sessao nº 29

A2 Política diariodosudoeste.com.br 19 de maio de 2022
Ajudante de motorista
Almoxarife
Auxiliar de fabricação nas indústrias de 
artefatos de cimento
Auxiliar de limpeza
Auxiliar de manutenção e recarga de 
extintor de incêndio 
Motofretista
Motorista de caminhão (CNH D)
Servente de obras
Técnico de manutenção industrial 
Vendedor (loja de calçados e confeccções)
Deputado Guerra 
defende aumento de 
recursos para o esporte
Alep
O deputado Luiz Fernando Guerra (União) apresen￾tou uma emenda ao projeto de lei 79/2022, do Poder 
Executivo, que busca garantir maior suporte ao progra￾ma PROESPORTE que fomenta projetos socioeducativos 
e de prática esportiva no Estado do Paraná. De acordo 
com o parlamentar a iniciativa pretende ampliar o mon￾tante de recursos financeiros disponibilizados através do 
Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte.
Pela proposta que tramita na Comissão de Constitui￾ção e Justiça – CCJ, o valor global anual passaria dos atu￾ais 0,2% da arrecadação do ICMS para até 0,5% relativa 
ao exercício anterior.
Esta iniciativa visa estimular a formação esportiva 
no Estado, garantindo suporte e estrutura para o atendi￾mento dos atletas, a maioria oriunda de áreas de vulne￾rabilidade social. Os projetos são propostas inscritas em 
conformidade com editais de chamamento, e devem ter 
como objeto principal o esporte e a sua destinação pú￾blica, podendo ser contempladas pessoas físicas ou jurí￾dicas estabelecidas ou domiciliadas no Paraná há no mí￾nimo dois anos.
O deputado Luiz Fernando Guerra afirmou que en￾tende que os Poderes Executivo e Legislativo precisam 
olhar com atenção para o esporte e tratá-lo como fer￾ramenta de impacto e transformação sócio educacional, 
por isso é importante ampliar o apoio a iniciativas que 
fomentam o desenvolvimento humano visando não so￾mente o alto rendimento. Além de trazer valores educa￾cionais e éticos, o esporte ensina a respeitar o próximo, a 
ganhar e a perder, ou seja, não só estimula as boas práti￾cas que podem resultar em atletas de elite que seguirão 
na vida profissional, mas mais importante que isso, for￾ma cidadãos.
O deputado considera apropriado e cabível a amplia￾ção do volume de recursos destinados para incentivo ao 
esporte no âmbito das políticas públicas paranaenses, 
pois, acreditar no esporte também é o nosso forte, afir￾mou na mensagem justificativa da emenda que reproduz 
a autorização nos limites do Convênio ICMS 141, de 16 
de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Política 
Fazendária – CONFAZ, através do qual autoriza aos Esta￾dos a concederem crédito outorgado do ICMS, em limite 
maior que o paranaense.
Agência Senado
A Câmara dos Deputa￾dos aprovou na terça-fei￾ra (17) a MP 1.090/2021, 
que permite a renegociação 
de dívidas com o Fundo de 
Financiamento Estudantil 
(Fies) de contratos formu￾lados até o 2º semestre de 
2017. Cabe agora ao Sena￾do analisar a MP.
Segundo o governo, o 
estoque de contratos des￾sa época é de 2,4 milhões, 
com saldo devedor de R$ 
106,9 bilhões perante os 
agentes financeiros exclusi￾vos na época (Caixa e Banco 
do Brasil). A taxa de inadim￾plência desses contratos em 
atraso de mais de 90 dias é 
de 48,8%, somando R$ 7,3 
bilhões em prestações não 
pagas.
O texto aprovado na 
Câmara também muda re￾gras da transação de qual￾quer tipo de débito; permite 
ao Ministério da Educação 
fazer visitas virtuais para 
avaliar cursos superiores; 
e cria um parcelamento de 
dívidas para entidades be￾neficentes da área da saú￾de, como santas casas e 
hospitais filantrópicos. Ou￾tra novidade é a permissão 
para que alunos com co￾brança judicial de dívidas 
participem da renegociação.
O refinanciamento de 
empresas incluído na MP 
tem o objetivo de incentivar 
a recuperação econômica, se￾gundo o relator na Câmara, 
deputado Hugo Motta (Repu￾blicanos-PB). “Conseguimos 
65% de desconto e a divisão 
em até 120 parcelas. Na nos￾sa avaliação, ficou uma nego￾ciação extremamente atrativa 
para aqueles que procura￾rem tanto a Receita quanto 
a Procuradoria-Geral da Fa￾zenda Nacional para faze￾rem a transação de seus dé￾bitos”, afirmou o deputado.
Motta falou também so￾bre a renegociação de dívi￾das das santas casas. “Com 
isso, podemos promover o 
fortalecimento do SUS e dar 
a essas instituições a opor￾tunidade de refinanciarem 
seus débitos, terem suas 
certidões e manterem os 
serviços que são tão impor￾tantes para a população”.
MP que permite renegociar dívidas do Fies 
chega ao Senado
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O vereador Dirceu Bo￾aretto (Podemos), membro 
da Comissão de Orçamento 
e Finanças (COF) da Câma￾ra Municipal de Pato Bran￾co, apresentou na sessão 
ordinária dessa quarta-fei￾ra (18), o Requerimento nº 
424, de 2022, solicitando 
ao Executivo Municipal ex￾plicações quanto a diferen￾ça de valor em relação ao 
custo mensal de associação 
no Consórcio Intermunici￾pal de Saúde (Conims).
O parlamentar rela￾ta no documento que “na 
Mensagem 12/2022 (Pro￾jeto de Lei 19/2022) o Ter￾mo de Impacto Financei￾ro aduzia que o custo total 
mensal seria de aproxima￾damente R$ 250.000,00, 
entretanto o Projeto de Lei 
61/2022 traz abertura de 
crédito especial no valor 
de R$ 6.850.000,00 por 
anulação de recursos, cré￾dito destinado à Secretaria 
Municipal de Saúde, para 
repasse ao Conims para 
execução das despesas or￾çamentárias próprias do 
Consórcio”.
No requerimento, que 
também é assinado pelos 
vereadores Eduardo Albani 
Dala Costa (MDB) e Romu￾lo Faggion (União), os par￾lamentares explicam que 
a documentação requeri￾da “é de suma importân￾cia para que os membros 
da Comissão de Orçamento 
e Finanças (COF) possam 
analisar a matéria e exarar 
o respectivo parecer”. Des￾se modo, a disparidade em 
relação ao valor precisa ser 
esclarecido.
Sessão
Também, durante a ses￾são dessa quarta-feira (18), o 
Legislativo aprovou, em se￾gunda votação, o Projeto de 
Lei nº 24, de 2022, de auto￾ria do Executivo Municipal, 
que autoriza abertura de cré￾dito especial, no valor de R$ 
1.352.142,00, junto à Secre￾taria Municipal de Saúde.
Conforme o projeto, o 
valor será utilizado na im￾plantação e manutenção 
do Centro de Atenção Psi￾cossocial Infantil – CAPSi, 
“para atendimento voltado a 
crianças e adolescentes com 
transtornos mentais gra￾ves e persistentes, inclusi￾ve pelo uso de substâncias 
psicoativas, bem como para 
oferta de serviços como 
consulta psiquiatra, atendi￾mento psicológico, fonoau￾diologia, atendimento com 
enfermeiros, oficinas tera￾pêuticas, entre outros”.
No espaço do Gran￾de Expediente, a vereado￾ra Maria Cristina de Olivei￾ra Rodrigues Hamera (PV) 
falou sobre o Dia Nacional 
de Combate ao Abuso e Ex￾ploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes, instituído 
pela Lei Federal 9.970/00, 
lembrado anualmente em 
18 de maio, em alusão ao 
crime ocorrido no Espíri￾to Santo, em 1973, que vi￾timou a menina Araceli Ca￾brera Crespo, que marca 
uma conquista na luta pelos 
Direitos Humanos de Crian￾ças e Adolescentes no terri￾tório brasileiro.
Na oportunidade, a par￾lamentar apresentou dados 
de um levantamento publi￾cado pela Unicef, em 2021, 
que traça um panorama da 
violência letal e sexual con￾tra crianças e adolescentes 
no Brasil. “A violência con￾tra crianças e adolescentes 
é um problema grave, que 
precisa ser cada vez mais 
discutido por nossa socie￾dade. São vítimas dentro de 
suas próprias casas enquan￾to são pequenas e sofrem 
com a violência nas ruas 
quando chegam à pré-ado￾lescência. O Poder Público 
precisa encarar a questão 
com seriedade e evitar que 
mais vidas sejam perdidas 
a cada ano, e ainda, preci￾samos contar com políticas 
públicas mais severas para 
punir esses criminosos”, 
concluiu a vereadora.
Legislativo pede explicações 
sobre diferença de valor em 
relação a associação no ConimsASSeSSoriA/CMPB
O requerimento é de autoria do vereador Dirceu Boaretto (Podemos), membro da Comissão de 
Orçamento e Finanças
diariodosudoeste.com.br 20 de maio de 2022 Política A3
Da Redação ADI-PR | Coluna publicada simultaneamente em 
22 jornais e portais associados. jornalismo@adipr.com.br
Aquece Paraná
Na terceira edição, a campanha Aquece Paraná arrecada do￾ações para combater o frio do inverno. A doação de cobertores 
é o foco da campanha, mas serão aceitas roupas de inverno no￾vas ou em bom estado de uso. Os itens podem ser levados até os 
quartéis do Corpo de Bombeiros e escritórios regionais da Secre￾taria de Justiça, Família e Trabalho. Também é possível doar por 
meio do aplicativo Paraná Solidário, que conecta o doador com 
as instituições.
Aquece II
No ano passado mais de 50 mil peças foram arrecadadas e 
distribuídas à população vulnerável. Neste ano, espera-se que 
a população continue se solidarizando e contribuindo para 
ajudar que as pessoas que mais sofrem com o frio possam ser 
atendidas e aquecidas no inverno. A campanha vai até o dia 28 
de junho. Mais informações no www.aqueceparana.pr.gov.br. 
A campanha é Superintendência Geral de Ação Solidária com 
apoio da Secretaria de Comunicação Social e da Cultura e a De￾fesa Civil.
Formadores
A Secretaria Estadual da Educação já registrou 18,2 mil ins￾crições para 25 mil vagas nos grupos no programa Formadores 
em Ação. O programa consiste em grupos de estudos liderados 
por professores da própria rede estadual, que têm a proposta de 
abordar a prática em sala de aula aliada a metodologias ativas e 
tecnologias educacionais.
Projetos
A Fundação Araucária destinará mais de R$ 620 mil para 
projetos relacionados à sustentabilidade e qualidade de vida, 
por pesquisadores dos campi da UTFPR e da Unioeste na região.
Homenagem ao Campana
A Assembleia Legislativa aprovou requerimento do depu￾tado Luiz Fernando Guerra (União Brasil) para homenagem pós￾tuma ao jornalista e escritor Fábio Campana. A homenagem, no 
dia 13 de junho, marcará o aniversário do primeiro ano de seu fa￾lecimento e terá a participação da professora Denise de Camar￾go, da filha Izabel Campana, do filho Rubens Campana e do neto 
Antônio. Izabel é advogada e artista plástica em Quito, no Equa￾dor, mãe de António, de 5 anos. Rubens integra o corpo diplomá￾tico do Brasil em Israel.
Turismo árabe
“Voltamos ao Brasil com a certeza de que o mercado ára￾be renderá bons frutos para o turismo brasileiro. É um mercado 
que tem previsão de gastos de mais de US$ 200 bilhões com tu￾rismo em 2024 e esperamos consolidar cada vez mais nosso re￾lacionamento com ele e seus representantes”, afirma o presiden￾te da Embratur, Silvio Nascimento ao regressar da ExpoDubai na 
última semana.
Suspensão
A Justiça suspendeu a lei que permitiu o aumento sala￾rial do prefeito de Toledo, Beto Lunitti (MDB); do vice-prefeito 
Ademar Dorfschmidt (CDN) e dos secretários municipais. Com a 
aprovação e sanção da lei, o reajuste de 25% foi formalizado e o 
subsídio do prefeito foi de R$ 25,1 mil para R$ 31,3 mil; o do vi￾ce-prefeito foi para R$ 15,6 mil, e dos secretários passou a ser de 
R$ 13,3 mil.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A vereadora Thania Ma￾ria Caminski Gehlen (PP) 
apresentou na sessão or￾dinária da Câmara Munici￾pal de Pato Branco de quar￾ta-feira (18), requerimento 
onde solicita à Secretaria 
Municipal de Meio Ambien￾te informações sobre os ani￾mais que estavam sob a sua 
tutela e foram apreendidos.
No Requerimento nº 
426, de 2022, apresentado 
na última sessão legislativa, 
a parlamentar pede requer 
que “a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, represen￾tada pelo secretário Ramon 
Cardoso Noguchi, responda 
suas solicitações em relação 
a retirada dos animais que 
estavam sob a tutela da ve￾readora. Assim, enviando as 
seguintes informações: nú￾mero de animais recolhidos 
no dia 13/05/2022, locali￾zado na Estrada Linha Mar￾tinelo; para onde foram en￾caminhados esses animais, 
indicando aonde os mesmos 
estão localizados; informar 
a situação de cada animal 
com fotos”.
Segundo o documen￾to, o pedido se justifica 
“considerando que no dia 
13/05/2022 foram reti￾rados os animais que es￾tavam em responsabilida￾de da vereadora. No local 
foi solicitado para a Clínica 
Veterinária para onde esta￾va sendo encaminhado os 
mesmos, mais não foi ob￾tido nenhuma informação. 
Todavia precisamos destas 
respostas para deixar a po￾pulação a par do procedi￾mento que foi feito pela Se￾cretaria do Meio Ambiente”.
Entenda o caso
A Secretaria Estadual 
do Desenvolvimento Susten￾tável e do Turismo (Sedest), 
por meio do Instituto Água 
e Terra (IAT), verificou na 
semana passada denúncias 
de maus-tratos a animais 
domésticos em Pato Bran￾co. Ao todo, 169 animais 
foram encontrados em 
duas ações de fiscalização, 
ambas em residências loca￾lizadas na zona rural da ci￾dade. O Batalhão de Polícia 
Ambiental – Força Verde 
(BPAmb-FV), a Polícia Civil 
e a prefeitura participaram 
da fiscalização.
Na primeira aborda￾gem, na quinta-feira (12), 
que contou com a atua￾ção conjunta dos dois ór￾gãos estaduais, segundo o 
IAT, foram encontrados 25 
animais em situação de vul￾nerabilidade, presos em es￾paços pequenos e extrema￾mente sujos, com a presença 
de fezes, urina e alguns roe￾dores mortos, além de potes 
com água suja e sem alimen￾tação disponível.
Alguns animais, de 
acordo com o IAT, aparente￾mente estavam desnutridos 
e feridos. Os animais apre￾endidos na operação esta￾vam sob a tutela da vereado￾ra Thania, que atua na causa 
animal há muitos anos, res￾gatando e acolhendo os ani￾mais de rua.
Segundo a coordenado￾ra de Recursos Naturais e 
Educação Ambiental da Se￾dest, Fernanda Góss Braga, 
as denúncias chegaram à 
Secretaria por meio do Con￾selho Regional de Medicina 
Veterinária. De acordo com 
o IAT, os quatro cães feri￾dos, em estado mais críti￾co, foram encaminhados 
para tratamento veteriná￾rio e os demais animais fica￾ram sob a responsabilidade 
da Secretaria do Meio Am￾biente de Pato Branco. “Já a 
segunda abordagem foi rea￾lizada pelos profissionais do 
Escritório Regional do IAT 
em Pato Branco, com apoio 
da Polícia Civil e da prefeitu￾ra. Foram identificados 144 
animais na propriedade. Al￾guns estavam sendo criados 
com o objetivo final de co￾mercialização e eram man￾tidos em gaiolas”, ressaltou.
Vereadora solicita ao Meio 
Ambiente informações sobre 
animais apreendidos que 
estavam sob a sua tutela AssessoriA/CMPB
O requerimento da vereadora Thania foi apresentado em 
plenário na sessão de quarta-feira (18)

Ata Eletrônica da 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/05/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 18/05/2022 - 14:26 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani
Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB
; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ;
Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Dirceu Luiz Boaretto / RI - Art. 11 ... § 1º ... e)
audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam
voltados à atividade parlamentar. ; Rafael Celestrin / RI - Art. 11 ... § 1º ... e) audiências,
audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam voltados à
atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) do mês de maio de 2022, usando
a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e
da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 16 (dezesseis) do mês
de maio de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.
Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 5/VISA/2022, datado de
16 de maio de 2022, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, assinado pela
Secretária de Saúde, senhora Liliam Brandalise, e pelo Coordenador do controle de
endemias, senhor Juliano Santos, em resposta ao Ofício nº 155/2022-DL (requerimento nº
313/2022).Ofício nº 178/AL, datado de 17 de maio de 2022, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
convite da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação para participar da 2ª
edição do Open Park, que ocorrerá nos dias 1º a 4 de junho de 2022, no Parque
Tecnológico de Pato Branco.Ofício nº 179/AL, datado de 17 de maio de 2022, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta ao Ofício nº 201/2022-DL (indicações nº 157 a 159/2022).Ofício nº 236/2022/
GP, datado de 16 de maio de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo
Prefeito Robson Cantu, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 60/2022 (Mensagem
nº 44/2022).Convite para participar da Audiência Pública de prestação de contas da
Administração Pública Municipal, referente ao 1° quadrimestre do ano de 2022, a ser
realizada no dia 24 de maio de 2022, às 13h30, no Plenário de Sessões desta Casa de Leis.
07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, para explanar sobre o Dia
Internacional de Combate à Violência contra Crianças. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, líder do PV. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 160 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a realização de melhorias no setor reservado para as cabines de imprensa, no
Estádio Os Pioneiros. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1185, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 161 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a reforma da edificação da antiga Unidade de Saúde do Bairro São Cristóvão.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 18/05/2022
Página 1
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1186, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Indicação nº 162 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a
canalização e instalação de bocas de lobo na Rua Manoel Bandeira entre as Ruas Luiz
Xavier e Alexandre Gusmão, no Bairro São Cristóvão. Autor: Marcos Junior Marini,
Número de Protocolo: 1187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 163
de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a colocação de cascalho no prolongamento da
Rua Érico Verissimo, até a PRC 280, no Bairro São Cristóvão. Autor: Marcos Junior Marini,
Número de Protocolo: 1188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 164
de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, as Ruas
abaixo elencadas do Bairro São Cristóvão. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 1189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 165 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal, a instalação de 2 postes e câmeras de monitoramento com
alcance de abrangência para o Polo Esportivo, antiga Unidade de Saúde, CMEI, Escola e
Praça do Bairro São Cristóvão. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1190,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 166 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal que seja implantada uma lombada na Rua Mohamad Omar Awada,
em frente ao imóvel nº 615, localizada no Bairro São João. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação
nº 167 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que avalie a possibilidade de redução das
vagas destinadas ao embarque/desembarque do transporte escolar em frente a Escola
Municipal Pequeno Príncipe (Rua Rui Barbosa). Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 1202, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 168
de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de compactação e cascalhamento
da via localizada entre a Rua Arquimedes Gobatto (bairro Bela Vista) e Rua Áurea
Zandoná (bairro Paulo Afonso). Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
1203, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 169 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, as Ruas Munhoz da Rocha e
Benjamin Constant, entre a Rua Afonso Pena e a margem da BR 158, no Bairro Menino
Deus. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1207,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 416 de 2022, Comunica a
ausência na Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2022, sendo a mesma justificada
conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Dirceu Luiz Boaretto,
Número de Protocolo: 1174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento
nº 417 de 2022, Justifica a ausência na sessão ordinária do dia 18 de maio de 2022, em
virtude de curso presencial em Curitiba. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo:
1179, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 418 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, cópia dos processos de loteamento que estão em análise
para aprovação na Secretaria de Planejamento Urbano. Autor: Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 1180, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ;
14 - Requerimento nº 419 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a manutenção do
asfalto em toda a extensão da Rua Artibano Sutille, no Bairro São Francisco. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1181, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Rafael Celestrin - PSD. ; 15 - Requerimento nº 420 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que estude a possibilidade de transformar em mão única (somente sobe) a Rua
Ambrósio Bez, no Bairro São Francisco. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
1182, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 16 -
Requerimento nº 421 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a manutenção do asfalto
em toda a extensão da Rua Salgado Filho, no Bairro Pinheiros. Autores: Januário Koslinski,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 18/05/2022
Página 2
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1183, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 17 - Requerimento nº 422 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal para que estude a possibilidade de instalação de semáforos nos
cruzamentos das Ruas descritas no bojo do requerimento, que se localizam em diversos
Bairros da nossa cidade. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1184, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 18 -
Requerimento nº 423 de 2022, Reiterando Requerimento nº 925/2021: Requer ao
Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto para a Rua Osvaldo Cruz (as duas
vias situadas no lado direito a partir da Avenida Tupi), no Bairro São Cristóvão. Autores:
Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1191, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 19 -
Requerimento nº 424 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, explicações quanto a
diferença de valor no que tange ao custo mensal de associação no Consórcio
Intermunicipal de Sáude - CONIMS, visto que na Mensagem 12/2022 (Projeto de Lei
19/2022) o Termo de Impacto Financeiro aduzia que o custo total mensal seria de
aproximadamente R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), entretanto, o Projeto de
Lei 61/2022 traz abertura de crédito especial no valor de R$ 6.850.000,00 (seis milhões,
oitocentos e cinquenta mil reais) por anulação de recursos, crédito destinado à Secretaria
Municipal de Saúde, para repasse ao CONIMS para execução das despesas orçamentárias
próprias do Consórcio. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1194, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Rafael Celestrin - PSD. ; 20 - Requerimento nº 425 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal o envio do Balancete da Despesa de 2022, qual norteará o Projeto de Lei nº
61/2022, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022
no valor de R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) e dá outras
providências. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1195, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 21 -
Requerimento nº 426 de 2022, Requer á Secretaria Municipal do Meio Ambiente que
responda as solicitações abaixo com relação a retirada dos animais que estavam sob a
tutela desta vereadora. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1196, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 22 -
Requerimento nº 427 de 2022, Requer o arquivamento o Projeto de Lei nº 117/2021,
que institui o "Programa Vale Gás" durante a situação de Emergência de Saúde Pública
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 1198, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Rafael Celestrin - PSD. ; 23 - Requerimento nº 428 de 2022, Requer o arquivamento o
Projeto de Lei nº 56/2021, que estabelece as atividades religiosas como essenciais ao
atendimento das necessidades da comunidade em circunstâncias que justifiquem a
decretação de estado de emergência ou calamidade. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 1200, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ;
24 - Requerimento nº 429 de 2022, Requer com fundamento no Art. 53, §1º do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a prorrogação de prazo para exarar parecer ao
Projeto de Lei nº 16/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que “cria a Política, o
Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de
Pato Branco e da outras providências”. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 1204, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ;
25 - Requerimento nº 430 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que seja realizado a
poda de árvores na Rua Argentina, entre as Ruas Clarice Cerqueira e Vicente Eliseu
Ampessam, no Jardim Primavera. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo:
1205, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 26 -
Requerimento nº 431 de 2022, Requer Executivo Municipal para que sejam tomadas as
devidas providências quanto a proteção, segurança e manutenção no Cemitério Municipal,
devido a a limpeza e ação de vândalos, pois na última semana muitas capelas tiveram seus
vidros quebrados deixando um rastro de sujeira e cacos espalhados entre os túmulos.
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1206, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Rafael Celestrin - PSD. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa
/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.352.142,00 (um
milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais). - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 556, Processo: 24/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Rafael Celestrin - PSD. Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 -
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 5 - Romulo Faggion / União ; 6 - Joecir Bernardi / PSD ; 7
- Marcos Junior Marini / Podemos ; 8 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
Ocorrências da Sessão: Ausentes na sessão os vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos e Rafael Celestrin - PSD. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
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encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2182”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
18/05/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/05/2022 - 13:30
Encerramento: 18/05/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 24 de
2022
Processo: 24/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 1.352.142,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e
quarenta e dois reais). 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
17/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/05/2022
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