sessao nº 25

A2 Política diariodosudoeste.com.br 5 de maio de 2022
Redação
redacao@diariodosudoeste.com.br
Recentemente, a Câma￾ra Municipal de Pato Bran￾co aprovou o Projeto de Lei 
nº 203, de 2021, de autoria 
do Executivo Municipal, que 
solicitava autorização para 
o Município firmar acordo 
judicial nos autos da ação 
trabalhista nº 0000166-
04.2021.5.09-0072, em trâ￾mite na 1ª Vara do Trabalho 
de Pato Branco.
O acordo judicial é re￾ferente à ação movida por 
Francisco Ribeiro de Jesus 
contra o Município de Pato 
Branco, que em 2021 sus￾tentou “que trabalhou de 
2009 a 2020 no setor de 
limpeza pública, mediante 
o pagamento de remunera￾ção por cesta básica. Em que 
pese haja atualmente 20 
ações com o mesmo teor em 
trâmite na Justiça do Traba￾lho, há informações de que 
foram contratadas cerca de 
50 pessoas por meio desse 
sistema irregular até o ano 
passado [2020].”
Na ação, Ribeiro de Je￾sus pediu o pagamento de 
salário e o depósito do FGTS 
referentes ao período labo￾rado, alegando ter traba￾lhado “como Auxiliares de 
Serviços Gerais no Setor de 
Limpeza Pública, praticando 
serviços braçais, como cor￾te de grama, lavagem de cal￾çadas e recolhimento de lixo 
das ruas e praças.”
No documento que 
o Município encaminhou 
para a Câmara, há a ma￾nifestação de que “a ce￾lebração de acordo nes￾sas demandas mostra-se a 
medida que melhor aten￾de não só o interesse públi￾co, como também do traba￾lhador que poderá receber 
as verbas que lhe são de￾vidas com maior brevida￾de, visto que por se tratar 
de obrigação de pequeno 
valor, nos termos da Lei nº 
3058, de 17 de dezembro 
de 2008, será pago através 
da emissão de Requisição de 
Pequeno Valor (RPV), não 
se submetendo ao regime 
de pagamento por preca￾tório. A título de exemplo, 
no caso da sentença seme￾lhante a condenação do 
Município por quatro anos 
de trabalho da reclamante 
acarretou numa condena￾ção de R$ 60 mil, que será 
paga via precatório de acor￾do com a ordem cronológi￾ca de sua inscrição, ou seja, 
a parte levará anos para re￾ceber os valores devidos. 
Com a referida autorização 
legislativa, a Procuradoria 
Geral do Município pode￾rá apresentar ao reclaman￾te uma proposta de paga￾mento mais célere, dentro 
do valor máximo para pa￾gamento por RPV, ou seja, 
15 salários mínimos, que 
atualmente correspondem 
a R$ 16.600,00. Outrossim, 
a homologação de acor￾do possibilitará o arquiva￾mento do processo de for￾ma mais rápida, permitindo 
que o Município obtenha a 
Certidão Negativa de Débi￾tos Trabalhistas (CNDT), do￾cumento necessário para o 
recebimento de recursos es￾taduais e federais”.
Acordo judicial autorizado pela Câmara é referente a gestão passada
AssessoriA/CMPB
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 203, de 
2021, de autoria do Executivo
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Nessa quarta-feira (4), 
na sessão ordinária da Câ￾mara Municipal de Pato 
Branco, foi aprovado em se￾gunda votação o Projeto de 
Lei nº 39 de 2022, de auto￾ria do Executivo, que autori￾za a abertura de crédito su￾plementar no orçamento do 
exercício de 2022, no valor 
de R$ 26.465.159,46, para 
a construção da Arena Mul￾tiesportiva de Pato Branco, 
que já havia sido aprovado 
em primeira votação na ses￾são de segunda-feira (2).
Também foi aprovado 
em votação única o Balan￾cete Financeiro da Câmara 
Municipal nº 3 de 2022, re￾ferente ao mês de março de 
2022, de autoria da conta￾dora Bárbara Klein.
No espaço da partici￾pação de convidados, esti￾veram com a palavra os se￾cretários municipais Giles 
Cesar Balbinotti, da Secre￾taria Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de 
Pato Branco, e Gilmar Tu￾melero, da Secretaria Mu￾nicipal de Planejamento Ur￾bano.
Eles foram convidados 
a participar da sessão pelos 
vereadores Claudemir Zan￾co (PL), presidente da Casa 
de Leis, Eduardo Albani Dala 
Costa (MDB), Januário Kos￾linski (PSDB), Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Ha￾mera (PV) e Romulo Faggion 
(União Brasil), para falar so￾bre os projetos que foram 
apresentados pelo Municí￾pio no Smart City Expo Curi￾tiba. Também trouxeram in￾formações e contaram suas 
vivências em relação a via￾gem que fizeram.
O secretário Giles expli￾cou que o Smart City Expo 
Curitiba é a edição brasilei￾ra da maior rede mundial 
de eventos relacionado ao 
tema, originada pelo mais 
importante evento de cida￾des inteligentes do mundo, o 
Smart City Expo World Con￾gress, chancelado pela FIRA 
Barcelona. O evento teve sua 
3ª edição nos dias 24 e 25 
de março deste ano, “con￾tando com os maiores espe￾cialistas do mercado e prin￾cipais empresas do setor”.
Segundo ele, Pato Bran￾co participou apresentan￾do os projetos realizados 
pela municipalidade, como 
a rede móvel 4G na área ru￾ral, Pato Rotas do Campo, 
Energia Solar Fotovoltaica, 
Eletroposto, Prótese para 
pets, Óculos para Deficien￾tes Visuais, Materiais Didá￾ticos em 3D, Praças Inteli￾gentes, Bikes, Scooteres e 
Patinetes Elétricos, Digita￾lização do Sistema Público, 
entre outros.
Para Giles, a participa￾ção em eventos deste porte 
projeta Pato Branco e opor￾tuniza novos negócios e em￾preendimentos, proporcio￾nando desenvolvimento em 
todas as áreas, não apenas 
na tecnológica. “Com a for￾ça empreendedora do nosso 
povo e o seu poder de cria￾ção, resolveremos os nos￾sos problemas do presente 
e olharemos para o amanhã, 
projetando a cidade para os 
anos que virão”, afirmou.
O secretário Gilmar Tu￾melero acrescentou que ti￾veram boas experiências, 
“algumas das quais já colo￾camos em prática, em Pato 
Branco, bem como, partici￾pamos de reuniões de ne￾gócios, para atração de 
empresas e indústrias inter￾nacionais”.
Secretários municipais destacam na Câmara vivências e 
novidades em tecnologia e infraestrutura AssessoriA/CMPB
Os secretários municipais Gilmar Tumelero, do Planejamento 
Urbano, e Giles Balbinotti, da Ciência, Tecnologia e Inovação
diariodosudoeste.com.br 7 e 8 de maio de 2022 Política A3
Da Redação ADI-PR | Coluna publicada simultaneamente em 
22 jornais e portais associados. jornalismo@adipr.com.br
Destaque no fantástico
O paratleta Fernando Fernandes, em especial para o 
Fantástico da Rede Globo, vai sobrevoar o Parque Nacio￾nal do Iguaçu em paramotor adaptado. A gravação, até 
encontrar as condições climáticas ideais, demorou mais 
de dois meses. Fernando já navegou pelas águas do rio 
Iguaçu pelo Macuco Safari. “Só de olhar já dá para ima￾ginar a potência destas águas”, diz. A produção vai ao ar 
no próximo domingo (8), a partir das 20h30.
Novo recurso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nu￾nes Marques vai analisar o recurso apresentado pelo ex-
-deputado estadual paranaense Fernando Francischini 
(União Brasil) contra a cassação de seu mandato e a per￾da dos direitos políticos. Francischini foi o primeiro de￾putado cassado por divulgar fake news. Inicialmente o 
recurso tinha sido distribuído por sorteio para a ministra 
Carmén Lúcia. Mas como Nunes Marques já era relator 
de outra ação apresentada por Francischini sobre o mes￾mo tema, o presidente do STF, Luiz Fux, decidiu que o 
ministro será também o responsável por esse processo.
Pé na estrada
O deputado estadual e pré-candidato ao Senado, 
Guto Silva, está cumprindo agenda pelo Norte Pioneiro 
nesta semana. Acompanhado do deputado federal Pedro 
Lupion, Guto percorre os municípios de Wenceslau Braz, 
Tomazina, Siqueira Campos, Santo Antônio da Platina, 
Cambará, Jacarezinho, Cornélio Procópio, Bandeirantes, 
Andirá e Sertaneja. Na agenda estão as reuniões e encon￾tros com prefeitos, vereadores e lideranças da região.
Piso salarial
A Câmara dos Deputados aprovou a criação do piso 
salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e par￾teiras (PL 2564/20). O deputado federal Sandro Alex ( 
PSD) comemorou a aprovação do piso para os profis￾sionais da área da enfermagem. A criação do piso sala￾rial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras 
Câmara dos Deputados seguiu para sanção presidencial. 
“Desde o primeiro mandato sou signatário dos projetos 
de enfermagem, e justo até como forma de reconheci￾mento, que ao longo da pandemia trabalhou muito. É 
uma vitória da categoria, e da saúde pública do Brasil”, 
afirmou.
Bancada feminina
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da As￾sembleia Legislativa do Paraná (Alep), aprovou o pro￾jeto de resolução que prevê a criação da Bancada Femi￾nina. A proposta agora está para avaliação da Comissão 
de Defesa dos Direitos da Mulher, o que ainda não tem 
data para acontecer. Entre os membros, a maioria seguiu 
o voto do relator Tião Medeiros (PP). Apenas um voto 
foi contrário, do deputado Homero Marchese (REP), que 
avaliou a iniciativa como inconstitucional.
Dívidas
Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Con￾sumidor da Confederação Nacional do Comércio mos￾tra que 77,7% das famílias brasileiras tinham dívidas em 
abril. É a maior proporção da série histórica iniciada em 
janeiro de 2010. De acordo com a pesquisa, o endivida￾mento no cartão de crédito alcança 88,8% dos brasilei￾ros com dívidas.
Atualizações
Em publicação no site oficial, o WhatsApp anunciou 
que algumas mudanças já estão disponíveis na versão 
atualizada do aplicativo. Entre as novidades, a possibili￾dade de enviar arquivos de até 2 gigabytes (GB) prote￾gidos por criptografia de ponta a ponta. Anteriormente, 
apenas arquivos de até 100 megabytes (MB) podiam ser 
enviados ou recebidos com a ferramenta. Outro recurso 
da nova atualização é a possibilidade de reagir a mensa￾gens enviadas por outros usuários usando 6 tipos dife￾rentes de emojis.
Alep
Como diminuir as mor￾tes de ciclistas no trânsi￾to? Especialistas, estudio￾sos e ciclistas se reuniram 
na quinta-feira (5) na audi￾ência pública “Maio Amare￾lo: Pela Vida Dos Ciclistas”, 
realizada na Assembleia Le￾gislativa do Paraná (Alep), 
para debater formas de sa￾nar o problema. Enquanto 
o Brasil é o quarto país com 
maior número de acidentes 
de trânsito no mundo, as ci￾dades continuam priorizan￾do os automóveis. Já as po￾líticas públicas para mitigar 
as mortes são insuficientes. 
É o que frisam os participan￾tes da reunião.
Para o proponente do 
encontro, deputado Gou￾ra (PDT), a falta de núme￾ros também contribui para 
acentuar o problema. “Para 
variar temos um apagão es￾tatístico, sem dados atuali￾zados ou no mínimo com in￾congruências. É má gestão e 
descaso com o princípio de 
planejamento e administra￾ção da coisa pública”, disse 
Goura.
O deputado ressaltou 
que os dados estatísticos 
são informações importan￾tes que ajudam na criação 
de políticas públicas para 
redução dos acidentes nas 
ruas e estradas de todo o 
País. “Ter um sistema de in￾formações e dados estatísti￾cos confiáveis deveria ser a 
primeira prioridade do po￾der público para tratar do 
problema das mortes e se￾quelas causadas pelo trân￾sito. Não é possível planejar 
políticas públicas de redu￾ção sem essas ferramentas”, 
alertou.
O parlamentar lembrou 
que a cada 15 minutos uma 
pessoa morre em um aci￾dente de trânsito, conside￾rando dados de mortalida￾de do Ministério da Saúde. 
A cada seis horas, em mé￾dia, um ciclista é vítima do 
trânsito no Brasil. Segundo 
dados do Sistema de Infor￾mações sobre Mortalidade 
(SIM), do Ministério da Saú￾de, entre 2001 e 2020 fo￾ram registrados 27.932 óbi￾tos de ciclistas em acidentes 
de transporte por todo o 
Brasil. O Paraná é o segundo 
Estado com mais mortes se￾gundo o SIM. Foram 3.035 
mortes neste período.
Audiência discute formas de diminuir mortes 
de ciclistas no trânsito
Assessoria
Durante a Sessão Ordi￾nária da última quarta-fei￾ra (4), o presidente da Mesa 
Diretora da Câmara Muni￾cipal de Pato Branco, Clau￾demir Zanco (PL), solicitou, 
em nome de todos os vere￾adores, à presidente da Co￾missão de Políticas Públi￾cas (CPP), Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera 
(PV), que fosse realizada uma 
reunião entre seus membros, 
para a tramitação de um pos￾sível estudo sobre a Unida￾de de Pronto Atendimen￾to – UPA 24h, do município.
Segundo Zanco, o ob￾jetivo deste estudo será fa￾zer um levantamento mais 
aprofundado sobre estrutu￾ra física, fluxo de pacientes 
e de atendimentos, número 
de profissionais, organiza￾ção, entre outros, para que 
se possa esclarecer e bus￾car soluções em relação à 
superlotação e demora no 
atendimento do local.
No dia 27 de abril, o pre￾sidente da Casa de Leis este￾ve na Unidade, junto com o 
vereador Romulo Faggion 
(União), para ouvir a popu￾lação sobre as constantes 
reclamações feitas aos ve￾readores, sobre o local. Na 
oportunidade, reuniram-se 
também com o diretor técni￾co da unidade, Felipe Balem, 
para esclarecer sobre o que 
Executivo estaria fazendo 
para resolver esta questão.
“Verificamos que a situ￾ação está muito difícil, tan￾to para os profissionais que 
lá atuam, quanto para os pa￾cientes, tendo em vista que 
a estrutura atual não aten￾de à demanda necessária e, 
ainda, há uma quantidade 
deficitária de médicos, com 
atendimentos diários que 
chegam ao dobro do que a 
unidade suporta. E a pedi￾do da população, que tam￾bém cobra dos vereadores 
um posicionamento em me￾lhorar o sistema, após reali￾zar este estudo, poderemos 
obter um embasamento téc￾nico para apresentar ao Exe￾cutivo e requerer medidas 
para sanar este problema”, 
afirmou o presidente.
Reunião da CPP
Acatando a solicitação 
feita em Plenário, a presiden￾te da Comissão de Políticas 
Públicas (CPP), Maria Cristi￾na de Oliveira Rodrigues Ha￾mera (PV), realizou uma reu￾nião com os membros da 
comissão, na tarde de quin￾ta-feira (5). Fazem parte da 
CPP os vereadores Rafael 
Celestrin (PSD) e Januário 
Koslinski (PSDB), que esteve 
representado pela sua asses￾sora parlamentar, Fernanda 
Chioquetta. Também parti￾ciparam da reunião o presi￾dente da Câmara, Claudemir 
Zanco (PL), e o procurador le￾gislativo, Luciano Beltrame.
Após a reunião, de acor￾do com Maria Cristina, ficou 
definido que a CPP irá esta￾belecer uma estratégia en￾tre os membros para dividir 
as diligências que deverão 
ser realizadas. “Inicialmen￾te iremos enviar um ofício 
à Secretaria Municipal de 
Saúde, para verificar se a 
Prefeitura já possui algum 
estudo em andamento sobre 
a situação da UPA e das Uni￾dades Básicas de Saúde. A 
partir de então, fazer um le￾vantamento para viabilizar a 
contratação de uma empre￾sa por meio do Legislativo, 
a fim de colocar em prática 
este estudo”, afirmou.
A presidente da Comis￾são também relatou que os 
membros deverão fazer visi￾tas in loco, para colher infor￾mações sobre as principais 
problemáticas. “Com estas 
informações em mãos, e jun￾tos com o Executivo, podere￾mos ter um norte em busca 
de soluções”, concluiu.
Presidente do Legislativo 
solicita à CPP viabilidade de 
estudo sobre a UPA
Estudo poderá indicar soluções em relação à superlotação e 
demora no atendimento do local
AssEssoriA
Os membros deverão fazer visitas in loco, para colher informações sobre as principais problemáticas

Ata Eletrônica da 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/05/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 04/05/2022 - 15:50 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) do mês de maio de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 2 (dois) do mês de maio de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 162/AL,
datado de 2 de maio de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora
de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 181/2022-DL
(indicações nºs 135 a 137/2022).Convite enviado pela Assembleia Legislativa, para
participar da realização do Curso - "Fundamentos de Desenho e Avaliação de Políticas
Públicas"/Modo Híbrido, a ser realizado nos dias 6, 13 e 20 de maio de 2022, às 9h30, no
Auditório Legislativo - Escola do Legislativo e Universidade Federal do Paraná.Convite
enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para a apresentação pública da 2ª etapa do Plano
Especial de Urbanização do eixo estruturante da BR 158. A audiência será transmitida ao
vivo pelo canal do YouTube e pelo Facebook da Prefeitura, será realizada no dia 5 de maio
de 2022, às 19 horas, no Auditório do Largo da Liberdade. 05. LEITURA DOS
PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes
para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 50/2022, Mensagem nº 37/2022,
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação
e abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e
setenta mil reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 51/2022, Mensagem nº
38/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial
no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 52/2022, Mensagem nº 39/2022, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso
da palavra os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV e
Romulo Faggion, líder do União Brasil. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi
concedida a palavra ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Giles Cesar
Balbinotti, convidado pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Romulo Faggion - União Brasil, para falar sobre os projetos que foram apresentados pelo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/05/2022
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Município no Smart City Expo Curitiba. A seguir, também fez uso da palavra o Secretário
de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 138 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
que realize a pavimentação asfáltica na Rua Castelo Branco, no bairro São Cristóvão.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1040, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 139 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
que realize a pavimentação asfáltica na Rua Fiorelo Zandoná, no bairro Cristo Rei. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1041, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Indicação nº 140 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que realize a
pavimentação asfáltica na Rua Osvaldo Cruz, no bairro São Cristóvão. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1042, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 141 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, viabilizar a instalação de
câmeras de monitoramento nos espaços públicos (Praças, playground, ginásios) dos
bairros de nossa cidade. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1050, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 142 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, que seja feita a colocação de uma faixa de elevação na Avenida Tupi, esquina
com a rua Alexandre Gusmão, conforme ofício 25/2022 do Departamento Municipal de
Trânsito, em resposta ao requerimento 317/2022 e a indicação 129/2021. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 1056, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 143 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, que seja feita a pintura no
estacionamento rua Mato Grosso ao lado da escola Rocha Pombo, local reservado para
ambulância do Centro de Reabilitação o qual não é usado mais, para o uso do
estacionamento correto. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1058, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 144 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de manutenção na calçada Nereu Ramos, lateral do cemitério
Municipal, no centro da cidade, em frente ao Sindicomércio, conforme imagens anexadas.
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1060, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 145 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal,
a necessidade de manutenção na calçada e meio-fio na rua Pedro Ramires de Mello, na
pista superior próximo às Ruas Clarice Cerqueira e Vicente Eliseu Ampessan. Autor: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1061, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 363 de 2022, Reiterando: Requer ao
Executivo Municipal o envio do Balancete da Despesa de 2022, comprovando dessa
maneira a despesa a ser reduzida, a qual norteará o Projeto de Lei 24/2022, que autoriza a
abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.352.142,00 (um
milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais). Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 1033, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 364 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal operação tapa-buracos na via lateral à BR 158, no Bairro São Francisco (nas
proximidades do Parque Industrial Theóphilo Petrycoski). Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1034, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Aprovado com destaque o Requerimento nº 364/2022, de acordo com o § 1° do art. 144 do
Regimento Interno, a pedido do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, solicitando para
alterar no requerimento “da Planta Garden” por “do Parque Industrial Theóphilo
Petrycoski”. ; 11 - Requerimento nº 365 de 2022, Requer ao Executivo Municipal
pavimentação asfáltica na Rua José Cattani, no Bairro Vila Izabel. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1035,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/05/2022
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nº 366 de 2022, Requer ao Executivo Municipal esclarecimentos quanto ao exercício da
advocacia, em horário de expediente, por Cargo Comissionado de Direção de
Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária, com dedicação
exclusiva. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 1045, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 367 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal efetivo atendimento aos Requerimentos Legislativos n.ºs 298 e 331/2022. Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1046, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 368 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal informações quanto ao restabelecimento dos serviços de abastecimento de
aeronaves. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1047, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 369 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a Indicação nº 337/2021, a
qual indica a adequação da lombada, situada na Rua Visconde de Tamambaré, em frente
ao imóvel nº 611, Bairro Santa Terezinha. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 1048, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 16 - Requerimento nº 370 de 2022, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a
construção de calçadas e muros no Cemitério Portal do Céu. Autores: Januário Koslinski,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1049, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº
371 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de implantação de
vagas de estacionamento pavimentadas e demarcadas nas laterais do asfalto no Cemitério
Portal do Céu. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1051, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 372 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a demarcação de vagas de estacionamento em frente a
Farmácia Cristo Rei na Avenida Tupi, 4901 no Bairro São Cristóvão. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 1052, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 373 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que seja feita com urgência a manutenção da estrada rural da comunidade de
Passo da Ilha que dá acesso às propriedades dos Senhores José Fernandes dos Santos e
Augustinho Bortolini. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1053, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº
374 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a pintura viária de toda a extensão da
Avenida Tupi na zona sul. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número
de Protocolo: 1054, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 21 - Requerimento nº 375 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que estude a
possibilidade de instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Tocantins com a
Avenida da Inovação no Bairro São Luiz. Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior
Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1055, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 376 de 2022, Reiterando: Requer
ao Executivo Municipal a manutenção urgente do asfalto em toda a extensão da Avenida
Tupi. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1057, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/05/2022
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conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 377 de 2022,
Convida o Diretor do Depatran, Robertinho da Luz Dolenga, para participar de uma sessão
ordinária nesta Casa de Leis, a ser realizada no dia 9 de maio de 2022, para falar sobre a
Campanha Maio Amarelo 2022, no sentido de chamar a atenção da população em relação
aos acidentes de trânsito e consequentes vítimas destes. Autores: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1062, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 378 de 2022, Requerem ao Executivo
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que informe qual a base legal
para implantação do piso do magistério e da complementação em compensação pelo
adicional das progressões destinada aos professores da educação infantil no ano de 2022.
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael
Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1063, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com
destaque o Requerimento nº 378/2022, de acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento
Interno, a pedido do vereador Rafael Celestrin - PSD, solicitando para incluir no
requerimento “ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná”. ; 25 - Requerimento nº 379
de 2022, Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento competente,
estude a viabilidade de instalação de semáforos no cruzamento da Rua Tocantins, esquina
com a Via da Inovação, que dá acesso ao Pato Branco Shopping. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1064, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
26.465.159,46 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e
cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 863, Processo: 39/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Não ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal
nº 3 de 2022, Referente ao mês de março de 2022 - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Bárbara Klein - Contadora, Número de Protocolo: 939, Processo: 3/2022,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/05/2022
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Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; 3 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 4 - Marcos Junior Marini /
Podemos ; 5 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 6 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 7 -
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 8 - Rafael Celestrin / PSD ; 9 - Romulo
Faggion / União ; 10 - Joecir Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: Foi lido o "EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 6, DE 28 DE ABRIL
DE 2022, que CONVOCA todos os vereadores para SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO,
conforme estabelece o artigo 199 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser
realizada no dia 5 de maio de 2022, com início às 13h30 (treze horas e 30 minutos), para o
julgamento de suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal
de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt."Após a
leitura e aprovação das proposições dos senhores vereadores, o Presidente Claudemir
Zanco, solicitou, em nome de todos os vereadores à Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, já que é a Comissão que responde pela saúde e ação social, que reúna a
Comissão e trâmite na mesma, a verificação da possibilidade de que a Câmara possa
contratar um estudo de qual é a dificuldade da UPA nos atendimentos à população.- O
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2177”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
04/05/2022
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
04/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/05/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/05/2022 - 13:30
Encerramento: 04/05/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de
2022
Processo: 39/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 26.465.159,46 (vinte e seis milhões,
quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e
quarenta e seis centavos) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal nº
3 de 2022
Processo: 3/2022
Autor: Bárbara Klein -
Contadora 
Referente ao mês de março de 2022 Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/05/2022
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