sessao nº 30

A2 Política diariodosudoeste.com.br 25 de maio de 2022
Veículos utilizados 
pelo Poder Público 
Municipal devem 
ser identificados
Assessoria
Os vereadores aprovaram, em ses￾são ordinária realizada na segunda-feira 
(23), três projetos em primeira votação 
e quatro Emendas em votações únicas. 
Também foram apresentadas três indi￾cações e 16 requerimentos.
De autoria do vereador Romulo Fa￾ggion (União), foi aprovado em primei￾ra votação, o Projeto de Lei nº 163, de 
2021, que “dispõe sobre a obrigatorie￾dade de identificação dos veículos auto￾motores oficiais, locados e cedidos, uti￾lizados pelo Poder Público Municipal”. 
Pelo Projeto, aprovado com duas Emen￾das Supressivas e duas Emendas Modifi￾cativas, fica estabelecida a “identificação 
dos veículos com adesivos contendo o 
Brasão do Município e da Secretaria cor￾respondente e, ainda, a inclusão de ade￾sivo contendo número de telefone para 
que a população possa solicitar informa￾ções, fazer reclamações, apresentar su￾gestões ou, ainda, informar sobre a for￾ma que o veículo está sendo conduzido.”
Aprovado em primeira votação, o 
Projeto de Lei nº 51, de 2022, de autoria 
do Executivo, autorizando a abertura de 
crédito especial, no valor de R$ 170 mil. 
O recurso, liberado junto à Secretaria 
Municipal de Saúde, recebido por meio 
da Secretaria de Saúde do Estado do Pa￾raná (SESA), será utilizado para aquisi￾ção de ambulância de suporte básico.
Também em primeira votação e de 
autoria do Executivo, foi aprovado o Pro￾jeto de Lei nº 49, de 2022, autorizan￾do a abertura de crédito especial, de R$ 
1.710,92. O valor, aberto junto à Secreta￾ria Municipal de Saúde, é referente à su￾perávit financeiro do exercício de 2021, 
recebido através das Resoluções nº 724, 
de 25 de novembro de 2019, e nº 1309, 
de 28 de outubro de 2020, da Secreta￾ria de Saúde do Estado do Paraná (SESA).
Na Tribuna Livre, o cidadão William 
Cezar Pollonio Machado utilizou o espa￾ço para falar sobre a ação desenvolvida 
pelo Instituto Água e Terra (IAT), com 
relação à fiscalização, provocada pelo 
Conselho Regional de Medicina Veteri￾nária (CRMV), relativa a maus-tratos aos 
animais, no município de Pato Branco.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na última quinta-feira (19), o Ministério 
Público do Estado do Paraná (MPPR), atra￾vés da promotora de Justiça Silvana Cardo￾so Loureiro, protocolou junto à Câmara Mu￾nicipal de Pato Branco uma recomendação 
administrativa ao prefeito de Pato Branco, 
Robson Cantu (PSD), e ao presidente do Le￾gislativo, vereador Claudemir Zanco (PL), 
referentes ao Regime Próprio de Previdên￾cia Social do Município – RPPS.
De acordo com o documento, assina￾do em 18 de maio pela promotora, as re￾comendações são para que tanto o prefeito 
quanto o presidente da Câmara “promo￾vam as iniciativas legislativas pertinentes 
para adequação das alíquotas de contribui￾ção previdenciária, não inferior à dos servi￾dores da União, nos termos dos artigos 9º 
e 11º, ambos da Emenda Constitucional nº 
103/2019, haja vista a existência de deficit 
atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município - RPPS, respeitadas as 
atribuições de cada um dos Poderes”.
A promotora destacou ainda que “os 
atos administrativos realizados sem a obser￾vância do disposto acima, podem ser con￾siderados irregulares, sujeitando, portanto, 
seus ordenadores, responsáveis e corres￾ponsáveis às sanções cabíveis. Assinala-se, 
por fim, o prazo de 45 dias para o envio de 
informações pelos Poderes Legislativo e 
Executivo a 1ª Promotoria de Justiça da co￾marca de Pato Branco, acerca do acatamen￾to da presente recomendação”.
Considerações
Para expedir a Recomendação Admi￾nistrativa nº 04/2022, a promotora Silvana 
considerou, entre outras coisas, “que foram 
aprovadas pela Câmara Municipal de Pato 
Branco a Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 
19 de maio de 2021 e a Lei Complementar 
nº 89, de 02 de julho de 2021, aquela inse￾rindo e alterando dispositivos à Lei Orgânica 
do Município e esta, modificando o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município 
de Pato Branco - RPPS; e que a Lei Comple￾mentar nº 89, de 2 de julho de 2021, em 
seu art. 9°, § 1°, fixou alíquotas de contri￾buição de forma progressiva, mediante apli￾cação de 11% à 22,50%, da seguinte forma: 
Art. 9º A alíquota de contribuição de todos 
os segurados ativos, aposentados e pensio￾nistas, vinculados ao Regime Próprio de Pre￾vidência Social - RPPS do Município de Pato 
Branco, será aplicada de forma progressiva 
sobre a base de contribuição do servidor, in￾cidindo cada alíquota sobre a faixa de valo￾res compreendida nos respectivos limites. § 
1 º A alíquota a que se refere o caput será 
considerado, o valor da base de contribui￾ção ou do benefício recebido, de acordo com 
os seguintes parâmetros: I - de R$ 0,1 até 
R$1.100,00, aplicação da alíquota de 11%; II 
- de R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48, aplicação 
da alíquota de 12,50%; III - de R$ 2.203,49 
até R$ 3.305,22, aplicação da alíquota 
de 15,50%; IV - de R$ 3.305, 23 até R$ 
6.433,57, aplicação da alíquota de 17,50%; 
V - de R$ 6.433,58 até R$ 11.017,42, aplica￾ção da alíquota de 18%; VI - de R$ 11.017,43 
até R$ 22.034,83, aplicação da alíquota de 
20%; VII - de R$ 22.034, 84 até R$ 24.949, 
87, aplicação da alíquota de 22,50%”.
A promotora considerou ainda “que 
o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 
103/2019 estabeleceu que a alíquota da 
contribuição previdenciária de qualquer 
dos Poderes da União, Estados e Municípios 
seria de 14%, admitindo a aplicação de for￾ma progressiva sobre a base de contribui￾ção do servidor ativo; e que o artigo 9°, § 
4° da Emenda Constitucional nº 103/2019 
estabeleceu que até a entrada em vigor de 
lei complementar que discipline o § 22 do 
art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se 
aos regimes próprios de previdência social 
dos Estados, Distrito Federal e Municípios a 
Lei nº 9.717/1998, a alíquota de contribui￾ção previdenciária não poderá ser inferior à 
da contribuição dos servidores da União, ex￾ceto se demonstrado que o regime próprio 
de previdência social não possui deficit atu￾arial a ser equacionado”.
Ainda considerou para expedir a Re￾comendação Administrativa, que “o Ins￾tituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Pato Branco – Pa￾toprev possui deficit atuarial no valor de R$ 
452.935.295,55”.
Executivo e Legislativo recebem 
recomendação do MP sobre 
previdência do Município Arquivo
O documento foi protocolado na Câmara Municipal de Pato Branco na última quinta-feira (19)
Ajudante de carga e descarga de 
mercadoria 
Assistente de contadoria fiscal 
Atendente de lanchonete
Auxiliar de linha de produção
Copeiro de hotel
Encarregado de expedição
Montador de sistemas eletrônicos de 
segurança
office-Boy
operador eletromecânico
recepcionista secretária 
vendedor interno

Ata Eletrônica da 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/05/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 23/05/2022 - 14:51 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) do mês de maio de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, pelo
falecimento de Valter Carloh e Neri Colombeli; a pedido do Presidente,
vereador Claudemir Zanco - PL, pelo falecimento de Lindo Lavezzo. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito)
do mês de maio de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.
Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs
180, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 188, 190, 191/AL, datados de 18, 20 e 23 de maio de
2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.Recomendação
Administrativa nº 4/2022, datado de 18 de maio de 2022, enviada por correspondência
eletrônica pela Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca
de Pato Branco, Denise Krüger de Quadros, assinado pela Promotora de Justiça, Dra.
Silvana Cardoso Loureiro, expedida nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR
0105.20.000548-3, a fim de que sejam promovidas as iniciativas legislativas pertinentes
para adequação das alíquotas de contribuição previdenciária, não inferior à dos servidores
da União, nos termos dos artigos 9° e 11, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019,
haja vista a existência de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do
Município - RPPS, respeitadas as atribuições de cada um dos Poderes.Ofício nº 3161/2022/
PRE/PR, datado de 4 de maio de 2022, enviado por correspondência eletrônica em 20 de
maio de 2022, assinado pela Procuradora da República e Procuradora Regional Eleitoral,
Mônica Dorotéa Bora, referente ao Procedimento Administrativo nº
1.25.000.001265/2022-14 - Sisconta Eleitoral, solicitando informações objetivando a
instrução dos autos do Procedimento Administrativo supracitado.Ofício s/n, datado de 20
de abril de 2022, enviado por correspondência eletrônica, pela Copel, em 20 de maio de
2022, assinado pelo Gerente da Divisão de Obras de Rede de Francisco Beltrão, senhor
Diogo Americo da Silva, em resposta ao Ofício nº 168/2022-DL (requerimento nº
339/2022).Correspondência eletrônica, datada de 23 de maio de 2022, enviada pelo Chefe
do Setor de Educação Permanente da Secretaria Municipal de Assistência Social, senhor
Ivaldo Detogni, encaminhando Relatório Resumido da Prestação de Contas dos Fundos
Municipal de Assistência Social – FMAS, do Idoso – FMI e da Criança e Adolescente – FIA,
referentes ao 1º Quadrimestre do ano de 2022, a ser apresentado na Audiência Pública do
dia 26 de maio de 2022, às 14h, no Plenário desta Casa Legislativa.Ofício nº 189/AL,
datado de 23 de maio de 2022, enviado através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/05/2022
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Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 166/2022 da Secretaria Municipal de
Saúde contendo a apresentação referente à Audiência Pública do 1º Quadrimestre do ano
de 2022, a ser realizada no dia 24 de maio de 2022, às 16h, no Plenário desta Casa
Legislativa.Convite para participar da Audiência Pública de prestação de contas da
Administração Pública Municipal, referente ao 1° quadrimestre do ano de 2022, a ser
realizada no dia 24 de maio de 2022, às 13h30, no Plenário de Sessões desta Casa de Leis.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 63/2022,
Mensagem nº 47/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.608.320,00 (um
milhão, seiscentos e oito mil, trezentos e vinte reais) e dá outras providências.- Projeto de
Lei nº 64/2022, Mensagem nº 48/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que
autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor
de R$ 795.619,60 (setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e
sessenta centavos) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 65/2022, Mensagem nº
49/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00
(nove milhões e quinhentos mil reais), para aquisição de conjunto móvel de britagem e
peneiramento e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 66/2022, de autoria do vereador
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, que institui o dia do “Jovem Empreendedor Pato￾branquense” no Município de Pato Branco. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: - Moção de
Aplauso nº 4/2022, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, subscrita
pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Januário
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania
Maria Caminski Gehlen - DEM, a ser concedida à “Associação de Ciclista Quebra Freio
bike clube Pato Branco” pelo projeto Circuito Rota das Araucárias de Cicloturismo, etapa
realizada no Município de Pato Branco, onde arrecadou o valor de R$ 30.527,85 ( trinta
mil reais, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor este revertido
em doação para a FUNDABEM de Pato Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:
Fizeram uso da palavra os vereadores Marcos Junior Marini, líder do Podemos e Eduardo
Albani Dala Costa, líder do MDB. 10. TRIBUNA LIVRE: Foi concedida a palavra ao
cidadão William Cezar Pollonio Machado, para falar sobre a ação desenvolvida pelo IAT,
com relação à fiscalização, provocada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária -
CRMV, relativa a maus-tratos a animais no município de Pato Branco. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 170 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua Bartolomeu Bueno - Pinheirinho, em
frente a Escola Municipal Geneses. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 171 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que seja implantada uma lombada na Rua Francisco
Brochado da Rocha, localizada no Bairro Industrial. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 172
de 2022, Indica ao Executivo Municipal a realocação do ar condicionado das salas da
Escola Municipal Geneses. Visto que o mesmo foi posicionado de maneira inadequada, o
ar não é utilizado pois está próximo as janelas não mantendo o ambiente aquecido. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1238, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 432 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que
seja realizado melhorias no setor reservado para as cabines da imprensa do Estádio Os
Pioneiros, visto que em dias de chuva as cabines de Rádio e TV ficam com água
empossadas, dificultando os trabalhos dos profissionais da imprensa. Autores: Eduardo
Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1215,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/05/2022
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vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
; 5 - Requerimento nº 433 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
setor competente que informe a quantidade de pequenas empresas e/ou MEIs localizadas
na área rural do Município de Pato Branco (desconsiderar produtores rurais), e quais
deles tem potencial para enquadrarem-se nas Leis nºs 3.276/2009 e 5.684/2021. Autores:
Lindomar Rodrigo Brandão, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1216,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
; 6 - Requerimento nº 434 de 2022, Requer ao Executivo Municipal reparo necessário
quanto a erosão na Rua das Garças, em frente ao imóvel nº 710, no Bairro Planalto. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1219, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 7 - Requerimento nº 435 de 2022, Requer
ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de instalação de semáforos nos
cruzamentos das Ruas descritas no bojo do requerimento que se localizam em diversos
Bairros da nossa cidade. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1220, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
; 8 - Requerimento nº 436 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que instale um
redutor de velocidade (lombada ou faixa elevada) nas proximidades do imóvel nº 888, na
Rua Brasília no Bairro Bancários. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1221,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
; 9 - Requerimento nº 437 de 2022, Requer ao Executivo Municipal parecer referente o
Projeto de Lei nº 179/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que “dispõe
sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações”. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1222, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
; 10 - Requerimento nº 438 de 2022, Requer à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, informações acerca do incentivo ao patriotismo e ao civismo, através da execução
do Hino Nacional, Hino da Bandeira, Hino do Estado do Paraná e Hino do Município, nas
escolas do Município, conforme estabelece a Lei nº 5.299 de 4 de abril de 2019. Autor:
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1227, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
; 11 - Requerimento nº 439 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a implantação de
bancos no ponto de ônibus localizado na Rua Tamoio, Centro. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1228, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário
Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 12 -
Requerimento nº 440 de 2022, Requer Executivo Municipal informações sobre a
contratação da empresa Inco - Editora Diário Ind. E Comércio Ltda., para realizar as
publicações oficiais, uma vez que o a municipalidade possui o Diário Oficial local. Autores:
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Marcos Junior Marini,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1229, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/05/2022
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maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
; 13 - Requerimento nº 441 de 2022, Requer ao Executivo Municipal o envio do
Balanço Patrimonial Oficial do exercício de 2021, com Quadro Superávit/Déficit
Financeiro, documentação que norteará o Projeto de Lei nº 50/2022, que autoriza o
Executivo Municipal a criar nova ação e abrir crédito especial no exercício de 2022, no
valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
Atendendo portanto a Lei 5.787/2021 que disciplina o envio de proposições legislativas de
iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo, bem como demais legislação pertinente a
matéria. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1232, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário
Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 14 -
Requerimento nº 442 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, implantação de
sinalização horizontal e vertical na via lateral a BR 158, Alfredo Luiz de Bortoli, pois a via
é mão única em direção à Rua Paraná e muitos motoristas estão entrando na contramão
por falta de sinalização de impedimento, podendo gerar vários acidentes. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1240, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 15 - Requerimento nº 443 de 2022,
Convidam o Secretário Municipal de Engenharia e Obras, para acompanhar os vereadores,
no dia 31 de maio de 2022, às 14 horas, à visita ao Parque de Exposições para as devidas
informações relativas a obra do Centro de Eventos. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1243, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 16 - Requerimento nº 444 de 2022, Justifica a ausência na sessão
ordinária dos dias 23 e 25 de maio de 2022, em virtude de curso presencial em Brasília
(DF). Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1246,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
; 17 - Requerimento nº 445 de 2022, Requer à Secretaria Municipal de Educação,
informações, sobre o Projeto de Lei 217/2021, que “dispõe sobre o rateio das sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício
no Magistério da Educação Básica e dá outras providências”, a fim de embasamente para
emissão de parecer. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1247, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
; 18 - Requerimento nº 446 de 2022, Requer ao Executivo Municipal informações sobre
a Indicação nº 359/2021, a qual visa a possibilidade de instalação de um redutor de
velocidade na Rua Afonso Pena próximo ao imóvel nº 1410, entre a Rua Visconde de
Nascar e Rua Vereador Cacique Angelo Cretã, localizada no Bairro Jardim Primavera.
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1248, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº
446/2022, de acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador
Joecir Bernardi - PSD, solicitando para alterar no requerimento o nº “1111” por “1410”.
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Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 19 - Requerimento nº 447 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que
informe à esta Casa de Leis, sobre o planejamento e se há previsão para início da
construção de uma UBS - Unidade Básica de Saúde, no Bairro Parque do Som. Autores:
Joecir Bernardi, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1249, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion
/ União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 8 de 2022, EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o art. 6º do Projeto de Lei nº 163/2021 e renumera os seguintes. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 655, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores
Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos
Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion
- Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir
Zanco - Não Votou ; 2 - Emenda nº 15 de 2022, EMENDA SUPRESSIVA Nº 2: Suprime o
art. 5º do Projeto de Lei nº 163/2021, e renumera os seguintes. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1142, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário
Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais :
Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 3 - Emenda nº 6 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do
art. 3º do Projeto de Lei nº 163/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º A
identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à frota do Município dar-se-á
através de fixação de adesivos contendo o Brasão do Município e da Secretaria
correspondente, vedado o uso de outras marcas.” - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 653, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 -
Emenda nº 7 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do caput do
art. 4º do Projeto de Lei nº 163/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 4º A
identificação dos veículos vinculados a empresas prestadoras de serviços no âmbito do
Poder Público Municipal dar-se-á através de adesivos contendo o Brasão do Município, a
Secretaria correspondente e mais os seguintes dizeres: " A serviço do Município de Pato
Branco/PR". ..............................” - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 654, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria
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Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Não
Votou ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 163 de 2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos
automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo:
2586, Processo: 163/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor
de R$ 1.710,92 (um mil, setecentos e dez reais e noventa e dois centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 1038, Processo: 49/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Joecir Bernardi -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 51 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 1066, Processo: 51/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Romulo Faggion / União ; 3 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 4 - Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; 5 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 6 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 7 -
Rafael Celestrin / PSD ; 8 - Joecir Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: Ausentes na sessão os vereadores Januário Koslinski - PSDB e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. - O arquivo audiovisual na íntegra desta
sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2183”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/05/2022 - 13:30
Encerramento: 23/05/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 8 de
2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 6º do Projeto de Lei nº
163/2021 e renumera os seguintes. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Emenda nº 15 de
2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2: Suprime o art. 5º do Projeto de Lei nº
163/2021, e renumera os seguintes. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Emenda nº 6 de
2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 3º do Projeto
de Lei nº 163/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º A
identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à frota do
Município dar-se-á através de fixação de adesivos contendo o Brasão do
Município e da Secretaria correspondente, vedado o uso de outras
marcas.” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Emenda nº 7 de
2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do caput do art. 4º
do Projeto de Lei nº 163/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4º A identificação dos veículos vinculados a empresas prestadoras
de serviços no âmbito do Poder Público Municipal dar-se-á através de
adesivos contendo o Brasão do Município, a Secretaria correspondente e
mais os seguintes dizeres: " A serviço do Município de Pato Branco/PR".
..............................” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 163 de
2021
Processo: 163/2021
Autor: Romulo Faggion
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos
automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco,
Estado do Paraná. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 49 de
2022
Processo: 49/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.710,92 (um mil, setecentos e dez reais e noventa
e dois centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 51 de
2022
Processo: 51/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/05/2022
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Claudemir Zanco
Presidente 
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Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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