sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/03/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 30/03/2022 - 15:37 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de março de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 28 (vinte e oito) de março de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
38/2022, datado de 28 de março de 2022, enviado por correspondência eletrônica pela
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Acamsop, e assinado por seu
Presidente, senhor Claudio Alain Guterres do Carmo, referente à reunião do Comitê de
Crise em Energia do Sudoeste.Ofício nº 93/AL, datado de 28 de março de 2022, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando documentos adicionais aos Projetos de Lei nºs 188, 189, 190 e
191/2021.Ofício nº 94/AL, datado de 29 de março de 2022, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
Ofício nº 12/2022 do Depatran, em resposta ao Ofício nº 92/2022-DL (requerimento nº
198/2022).Ofício nº 95/AL, datado de 29 de março de 2022, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao
Ofício nº 138/2022-DL (indicações nºs 76 a 80/2022).Ofício nº 96/AL, datado de 29 de
março de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando documentos complementares aos Projetos de Lei
nºs 188, 189, 190 e 191/2021.Ofício nº 97/AL, datado de 29 de março de 2022, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando documentação complementar a ser anexada ao Projeto de Lei nº 24/2022,
anexo à Mensagem nº 14, de 16 de março de 2022.Ofícios nºs 98 e 99/AL, datados de 30
de março de 2022, enviados pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em
resposta aos Ofícios nºs 130, 90 e 92/2022-DL (Requerimentos nºs 256, 263, 186, 195 e
197/2022).Ofício nº 109/2022/GP, datado de 28 de março de 2022, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 17/2022, anexo à Mensagem nº 10, de 8 de março de
2022.Ofício nº 100/AL, datado de 30 de março de 2022, enviado pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, encaminhando documentação complementar ao
Projeto de Lei nº 26/2022, anexo à Mensagem nº 16, de 18 de março de
2022.Correspondência eletrônica, datada de 30 de março de 2022, encaminhada pelo
Diretor Presidente da PatoPrev, Senhor Ademilson Cândido da Silva, comunicando que não
poderá comparecer na sessão de hoje, devido estar com problemas de saúde e solicitando
que a participação seja reagendada.Ofício nº 13/2022, datado de 28 de março de 2022,
encaminhado pela Presidente da Associação Iguais nas Diferenças, Angélica de Souza
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Oliveira, convidando o Presidente da Câmara e demais Vereadores(as) para o evento
"Lugar de Autista é em Todo Lugar", que será realizado no dia 1º de abril de 2022, às
19h30, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.Convite enviado pelo Sicredi,
para o lançamento oficial do Fundo Social da Sicredi Parque das Araucárias, a ser
realizado no dia 4 de abril de 2022, às 8h30, no Auditório Caetés, anexo ao Diário do
Sudoeste.Convite para participar da Audiência Pública, a ser realizada no dia 5 de
abril de 2022, às 19 horas, para debater sobre a padronização e uso de calçadas, no
Plenário desta Casa de Leis. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da
palavra os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP e Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, líder do PV. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Estava
agendada a participação do Diretor Presidente da PatoPrev, Senhor Ademilson Cândido da
Silva, para falar sobre o andamento da contratação de empresa para gerir o Regime
Complementar de Previdência Municipal, o qual comunicou que não poderia comparecer,
devido estar com problemas de saúde. Sendo assim, a participação será reagendada. 10.
TRIBUNA LIVRE: Cidadão Ivo Kestring.Assunto: Monitoramento da cidade (vizinhança
colaborativa). 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 81 de 2022, Indica ao Executivo Municipal,
para colocar um muro ao lado do CMEI, para evitar que vândalos danifiquem os
brinquedos instalados no CMEI, ao lado da praça, bairro São Cristóvão. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 705, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Requerimento nº 271 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que estude a
possibilidade de instalação de semáforos no cruzamento das Ruas Itabira, Ercília Corona e
Afonso Pena, no Bairro Jardim Primavera, e Pedro Ramires de Melo com Afonso Pena, no
Bairro Menino Deus. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 710, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 3 - Requerimento nº
272 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a colocação de placas de sinalização, a
construção de áreas de refúgio e a instalação de redutores de velocidade (lombada), onde
for necessário em todas as estradas rurais. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 711, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 4 - Requerimento nº 273 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de
novo ponto de ônibus na BR 158, proximidades da entrada da Comunidade de São Braz.
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 713, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 274 de 2022, Convidam os Secretários
Municipais: Engenharia e Obras - Vladimir José Ferreira, Planejamento Urbano - Gilmar
Tumelero, Assistência Social - Luana Varaschim Perin, Meio Ambiente - Ramon Cardoso
Noguchi, Desenvolvimento Econômico - Marcos Colla, para participarem de Audiência
Pública, com objetivo de debater sobre a padronização e uso das calçadas no Município de
Pato Branco, a ser realizada no dia 5 de abril de 2022, às 19h, no plenário desta Casa de
Leis. Autores: Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 714, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 275 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a roçada e limpeza
nas calçadas em toda a extensão da Rua Marília, no Bairro São Roque. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 715, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 276 de 2022, Requer ao Executivo Municipal
operação tapa-buracos na Rua Marília, no Bairro São Roque. Autor: Dirceu Luiz Boaretto,
Número de Protocolo: 717, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
Câmara Municipal de Pato Branco
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presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 277 de 2022, Requer ao Executivo Municipal
pavimentação asfáltica no trecho da Rua José Tatto, no Bairro Fraron, que não possui
pavimentação, ou seja, ainda é de cascalho. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani
Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 718, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
278 de 2022, Requer ao Executivo Municipal o envio da Declaração de disponibilidade
financeira e orçamentária e o Impacto orçamentário e financeiro, que norteia o Projeto de
Lei 24/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito
especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.352.142,00 (um milhão, trezentos e
cinquenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais). Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número
de Protocolo: 719, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 10 - Requerimento nº 279 de 2022, Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
128/2021, que dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais - Libras que prestará atendimento às pessoas surdas ou portadoras de deficiência
auditiva no âmbito do município de Pato Branco. Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 721, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 280 de 2022, Requerem ao
Executivo Municipal que agilize a doação do Terreno onde encontra-se a Casa de Apoio do
Gama, de acordo com o compromisso assumido em reunião ocorrida no gabinete do
Prefeito Municipal, na qual participaram voluntárias da instituição e pacientes acolhidos
pela mesma. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 722, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
281 de 2022, Requer ao Consórcio Tupã, que viabilize o aceite de compra de créditos via
cartão de crédito ou pix, dentre outras formas, possibilitando ao público diferentes
maneiras de realizar a compra. Autores: Rafael Celestrin, Marcos Junior Marini, Número
de Protocolo: 723, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2021, Autoriza a
contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a
realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro
milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3214,
Processo: 188/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir
Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2021, Autoriza a
contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a
construção do Polo de Biotecnologia no Município, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco
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milhões de reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3215, Processo:
189/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen
- Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou
; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2021, Autoriza a contratação de operação de
crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para aquisição de novas máquinas e
equipamentos da frota do Município, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3216, Processo: 190/2021, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rafael
Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 191 de 2021, Autoriza a contratação de operação de crédito junto à
Agência de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos
imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 3217, Processo: 191/2021, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 213 de 2021, Autoriza o Município a firmar Convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 3652, Processo: 213/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim
; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Emenda nº 5 de 2022, Emenda supressiva nº1:
Suprime incisos do art. 1º do projeto de lei nº 215/2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 626, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 215 de 2021, Declara a revogação, para os fins do disposto no art.
14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e
dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade
encontre-se completamente prejudicada. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário
Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria
Câmara Municipal de Pato Branco
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Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3702, Processo: 215/2021, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
18 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de
R$ 5.606.876,83 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e
oitenta e três centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 475,
Processo: 18/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Dirceu Luiz
Boaretto / Podemos ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / PV ; 5 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 6 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB
; 7 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura das correspondências, o Presidente Claudemir
Zanco se colocou a disposição e solicitou a indicação de dois vereadores para compor o
Comitê de Crise em Energia do Sudoeste. Os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP,
Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Romulo Faggion - União Brasil se colocaram a disposição para compor o Comitê. - O
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2166”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
30/03/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/03/2022 - 13:30
Encerramento: 30/03/2022 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 38/2022, datado de 28 de março de 2022, enviado por correspondência eletrônica
pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Acamsop, e assinado por
seu Presidente, senhor Claudio Alain Guterres do Carmo, referente à reunião do Comitê de
Crise em Energia do Sudoeste.
Ofício nº 93/AL, datado de 28 de março de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando documentos
adicionais aos Projetos de Lei nºs 188, 189, 190 e 191/2021.
Ofício nº 94/AL, datado de 29 de março de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 12/2022 do
Depatran, em resposta ao Ofício nº 92/2022-DL (requerimento nº 198/2022).
Ofício nº 95/AL, datado de 29 de março de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao Ofício nº 138/2022-
DL (indicações nºs 76 a 80/2022).
Ofício nº 96/AL, datado de 29 de março de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando documentos
complementares aos Projetos de Lei nºs 188, 189, 190 e 191/2021.
Ofício nº 97/AL, datado de 29 de março de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando documentação
complementar a ser anexada ao Projeto de Lei nº 24/2022.
Ofícios nºs 98 e 99/AL, datados de 30 de março de 2022, enviados pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 130, 90 e 92/2022-DL
(Requerimentos nºs 256, 263, 186, 195 e 197/2022).
Ofício nº 109/2022/GP, datado de 28 de março de 2022, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
17/2022, anexo à Mensagem nº 10, de 8 de março de 2022.
Correspondência eletrônica, datada de 30 de março de 2022, encaminhada pelo Diretor
Presidente da PatoPrev, Senhor Ademilson Cândido da Silva, comunicando que não poderá
comparecer na sessão de hoje, devido estar com problemas de saúde e solicitando que a
participação seja reagendada.
Convite enviado pelo Sicredi, para o lançamento oficial do Fundo Social da Sicredi Parque
das Araucárias, a ser realizado no dia 4 de abril de 2022, às 8h30, no Auditório Caetés,
anexo ao Diário do Sudoeste.
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Convite para participar da Audiência Pública, a ser realizada no dia 5 de abril de 2022, às
19 horas, para debater sobre a padronização e uso de calçadas, no Plenário desta Casa de
Leis.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Estava agendada a participação do Diretor Presidente da PatoPrev, Senhor Ademilson
Cândido da Silva, para falar sobre o andamento da contratação de empresa para gerir o
Regime Complementar de Previdência Municipal, o qual comunicou que não poderia
comparecer, devido estar com problemas de saúde. Sendo assim, a participação será
reagendada.
10. TRIBUNA LIVRE: 
Cidadão Ivo Kestring.
Assunto: Monitoramento da cidade (vizinhança colaborativa).
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 81 de
2022
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, para colocar um muro ao lado do CMEI,
para evitar que vândalos danifiquem os brinquedos instalados no CMEI,
ao lado da praça, bairro São Cristóvão. 
Leitura em plenário
2 - Requerimento nº
271 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
instalação de semáforos no cruzamento das Ruas Itabira, Ercília Corona
e Afonso Pena, no Bairro Jardim Primavera, e Pedro Ramires de Melo
com Afonso Pena, no Bairro Menino Deus. 
Leitura em plenário
3 - Requerimento nº
272 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a colocação de placas de sinalização, a
construção de áreas de refúgio e a instalação de redutores de velocidade
(lombada), onde for necessário em todas as estradas rurais. 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº
273 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, a implantação de novo ponto de ônibus
na BR 158, proximidades da entrada da Comunidade de São Braz. Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
274 de 2022
Processo: -
Autores: Marcos Junior
Marini, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Convidam os Secretários Municipais: Engenharia e Obras - Vladimir José
Ferreira, Planejamento Urbano - Gilmar Tumelero, Assistência Social -
Luana Varaschim Perin, Meio Ambiente - Ramon Cardoso Noguchi,
Desenvolvimento Econômico - Marcos Colla, para participarem de
Audiência Pública, com objetivo de debater sobre a padronização e uso
das calçadas no Município de Pato Branco, a ser realizada no dia 5 de
abril de 2022, às 19h, no plenário desta Casa de Leis. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
275 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal a roçada e limpeza nas calçadas em toda
a extensão da Rua Marília, no Bairro São Roque. Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
276 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal operação tapa-buracos na Rua Marília,
no Bairro São Roque. Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
277 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica no trecho da Rua
José Tatto, no Bairro Fraron, que não possui pavimentação, ou seja,
ainda é de cascalho. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº
278 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal o envio da Declaração de disponibilidade
financeira e orçamentária e o Impacto orçamentário e financeiro, que
norteia o Projeto de Lei 24/2022, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 1.352.142,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e
quarenta e dois reais). 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
279 de 2022
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 128/2021, que dispõe sobre
a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais -
Libras que prestará atendimento às pessoas surdas ou portadoras de
deficiência auditiva no âmbito do município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
280 de 2022
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal que agilize a doação do Terreno onde
encontra-se a Casa de Apoio do Gama, de acordo com o compromisso
assumido em reunião ocorrida no gabinete do Prefeito Municipal, na
qual participaram voluntárias da instituição e pacientes acolhidos pela
mesma. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
281 de 2022
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Requer ao Consórcio Tupã, que viabilize o aceite de compra de créditos
via cartão de crédito ou pix, dentre outras formas, possibilitando ao
público diferentes maneiras de realizar a compra. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 188 de
2021
Processo: 188/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Paraná S.A, para a realização de obras de pavimentação
asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos
mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 189 de
2021
Processo: 189/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Paraná S.A, para a construção do Polo de Biotecnologia no
Município, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 190 de
2021
Processo: 190/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Paraná S.A, para aquisição de novas máquinas e
equipamentos da frota do Município, até o limite de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 191 de
2021
Processo: 191/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Paraná S.A, para a instalação de placas de energia
fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00
(nove milhões de reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 213 de
2021
Processo: 213/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Município a firmar Convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Emenda nº 5 de
2022
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
Emenda supressiva nº1: Suprime incisos do art. 1º do projeto de lei nº
215/2021. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 215 de
2021
Processo: 215/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Januário Koslinski,
Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior
Marini, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo
Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e
dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou
validade encontre-se completamente prejudicada. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de
2022
Processo: 18/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no
valor de R$ 5.606.876,83 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos
e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
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