sessao nº 20

diariodosudoeste.com.br 20 de abril de 2022 cidade A3
Da Redação ADI-PR | Coluna publicada simultaneamente em 
22 jornais e portais associados. jornalismo@adipr.com.br
Mais segurança
Líder do Governo na Assembleia Legislativa, Marcel 
Micheletto (PL), anunciou mais uma grande conquista 
para Assis Chateaubriand. Está em trâmite final no Gover￾no do Estado a elevação da 3ª Companhia da Polícia Mili￾tar de Assis para Companhia Independente. A medida vai 
garantir mais autonomia, estrutura e efetivo para a PM lo￾cal, acompanhando o crescimento do município.
Arrecadação
Os pré-candidatos às eleições de outubro já podem se 
habilitar na internet para arrecadar recursos para campa￾nha a partir de 15 de maio. A arrecadação poderá ser feita 
empresas e entidades cadastradas no TSE para prestar o ser￾viço de financiamento coletivo de campanha na modalidade 
conhecida também por “Vaquinha virtual” ou crowdfunding.
+Milionária
O governo federal autorizou a criação de uma nova 
modalidade lotérica chamada +Milionária. O concurso 
será de periodicidade semanal e ainda não tem data de 
estreia definida. A autorização para promoção do novo 
produto foi dada à Caixa. A portaria entra em vigor em 2 
de maio. A +Milionária terá duas matrizes distintas para 
cada aposta e também a opção “teimosinha”.
Fake News
O deputado federal Ricardo Barros (PP) defendeu que 
o Congresso vote o PL das Fake News para evitar que o 
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamente o assunto 
por omissão do poder legislativo. “É um dilema entre vo￾tarmos uma lei para definir e conseguirmos aprovar um 
texto claro, que defina para toda a sociedade do que é que 
estamos falando, ou deixar a regulamentação para o TSE, 
já que o Congresso não se manifestou”, disse.
Cidadão Benemérito
A deputada estadual Maria Victoria (PP) e o deputa￾do estadual Elio Rusch (União), entregaram o título de Ci￾dadão Benemérito do Paraná ao almirante Anatalicio Ris￾den Junior, diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, 
em uma sessão solene no plenário da Assembleia Legis￾lativa do Paraná (Alep), sob a presidência do primeiro vi￾ce-presidente, deputado Tercílio Turini (PSD). “Para nós é 
uma honra imensa, um orgulho e uma homenagem mere￾cida a toda a trajetória e a tudo que ele contribuiu e con￾tribui para o estado do Paraná”, afirmou Maria Victoria.
Desembargador
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pa￾raná elegeu o novo desembargador da Corte. Foi promovido 
ao cargo, por unanimidade de votos, o juiz de direito substituto 
em 2º grau Joscelito Giovani Cé, pelo critério de antiguidade. 
O magistrado ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do 
desembargador Laertes Ferreira Gomes. Joscelito Giovani Cé 
iniciou na magistratura paranaense quando assumiu o cargo de 
juiz substituto, na comarca da Lapa, em março de 1991, desde 
então, soma uma extensa participação no judiciário do Estado.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A engenheira civil da 
Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, Ader￾nanda Paula dos Santos, es￾teve na Câmara Municipal 
de Pato Branco, na segun￾da-feira (18), participando 
da sessão ordinária a con￾vite dos vereadores Rafael 
Celestrin (PSD), Lindomar 
Brandão (PP) e Marcos Ma￾rini (Podemos).
Na oportunidade, a en￾genheira Adernanda relatou 
a situação precária de infra￾estrutura e manutenção de 
algumas escolas municipais 
e centros de educação infan￾til (Cmeis) de Pato Branco, e 
apresentou o projeto “Revi￾taliza Escola para um espa￾ço feliz”.
As patologias nas cons￾truções, segundo ela, po￾dem se originar em uma 
das três fases, como pro￾blemas no projeto, na exe￾cução da obra ou na manu￾tenção da infraestrutura, ou 
pela combinação delas. “Te￾mos problemas referentes 
à drenagens no solo e infil￾trações, principalmente em 
dias de muita chuva, que 
vêm causando outras pato￾logias dentro das institui￾ções. Patologias essas que 
podem vir de erros de pro￾jeto ou problemas na hora 
de desenvolvê-los, e pro￾blemas de manutenções”, 
explicou Adernanda, des￾tacando que “sem o plane￾jamento adequado muitas 
decisões acabam sendo to￾madas durante a obra ou 
são completamente ignora￾das, prejudicando a quali￾dade da edificação”, relatou.
Conforme explicou para 
os vereadores, a engenhei￾ra foi contratada para atu￾ar na Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura de 
Pato Branco, atendendo as 
demandas da pasta junto às 
escolas e Cmeis.
Além do projeto, algu￾mas fotografias com o regis￾tro da situação das escolas 
foram mostradas no telão 
para os parlamentares.
Processos
A engenheira explanou 
sobre os processos que es￾tão em andamento para a 
melhoria das escolas, por 
meio do projeto “Revitaliza 
Escola para um espaço fe￾liz”, como a troca das fiações 
elétricas, troca de telhados, 
instalação de esquadrias de 
alumínio e vidros, entre ou￾tros, com o prazo de 12 me￾ses para execução de cada 
processo.
Adernanda contou que 
já estão em andamento al￾guns processos para a me￾lhoria das escolas. Os pro￾cessos relacionados com as 
drenagens e a troca de te￾lhados, envolvendo estru￾tura metálica, telha termo￾acústica, forro e acessórios, 
estão sendo montados. Para 
as escolas Jardim Primave￾ra, Edelvira Roldo de Col, 
Guido Guerra e Udir Cantu, 
além dos Cmeis Frei Sérgio, 
São João e Enedina Colla, 
por exemplo, serão provi￾denciados o fechamento em 
esquadrias de alumínio e vi￾dro, cujos processos estão 
no início do orçamento.
De acordo com a enge￾nheira, estão em andamen￾to os processos relativos a 
troca de fiação elétrica, que 
está na fase de levantamen￾to das demandas; e a mão de 
obra, que está em processo 
de licitação.
Problemas de infraestrutura nas 
escolas são apresentados na CâmaraAssessoria/CMPB
A engenheira civil Adernanda Paula dos Santos esteve na Câmara na sessão de segunda-feira (18)

Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/04/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 18/04/2022 - 15:35 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) do mês de abril de 2022, usando
a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e
da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Após a leitura de um trecho
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento
Interno, a pedido da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, pelo falecimento de
Pedro Cordeiro de Andrade Filho. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de abril de 2022, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício nº 153/2022/GP, datado de 13 de abril de 2022, assinado pelo
Prefeito, Robson Cantu, comunicando Audiência Pública do 1º Quadrimestre do ano de
2022, a ser realizada no dia 24 de maio de 2022, às 13h30, no Plenário desta Casa
Legislativa, bem como solicitando a reserva do plenário para a supracitada data e horário,
e convidando todos os vereadores para participar da referida audiência. Ofício nº
154/2022/GP, datado de 13 de abril de 2022, assinado pelo Prefeito, Robson Cantu,
comunicando Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023, a ser realizada no dia 10 de maio de 2022,
às 13h30, no Plenário desta Casa Legislativa, bem como solicitando a reserva do plenário
para a supracitada data e horário, e convidando todos os vereadores para participar da
referida audiência. Carta E/AS.GB/014839/22, datada de 13 de abril de 2022, enviada por
correspondência eletrônica e assinada pela Assistente do Diretor-Geral Brasileiro da
Itaipu Binacional, senhora Renata de Biasi Ribeiro Tufaile, em resposta ao Ofício nº
117/2022-DL (requerimento nº 239/2022). Ofício nº 34/2022, datado de 11 de abril de
2022, encaminhado pelo Presidente do Pato Futsal, senhor Giovane Rodrigo Geron,
referente Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 175/2021. Ofício nº 124/AL,
datado de 13 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora
de Assuntos Legislativos do Município, contendo Impedimentos Técnicos às emendas
impositivas. Ofícios nºs 125, 126 e 127/AL, datados de 14 de abril de 2022, enviados
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta às proposições dos Senhores Vereadores.Ofícios nºs 160, 161 e 162/AL,
datados de 18 de abril de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito
Robson Cantu, encaminhando documento a ser anexado ao Projeto de Lei nº 33, 32 e
31/2022, respectivamente. Convite enviado pelo Comandante do 3° Batalhão de Polícia
Militar, Tenente-Coronel Heraldo Correia de Lima, e o Comandante Interino do 6° Colégio
da Polícia Militar do Paraná, Capitão Luiz Antônio Ferreira Júnior, para a Solenidade em
homenagem a Tiradentes, Patrono Cívico da Nação Brasileira, das Polícias Militares e
Civis do Brasil, ocasião em que serão entregues as boinas aos alunos do 2° e 3° anos do 6°
CPM, a ser realizada no dia 21 de abril de 2022, às 9 horas, no 6° Colégio da Polícia
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Militar do Paraná. Convite para participar da Sessão Solene para entrega de homenagens
à Sueli Dartora, Laurinha Dall’igna e Liana Terezinha Steffen, a ser realizada no dia 20 de
abril de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Convite enviado pela
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Pato Branco, para a Aula
Magna em Comemoração aos 15 anos do Programa de Pós-Graduação em Agronomia e aos
30 anos do Curso Superior de Agronomia do Campus Pato Branco da UTFPR, a ser
realizada no dia 19 de abril de 2022 (terça-feira), às 18h30min, na Sociedade Rural de
Pato Branco. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: - Projeto de Lei
Complementar nº 1/2022, Mensagem nº 29/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu,
que revoga a Lei Complementar nº 84, de 8 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº
87, de 12 de janeiro de 2021, que reduziram a reserva de faixa não edificável em
rodovias.- Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, Mensagem nº 30/2022, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV e Marcos Junior Marini, líder do
Podemos; 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra à Senhora
Adernanda Paula Dos Santos, Engenheira Civil da Secretaria de Educação e Cultura,
convidado pelos vereadores Rafael Celestrin - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e
Marcos Junior Marini - Podemos, para falar sobre o projeto “Revitaliza Escola para um
espaço feliz". Em seguida, para finalizar os questionamentos no espaço de participação de
convidados, o Presidente Claudemir Zanco - PL solicitou, com o apoio dos demais
vereadores, a prorrogação em 5 (cinco) minutos do tempo do espaço de participação de
convidados. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 113 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
para implantar o Projeto-Piloto que prevê o recolhimento, transporte, processamento e
destinação de carcaças de bovinos e equinos para a produção de adubo orgânico. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 891, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 114 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção
na calçada e meio-fio na rua Tocantins a partir da rua Alberto Carraro. Autor: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 902, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 333 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal o envio da Declaração de disponibilidade financeira e orçamentária e o Impacto
orçamentário e financeiro, que norteia o Projeto de Lei 31/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022,
no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para a instalação de placas de
energia fotovoltaica, com recursos provenientes de operações de crédito junto à Agência
de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências. Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 889, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 334 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal o envio da Declaração de disponibilidade financeira e orçamentária e o Impacto
orçamentário e financeiro, que norteia o Projeto de Lei 32/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022,
no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para a construção Parque
Biotecnológico, com recursos provenientes de operações de crédito junto à Agência de
Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 890, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 335 de 2022, Requer ao Executivo Municipal
a implantação de tubulação de concreto em frente a Comunidade de São Pedro de
Alcântara, a fim de combater a erosão do solo existente neste local. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 893, Turno: Deliberação,
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Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 336 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Educação,
informe a esta Casa de Leis, o número de babás lotadas nos CMEIS e se estão incluídas no
plano de cargos e salários. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 901, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 461, Processo: 17/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 635,
Processo: 28/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; Thania Maria Caminski Gehlen
- Sim ; 3 - Moção de Aplauso nº 3 de 2022, A ser concedida à atleta pato-branquense
Juceli Veronezi, por levar o nome do município em todas as competições que participa. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 848, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Emenda nº 157 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA
Nº 1: Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 118/2021, que
passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1° ................... Parágrafo único. O Programa
Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção se dará mediante
concentração e divulgação, a ser organizada em página na rede mundial de computadores
pelo Executivo Municipal em parceria com o Conselho Municipal de Proteção dos Animais
- Compato, e será composta de fotografias e informações relativas aos animais perdidos ou
em condição de abandono, resgatados pelos centros de controle de zoonoses, canis
públicos ou privados e estabelecimentos congêneres - inclusive organizações não
governamentais - em funcionamento no município de Pato Branco.” - Obs.: Quórum
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Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 3210, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2021, Dispõe sobre o Programa
Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, com divulgação na
rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em
condição de abandono, no âmbito do município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1961, Processo: 118/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2021, Dispõe
sobre a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos da
Administrações Direta e Indireta do Município, bem como a colocação de placas de
sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande circulação no âmbito municipal. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 3286, Processo: 200/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), para obras de pavimentação
asfáltica, com recursos provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento
do Paraná S.A. e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 813, Processo: 34/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir
Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 35 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 1.958.666,77 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito
mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 814, Processo: 35/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala
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Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 4 - Marcos Junior Marini
/ Podemos ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Romulo Faggion / União ; 7 - Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Ocorrências da Sessão: Finda a Ordem do Dia, o Presidente Claudemir Zanco - PL
solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço de
participação de convidados. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores.-
O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2171”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/04/2022 - 13:30
Encerramento: 18/04/2022 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 153/2022/GP, datado de 13 de abril de 2022, assinado pelo Prefeito,
Robson Cantu, comunicando Audiência Pública do 1º Quadrimestre do ano
de 2022, a ser realizada no dia 24 de maio de 2022, às 13h30, no Plenário
desta Casa Legislativa, bem como solicitando a reserva do plenário para a
supracitada data e horário, e convidando todos os vereadores para
participar da referida audiência.
Ofício nº 154/2022/GP, datado de 13 de abril de 2022, assinado pelo Prefeito,
Robson Cantu, comunicando Audiência Pública para discussão do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023, a ser
realizada no dia 10 de maio de 2022, às 13h30, no Plenário desta Casa
Legislativa, bem como solicitando a reserva do plenário para a supracitada
data e horário, e convidando todos os vereadores para participar da referida
audiência.
Carta E/AS.GB/014839/22, datada de 13 de abril de 2022, enviada por
correspondência eletrônica e assinada pela Assistente do Diretor-Geral
Brasileiro da Itaipu Binacional, senhora Renata de Biasi Ribeiro Tufaile, em
resposta ao Ofício nº 117/2022-DL (requerimento nº 239/2022).
Ofício nº 34/2022, datado de 11 de abril de 2022, encaminhado pelo
Presidente do Pato Futsal, senhor Giovane Rodrigo Geron, referente Emenda
Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 175/2021.
Ofício nº 124/AL, datado de 13 de abril de 2022, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
contendo Impedimentos Técnicos às emendas impositivas.
Ofícios nºs 125, 126 e 127/AL, datados de 14 de abril de 2022, enviados
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores.
Ofícios nºs 160, 161 e 162/AL, datados de 18 de abril de 2022, enviados
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu,
encaminhando documento a ser anexado ao Projeto de Lei nº 33, 32 e
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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31/2022, respectivamente.
Convite enviado pelo Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Tenente￾Coronel Heraldo Correia de Lima, e o Comandante Interino do 6° Colégio da
Polícia Militar do Paraná, Capitão Luiz Antônio Ferreira Júnior, para a
Solenidade em homenagem a Tiradentes, Patrono Cívico da Nação
Brasileira, das Polícias Militares e Civis do Brasil, ocasião em que serão
entregues as boinas aos alunos do 2° e 3° anos do 6° CPM, a ser realizada
no dia 21 de abril de 2022, às 9 horas, no 6° Colégio da Polícia Militar do
Paraná.
Convite para participar da Sessão Solene para entrega de homenagens à
Sueli Dartora, Laurinha Dall’igna e Liana Terezinha Steffen, a ser realizada
no dia 20 de abril de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, Mensagem nº 29/2022, de
autoria do Prefeito Robson Cantu, que revoga a Lei Complementar nº 84, de
8 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 87, de 12 de janeiro de 2021,
que reduziram a reserva de faixa não edificável em rodovias.
- Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, Mensagem nº 30/2022, de
autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidada pelos vereadores Rafael Celestrin - PSD, Lindomar Rodrigo
Brandão - PP e Marcos Junior Marini - Podemos, a Senhora Adernanda
Paula Dos Santos, Engenheira Civil da Secretaria de Educação e
Cultura.
Assunto: O projeto “Revitaliza Escola para um espaço feliz”.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 113 de
2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Indica ao Executivo Municipal para implantar o Projeto-Piloto que prevê
o recolhimento, transporte, processamento e destinação de carcaças de
bovinos e equinos para a produção de adubo orgânico. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 114 de
2022
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção na calçada
e meio-fio na rua Tocantins a partir da rua Alberto Carraro. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº
333 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal o envio da Declaração de disponibilidade
financeira e orçamentária e o Impacto orçamentário e financeiro, que
norteia o Projeto de Lei 31/2022, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para a
instalação de placas de energia fotovoltaica, com recursos provenientes
de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá
outras providências. 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº
334 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal o envio da Declaração de disponibilidade
financeira e orçamentária e o Impacto orçamentário e financeiro, que
norteia o Projeto de Lei 32/2022, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para a
construção Parque Biotecnológico, com recursos provenientes de
operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá
outras providências. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
335 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal a implantação de tubulação de concreto
em frente a Comunidade de São Pedro de Alcântara, a fim de combater a
erosão do solo existente neste local. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
336 de 2022
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de
Educação, informe a esta Casa de Leis, o número de babás lotadas nos
CMEIS e se estão incluídas no plano de cargos e salários. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2022
Processo: 17/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais)
e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2022
Processo: 28/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Moção de Aplauso
nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
A ser concedida à atleta pato-branquense Juceli Veronezi, por levar o
nome do município em todas as competições que participa. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Emenda nº 157 de
2021
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei nº 118/2021, que passa a vigorar com o
seguinte teor: "Art. 1° ................... Parágrafo único. O Programa
Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção se
dará mediante concentração e divulgação, a ser organizada em página
na rede mundial de computadores pelo Executivo Municipal em parceria
com o Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compato, e será
composta de fotografias e informações relativas aos animais perdidos ou
em condição de abandono, resgatados pelos centros de controle de
zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos congêneres -
inclusive organizações não governamentais - em funcionamento no
município de Pato Branco.” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
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Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 118 de
2021
Processo: 118/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos
ou aptos para Adoção, com divulgação na rede mundial de computadores
de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de
abandono, no âmbito do município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 200 de
2021
Processo: 200/2021
Autor: Marcos Junior
Marini 
Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais
eletrônicos da Administrações Direta e Indireta do Município, bem como
a colocação de placas de sinalização trilingue em vias públicas e locais
de grande circulação no âmbito municipal. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 34 de
2022
Processo: 34/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil
reais), para obras de pavimentação asfáltica, com recursos provenientes
de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2022
Processo: 35/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.958.666,77 (um milhão, novecentos e cinquenta e
oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/04/2022
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