sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/04/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 13/04/2022 - 14:58 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) do mês de abril de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) dia do mês
de abril de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 120, 123/AL, datados de 12 e 13
de abril de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nº 155, 146/2022-DL (indicações nºs 77
a 104/2022 e requerimento nº 282/2022).Ofício nº 122/AL, datado de 12 de abril de 2022,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, contendo Impedimentos Técnicos às emendas impositivas.Convite para
participar da Sessão Solene para entrega de homenagens à Sueli Dartora, Laurinha
Dall’igna e Liana Terezinha Steffen, a ser realizada no dia 20 de abril de 2022, às 19
horas, no Plenário desta Casa de Leis. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foi
lido e após leitura baixará às comissões permanentes para análise e emissão de
pareceres: - Projeto de Lei nº 39/2022, Mensagem nº 28/2022 (Regime Urgência), de
autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 26.465.159,46 (vinte e seis milhões,
quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis
centavos) e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta
Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº
39/2022. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado 6 votos a favor e 4
votos contra. Votaram contra, os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário
Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion -
União Brasil. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os
vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Romulo Faggion,
líder do União Brasil; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB; Lindomar Rodrigo
Brandão, líder do PP; Marcos Junior Marini, líder do Podemos e Rafael Celestrin, líder do
Governo do Executivo Municipal. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 105 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a possibilidade de abrir a rua Pedro Lobo até a Princesa Isabel, bairro
Alvorada. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 866, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 106 de 2022, Indicam ao Executivo Municipal, a troca da
cobertura do Cmei Elisa Colla Padoan, bairro São Cristóvão. Autores: Lindomar Rodrigo
Brandão, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 868, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Indicação nº 107 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, troca de lâmpadas,
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nas ruas Castro Alves com das Bandeiras e Luís Xavier, bairro São Cristóvão. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 870, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 108 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de adequação
de bueiros nas vias do bairro São Vicente. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 871, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 109 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na praça do bairro São Vicente.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 872, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 110 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de melhorias na iluminação do bairro São Vicente. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 873, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 111 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção/
revitalização no Parque Ambiental Cecília Cardoso, bairro São Vicente. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 876, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 112 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de notificar os
proprietários dos Lotes abaixo elencados, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a
qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, enviando na sequência as devidas
notificações. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 877, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 326 de 2022, Convida a Senhora
Adernanda Paula Dos Santos, Engenheira Civil da Secretaria de Educação e Cultura, para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para
explanar sobre o projeto “Revitaliza Escola para um espaço feliz”. Autores: Rafael
Celestrin, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 874,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento
nº 327 de 2022, Requerem ao Executivo Municipal informações se todas as emendas
impositivas de bancada do Partido Progressistas (anteriormente Democratas), já foram
analisadas pelo setor competente, em caso de negativa, especifique qual a previsão para
apresentação dos impedimentos técnicos. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 878, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 328 de 2022, Reiterando, requer
ao Executivo Municipal, a colocação de passeio no terreno de propriedade do município ao
lado da rotatória da Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 879, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 12 - Requerimento nº 329 de 2022, Requer ao Executivo Municipal instalação de um
ponto de ônibus na Rua Ângelo Gabriel, Bairro Veneza, visando a segurança dos usuários
do transporte coletivo que ali aguardam expostos as condições climáticas. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 880, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 330 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que realize um estudo e instale pontos de ônibus em todos os locais necessários
dos bairros, bem como, cumpra as determinações da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011,
que Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco,
especificamente o Art. 34, XV, que dispõe sobre a obrigatoriedade de material impresso
fixado nos pontos de ônibus, informando os itinerários e horários das linhas. Autores:
Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 881, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº
331 de 2022, Requer ao Executivo Municipal efetivo atendimento ao Requerimento
Legislativo n.º 298/2022, e motivo da possível nova remoção do servidor Matricula n°
6323-1. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 882, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 332 de 2022,
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Requer ao Executivo Municipal, informações técnicas do porquê a empresa Azul não está
conseguindo aterrizar no município de Pato Branco. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 883, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2021, Altera
dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo
Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 3312, Processo: 202/2021, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 25 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 2.380.715,40 (dois milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e
quinze reais e quarenta centavos). - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 558, Processo: 25/2022,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 618, Processo: 27/2022, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi
- Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini
- Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 1.215.494,13 (um milhão, duzentos e quinze mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 637, Processo: 29/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022, Autoriza a
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abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
255.854,20 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e
vinte centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 640, Processo: 30/2022,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 -
Emenda nº 9 de 2022, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 17/2022, anexo à
Mensagem nº 10, de 8 de março de 2022. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 709, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
17 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 461, Processo: 17/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 635, Processo: 28/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Joecir Bernardi / PSD ; 2 - Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; 3 - Januário Koslinski / PSDB ; 4 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 5 -
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 6 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 7 - Romulo
Faggion / União ; 8 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 9 - Rafael Celestrin / PSD 
Ocorrências da Sessão: Finalizando a sessão, para comemorar o "Dia do Hino Nacional",
13 de abril, o Presidente convidou os presentes para acompanharem a execução do Hino
Nacional.- O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem
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como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
sessao/2170”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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Thania Maria
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/04/2022 - 13:30
Encerramento: 13/04/2022 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nºs 120, 123/AL, datados de 12 e 13 de abril de 2022, enviados eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos
Ofícios nº 155, 146/2022-DL (indicações nºs 77 a 104/2022 e requerimento nº 282/2022).
Ofício nº 122/AL, datado de 12 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, contendo Impedimentos Técnicos às
emendas impositivas.
Convite para participar da Sessão Solene para entrega de homenagens à Sueli Dartora,
Laurinha Dall’igna e Liana Terezinha Steffen, a ser realizada no dia 20 de abril de 2022, às
19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 39/2022, Mensagem nº 28/2022 (Regime Urgência), de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 26.465.159,46 (vinte e seis milhões, quatrocentos e
sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e dá outras
providências.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 105 de
2022
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de abrir a rua Pedro Lobo
até a Princesa Isabel, bairro Alvorada. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 106 de
2022
Processo: -
Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão,
Rafael Celestrin 
Indicam ao Executivo Municipal, a troca da cobertura do Cmei Elisa
Colla Padoan, bairro São Cristóvão. Leitura em plenário
3 - Indicação nº 107 de
2022
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, troca de lâmpadas, nas ruas Castro Alves
com das Bandeiras e Luís Xavier, bairro São Cristóvão. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 108 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de adequação de bueiros
nas vias do bairro São Vicente. Leitura em plenário
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Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/04/2022
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 109 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na praça do
bairro São Vicente. Leitura em plenário
6 - Indicação nº 110 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na iluminação
do bairro São Vicente. Leitura em plenário
7 - Indicação nº 111 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção/
revitalização no Parque Ambiental Cecília Cardoso, bairro São Vicente. Leitura em plenário
8 - Indicação nº 112 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de notificar os
proprietários dos Lotes abaixo elencados, diante o descumprimento da
Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos,
enviando na sequência as devidas notificações. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
326 de 2022
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Convida a Senhora Adernanda Paula Dos Santos, Engenheira Civil da
Secretaria de Educação e Cultura, para participar de uma sessão
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para explanar
sobre o projeto “Revitaliza Escola para um espaço feliz”. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
327 de 2022
Processo: -
Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem ao Executivo Municipal informações se todas as emendas
impositivas de bancada do Partido Progressistas (anteriormente
Democratas), já foram analisadas pelo setor competente, em caso de
negativa, especifique qual a previsão para apresentação dos
impedimentos técnicos. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
328 de 2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Reiterando, requer ao Executivo Municipal, a colocação de passeio no
terreno de propriedade do município ao lado da rotatória da Rua
Clevelândia, no Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
329 de 2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal instalação de um ponto de ônibus na Rua
Ângelo Gabriel, Bairro Veneza, visando a segurança dos usuários do
transporte coletivo que ali aguardam expostos as condições climáticas. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
330 de 2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal que realize um estudo e instale pontos
de ônibus em todos os locais necessários dos bairros, bem como, cumpra
as determinações da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que Institui a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco,
especificamente o Art. 34, XV, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
material impresso fixado nos pontos de ônibus, informando os itinerários
e horários das linhas. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
331 de 2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal efetivo atendimento ao Requerimento
Legislativo n.º 298/2022, e motivo da possível nova remoção do servidor
Matricula n° 6323-1. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
332 de 2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, informações técnicas do porquê a
empresa Azul não está conseguindo aterrizar no município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 202 de
2021
Processo: 202/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que
autorizou o Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do
Estado do Paraná e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/04/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/04/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2022
Processo: 25/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 2.380.715,40 (dois milhões, trezentos e oitenta mil,
setecentos e quinze reais e quarenta centavos). 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de
2022
Processo: 27/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2022
Processo: 29/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.215.494,13 (um milhão, duzentos e quinze mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2022
Processo: 30/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 255.854,20 (duzentos e cinquenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
6 - Emenda nº 9 de
2022
Processo: -
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 17/2022, anexo à Mensagem
nº 10, de 8 de março de 2022. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2022
Processo: 17/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais)
e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2022
Processo: 28/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/04/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/04/2022
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