sessao nº 2

SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA APURAR 
SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT. 
NOME COMPLETO 
5 DE MAIO DE 2022 - 13H30 
PLENÁRIO DE SESSÕES 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http ://www. patobranco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA APURAR 
SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT. 
5 DE MAIO DE 2022 - 13H30 
PLENÁRIO DE SESSÕES 
ASSINATURA 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
,., ,. 
RITTO 
&LONGHI 
1\SSESSORIJ\ JURÍDIC,\ l' SP!>CIJ\ LIZA OJ\ 
PROCURAÇÃO 
(1) 
Outorgante: Robson Cantu, brasileiro, casado, empresano, CPF/MF 
441.436.649-68, Cl/RG 1.816.183-4 SSP/PR, residente e domiciliado em Pato Branco/PR 
na Rua Argentina, 2, ap. 702, Jardim América. 
Outorgado: Cristhian Denardi de Britto, brasileiro, casado, advogado 
(OAB/PR 37.104-B), sócio integrante do escritório Britto & Longhi - Assessoria 
Jurídica Especializada (OAB/PR 3.338), com sede em Pato Branco/PR na Rua 
Goianases, 195, Centro, CEP 85.501-020. 
Poderes: do foro em gemi, com a cláusula ad et extra judicia, para, em qualquer 
juízo, instância ou tribunal, propor contra a quem de direito as ações competentes e 
defender o(a) outorgante nas contrárias, acompanhando-as até final decisão, conferindo￾lhes ainda poderes para firmar compromissos ou acordos, desistir, transigir, receber 
valores e dar quitação, retificar e ratificar atos e termos, agindo em conjunto ou 
separadamente, podendo substabelecer a outrem com ou sem reserva de iguais poderes, 
dando tudo por bom, firme e valioso, e ainda poderes especiais para representar os 
interesses do outorgante perante a Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco/PR 
no âmbito da Comissão Processante 2 de 2022. 
Pato Branco/PR, 5 de maio de 2022. 
OA.13/PR :n:m 
Rua Goianases. 195 . Centro. 85501-020 . Pato l3rn11co. PR. fone (116) 3223-4444. co ntatofiUL> ll.adv. br 
ANO XXXVII 
Nº 8134 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2022 | diariodosudoeste.com.br | @diariodsudoeste R$ 3,50 HÁ 36 ANOS CONTANDO A HISTÓRIA DO SUDOESTE DO PARANÁ 
Celebrado em todo o mundo em datas que variam, o 
Dia das Mães é comemorado no Brasil no segundo domingo 
de maio. Se por muitos anos houve a romantização da data e 
do papel das mães na sociedade, atualmente a maternidade 
é encarada cada vez mais em sua realidade, com conquistas e 
alegrias, mas também com dificuldades, percalços e angústias. 
Afinal, nem mãe, nem filhos possuem manual. 
Readaptação em 
ambiente escolar 
traz desafios para 
estudantes
Após fim do período 
de isolamento social, as 
dificuldades na readaptação 
de alunos e também 
professores se tornou o novo 
desafio em sala de aula, 
relacionados ao emocional 
das crianças e na defasagem 
de aprendizado. PÁG. 4 
Denúncia de infração contra prefeito é 
improcedente, conclui Legislativo
Em Sessão Especial de Julgamento, realizada na tarde de ontem (5), na Câmara Municipal de Pato Branco, 
a relatora da Comissão Processante apresentou parecer final do relatório, concluindo improcedente a 
denúncia de infração político-administrativa contra o prefeito Robson Cantu (PSD), na aquisição do terreno 
da pedreira, localizado na comunidade de São Caetano (foto). Com uma ausência e uma abstenção, nove 
vereadores votaram contra a denúncia e a favor do arquivamento do processo. PÁG. 2
SEGURANÇA
SAÚDE
Assalto em 
joalheria pode 
ter mais um 
envolvido PÁG. 14
Já ouviu falar 
em “ombro 
congelado”? 
João Carlos Iagnecz/CMPB
Capsulite adesiva é doença 
que limita os movimentos 
do ombro. CADERNO
A2 Política diariodosudoeste.com.br 6 de maio de 2022
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A Comissão Processan￾te (CP), da Câmara Muni￾cipal de Pato Branco, que 
apurava suposta infração 
político-administrativa co￾metida pelo prefeito Rob￾son Cantu (PSD), em relação 
a aquisição do terreno da 
pedreira, localizado na co￾munidade de São Caetano, 
apresentou o relatório com 
o parecer final em Sessão 
Especial de Julgamento, na 
tarde dessa quinta-feira (5), 
na Casa de Leis, para que os 
parlamentares votassem so￾bre a procedência do caso.
A denúncia, feita por 
Marcos Edgar Hirt, em de￾zembro 2021, tinha como 
objeto o “afastamento, pu￾nibilidades e sanções ne￾cessárias, tendo em vista 
atos ímprobos praticados na 
aquisição de terreno, com fi￾nalidade de implantação de 
pedreira municipal, e futu￾ra eventual usina de asfalto; 
pertencente ao imóvel rural, 
sob a matrícula nº 45.029”.
Comissão 
Processante
A Comissão – forma￾da pelos vereadores Marcos 
Junior Marini (Podemos), 
membro; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera 
(PV), relatora; e Thania Ma￾ria Caminski Gehlen (PP), 
presidente – aprovou o pa￾recer da relatora em reunião 
ocorrida no dia 28 de abril, 
com a presença dos vere￾adores Lindomar Rodrigo 
Brandão (PP) e Romulo Fa￾ggion (União Brasil), além 
dos assessores parlamen￾tares Adriana Marisa Klein, 
Cleverton Andrade de Cas￾tro e Vandirlei Lira da Cruz, 
do procurador jurídico, Lu￾ciano Beltrame, e da técnica 
legislativa, Danieli Bolzan da 
Silva Ferraz.
Segundo documentos, 
na reunião da CP no dia 28, 
o relatório foi lido na íntegra 
e apresentado o percurso in￾vestigatório percorrido até 
o momento em que foi con￾cluída a instrução pela Co￾missão. Na ocasião, os vere￾adores foram unânimes em 
aprovar o parecer final da 
relatora que concluiu “pela 
improcedência da denúncia 
e consequentemente pelo 
arquivamento do processo”.
Votação
A conclusão pela impro￾cedência da denúncia con￾tra o prefeito Robson Can￾tu foi apresentada na Sessão 
Especial de Julgamento, rea￾lizada ontem (5), na Câmara. 
Após apresentação do pare￾cer final houve a votação 
em plenário. Nove vereado￾res votaram contra a denún￾cia e a favor do arquivamen￾to do processo.
O vereador Januário 
Koslinski (PSDB) esteve au￾sente na sessão e não vo￾tou. Já o vereador Romulo 
Faggion (União) se abste￾ve ao voto. Ele explicou que 
como é o relator da Comis￾são Especial de Inquérito 
(CEI) que ainda tramita na 
Câmara sobre o mesmo ob￾jeto, investigando suposta 
irregularidade na ação dos 
agentes públicos no pro￾cesso de aquisição do ter￾reno da pedreira, com rela￾ção a mesma denúncia feita 
por Marcos Edgar Hirt, em 
dezembro do ano passado, 
preferiu se abster do voto 
nesse momento.
Depoimento do 
prefeito
No relatório final apre￾sentado pela Comissão Pro￾cessante (CP), a relatora ve￾readora Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera 
(PV) explicou que “confor￾me ATA 17 de 05 de abril de 
2022, foi realizado o depoi￾mento do prefeito munici￾pal de Pato Branco, Robson 
Cantu, convidado através do 
Ofício nº 17/2022/CP, de 
31 de março de 2022. Ini￾ciando os trabalhos, a presi￾dente da CP [vereador Tha￾nia Maria Caminski Gehlen] 
comunicou que a reunião 
seria gravada em áudio e ví￾deo e informou ao depoen￾te os objetivos da Comissão 
Processante. O depoente 
prestou o compromisso de 
dizer a verdade sobre o que 
soubesse e lhe fosse pergun￾tado. Antesa que os questio￾namentos fossem feitos, o 
mesmo entregou um docu￾mento à vereadora e à rela￾tora da CP, Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hame￾ra, solicitando a ela a leitu￾ra do conteúdo deste docu￾mento que foi identificado 
como uma cópia da matrí￾cula nº 56.504, referente 
ao terreno destinado à ins￾talação da pedreira munici￾pal, sendo o mesmo lido na 
íntegra pela vereadora. Em 
seguida, o depoente versou 
sobre diversos assuntos não 
inerentes ao motivo de sua 
presença na oitiva, de modo 
evasivo e totalmente fora do 
contexto, conforme podem 
ser verificados nos áudios 
e vídeos, arquivados nesta 
Casa de Leis. Ao ser inda￾gado mais uma vez pela ve￾readora Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hame￾ra, - “Caso não fosse obti￾da a matrícula do imóvel, o 
que se pretendia fazer para 
recuperar o dinheiro pago 
pelo Município na compra 
do terreno?” - , o prefeito 
Robson Cantu apenas levan￾tou uma folha A4 referindo-
-se que ali estava a respos￾ta. Questionado novamente, 
repetiu o mesmo ato, enfati￾zando que não teria absolu￾tamente nada mais a decla￾rar ou responder. Durante 
todo o tempo o denunciado 
optou por falar dos seus fei￾tos, da roda gigante que tra￾ria dignidade ao povo, das 
administrações anteriores, 
da bondade da empresa de 
sua família, das suas mágo￾as e outros assuntos que op￾tamos por não elencá-los 
aqui, projetando a esta ve￾readora/relatora todo desa￾preço que tem pelas pesso￾as que discordam dos seus 
pensamentos ou que o con￾trariam seja por atos de le￾galidade ou tão somente por 
desacordo”.
Defesa
Na Sessão Especial de 
Julgamento, após a leitu￾ra do relatório em plená￾rio, cada vereador teve 15 
minutos para explanar suas 
considerações sobre o caso. 
Em seguida, como o prefei￾to de Pato Branco não parti￾cipou da sessão, foi dado ao 
seu procurador, o advogado 
Cristhian Denardi de Britto, 
prazo máximo de duas ho￾ras para fazer a defesa oral, 
conforme prevê a legislação.
O procurador destacou 
que o relatório da CP foi 
pelo arquivamento do pro￾cesso em razão da perda do 
objeto, tendo em vista que 
a estremação foi realizada. 
Também, que a matrícula in￾dividualizada por imóvel de￾sapropriado foi aberta e jun￾tada aos autos, de modo que 
sua fala seria breve.
Em enfrentamento aos 
pontos que foram objeto de 
consideração pela relatora, 
Britto ressaltou que parti￾cularmente viu que se quer 
era caso de CP. “Enquanto 
lia o relatório e analisava o 
caso, várias impressões po￾voavam a minha mente. De 
um lado a preocupação, o 
empenho, a consciência da 
importância da atividade 
fiscalizatória, mas também 
a cada passo me vinha um 
sentimento de que não se￾ria um objeto de CP. Porém, 
a CP foi instaurada e preci￾so fazer menção aos pontos 
abordados”.
O procurador enfatizou 
que a maioria dos pontos le￾vantados na investigação se 
resolveria por um outro ato de 
fiscalização, como, por exem￾plo, a expedição de ofício e 
pedido de esclarecimento.
A Sessão Especial de Julgamento ocorreu na tarde de quinta-feira (5)
Legislativo vota improcedente denúncia contra 
prefeito e arquiva processo
Conclusão
A relatora da CP, com base em todos os docu￾mentos incorporados ao processo e análise das oiti￾vas, entendeu que “a investigação, através da produ￾ção de provas, deveria ser a mais ampla possível, já 
que tem por objetivo alcançar a veracidade dos fatos 
expostos preliminarmente pelo denunciante, vislum￾brando o interesse público, que merece um total e efi￾caz esclarecimento sobre o caso em tese ou os atos do 
seu administrador público. Fato que torna certo, que 
deve primar pela transparência dos atos e responder 
aos anseios da população, sem afronte aos princípios 
legais. […] Em face dos fatos e fundamentos declina￾dos na denúncia, nas demandas e na defesa, e de con￾formidade com a legislação pertinente à matéria em 
apreço, entendo que a questão preponderante trata￾va da ausência documental, ou seja, da falta de matrí￾cula do terreno adquirido com dinheiro público, fato 
que foi comprovado com a apresentação da Matrícu￾la nº 56.504, emitida no dia 31 de março de 2022, pelo 
1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, anexada ao processo, razão pela qual consta￾tou-se que é improcedente a denúncia e, por conse￾quência, é procedente o arquivamento por perda de 
objeto, do processo que apura a suposta infração polí￾tico-administrativa”.
Ao final da sessão, o presidente da Câmara, verea￾dor Claudemir Zanco (PL), declarou o resultado da vo￾tação absolutório e determinou o arquivamento do 
processo. Na sequência, seguindo os ritos legais, o pre￾sidente do Legislativo comunicará o resultado à Justi￾ça Eleitoral.
AssessoriA/CMPB
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AT B 
Ofício nº 188/2022-DL 
Pato Branco, 6 de maio de 2022. 
Senhora Juíza: 
Considerando que no dia 5 de maio de 2022 foi realizada Sessão Especial 
de Julgamento de suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal 
de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt, oriunda do 
processo da Comissão Processante instituída através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro 
de 2022. 
Em atendimento ao inciso VI do art. 5° do Decreto-Lei nº 201 , de 27 de 
fevereiro de 1967, comunicamos que referido processo foi arquivado tendo em vista que o 
resultado da votação foi pela improcedência da infração denunciada no processo. 
Outrossim, informamos que o processo integral da Comissão Processante, 
encontra-se disponível em https://sapl.patobranco.or.leg.br/materia/17184 
A Ata e o vídeo da Sessão Especial de Julgamento também estão 
disponíveis em https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2178 
Atenciosamente. 
CI l1UO f.llíl /l1NCO 
PRESIDENTE 
Assinado d:g ·1alrfü=nte 
ACT-Safe·,·;eb101'0.512022 13:2-0:23 -03:0 
Excelentíssima Senhora Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich 
Juíza Eleitoral 73ª Zona Eleitoral 
Rua Paraná, 1565 
E-mail: zona073@tre-pr.jus.br 
85.501-025 - Pato Branco - Paraná 
~Rua Arari boia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Brcmco - Pmaná 
~' (46) 3272-15 12 (9/ 3272- 1543 (9 
C8l http://www.patobran co.pr. leg. br / protocolo@patobra nco.pr. leg. br 
Gmail Eliana Scariot <eliana1 scariotamorim@gmail.com> 
Ofício nº 188/2022-DL - Câmara Municipal de Pato Branco 
Patricia Lottermann de Barros <pbarros@tre-pr.jus.br> 1 O de maio de 2022 12: 15 
Para: Departamento Legislativo - CMPB <legislativo@patobranco.pr.leg.br> 
Boa tarde!! 
Recebido. 
Att. 
Patrícia Barros 
Técnico Judiciário 
073ª ZE de Pato Branco 
[Texto das mensagens anteriores oculto] 
A segurança do processo eleitoral depende de você. Proteja suas informações. 

1
ATA DA SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA
APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIA FEITA POR
MARCOS EDGAR HIRT
Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, com início às 13h30 (treze horas e
trinta minutos), realizou-se Sessão Especial de Julgamento com relação à denúncia para apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes os vereadores
Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Presentes também o procurador legalmente
constituído, Cristhian Denardi de Britto, representando o Prefeito Municipal, Robson Cantu, conforme procuração apresentada nesta data e anexada a ata desta sessão. Ausente o
vereador Januário Koslinski - PSDB. O Presidente, vereador Claudemir Zanco - PL, fez a
abertura da sessão de julgamento. Dando início aos trabalhos, o Presidente solicitou a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP que procedesse com a leitura de um trecho
bíblico. O Presidente esclareceu que a presente sessão de julgamento foi solicitada pela
Comissão Processante (CP), instalada com a finalidade de apurar suposta infração político- administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt, composta pelos vereadores Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP (presidente) e baseia-se no rito do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967. Esclareceu que a denúncia formulada contra o Prefeito Municipal é sob a
alegação que o denunciado cometeu infração político-administrativa, que o denunciado omitiu- se ou negligenciou-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeito à
administração da Prefeitura, na aquisição do terreno, para implantação de pedreira municipal. Prosseguindo, foi solicitado aos nobres vereadores e à defesa do denunciado que informassem
à Mesa Diretora quais as peças do processo a serem lidas na presente sessão, conforme
disposto no inciso V, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Na sequência, a vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Relatora da CP, solicitou a leitura na íntegra
do parecer final da Comissão Processante, pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia. Dando
sequência à sessão, foi aberta a palavra para que os vereadores, em ordem alfabética, se
manifestassem verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada. Manifestaram-se
os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil, Thania Maria Caminski
Gehlen - PP e Claudemir Zanco - PL, respectivamente. O Presidente Claudemir Zanco - PL
passou a presidência ao Vice-Presidente vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, para fazer
uso da palavra. Em seus pronunciamentos, os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Thania
Maria Caminski Gehlen - PP e Claudemir Zanco - PL, manifestaram-se contrários à cassação
do Prefeito Robson Cantu, ou seja, pela improcedência da infração. Já o vereador Romulo
Faggion - União Brasil, manifestou-se pela abstenção de seu pronunciamento em relação à
denúncia, em decorrência de ser relator da Comissão Especial de Inquérito em andamento, nesta Casa de Leis, que tem por finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na
aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal e futura eventual
usina de asfalto. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao denunciado ou a seu
procurador, para que produza sua defesa oral pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, conforme
2
determina o inciso V, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Concluída a defesa, passou- se a votação nominal da infração articulada na denúncia, nos termos do inciso VI, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 1967. O Presidente Claudemir Zanco - PL esclareceu aos vereadores
que, no momento da votação, digam SIM pela procedência da infração e NÃO pela
improcedência da infração, lembrando que com o quórum de 2/3 (dois terços) dos votos pela
procedência da infração gera a cassação do mandato do prefeito. Iniciada a votação da infração
descrita na denúncia, qual seja, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura, conforme tipificado no inciso VIII, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 201, de 1967, foi realizada a chamada nominal pelo Primeiro
Secretário, Eduardo Albani Dala Costa. Os vereadores votaram da seguinte forma: Dirceu Luiz
Boaretto votou: NÃO; Eduardo Albani Dala Costa votou: NÃO; Joecir Bernardi votou: NÃO;
Lindomar Rodrigo Brandão votou: NÃO; Marcos Junior Marini votou: NÃO; Maria Cristina de
Oliveira R. Hamera votou: NÃO; Rafael Celestrin votou: NÃO; Romulo Faggion votou:
ABSTEVE-SE; Thania Maria Caminski Gehlen votou: NÃO; Claudemir Zanco votou: NÃO. Em
relação ao julgamento da infração, por 9 (votos) votos contrários e 1 (uma) abstenção, o
plenário decidiu pela improcedência. Dessa forma, o Presidente da Câmara, vereador
Claudemir Zanco - PL, proclamou o resultado da votação, na qual o plenário decidiu pela
IMPROCEDÊNCIA da infração. Em face do resultado apurado, o denunciado foi absolvido. O
Presidente da Câmara, vereador Claudemir Zanco - PL, determinou o ARQUIVAMENTO do
processo e solicitou que expeça-se comunicado à Justiça Eleitoral sobre o resultado desta
sessão. Nada mais havendo a ser tratado, às 15h18min, o Presidente Claudemir Zanco - PL
declarou encerrada a sessão de julgamento. Lavramos a presente ata que será lida e assinada
pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na
Secretaria, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2178”. Pato Branco, 5 de maio de 2022.
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na Rua Argentina, 2, ap. 702, Jardim América. 
Outorgado: Cristhian Denardi de Britto, brasileiro, casado, advogado 
(OAB/PR 37.104-B), sócio integrante do escritório Britto & Longhi - Assessoria 
Jurídica Especializada (OAB/PR 3.338), com sede em Pato Branco/PR na Rua 
Goianases, 195, Centro, CEP 85.501-020. 
Poderes: do foro em gemi, com a cláusula ad et extra judicia, para, em qualquer 
juízo, instância ou tribunal, propor contra a quem de direito as ações competentes e 
defender o(a) outorgante nas contrárias, acompanhando-as até final decisão, conferindo￾lhes ainda poderes para firmar compromissos ou acordos, desistir, transigir, receber 
valores e dar quitação, retificar e ratificar atos e termos, agindo em conjunto ou 
separadamente, podendo substabelecer a outrem com ou sem reserva de iguais poderes, 
dando tudo por bom, firme e valioso, e ainda poderes especiais para representar os 
interesses do outorgante perante a Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco/PR 
no âmbito da Comissão Processante 2 de 2022. 
Pato Branco/PR, 5 de maio de 2022. 
OA.13/PR :n:m 
Rua Goianases. 195 . Centro. 85501-020 . Pato l3rn11co. PR. fone (116) 3223-4444. co ntatofiUL> ll.adv. br 

1
ROTEIRO DA SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE SUPOSTA
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT
LOCAL: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DATA: 5 DE MAIO DE 2022
HORÁRIO: 13H30
CLAUDEMIR: SOB A BENÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS E NA DEFESA
DA LIBERDADE, DA IGUALDADE E DA JUSTIÇA DECLARO ABERTA
A SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE SUPOSTA INFRAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL
DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIA FEITA
POR MARCOS EDGAR HIRT. CLAUDEMIR: SOLICITO AO VEREADOR ..................... QUE PROCEDA
A LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO. CLAUDEMIR: CONFORME INCISO III DO ART. 74 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESSALTAMOS QUE QUALQUER
CIDADÃO PODERÁ ASSISTIR ÀS SESSÕES DA CÂMARA, NA PARTE
DO RECINTO RESERVADO AO PÚBLICO, DESDE QUE SE CONSERVE
EM SILÊNCIO DURANTE OS TRABALHOS;
§ 3º O PRESIDENTE DETERMINARÁ A RETIRADA DO ASSISTENTE
QUE SE CONDUZA DE FORMA A PERTURBAR OS TRABALHOS.
INFORMO AINDA QUE PODERÁ OCORRER INTERVALO DURANTE
ESTA SESSÃO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO VERBAL E DELIBERAÇÃO
PLENÁRIA, PELO PERÍODO REQUERIDO. CLAUDEMIR: ESTA SESSÃO BASEIA-SE NO RITO DESCRITO NO
DECRETO-LEI Nº 201/1967. ESPECIALMENTE INCISOS V E VI DO ART. 5º:
V – CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO (5/4/2022), SERÁ ABERTA VISTA DO
PROCESSO AO DENUNCIADO (5/4/2022), PARA RAZÕES ESCRITAS
(11/4/2022), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E, APÓS, A COMISSÃO
PROCESSANTE EMITIRÁ PARECER FINAL, PELA IMPROCEDÊNCIA
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OU PROCEDÊNCIA (28/4/2022) DA ACUSAÇÃO, E SOLICITARÁ
(28/4/2022) AO PRESIDENTE DA CÂMARA A CONVOCAÇÃO DE
SESSÃO PARA JULGAMENTO (EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2022
DE 28/4/2022). NA SESSÃO DE JULGAMENTO, SERÃO LIDAS AS
PEÇAS REQUERIDAS POR QUALQUER DOS VEREADORES E PELOS
DENUNCIADOS, E, A SEGUIR, OS QUE DESEJAREM PODERÃO
MANIFESTAR-SE VERBALMENTE, PELO TEMPO MÁXIMO DE 15
(QUINZE) MINUTOS CADA UM, E, AO FINAL, O DENUNCIADO, OU
SEU PROCURADOR, TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 2 (DUAS) HORAS
PARA PRODUZIR SUA DEFESA ORAL;
VI - CONCLUÍDA A DEFESA, PROCEDER-SE-Á A TANTAS VOTAÇÕES
NOMINAIS, QUANTAS FOREM AS INFRAÇÕES ARTICULADAS NA
DENÚNCIA. CONSIDERAR-SE-Á AFASTADO, DEFINITIVAMENTE, DO
CARGO, O DENUNCIADO QUE FOR DECLARADO PELO VOTO DE
DOIS TERÇOS, PELO MENOS, DOS MEMBROS DA CÂMARA, EM
CURSO DE QUALQUER DAS INFRAÇÕES ESPECIFICADAS NA
DENÚNCIA. CONCLUÍDO O JULGAMENTO, O PRESIDENTE DA
CÂMARA PROCLAMARÁ IMEDIATAMENTE O RESULTADO E FARÁ
LAVRAR ATA QUE CONSIGNE A VOTAÇÃO NOMINAL SOBRE CADA
INFRAÇÃO, E, SE HOUVER CONDENAÇÃO, EXPEDIRÁ O
COMPETENTE DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DO
MANDATO DE PREFEITO. SE O RESULTADO DA VOTAÇÃO FOR
ABSOLUTÓRIO, O PRESIDENTE DETERMINARÁ O ARQUIVAMENTO
DO PROCESSO. EM QUALQUER DOS CASOS, O PRESIDENTE DA
CÂMARA COMUNICARÁ À JUSTIÇA ELEITORAL O RESULTADO. CLAUDEMIR: PRESENTES OS VEREADORES:
1. CLAUDEMIR ZANCO - PL, 2. DIRCEU LUIZ BOARETTO - PODEMOS, 3. EDUARDO ALBANI DALA COSTA - MDB, 4. JOECIR BERNARDI - PSD, 5. JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
6. LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - PP, 7. MARCOS JUNIOR MARINI - PODEMOS, 8. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA - PV, 9. RAFAEL CELESTRIN - PSD, 10. ROMULO FAGGION - União Brasil e
11. THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP.
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CLAUDEMIR: PRESENTES TAMBÉM O DENUNCIADO, PREFEITO
MUNICIPAL ROBSON CANTU E SEU PROCURADOR LEGALMENTE
CONSTITUÍDO, .............................. CLAUDEMIR: ESCLAREÇO QUE A PRESENTE SESSÃO DE
JULGAMENTO FOI SOLICITADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE
(28/4/2022), COMPOSTA PELOS VEREADORES MARCOS JUNIOR
MARINI - PODEMOS (MEMBRO), MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
RODRIGUES HAMERA - PV (RELATORA) E THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN - PP (PRESIDENTE). CLAUDEMIR: A DENÚNCIA FORMULADA EM FACE DO PREFEITO
MUNICIPAL É SOB A ALEGAÇÃO QUE O DENUNCIADO COMETEU
(UMA) INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PREVISTA NO INCISO
VIII DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967:
VIII) OMITIR-SE OU NEGLIGENCIAR NA DEFESA DE BENS, RENDAS, DIREITOS OU INTERESSES DO MUNICÍPIO SUJEITO À
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA (INCISO VIII DO ART. 4º). CLAUDEMIR: SOLICITO AOS NOBRES VEREADORES E A DEFESA
DO DENUNCIADO QUE INFORMEM A MESA DIRETORA QUAIS AS
PEÇAS DO PROCESSO A SEREM LIDAS NA PRESENTE SESSÃO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 5º, DO DECRETO- LEI 201/67. CLAUDEMIR: ABERTA A PALAVRA PARA QUE OS VEREADORES, EM
ORDEM ALFABÉTICA, SE MANIFESTEM VERBALMENTE, PELO
TEMPO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) MINUTOS CADA UM. FARÁ USO DA PALAVRA, QUEM SOLICITAR:
1. DIRCEU LUIZ BOARETTO - PODEMOS, 2. EDUARDO ALBANI DALA COSTA - MDB, 3. JOECIR BERNARDI - PSD, 4. JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
5. LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - PP,
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6. MARCOS JUNIOR MARINI - PODEMOS, 7. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA - PV, 8. RAFAEL CELESTRIN - PSD, 9. ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL, 10.THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP e
11.CLAUDEMIR ZANCO - PL
CLAUDEMIR: CONCEDO A PALAVRA AO DENUNCIADO OU A SEU
PROCURADOR, PARA QUE PRODUZA SUA DEFESA ORAL PELO
PRAZO MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS, CONFORME DETERMINA O
INCISO V, DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967. CLAUDEMIR: PASSAREMOS A VOTAÇÃO NOMINAL DA INFRAÇÃO
ARTICULADA NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO
ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967. CLAUDEMIR: ESCLARECEMOS QUE EXISTE (UMA) INFRAÇÃO
ARTICULADA NA DENÚNCIA, PORTANTO SERÁ REALIZADA UMA
VOTAÇÃO NOMINAL. CLAUDEMIR: SOLICITAMOS QUE NO MOMENTO DA VOTAÇÃO OS
VEREADORES DIGAM “SIM” PELA PROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO E
“NÃO” PELA IMPROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO, LEMBRANDO QUE
COM O QUÓRUM DE 2/3 DOS VOTOS PELA PROCEDÊNCIA DA
INFRAÇÃO GERA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO DENUNCIADO. SECRETÁRIO: FAREMOS A VOTAÇÃO DA INFRAÇÃO DESCRITA NA
DENÚNCIA – QUE O DENUNCIADO OMITIU-SE OU NEGLIGENCIOU-SE
NA DEFESA DE BENS, RENDAS, DIREITOS OU INTERESSES DO
MUNICÍPIO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA – CONFORME TIPIFICADO NO INCISO VIII, DO ARTIGO 4º, DO
DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967, REALIZANDO A CHAMADA NOMINAL
DOS VEREADORES.  DIRCEU LUIZ BOARETTO; ( ) SIM ( ) NÃO
 EDUARDO ALBANI DALA COSTA; ( ) SIM ( ) NÃO
 JOECIR BERNARDI; ( ) SIM ( ) NÃO
 JANUÁRIO KOSLINSKI; ( ) SIM ( ) NÃO
 LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO; ( ) SIM ( ) NÃO
 MARCOS JUNIOR MARINI; ( ) SIM ( ) NÃO
 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R. HAMERA; ( ) SIM ( ) NÃO
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 RAFAEL CELESTRIN; ( ) SIM ( ) NÃO
 ROMULO FAGGION; ( ) SIM ( ) NÃO
 THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN; ( ) SIM ( ) NÃO
 CLAUDEMIR ZANCO. ( ) SIM ( ) NÃO
CLAUDEMIR: EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DA INFRAÇÃO, POR ..... VOTOS A ......, O PLENÁRIO DECIDIU PELA
PROCEDÊNCIA/IMPROCEDÊNCIA. CLAUDEMIR: PROCLAMO O RESULTADO DA VOTAÇÃO, NA QUAL O
PLENÁRIO DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA/IMPROCEDÊNCIA. CLAUDEMIR: EM FACE DO RESULTADO APURADO:
I) O DENUNCIADO FOI AFASTADO DEFINITIVAMENTE DO CARGO E
DIANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ EXPEDIDO O COMPETENTE
DECRETO LEGISLATIVO. OU
II) DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CLAUDEMIR: SOLICITO QUE EXPEÇA-SE COMUNICADO À JUSTIÇA
ELEITORAL SOBRE O RESULTADO DESTA SESSÃO. CLAUDEMIR: NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, ÀS .....H........MIN, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ESPECIAL DE
JULGAMENTO. FIM