sessao 27 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	27
Date	2022-05-11
native_id	2180

anexo #

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diariodosudoeste.com.br 11 de maio de 2022 Política A3
Assessoria
A Câmara Municipal de 
Pato Branco recebeu na terça-feira (10), do Ministério Público (MP), por meio 
da Promotoria de Justiça e 
Proteção do Patrimônio Público, Recomendação Administrativa com relação 
ao Projeto de Lei nº 26, de 
2022, no qual a Prefeitura 
de Pato Branco faria a doação de imóvel público para 
que o Instituto de Saúde São 
Lucas de Pato Branco (ISSAL) construísse um Hospital Materno Infantil.
O Projeto, ao iniciar seu 
trâmite na Casa, havia recebido parecer contrário da 
Procuradoria Jurídica, e pareceres divergentes entre os 
membros da Comissão de 
Justiça e Redação (CJR). Porém, tendo em vista os pareceres das outras Comissões 
– Orçamento e Finanças 
(COF) e Políticas Públicas 
(CPP) –, ambas favoráveis 
pela tramitação do Projeto, 
ele teve sequência e estava 
na Ordem do Dia para ser 
debatido, em primeira votação, na Sessão Ordinária 
desta quarta-feira (11).
Com o envio das recomendações administrativas, 
por parte do MP, o Projeto foi retirado da pauta de 
votação, conforme explicou o procurador jurídico 
da Câmara, Luciano Beltrame. “Em vista da Recomendação Administrativa, feita pelo Ministério Público, 
o Projeto de Lei merece alguns ajustes técnicos, cuja 
competência é exclusiva do 
Poder Executivo. Por este 
motivo, o presidente da Câmara enviou ofício ao chefe 
do Poder Executivo alertando a respeito do documento recebido do Ministério 
Público, sugerindo que este 
faça as modificações necessárias ou que envie nova 
proposição”, completou o 
procurador.
O presidente da Casa, 
Claudemir Zanco - Biruba (PL), informou que oficiou o Município, com as recomendações recebidas do 
MP. “Agora aguardamos que 
o Executivo realize as adequações orientadas pelo MP, 
para que o Projeto volte para 
a pauta e possa ser votado”.
Ministério Público
No documento enviado, o MP descreve o que são 
“bens públicos”, de acordo 
com o Art. 99 do Código Civil, e envia suas considerações explicando que é dever do Ministério Público 
“a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e 
dos interesses sociais e individuais indisponíveis”; bem 
como, “a função institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos 
e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, 
promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.
Com isso, “considerando que tramita na Câmara 
Municipal de Pato Branco o 
Projeto de Lei Ordinária nº 
26, de 2022, que visa a desafetação e doação de bem 
imóvel público a entidade 
particular, com fins filantrópicos”, o MP explica que “a 
desafetação significa que o 
bem não estará mais atrelado a uma destinação específica, deixando de servir à finalidade pública anterior”. 
Ainda, de acordo com o documento, “o Art. 17, da Lei 
Federal nº 8.666, de 1993, 
e Art. 76, Inciso I, da Lei 
14.133, de 2021, veda a doação imóveis públicos a particulares”. O MP também 
afirma que “o próprio Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná já anulou doação que 
desatendia a tal requisito”.
O documento também 
afirma “que não consta do 
projeto de lei estudo realizado pelo Município indicando que dentre outros 
imóveis do Município, especialmente dominiais, não 
existe outro considerado 
mais apropriado para futuras instalações de hospital, 
que justifique a desafetação”. Assim, o MP envia diversas recomendações administrativas ao prefeito de 
Pato Branco, Robson Cantu (PSD), e ao presidente 
da Câmara de Vereadores, 
Claudemir Zanco (PL). Entre elas, “nos procedimentos que se adotar, doação ou 
concessão, deverão ser precedidos de avaliação prévia, 
licitação e autorização legislativa”, “estabelecer a vinculação do imóvel que se 
pretende a alienação à finalidade específica para o uso, 
inclusive com encargos revestidos de interesse público, especialmente o seu uso 
exclusivamente para Hospital Materno Infantil filantrópico, dando-se prazo para 
início e término da construção, instalação e funcionamento do empreendimento e condições de uso, bem 
como, retorno do imóvel ao 
domínio do Município, mediante procedimento administrativo, sem qualquer 
ressarcimento de benfeitorias realizadas ou qualquer 
outro tipo de indenização, 
em caso de descumprimento dos encargos”, e “proceder a abertura de licitação para selecionar, dentre 
os interessados na doação/
concessão, a proposta que 
melhor atenda ao interesse 
público, ou demonstrar ausência de pessoas jurídicas 
de natureza filantrópica no 
Município, interessadas em 
implantar a mesma atividade objeto do projeto de lei, 
que autorize sua dispensa, 
bem como, inexistência de 
outro imóvel de propriedade do Município, de natureza dominical, que possa ser 
alienado para evitar desafetação de bens destinados a 
equipamentos públicos”.
MP faz recomendações sobre doação de terreno ao 
ISSAL e projeto é retirado da pauta de votação Assessoria/CMPB
Terreno público apontado no Projeto de Lei a ser doado ao ISSAL para construção do 
Hospital Materno Infantil
A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 12 de maio de 2022
Auxiliar de cozinha
Auxiliar de limpeza
Auxiliar de linha de produção
Auxiliar de logística
Auxiliar de manutenção predial
Consultor de vendas
Desenhista técnico (artes gráficas)
Motorista de caminhão munck
Operador de processo de produção 
(componentes eletrônicos)
Servente de pedreiro
Vendedor interno
Em reunião com 
cônsules da China e 
EUA, vice-governador 
destaca potenciais 
do Paraná
AEN
O vice-governador do Estado, Darci Piana, recebeu 
na terça-feira (10), no Palácio Iguaçu, a visita do cônsul-
-geral dos Estados Unidos em São Paulo, David Hodge. 
Ele também participou de uma reunião virtual com a cônsul-geral da China, Chen Peijie. Em comum, a apresentação das potencialidades do Paraná, com a possibilidade 
de intercâmbio comercial e cooperação técnica. “O Paraná passa por um bom momento, com uma série de possibilidades para investimento, principalmente estruturais, 
como rodovias, ferrovias e aeroportos”, disse Piana.
Ele deu detalhes de programas em desenvolvimento 
no Estado, como o Voe Paraná, de aviação regional, o Ganhando o Mundo, intercâmbio na educação, e a Nova Ferroeste, a malha ferroviária que vai ligar Maracaju (MS) ao 
Porto de Paranaguá ‒ o projeto vai para leilão na Bolsa de 
Valores de São Paulo (B3) no segundo semestre.
“Somos o primeiro produtor de milho e o maior exportador de frango do País, um grande produtor de alimentos, sempre com foco na sustentabilidade. Temos fábricas de automóveis, uma economia sólida e precisamos 
cada vez mais de parceiros para investimentos”, destacou. “Há muitas oportunidades de negócios”.
O cônsul David Hodge disse que seu país tem muito 
interesse em fazer negócios com o Paraná e investir principalmente na agricultura. “Queremos também promover 
parcerias entre Brasil e Estados Unidos, como nas áreas 
de telecomunicações e saúde. Existe um interesse muito 
grande do setor privado para fazer investimentos no Brasil”, afirmou.
Para a cônsul-geral da China, a parceria comercial do 
País com o Paraná já é forte, especialmente em commodities como soja, trigo e milho. Porém, segundo ela, há potencial para incrementar a relação, com destaque para 
os projetos de infraestrutura em andamento no Estado. 
“Pude conhecer melhor o Paraná, aprender sobre os pontos fortes e as vantagens do Estado. O consulado pode 
servir como ponte entre o governo estadual e os empresários chineses”, disse Chen Peijie.
Uma comitiva do Estado será formada nos próximos 
meses com o objetivo de prospectar novos negócios no 
país oriental.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Foi lançado em Pato 
Branco, na noite de ontem 
(11), no Largo da Liberdade, o Programa Moradia Legal, iniciativa do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná 
(TJPR) para regularizar terrenos com a titulação ainda 
irregular. O evento contou 
com a presença do desembargador coordenador e idealizador do Programa Moradia Legal, Abraham Lincoln 
Merheb Calixto, além de prefeitos da região que também 
aderiram ao programa, autoridades e lideranças locais.
O programa, que funciona em parceria entre o 
Município e o TJPR, possibilita a regularização de moradias de famílias de baixa 
renda, em áreas de posse 
que não tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade 
do imóvel, oferecendo segurança jurídica, efetivando o 
cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurando o direito à 
moradia à população de baixa renda.
De acordo com levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Pato Branco 
possui cerca de 300 terrenos ocupados de forma irregular, nos bairros Aeroporto, Alvorada, Bela Vista, 
Bonatto, Cristo Rei, Industrial, Novo Horizonte, Pagnoncelli, Pinheirinho, Planalto, São Cristóvão, São 
Roque, Sudoeste e Trevo 
da Catani. A expectativa do 
Município é de que até fim 
deste ano, através desse plano de regularização fundiária, todos os terrenos sejam 
regularizados.
Programa de regularização fundiária é 
lançado em Pato Branco
O programa possibilita a regularização de moradias de famílias de baixa renda
ARQUIVO/PMPB
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária 
dessa quarta-feira (11), da 
Câmara Municipal de Pato 
Branco, os vereadores Claudemir Zanco (PL) ‒ presidente da Casa, Dirceu Luiz 
Boaretto (Podemos), Eduardo Albani Dala Costa (MDB) 
e Romulo Faggion (União 
Brasil), apresentaram o Requerimento nº 407, de 
2022, solicitando ao presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná (Acamsop), 
Cláudio Alain Guterres do 
Carmo, que realize uma audiência pública para debater 
as reclamações com o aplicativo 190 e a demanda de 
mais efetivos na região.
Segundo a Polícia Militar do Paraná, o aplicativo 
190 PR é uma plataforma 
da PM, pioneira no Brasil, que possibilita o acionamento de emergência sem 
ligação telefônica. Com o 
aplicativo é possível registrar fatos, como acidentes 
de trânsito, perturbação do 
sossego, violência doméstica, entre outras ocorrências.
O aplicativo, de acordo 
com a PM, também é projetado para atender pessoas com deficiência auditiva, 
sendo possível ativar auxílio por libras, para atender ao usuário de maneira 
eficiente. “Em ocorrências 
com risco a vida o chamado é iniciado antes do preenchimento do formulário, 
por isso é muito importante deixar a localização do 
aparelho ativa. Para auxiliar 
as informações repassadas, 
em algumas ocorrências é 
possível enviar vídeo e fotos e, após o preenchimento do formulário, é iniciado 
um chat caso seja necessário mais informações. Também é possível acompanhar 
todos os detalhes da ocorrência, dando maior credibilidade”, informou.
No entanto, segundo 
os parlamentares, o requerimento se justifica com 
base nas inúmeras reclamações de usuários do 
aplicativo e na “dificuldade 
da população em realizar 
as chamadas para o aplicativo 190, que está causando muitos transtornos e dificuldade, causando certa 
inquietação na prestação 
deste serviço de segurança 
pública para a comunidade 
e a região Sudoeste”.
Ainda em setembro do 
ano passado, o major Heraldo Correia de Lima, comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar de Pato Branco 
(3º BPM), participou da 
sessão da Câmara Municipal, a convite dos vereadores Claudemir Zanco (PL), 
Marcos Marini (Podemos), 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), 
Rafael Celestrin (PSD), Romulo Faggion (PSL) e Thania Caminski (DEM), para 
falar sobre o atendimento 
da Central de Emergências 
através do 190, e naquela oportunidade os parlamentares já enfatizavam a 
demanda da população em 
relação a dificuldade de 
conseguir atendimento dessa forma.
Legislativo solicita audiência pública 
à Acamsop para debater 
reclamações com o aplicativo 190 ASSESSORIA/CMPB
Segundo os parlamentares, o requerimento se justifica com base nas inúmeras reclamações de 
usuários do aplicativo

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ata #

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Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/05/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 11/05/2022 - 14:49 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) do mês de maio de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) do mês de maio de 2022, a
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na aprovação da
ata, o vereador Dirceu Luiz Boaretto. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Recomendação Administrativa nº 3/2022, datada de 9 de maio de 2022,
enviada por correspondência eletrônica, assinada pela Promotora de Justiça Substituta da
1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco, Dra. Silvana Cardoso Loureiro, expedida nos
autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.22.000316-1, referente ao Projeto
de Lei nº 26/2022.Correspondência eletrônica, datada de 10 de maio de 2022, enviada
pelo Gabinete do Deputado Estadual Paulo Litro - PSDB, em resposta parcial ao Ofício nº
480/2021-DL (requerimento nº 1187/2021).Ofícios nºs 168 e 169/AL, datados de 10 de
maio de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.Ofício nº
520/2022/REGOV/CV, datado de 10 de maio de 2022, enviado por correspondência
eletrônica, assinado pelo Supervisor de Filial, Paulo Vinicius Carvalho Jorge, e pelo
Coordenador de Filial, Carlos Andre Correa Cardoso, da Representação da Gerência
Executiva de Governo Cascavel/PR da Caixa Econômica Federal, comunicando crédito de
recursos financeiros referente a contrato de repasse do Município de Pato Branco/
PR.Ofício nº 4/2022, datado de 10 de maio de 2022, encaminhado pelo Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher - CMDDHM, assinado pela Presidente,
Caroline Dambrós Marçal, e Vice-Presidente, Rachel de Souza Fonseca Iagnecz, contendo
posicionamento deste Conselho quanto à construção de um hospital materno-infantil no
Município de Pato Branco/PR.Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para
participar do lançamento do Programa Moradia Legal, a ser realizada no dia 11 de maio
de 2022, às 19 horas, no Largo da Liberdade.Convite enviado pelo Comandante-Geral da
Polícia Militar do Paraná, Coronel QOPM Hudson Leôncio Teixeira, o Comandante do 5º
Comando Regional, Coronel QOPM Sérgio Almir Teixeira e o Comandante do 3º BPM
Tenente- Coronel Heraldo Correia de Lima, para participar da Solenidade Alusiva ao Dia
do Patrono da PMPR, “Coronel PM Joaquim Antônio de Moraes Sarmento”, a ser realizada
no dia 17 de maio de 2022, às 9h30, no 3º Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco - PR.
Convite enviado pela Acamsop, para participar do 1º Congresso Nacional de Controle da
Administração Pública, que será realizado nos dias 18 a 20 de maio de 2022, em Curitiba
- Paraná. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei
nº 59, de 10 de maio 2022, Mensagem nº 43/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/05/2022
Página 1
que altera dispositivo da Lei nº 5883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo
Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos
municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base
de março de 2022.- Projeto de Lei nº 60, de 11 de maio de 2022, Mensagem nº 44/2022
(Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera o Anexo I da Lei nº
4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco.- Projeto de Lei nº 61, de 11 de maio de 2022,
Mensagem nº 45/2022 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$
6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em
deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os
pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP; Marcos
Junior Marini, líder do Podemos; Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo
Municipal; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB; Romulo Faggion, líder do União
Brasil e Joecir Bernardi, líder do PSD. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 151 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, que seja feita a solicitação junto ao Meio Ambiente, para efetuar o corte da
árvore que tira a visão da câmera de segurança que está instalada no antigo posto de
saúde do bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1115, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 152 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, a Rua Tapuia,
localizada entre as Ruas Dr Francisco Beltrão e Francisco Brochado da Rocha, no Bairro
Industrial. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1128, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Indicação nº 153 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, a Rua José Viganó, localizada entre as
Ruas Dr Francisco Beltrão e Francisco Brochado da Rocha, no Bairro Industrial. Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 154 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, que realize, com urgência,
melhorias (tapa buracos), na Rua Vicente de Col, no Bairro Pagnoncelli. Autor: Marcos
Junior Marini, Número de Protocolo: 1134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 155 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, que realize, melhorias (tapa
buracos) na Via Lateral da BR 158, entre o Trevo da Guarani, até Rua Jacó Morelato, no
Bairro Vila Esperança. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1135, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 156 de 2022, Indicam ao Executivo
Municipal a necessidade de manutenção / compactação / cascalhamento na Estrada
Municipal indicada no mapa anexo, entre a Pioneiro Irineu Bertani e o Rio Vitorino/
Comunidade Vista Alegre, Vitorino, Paraná. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Dirceu
Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1136, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 401 de 2022, Requer ao Executivo Municipal,
informações sobre a concessão de uniformes e equipamentos de segurança - EPI, aos
servidores da limpeza pública do município, os quais estão desenvolvendo suas atividades
sem a devida caracterização, estando em falta, informe se existe licitação para aquisição
dos mesmos. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo:
1119, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 -
Requerimento nº 402 de 2022, Requer ao Executivo Municipal o envio do Balanço
Patrimonial Oficial do exercício de 2021, com o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
conforme a legislação vigente que rege matéria; estimativa do impacto orçamentário/
financeiro e declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/05/2022
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Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, documentação esta que norteará o
Projeto de Lei 46/2022, de autoria do Executivo Municipal que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.599.999,98 (três
milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e
oito centavos) e dá outras providências. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 1124, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 9 - Requerimento nº 403 de 2022, Requer a prorrogação de prazo, com fundamento
no art. 53, §1º do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para exarar parecer ao Projeto nº
163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores
oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 1126, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 404 de 2022, Requerem ao Executivo
Municipal a manutenção e revitalização no Parque Ambiental Cecília Cardoso, no bairro
Bonatto. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1130, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 405 de 2022, Requerem ao
Executivo Municipal a manutenção, revitalização e arborização no Parque Municipal Lago
Azul, no Bairro Gralha Azul e todo seu entorno. Autores: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo:
1131, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 -
Requerimento nº 406 de 2022, Requerem ao Executivo Municipal, que determine ao
departamento competente, para que realize a revitalização do Parque Ambiental Rio das
Pedras, no Bairro Jardim Primavera e todo seu entorno. Autores: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 1132, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 407 de 2022, Requerem ao Senhor Cláudio Alain Guterres do
Carmo - Presidente da Acamsop, para que realize uma Audiência Pública para debater as
reclamações com o aplicativo 190 e a demanda de mais efetivos na região. Autores:
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 1133, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 942, Processo: 40/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/05/2022
Página 3
Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022, Dispõe
sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação ao Instituto de
Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um Hospital Materno
Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo:
609, Processo: 26/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise
da matéria. - Obs.: O Presidente Claudemir Zanco - PL, colocou em deliberação a retirada
de pauta do Projeto de Lei nº 26/2022, de acordo com o inciso XX do art. 144 do
Regimento interno, (“XX - retirada de proposição já colocada sob deliberação do
Plenário”), diante do recebimento da “Recomendação Administrativa nº 3/2022, datada de
9 de maio de 2022, enviada por correspondência eletrônica, assinada pela Promotora de
Justiça Substituta da 1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco, Dra. Silvana Cardoso
Loureiro, expedida nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.22.000316-1,
referente ao Projeto de Lei nº 26/2022” . A retirada de pauta do Projeto de Lei nº 26/2022
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Thania Maria
Caminski Gehlen / PP ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 4 - Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera / PV ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 6 - Marcos Junior Marini /
Podemos ; 7 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 8 - Romulo Faggion / União ; 9 - Joecir
Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2180”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
11/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/05/2022
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
11/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/05/2022
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sessao nº 27

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