sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/04/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 06/04/2022 - 15:47 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de abril de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Romulo Faggion - União Brasil. Após a leitura de um trecho
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento
Interno, a pedido do vereador Marcos Junior Marini - Podemos, pelo falecimento de
Getulio Ruy Palma e Cristiane Canan; e a pedido do vereador Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, pelo falecimento de Miguel Correia. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de abril de 2022, a qual
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício CA nº 121/2022-GRPB, datado de 30 de
março de 2022, enviado por correspondência eletrônica pela Sanepar, assinado pelo
Gerente Regional Pato Branco, Sr. Edenilson Albani, em resposta ao Ofício nº 81/2022-DL
(requerimento nº 163/2022).Ofícios nºs 110, 111, 112, 113/AL, datados de 5 de abril de
2022, enviados pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às
proposições dos vereadores. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para
inauguração da Praça Esportiva Vitorio Vicente Viero, no bairro Anchieta, a ser realizada
no dia 8 de abril de 2022, às 18 horas, na Rua Victor Silvio Biazus. Convite enviado pelo
IDR-Paraná para o Dia de Campo-Feijão, a ser realizado no dia 12 de abril de 2022, com
início às 13 horas, no Polo de Pesquisa e Inovação do IDR-Paraná. Convite enviado pela
Prefeitura de Pato Branco, para a abertura oficial da Programação da Páscoa 2022, a ser
realizada no dia 8 de abril de 2022, às 20h30, na Praça Santos Dumont (Casa do Artesão).
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 31/2022,
Mensagem nº 21/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove
milhões de reais), para a instalação de placas de energia fotovoltaica, com recursos
provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá
outras providências.- Projeto de Lei nº 32/2022, Mensagem nº 22/2022, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para a construção
Parque Biotecnológico, com recursos provenientes de operações de crédito junto à
Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 33/2022,
Mensagem nº 23/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), para aquisição de máquinas e equipamentos pesados, com recursos
provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá
outras providências.- Projeto de Lei nº 34/2022, Mensagem nº 24/2022, de autoria do
Câmara Municipal de Pato Branco
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Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais),
para obras de pavimentação asfáltica, com recursos provenientes de operações de crédito
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.- Projeto de Lei nº
35/2022, Mensagem nº 25/2022 (Regime Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu,
que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor
de R$ 1.958.666,77 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e
seis reais e setenta e sete centavos) e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174
do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de
urgência do Projeto de Lei nº 35/2022. Em votação o pedido de regime de urgência foi
aprovado por unanimidade dos vereadores. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da
palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, para
explanar sobre uma síntese sobre a Audiência Pública referente as calçadas em Pato
Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores
Romulo Faggion, líder do União Brasil; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP; Marcos
Junior Marini, líder do Podemos; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV e Rafael Celestrin, líder do Governo do
Executivo Municipal. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao
Presidente da Associação de Ciclista Quebra Freio Bike Clube Pato Branco, Senhor Paulo
Ricardo Fergutz, convidado pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Dirceu
Luiz Boaretto - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo
Faggion - União Brasil, para falar sobre o circuito Rota das Araucárias de Cicloturismo. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 87 de 2022, Indica ao Executivo Municipal,
viabilizar a instalação de móveis e equipamentos na Unidade de Saúde do Bairro Novo
Horizonte. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 782, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 88 de 2022, Indica ao Executivo Municipal,
realizar a manutenção (reparos na grama sintética), do ginásio do Bairro Novo Horizonte.
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 783, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Indicação nº 89 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, realizar um estudo
técnico visando implantar estacionamento em apenas um lado da Rua Bento Gonçalves, no
Bairro Novo Horizonte. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 784, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 90 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a repintura das faixas de pedestres e demais sinalizações horizontais na Rua
Bento Gonçalves, no Bairro Novo Horizonte. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 785, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 91 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade (faixa Elevada), na
Rua Bento Gonçalves, próximo a esquina com a Rua dos Cravos, no Bairro Novo
Horizonte. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 786, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 92 de 2022, Indica ao Executivo Municipal,
abertura de uma via de saída com o respectivo prolongamento da Rua dos Cravos até a
Rua Uruguaiana, no Bairro Novo Horizonte. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 787, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 93 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção na calçada e meio-fio na rua
Pedro Ramires de Mello, próximo ao estabelecimento nº 190, Centro. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 793, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 94 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de construção de
um espaço de esporte e lazer nos moldes do Projeto “Meu Campinho”, no bairro Bortot ,
em um terreno do município localizado na Rua Assis Brasil, próximo à Subestação da
Copel. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 800, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 95 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, que realize
reparos no muro do terreno da prefeitura localizado na Rua Carlos Roberto Carraro com
Rua Tocantins, pois o mesmo está prestes a cair. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 803, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 96 de 2022,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Indica ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade (faixa Elevada), na
Rua Maria Bombarda Oldoni, próximo à residência nº 340, no Bairro Novo Horizonte.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 807, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 301 de 2022, Requerem ao Executivo
Municipal informações referente ao stand locado pelo Município no Smart City Expo
Curitiba, quais projetos foram apresentados no evento, quais servidores participaram,
custos do evento, empenhos de pagamentos e das diárias dos respectivos servidores que
se fizeram presentes no evento e convidam o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação,
para participar de uma sessão ordinária, nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para
apresentar aos vereadores os referidos projetos. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 778, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº 301/2022, de
acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do Presidente, vereador
Claudemir Zanco - PL, solicitando para incluir no requerimento “ convidam o Secretário
de Ciência, Tecnologia e Inovação, para participar de uma sessão ordinária, nesta Casa de
Leis, em data a ser agendada, para apresentar aos vereadores os referidos projetos”. ; 12
- Requerimento nº 302 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que seja enviado a
esta Casa de Leis, o diário de bordo do veículo n° 526, do Município, veículo Etios, do ano
de 2021, até os dias atuais. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 779, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
303 de 2022, Requer à Sanepar a viabilização de parceria com o Município de Pato
Branco para credenciar famílias no projeto Caixa d'Água Boa. Autores: Lindomar Rodrigo
Brandão, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 792, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 14 - Requerimento nº 304 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a expansão de
mais horários do Transporte Público Coletivo para a linha 111 - Bairro Fraron. Autores:
Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 794, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 305 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas do Príncipe,
Guaporé, Itá, Presidente Vargas, Duque de Caxias e Travessa Andirá, no Bairro Santo
Antônio, bem como a poda das árvores nessas vias. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 795, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 16 - Requerimento nº 306 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no
Programa de Asfalto as Ruas Papa João XXII e Dom Pedro I, no Bairro Alvorada, bem como
a poda das árvores nessas vias. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 797,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento
nº 307 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as
Ruas Presidente Juscelino e Ivã, no Bairro Santo Antônio. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 798, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 308 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que estude a possibilidade de instalação de semáforos para pedestres em todos
os locais onde há semáforo para veículos automotores, conforme prevê a Lei nº
5.056/2017, a qual dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa
de segurança para travessia de pedestre. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 799, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
Câmara Municipal de Pato Branco
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10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 309 de 2022, Reiterando: Requer
ao Executivo Municipal, listagem e carga horária dos servidores que estão exercendo suas
funções no Horto Florestal (casa abrigo) nos dias atuais. Autor: Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 802, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Requerimento nº 310 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, melhorias nas
calçadas (passeios), conforme solicitação do Sr. Vanderlei Mafioletti. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 804, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 311 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, que seja feita a padronização e melhorias nas bocas de lobo (bueiros),
conforme solicitação do Sr. Vanderlei Mafioletti. (fotos anexas) Autores: Claudemir Zanco,
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 805, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 312 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, que a coleta de lixo, seja realizada no centro da cidade, no
horário de menor movimento. Autores: Claudemir Zanco, Marcos Junior Marini, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 806, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022, Autoriza o
Poder Executivo a associar o Município de Pato Branco no Consórcio Intermunicipal de
Saúde – CONIMS e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 512, Processo:
19/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021, Institui o Programa de
Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência – PcD, no
Município de Pato Branco, Paraná. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 976, Processo: 64/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski
- Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021,
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e
gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel''. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2393, Processo: 152/2021, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/04/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/04/2022
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Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 4 - Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera / PV ; 5 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 6 - Joecir Bernardi / PSD
; 7 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 8 - Marcos Junior Marini / Podemos 
Ocorrências da Sessão: Finda a Ordem do Dia, o vereador Eduardo Albani Dalla Costa -
MDB, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço
de participação de convidados. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
sessao/2168”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
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Câmara Municipal de Pato Branco
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_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/04/2022 - 13:30
Encerramento: 06/04/2022 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício CA nº 121/2022-GRPB, datado de 30 de março de 2022, enviado por
correspondência eletrônica pela Sanepar, assinado pelo Gerente Regional
Pato Branco, Sr. Edenilson Albani, em resposta ao Ofício nº 81/2022-DL
(requerimento nº 163/2022).
Ofícios nºs 110, 111, 112, 113/AL, datados de 5 de abril de 2022, enviados
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às
proposições dos vereadores.
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para inauguração da Praça
Esportiva Vitorio Vicente Viero, no bairro Anchieta, a ser realizada no dia 8
de abril de 2022, às 18 horas, na Rua Victor Silvio Biazus.
Convite enviado pelo IDR-Paraná para o Dia de Campo-Feijão, a ser
realizado no dia 12 de abril de 2022, com início às 13 horas, no Polo de
Pesquisa e Inovação do IDR-Paraná.
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para a abertura oficial da
Programação da Páscoa 2022, a ser realizada no dia 8 de abril de 2022, às
20h30, na Praça Santos Dumont (Casa do Artesão).
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 31/2022, Mensagem nº 21/2022, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para
a instalação de placas de energia fotovoltaica, com recursos provenientes de
operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras
providências.
- Projeto de Lei nº 32/2022, Mensagem nº 22/2022, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
para a construção Parque Biotecnológico, com recursos provenientes de
operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/04/2022
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providências.
- Projeto de Lei nº 33/2022, Mensagem nº 23/2022, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para
aquisição de máquinas e equipamentos pesados, com recursos provenientes
de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá
outras providências.
- Projeto de Lei nº 34/2022, Mensagem nº 24/2022, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos
mil reais), para obras de pavimentação asfáltica, com recursos provenientes
de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá
outras providências.
- Projeto de Lei nº 35/2022, Mensagem nº 25/2022 (Regime Urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.958.666,77
(um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis
reais e setenta e sete centavos) e dá outras providências.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereador Marcos Junior Marini - Podemos.
Assunto: Uma síntese sobre a Audiência Pública referente as calçadas em Pato Branco.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidado pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União
Brasil, o Presidente da Associação de Ciclista Quebra Freio bike clube Pato Branco,
Senhor Paulo Ricardo Fergutz.
Assunto: Circuito Rota das Araucárias de Cicloturismo.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 87 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, viabilizar a instalação de móveis e
equipamentos na Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 88 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, realizar a manutenção (reparos na grama
sintética), do ginásio do Bairro Novo Horizonte. Leitura em plenário
3 - Indicação nº 89 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, realizar um estudo técnico visando
implantar estacionamento em apenas um lado da Rua Bento Gonçalves,
no Bairro Novo Horizonte. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 90 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a repintura das faixas de pedestres e
demais sinalizações horizontais na Rua Bento Gonçalves, no Bairro Novo
Horizonte. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 91 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade
(faixa Elevada), na Rua Bento Gonçalves, próximo a esquina com a Rua
dos Cravos, no Bairro Novo Horizonte. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 92 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, abertura de uma via de saída com o
respectivo prolongamento da Rua dos Cravos até a Rua Uruguaiana, no
Bairro Novo Horizonte. 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 93 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção na calçada
e meio-fio na rua Pedro Ramires de Mello, próximo ao estabelecimento
nº 190, Centro. 
Leitura em plenário
8 - Indicação nº 94 de
2022
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de construção de um
espaço de esporte e lazer nos moldes do Projeto “Meu Campinho”, no
bairro Bortot , em um terreno do município localizado na Rua Assis
Brasil, próximo à Subestação da Copel. 
Leitura em plenário
9 - Indicação nº 95 de
2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Indica ao Executivo Municipal, que realize reparos no muro do terreno
da prefeitura localizado na Rua Carlos Roberto Carraro com Rua
Tocantins, pois o mesmo está prestes a cair. 
Leitura em plenário
10 - Indicação nº 96 de
2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade
(faixa Elevada), na Rua Maria Bombarda Oldoni, próximo à residência nº
340, no Bairro Novo Horizonte. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
301 de 2022
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Januário
Koslinski, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal informações referente ao stand
locado pelo Município no Smart City Expo Curitiba, quais projetos foram
apresentados no evento, quais servidores participaram, custos do
evento, empenhos de pagamentos e das diárias dos respectivos
servidores que se fizeram presentes no evento. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
302 de 2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis, o
diário de bordo do veículo n° 526, do Município, veículo Etios, do ano de
2021, até os dias atuais. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
303 de 2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer à Sanepar a viabilização de parceria com o Município de Pato
Branco para credenciar famílias no projeto Caixa d'Água Boa. Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
304 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a expansão de mais horários do
Transporte Público Coletivo para a linha 111 - Bairro Fraron. Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
305 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as
Ruas do Príncipe, Guaporé, Itá, Presidente Vargas, Duque de Caxias e
Travessa Andirá, no Bairro Santo Antônio, bem como a poda das árvores
nessas vias. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
306 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as
Ruas Papa João XXII e Dom Pedro I, no Bairro Alvorada, bem como a
poda das árvores nessas vias. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº
307 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as
Ruas Presidente Juscelino e Ivã, no Bairro Santo Antônio. Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
308 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instalação
de semáforos para pedestres em todos os locais onde há semáforo para
veículos automotores, conforme prevê a Lei nº 5.056/2017, a qual dispõe
sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de
segurança para travessia de pedestre. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
309 de 2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, listagem e carga horária
dos servidores que estão exercendo suas funções no Horto Florestal
(casa abrigo) nos dias atuais. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
310 de 2022
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal, melhorias nas calçadas (passeios),
conforme solicitação do Sr. Vanderlei Mafioletti. Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
311 de 2022
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal, que seja feita a padronização e
melhorias nas bocas de lobo (bueiros), conforme solicitação do Sr.
Vanderlei Mafioletti. (fotos anexas) 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
312 de 2022
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal, que a coleta de lixo, seja realizada no
centro da cidade, no horário de menor movimento. Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2022
Processo: 19/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Pato Branco no
Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de
2021
Processo: 64/2021
Autor: Rafael Celestrin
Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência – PcD, no Município de Pato Branco,
Paraná. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 152 de
2021
Processo: 152/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades
móveis, denominado "Projeto Castramóvel''. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
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