sessao nº 22

A2 Política diariodosudoeste.com.br 27 de abril de 2022
Alep
A Federação das Indústrias do 
Estado do Paraná (Fiep) lançou a 
nova edição da Agenda Legislativa 
do Paraná (Alep). Organizada pela 
Assessoria de Assuntos Legislati￾vos, a publicação reúne os princi￾pais projetos de lei em tramitação 
no legislativo estadual, considera￾dos prioritários pela indústria, que 
geram impacto sobre o setor in￾dustrial e são acompanhados pe￾los Sindicatos Empresariais, co￾ordenadores regionais da Fiep, 
coordenadores dos Conselhos Te￾máticos e Setoriais e diretores da 
Federação.
A publicação traz o posicio￾namento da entidade em relação 
aos projetos de lei em tramitação 
na Alep e que impactam no setor 
industrial. Dos 25 projetos rela￾cionados pela Fiep para compor a 
edição 2022, quatro deles são de 
autoria do deputado Luiz Fernan￾do Guerra (União).
No tópico – institucional – o 
Sistema defende que as regras am￾plas de transparência e de contro￾le da administração pública são es￾senciais e enaltece o projeto de lei 
395/2019 que visa premiar com o 
Selo Empresa Inclusiva, aquelas em￾presas que favoreçam a integração 
e melhoria de qualidade de vida das 
pessoas com algum tipo de defici￾ência ou dificuldade de locomoção.
No capítulo da – infraestrutu￾ra – a Fiep relaciona o projeto de 
lei 152/2019 que propõe expli￾citar a exclusão da Tarifa de Uso 
dos Sistemas Elétricos de Distri￾buição (TUSD) e da Tarifa de Uso 
dos Sistemas Elétricos de Trans￾missão (TUST) da base de cálculo 
do ICMS incidente sobre o consu￾mo de energia elétrica.
Relacionado ao – sistema tri￾butário – a Agenda Legislativa da 
Fiep menciona o projeto de lei 
103/2021, cuja matéria visa con￾ceder isenção do pagamento de 
ICMS nas operações de entrada e 
circulação de vacinas e insumos 
destinados à vacinação contra a 
Covid-19 no Estado do Paraná.
E, nas matérias de – interesse 
setorial da indústria – a Fiep desta￾ca o projeto de lei 638/2021, onde 
a iniciativa parlamentar tem como 
objetivo estabelecer diretrizes para 
implantação de sistemas de gera￾ção solar fotovoltaicos de energia 
renovável em prédios públicos.
Segundo a Fiep, a Agenda é re￾sultado de consulta a líderes em￾presariais, entre presidentes de 
Sindicatos Empresariais, executi￾vos de indústrias de todos os por￾tes e representantes de entida￾des de classe, além de Conselhos 
Temáticos e Setoriais e das Coor￾denadorias Regionais, que cola￾boram com sugestões para a ela￾boração do documento que elenca 
25 projetos.
Projetos do deputado Guerra 
são destaques na 
Agenda Legislativa 2022 da Fiep
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão de segunda-fei￾ra (25), a Câmara Municipal de 
Pato Branco homenageou Olga 
Maria Schiavenin Pasa, proprietá￾ria da academia O2 Corpo & Dan￾ça, pela realização do espetáculo 
Quebra Nozes, em dezembro do 
ano passado. Ela foi homenagea￾da com a Moção de Aplausos nº 
22, de 2021, de autoria do vere￾ador Claudemir Zanco (PL). Olga 
recebeu a homenagem acompa￾nhada de bailarinos.
A apresentação, que a cada 
ano traz um novo tema, está 
em sua 14ª edição e, de acordo 
com a justificativa da Moção, 
“foi um belíssimo espetáculo, 
com a participação de mais de 
60 bailarinas, na noite de 11 de 
dezembro (sábado) e 66 bailari￾nas, na tarde do dia 12 (domin￾go), com uma impecável deco￾ração. Uma equipe técnica que 
pensou em todos os detalhes, fi￾gurino, iluminação, fotografia e 
filmagem, produção musical e 
adereços”.
Ainda de acordo com o pro￾jeto, todo o valor arrecadado do 
espetáculo com os ingressos fo￾ram destinados à entidade Re￾manso da Pedreira, bem como a 
arrecadação de alimentos e cho￾colates para a instituição. “Uma 
combinação perfeita de arte vol￾tada para a caridade e o bem-es￾tar de nossas crianças, onde os 
dois lados são beneficiados com 
este gesto de solidariedade e 
amor fraterno”, ressaltou o vere￾ador, na homenagem.
Olga Pasa recebe Moção de Aplauso 
pelo espetáculo Quebra Nozes
A homenagem ocorreu na segunda-feira (25), na Câmara Municipal de Pato Branco
Assessoria/CMPB
diariodosudoeste.com.br 27 de abril de 2022 Política A3
Da Redação ADI-PR | Coluna publicada simultaneamente em 
22 jornais e portais associados. jornalismo@adipr.com.br
Cidadão Paraná
O professor Wilson Picler, chanceler da Uninter, rece￾be nesta segunda-feira, 2 de maio, o título de cidadão be￾nemérito do Paraná. O título foi proposto pelo deputado 
Hussein Bakri (PSD). Na quinta-feira, 5, Picler vai receber 
o título de cidadão honorário de Ponta Grossa, proposto 
pela vereadora Jose Canto (PSC).
Moradia Legal
Nesta quarta e quinta-feira (27 e 28), a prefeitura e 
o Tribunal de Justiça do Paraná farão a entrega de regis￾tros de imóveis (escrituras) para mais 317 famílias em 
Foz do Iguaçu através do programa Moradia Legal. O pre￾feito Chico Brasileiro (PSD) e o desembargador Abraham 
Lincoln Calixto, coordenador do programa, vão conver￾sar com a imprensa nesta quarta-feira, às 9h, no gabi￾nete do prefeito. O programa já atendeu 68 famílias do 
Jardim Paraná e estão em andamento outros 2.620 pro￾cessos. A meta é atender 8,6 mil famílias, em diversas re￾giões da cidade.
Esse cara, sou eu
O deputado Sérgio Souza (MDB) divulgou nas redes 
sociais que acabou com o pedágio no Paraná. “Como rela￾tor da Lei Federal de Concessões, proibi a renovação dos 
contratos das antigas concessionárias no Paraná. Os pe￾dágios futuros nunca mais serão abusivos: essa bandeira 
eu defendo, em nome dos paranaenses”.
Mutirão
A Defensoria Pública e a Assembleia Legislativa fa￾rão nas próximas quinta-feira, 28, e sexta-feira, 29, o mu￾tirão “Concilia Paraná” para orientar as pessoas interes￾sadas em resolver problemas de forma amigável na área 
de família, como, por exemplo, em casos de divórcio, pen￾são alimentícia, guarda, dissolução de união estável, reco￾nhecimento de paternidade afetiva ou biológica. O aten￾dimento será no posto da Defensoria na Assembleia, das 
9h às 17h.
Rachadinha punida
A ex-vereadora Fabiane Rosa foi condenada a 41 
anos de prisão pela prática de rachadinha, entre 2016 
e 2020, durante seu mandato na Câmara Municipal de 
Curitiba. A ex-vereadora foi sentenciada pela justiça por 
15 crimes de concussão (com pena de dois anos e meio 
de prisão cada) e um crime continuado de peculato, com 
pena de quatro anos e dois meses de prisão. Na soma das 
penas, Fabiane Rosa foi sentenciada a 41 anos e dois me￾ses de reclusão, com o início do cumprimento da pena em 
regime fechado.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O vereador Marcos Ju￾nior Marini (Podemos) apre￾sentou na sessão de segun￾da-feira (25), da Câmara 
Municipal de Pato Branco, 
dois requerimentos solici￾tando estudo de viabilidade 
para reforma do Centro Mu￾nicipal de Educação Infan￾til (CMEI) Criança Feliz, do 
Bairro Industrial.
O Requerimento nº 350, 
de 2022, requer ao profes￾sor José Miguel Etchalus, 
chefe do Departamento Aca￾dêmico da Construção Ci￾vil (DACOC) da Universida￾de Tecnológica Federal do 
Paraná (UTFPR) – Campus 
Pato Branco, um estudo de 
viabilidade quanto a uma 
possível reforma do CMEI 
Criança Feliz.
Já o Requerimento nº 
351, de 2022, solicita o es￾tudo de viabilidade de refor￾ma no CMEI à professora 
Paôla Regina Dalcanal, coor￾denadora do curso de Enge￾nharia Civil (COECI) da UTF￾PR – Campus Pato Branco.
Segundo o vereador, os 
pedidos se justificam, pois 
conforme informações en￾viadas pela Secretaria de 
Obras do município à Casa 
de Leis, o equipamento ur￾bano foi interditado, e não 
há como reformar o local.
“Julgamos tais infor￾mações insuficientes. Dian￾te disso, vimos a necessida￾de de uma segunda análise 
quanto a possibilidade téc￾nica para a reforma. Adi￾cionalmente ressalta-se que 
o curso de Graduação em 
Engenharia Civil da UTFPR 
possui em sua grade curri￾cular a disciplina de manu￾tenção Predial e Patologia 
das Construções, ou seja, 
com conhecimento técnico 
a respeito da demanda”, res￾saltou.
Energia fotovoltaica
Também na sessão, em 
primeira votação, foi apro￾vado o Projeto de Lei nº 31, 
de 2022, de autoria do Exe￾cutivo, autorizando a aber￾tura de crédito especial, no 
valor de R$ 9 milhões. O re￾curso, aberto junto às Se￾cretarias Municipais de Ad￾ministração e Finanças, 
Educação e Cultura, Saúde, 
e Assistência Social, com re￾cursos provenientes de ope￾rações de crédito, junto à 
Agência de Fomento do Pa￾raná S.A. - autorizado pela 
Lei nº 5.892, de 5 de abril 
de 2022, será utilizado para 
a instalação de placas de 
energia fotovoltaicas.
A demanda é provenien￾te do projeto de lei apresen￾tado pelo vereador Januário 
Koslinski (PSDB) e aprovado 
por unanimidade pelos de￾mais vereadores.
Parque 
Biotecnológico
No valor de R$ 5 mi￾lhões foi aprovado, em pri￾meira votação, o Projeto de 
Lei nº 32, de 2022. O cré￾dito especial, aberto junto 
à Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Ino￾vação, com recursos pro￾venientes de operações de 
crédito junto à Agência de 
Fomento do Paraná S.A. - 
autorizado pela Lei nº 5890, 
de 5 de abril de 2022 - será 
utilizado para construção do 
Parque Biotecnológico.
O espaço será compos￾to por Laboratório de Biolo￾gia Molecular, Laboratório 
de Tecnologia de Alimentos, 
Laboratório de Microrganis￾mos, Laboratório de Biopro￾cessos, e Laboratório de Bio￾materiais e Biomedicina.
Máquinas e 
equipamentos
Também de autoria do 
Executivo, foi aprovado em 
primeira votação o Projeto 
de Lei nº 33, de 2022, au￾torizando a abertura de cré￾dito especial no valor de R$ 
10 milhões, junto à Secreta￾ria Municipal de Engenharia 
e Obras. O projeto, aprova￾do com a Emenda nº 10, de 
2022, destina-se à renova￾ção de máquinas e equipa￾mentos pesados - autoriza￾do pela Lei nº 5891, de 5 de 
abril de 2022.
Vereador solicita estudos de viabilidade 
de reforma no CMEI Criança Feliz
Os requerimentos foram apresentados na sessão de segunda-feira (25)
Assessoria/CMPB

Ata Eletrônica da 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/04/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 25/04/2022 - 15:27 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte)
do mês de abril de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 139 e 140/AL,
datados de 20 de abril de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, contendo Impedimentos Técnicos às
emendas impositivas.Ofício nº 141/AL, datado de 20 de abril de 2022, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando Ofício nº 102/2022 da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, em resposta ao Ofício nº 150/2022-DL (requerimento nº 301/2022).Ofício nº
50/2022/PGM, datado de 20 de abril de 2022, enviado por correspondência eletrônica pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município e assinado pelo Diretor da Procuradoria
do Município de Pato Branco, senhor Leonardo Inacio de Bortoli, requerendo cópia
integral do processo gerado pela Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através
da Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, com o objetivo de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.Ata da Audiência Pública da
Secretaria Municipal de Saúde, referente à Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de
2021, enviada eletronicamente, em 25 de abril de 2022, por Maria Isabel Sponchiado,
Chefe do Setor de Gestão Operacional desta Secretaria. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Marcos Junior Marini, líder do
Podemos e Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo Municipal. 11. ENTREGA DE
MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso à Senhora Olga
Maria Schiavenin Pasa, proprietário da O2 Corpo & Dança pela realização do espetáculo
Quebra Nozes realizado nos dias 11 e 12 de dezembro. Em seguida, foi feito intervalo de 5
(cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 123 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, o aproveitamento da edificação anexo ao terreno recém adquirido para a
adequação/construção de um CMEI, junto ao futuro condomínio do idoso no bairro
Sudoeste. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 959, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 124 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, viabilizar a
instalação de câmeras de monitoramento na Feira do Produtor Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 966, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação
nº 125 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza dos terrenos
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/04/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/04/2022
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pertencentes a Prefeitura Municipal no bairro São Francisco, além de providências para o
devido escoamento da água. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
971, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 126 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de conserto/manutenção do asfalto na rua Artibano
Sutille, entre as ruas Vitorino Tiocheta e Geraldo Veroneze, bairro São Francisco. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 972, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Indicação nº 127 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
realização e ampla divulgação de campanha educativa para conscientização de motoristas
enfatizando o respeito aos ciclistas. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 973, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 128 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a importância de implantação de campanha “Nota Fiscal
Patobranquense”. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 974, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 129 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de destinação de toldo impermeável para cobertura de área
externa da Escola São Luis, localizada no Distrito de São Roque do Chopim. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 975, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Requerimento nº 347 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, informações
referente a quantas ambulâncias o município possuí, quantas estão em uso e o estado de
conservação das mesmas. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 956, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
348 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, informações e documentos relacionados
aos projetos elétricos instalados na Praça Getúlio Vargas, para as decorações de Páscoa.
Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 957, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 349 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal, informações e justificativas referente a saída dos servidores do setor
do Natal, se solicitaram exoneração, se foram realocados em outros setores, se sim, em
qual setor encontram-se nos dias de hoje. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo:
958, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 -
Requerimento nº 350 de 2022, Requer ao Professor José Miguel Etchalus - Chefe do
Departamento Acadêmico da Construção Civil (DACOC) da Universidade Tecnológica
Federal do Paraná - UTFPR - Campus Pato Branco, um estudo de viabilidade quanto a uma
possível reforma do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Criança Feliz, do
Bairro Industrial. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 967, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
351 de 2022, Requer à Professora Paôla Regina Dalcanal - Coordenadora do Curso de
Engenharia Civil (COECI) da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR -
Campus Pato Branco, um estudo de viabilidade quanto a uma possível reforma do Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI) Criança Feliz, do Bairro Industrial. Autor: Marcos
Junior Marini, Número de Protocolo: 968, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 352 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal informações relacionadas ao Conselho Municipal de Esportes. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 976, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 353 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que seja encaminhado a esta Casa de Leis informações referente ao Projeto de
Lei nº 39/2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 26.465.159,46 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e
cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e dá outras
providências. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 977, Turno: Deliberação, Tipo:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/04/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/04/2022
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Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 354 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico
a respeito do Projeto de Lei nº 163/20221, de autoria do vereador Romulo Faggion, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados
e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Autor: Joecir Bernardi, Número
de Protocolo: 978, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer Comissão Justiça e Redação nº 26 de 2022,
Parecer CONTRÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 26/2022, o qual dispõe sobre a desafetação
do bem público que especifica a autoriza a sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de
Pato Branco – ISSAL, para a construção de um Hospital Materno Infantil no Município de
Pato Branco e dá outras providências, considerando Voto Divergente da maioria dos
membros da CJR. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 940, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não:
6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rafael Celestrin - Não ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Joecir Bernardi - Não ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Não ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
; Marcos Junior Marini - Não ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 31 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para a instalação de placas de
energia fotovoltaica, com recursos provenientes de operações de crédito junto à Agência
de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 810,
Processo: 31/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), para a construção Parque Biotecnológico, com recursos provenientes de
operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.
- Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 811, Processo: 32/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Emenda nº 10 de 2022, Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 33/2022: Modifica a redação do Artigo 2º, do Projeto de Lei n° 33/2022,
passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de
que trata a presente Lei, serão utilizadas receitas provenientes de operações de crédito
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/04/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/04/2022
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junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme autorizado pela Lei Municipal nº
5.891, de 5 de abril de 2022.” Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número
de Protocolo: 969, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), para aquisição de máquinas e equipamentos pesados, com recursos provenientes
de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 812, Processo: 33/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 4 - Rafael Celestrin / PSD
; 5 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 6 - Marcos Junior Marini /
Podemos 
Ocorrências da Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2174”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
25/04/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/04/2022
Página 4
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
25/04/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/04/2022
Página 5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/04/2022 - 13:30
Encerramento: 25/04/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer Comissão
Justiça e Redação nº
26 de 2022
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
Parecer CONTRÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 26/2022, o qual dispõe
sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua
doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a
construção de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco
e dá outras providências, considerando Voto Divergente da maioria dos
membros da CJR. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 31 de
2022
Processo: 31/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para a
instalação de placas de energia fotovoltaica, com recursos provenientes
de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 32 de
2022
Processo: 32/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para a
construção Parque Biotecnológico, com recursos provenientes de
operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Emenda nº 10 de
2022
Processo: -
Autor: COF - Comissão
de Orçamento e
Finanças 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 33/2022 Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de
2022
Processo: 33/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para
aquisição de máquinas e equipamentos pesados, com recursos
provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do
Paraná S.A. e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/04/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/04/2022
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Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/04/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/04/2022
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