVEL”, se o mesmo encontra-se em plenas condições de
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uso, bem como, se a documentação esta em conformidade. Autores: Thania Maria
Caminski Gehlen, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 642, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ;
19 - Requerimento nº 259 de 2022, Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
que informe o motivo que não esta sendo realizado o CENSO animal e quais políticas
públicas serão adotadas para realização. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 643, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Rafael Celestrin - PSD. ; 20 - Requerimento nº 260 de 2022, Requer à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, que informe o estado que se encontra a Unidade de
Vigilância de Zoonoses (UZV) e qual procedimento esta sendo adotado para equipar
adequadamente a mesma. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala
Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 644, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 21 - Requerimento nº 261 de 2022, Requer à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente que informe o motivo da paralisação do
atendimento de castração realizado pela Clínica Veterinária contratada pelo Município.
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 646,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 22 -
Requerimento nº 262 de 2022, Requerem o reagendamento de Audiência Pública, com
objetivo de debater sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco,
a ser realizada no dia 5 de abril de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. Autores:
Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 647, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 23 -
Requerimento nº 263 de 2022, Requerem ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, informe qual a previsão de instalação de redutores de
velocidade do tipo lombada ou faixa elevada, na Rua Altamira, no Bairro Bonato, conforme
as placas indicativas distribuídas em toda extensão da rua. Autores: Claudemir Zanco,
Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 650, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Rafael Celestrin - PSD. ; 24 - Requerimento nº 264 de 2022, Requerem ao Executivo
Municipal que informe a esta Casa de Leis, se há, nos prédios públicos do Município,
sistema de Prevenção e Combate a Incêndio, bem como, se existe um Plano de
Emergência e Procedimentos Básicos Contra Incêndio e como o plano está composto.
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 651, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Rafael Celestrin - PSD. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa
/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
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; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022, Denomina
via pública de “Avelino Antonio Marcante”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 102, Processo:
11/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos e Rafael Celestrin - PSD. Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 -
Marcos Junior Marini / Podemos ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 6 - Romulo Faggion
/ União ; 7 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
Ocorrências da Sessão: Ausentes na sessão os vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos e Rafael Celestrin - PSD. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2164”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
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Januário Koslinski /
PSDB 
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Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/03/2022 - 13:30
Encerramento: 23/03/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de
2022
Processo: 11/2022
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Denomina via pública de “Avelino Antonio Marcante”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/03/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/03/2022
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