| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2022-05-30 |
| native_id | 2185 |
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A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 31 de maio de 2022 Alep Deputados estaduais paranaenses questionaram nessa segunda-feira (30) o secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior, sobre detalhes de investimentos, benefícios fiscais, distribuição de arrecadação das receitas, além de despesas e resultados referentes à contabilidade do Estado. O debate ocorreu na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) durante a audiência pública referente aos resultados contábeis do Estado referentes ao 1º quadrimestre de 2022. Um dos temas abordados pelos parlamentares foi em relação aos benefícios fiscais concedidos a determinados setores da economia paranaense. Na visão do líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), há uma falta de clareza na divulgação das empresas beneficiadas com isenção de impostos. “Não somos contra a renúncia, sou contra a forma não transparente como ela é tratada no Estado. Ela não traz todos os dados”, disse. Segundo o secretário, a maioria da renúncia fiscal é concedida para empresas do setor de alimentos. De acordo com ele, vários segmentos, como o do leite e carne, recebem a renúncia. “Todos os benefícios são concedidos em uma guerra fiscal entre os estados. Lutamos para não perder competitividade no resto do País. Se reduzirmos os benefícios, as empresas deixam o Paraná e vão para o vizinho”, explicou. Já o líder do Governo, deputado Marcel Micheletto (PL), elogiou a gestão da Rêne Garcia a frente da pasta. “A condução do secretário tem dado equilíbrio e tornado o Paraná um exemplo na questão fiscal. Ele tem conduzido com muita responsabilidade a Secretaria da Fazenda. O Estado do Paraná tem gerado renda e riqueza, aquecendo nossa economia. Temos questões macroeconômicas que dificultam a condução, mas vemos que o Paraná está no caminho certo”, disse. Na leitura do deputado Professor Lemos (PT), o Executivo Estadual vai arrecadar mais em 2022 do que previsto. Para ele, isso permite que o Governo trate da reposição salarial dos servidores. Segundo Renê Garcia, há uma falsa noção de que a situação é boa. “As despesas têm crescido, como os gastos com a Covid. Este ano temos também uma despesa adicional, que é a manutenção das estradas”. Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br Nessa segunda-feira (30), entrou em regime de urgência, na Câmara Municipal de Pato Branco, o Projeto de Lei nº 69, de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que solicita autorização para abertura de crédito especial no orçamento, no valor de R$ 2.188.242,90, para trâmites de continuidade do processo de construção do novo Teatro Municipal Naura Rigon. Segundo o projeto serão utilizados recursos provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021 [Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas ‒ R$ 145.914,84] e de excesso de arrecadação do exercício de 2022 [Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas ‒ R$ 2.042.328,06], junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. “O valor de R$ 1.972.328,06 corresponde ao excesso de arrecadação da referida Fonte de Recurso, em decorrência da rescisão do Contrato nº 157/2020, firmado entre o Município e a Empresa PGC Engenharia de Obras Ltda, que tinha como objeto a construção da primeira etapa do novo Teatro Municipal Naura Rigon. Por solicitação da empresa, o contrato foi rescindido amigavelmente e, como consequência, foi cancelado o empenho que se encontrava inscrito em restos a pagar, conforme empenho anulado anexo. Já o valor de R$ 70 mil corresponde aos rendimentos do recurso que se encontra em conta aplicação. Cabe ressaltar que os recursos da Fonte 514 [Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de Outras Áreas (Livres) ‒ Saldo da Fonte: 2.118.242,90, Passivo Financeiro: R$ 1.972.328,06, Superávit Financeiro: R$ 145.914,84] dizem respeito ao valor do sinistro do Teatro Municipal, o qual foi recebido pelo Município em 31 de outubro de 2018, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira”, explica o documento. Segundo o projeto, “com a rescisão do contrato, os recursos serão destinados ao novo processo licitatório para execução dos serviços remanescentes da construção da primeira etapa do novo Teatro Municipal Naura Rigon. Considerando que a obra se encontra parada há meses e que o abandono do imóvel pela empresa contratada tem gerado diversos transtornos, como a necessidade de limpeza periódica do local para evitar o acúmulo de sujeira e água parada, e considerando o anseio da comunidade pela construção do novo Teatro Municipal, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei em regime de urgência”. Após ter dado entrada no Legislativo e aceito em plenário pelos parlamentares, o Projeto de Lei nº 69, de 2022, de autoria do Executivo, seguirá os trâmites legais na Casa de Leis, indo para análise das comissões, em regime de urgência. Executivo solicita crédito especial para retomada da construção do Teatro Municipal Parlamentares questionam secretário da Fazenda sobre situação financeira do Estado ASSESSORIA/CMPB O Projeto de Lei nº 69/2022 entrou na Câmara Municipal de Pato Branco nessa segunda-feira (30) Clubs de Pato Branco FURP A Fundação da Unidade Rotária de Pato Branco, mais conhecida por FURP, foi instituída pelos Rotary Clubs de Pato Branco e Pato Branco-Sul, e a Associação de Senhoras de Rotarianos de Pato Branco (ASR), em 16 de novembro de 1989. Sua instituição tem por objetivos: - Criar e estimular programas de assistência social no âmbito do município de Pato Branco; - Promover atividades e convênios de caráter assistencial, cultural e educacional diretamente ou através do apoio a outras entidades; - Consolidar o movimento rotário; e atender a outras finalidades que se harmonizem com o ideal de Rotary. Após a data de instituição da FURP vários outros Rotary Clubs foram fundados em Pato Branco, todos estes tem o mesmo status de mantenedor da Fundação e podem utilizar os ambientes para realização de suas reuniões e atividades. Além dos Rotary Clubs, os Rotaract Clubs e Interact Clubs realizam suas reuniões no local. Em 23 de julho de 2021 o companheiro Luciano Pedralli ‒ Presidente do Rotary Club de Pato Branco-Sul, propôs que o auditório do piso superior fosse nomeado como Auditório Carlos Antônio de Almeida Ferreira, a proposta foi aceita por unanimidade dos Rotary Clubs de Pato Branco. Atualmente, a FURP possui três ambientes para reuniões e atividades: - Sala piso inferior com capacidade para 75 pessoas; - Sala da secretaria com capacidade para 25 pessoas; - Auditório Carlos Antônio de Almeida Ferreira para 235 pessoas. A nova diretoria da FURP para o ano 2022, que está sob a presidência do Rotary Club de Pato Branco-Alvorecer na pessoa do companheiro Valdérico Dalla Costa, já está trabalhando com suas principais metas a adequação dos espaços da FURP, como melhorias na estrutura de acesso aos ambientes e readequação de banheiros entre outras medidas visando o conforto e bom uso dos ambientes. Como a FURP se mantem com recursos oriundos de doações, em breve será realizado um leilão de fotos da cidade de Pato Branco, na época dos seus 50 anos. Estas fotos foram doadas por André Gustavo Guarienti Almeida Ferreira filho do eterno companheiro Carlos Antônio de Almeida Ferreira. Para maiores informações a respeito da FURP é só contatar Almir (46) 999.086.049 Diretoria da FURP-2022 Fundação da Unidade Rotária de Pato Branco: FURP FOTOS: FURP Fotos de Pato Branco (50 anos) doadas para leilão A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 1º de junho de 2022 Ajudante de motorista Auxiliar de lavanderia Borracheiro auxiliar Empacotor de vestuário e calçados Motofretista Operador de empilhadeira Repositor em supermercado Servente de pedreiro Trabalhador agropecuário geral Vendedor interno Zelador Agência Senado A falta de quórum impossibilitou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa terça-feira (31). Diante da presença de apenas 13 senadores (são necessários no mínimo 14 para deliberação), o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião. A matéria já recebeu 252 emendas, das quais quase 70 foram acatadas, mas ainda não há consenso entre os membros da CCJ para sua análise. Relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PTB-MA) mostrou- -se indignado com o novo adiamento da votação e disse não entender o porquê do “boicote”. “Ao longo desses últimos três anos conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje no que diz respeito a reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma na base consumo, não estamos tratando da base renda, nem patrimônio. Ou seja, é a base onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a mais pobre”, afirmou Rocha. A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) ̶ resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) ̶ para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal. O relator pontuou ainda que a base consumo ̶ onde estão ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins ̶ é que gera impostos indiretos, os quais classificou como “os mais severos do planeta”. “No país, quem mais paga imposto, proporcionalmente, é o pobre. Não é o rico. Nessa proposta, por exemplo, estamos incluindo para pagar IPVA, avião, helicóptero e iate. Porque, no Brasil, só paga o IPVA carro e moto. Não é justo. E isso fere interesses. E interesses de quem? Há interesses fortíssimos que há 50 anos trabalham nesse país para termos um pandemônio tributário. Pouquíssimo ganham muito dinheiro com isso”, afirmou Rocha. Sem consenso e quórum, votação da reforma tributária é adiada na CCJ Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br Na sessão ordinária de segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 46, de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 3.599.999,98. O recurso será utilizado para o pagamento de indenização de imóvel destinado à implantação do Parque Industrial do Município de Pato Branco. De acordo com o Projeto, “o imóvel corresponde a uma área total de 387.200,00m², avaliado em R$ 7 milhões e 350 mil. Com isso, o pagamento será efetuado da seguinte forma: entrada de R$ 2 milhões e 350 mil e o restante em 24 parcelas mensais fixas de R$ 208.333,33”. O Projeto foi aprovado com a Emenda nº 16, de 2022. Engenheiro civil Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 55, de 2022, de autoria do Executivo, que amplia de seis para oito o número de vagas do cargo de Engenheiro Civil. Junto com ele foi aprovado, também em primeira votação e de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 56, de 2022, que autoriza a contratação temporária, em caráter emergencial, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), de profissionais para o exercício de emprego público de Engenheiro Civil. Atualmente, duas vagas estavam em aberto e, com o aumento das vagas, pelo PSS, serão ofertadas quatro vagas para o cargo. Psicólogas e assistentes sociais Ainda foi aprovado, também em primeira votação e de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 47, de 2022, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 200 mil, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O valor será utilizado “na contratação de psicólogas e assistentes sociais para atuar nas escolas municipais, melhorando a qualidade do processo de ensino-aprendizagem com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de 2019”. Melhorias de infraestrutura Na sessão, ainda foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 48, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 16 mil. O recurso, recebido por meio das Resoluções nº 1016, de 12 de novembro de 2021, e nº 1036, de 2 de dezembro de 2021, da Secretaria do Estado da Saúde do Paraná (Sesa), será utilizado em melhorias de infraestrutura da assistência farmacêutica municipal. Legislativo aprova crédito para aquisição de terreno para o Parque Industrial Na sessão de segunda-feira (30) foram aprovadas aberturas de crédito especial, ampliação de cargos e contração por meio de PSS Audiência Pública com ucranianos No dia 11 de junho (sábado), às 9h30, na sede da Câmara Municipal de Pato Branco, o Poder Legislativo vai realizar uma Audiência Pública com “relatos de vivências do diplomata ucraniano, ex-embaixador da Ucrânia no Brasil, Rostyslav Tronenko, e de sua esposa, Fabiana Tronenko, na guerra entre Rússia e Ucrânia”. Segundo a assessoria, a Audiência Pública será transmitida pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Pato Branco e todas as perguntas realizadas serão encaminhadas para serem respondidas pelos presentes. Os canais para acesso são: www.facebook.com/ camarapb, www.youtube.com/camarapb e www.patobranco.pr.leg.br. O Legislativo orienta ainda que em virtude do espaço limitado, os interessados em participar presencialmente da Audiência devem confirmar presença antecipadamente pelo e-mail: jornalismo@patobranco.pr.leg.br. ASSESSORIA/CMPB
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Ata Eletrônica da 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/05/2022 - 13:30 ; Encerramento: 30/05/2022 - 15:24 Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco - PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) do mês de maio de 2022, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) do mês de maio de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 178/2022, datado de 25 de maio de 2022, enviado por correspondência eletrônica, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Liliam Cristina Brandalise, e pela Chefe da Sessão de Atenção Básica, Adriana Honaiser Fávero, em resposta ao Ofício nº 193/2022-DL (requerimento nº 388/2022).Ofício nº 200, 203, 205, 206, 207, 208/AL, datados de 25, 27 e 30 de maio de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.Ofício nº 201/AL, datado de 25 de maio de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando documentação a ser anexada ao PL 65/2022.Correspondência eletrônica, datada de 25 de maio de 2022, enviada pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios.Ofício nº 9/2022, datado de 26 de maio de 2022, enviado por correspondência eletrônica pela Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Marcia Cristina Dal Bosco Fiorentin, contendo cópia da ATA de reunião deste Conselho, referente à prestação de contas do bimestre "março e abril" de 2022 e cópia dos demonstrativos mensais referente aos empenhos pagos e saldo bancário.Ofício nº 182/SMSPB/2022, datado de 26 de maio de 2022, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, em resposta ao Ofício nº 214/2022 (Requerimento nº 452/2022).Ofício nº 202/AL, datado de 27 de maio de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº 151/2022 da Secretaria de Planejamento Urbano, solicitando a designação de membro da Câmara Municipal de Pato Branco, até 3 de junho de 2022, para compor a Comissão de Regularização Fundiária.Ofício nº 2.311/2022 - GS/ SEED, datado de 23 de maio de 2022, enviado por correspondência eletrônica, assinado digitalmente pelo Secretário de Estado da Educação e do Esporte, em resposta ao Ofício nº 182/2022-DL (requerimento nº 361/2022).Ofício nº 204/AL, datado de 27 de maio de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando documentação a ser anexada ao Projeto de Lei nº 45/2022.Correspondência eletrônica, datada de 27 de maio de 2022, enviada pelo Chefe de Seção da Divisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, senhor Fabio Augusto de Paula Souza, em cumprimento à determinação da Exma. Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 30/05/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/05/2022 Página 1 Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, relatora dos autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0009624-86.2022.8.16.0000 – OE, encaminhando cópia de r. despacho e demais documentos a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, a Câmara Municipal de Pato Branco manifeste-se acerca do objeto do presente incidente.Ofício nº 115/2022, datado de 20 de maio de 2022, enviado por correspondência eletrônica, assinado digitalmente pela Secretária de Assistência Social, sra. Luana Varaschim Perin, em resposta parcial ao Ofício nº 194/2022-DL (requerimento nº 389/2022), solicitando dilação de prazo para responder à referida proposição 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 68/2022, Mensagem nº 51/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 69/2022, Mensagem nº 52/2022 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.188.242,90 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 70/2022, Mensagem nº 53/2022 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 69/2022, foi aprovado por unanimidade dos vereadores. O pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 70/2022 foi rejeitado por unanimidade dos vereadores. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: - Moção de Aplauso nº 5/2022, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, a ser concedida ao “Pato Cicles bike club” pelo projeto Circuito Rota das Araucárias de Cicloturismo, etapa realizada no Município de Pato Branco, onde foi arrecadado o valor de R$ 30.527,85 ( trinta mil reais, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor este revertido em doação para a FUNDABEM de Pato Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo Municipal e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 174 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, que seja inclusa no programa de asfalto as Ruas Uruguaiana, das Azaléias, e das Orquídeas, bairro Novo Horizonte. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 175 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de Asfaltamento a rua Siriemas entre as ruas dos Pavões e Cardeais, bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1298, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 176 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, que seja inclusa no programa de asfalto, a rua Miguel Parzianello, bairro Jardim Floresta. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 177 de 2022, Indicam ao Executivo Municipal, a construção de uma Cancha de Bocha ao lado do Polo Esportivo, no Bairro Vila Izabel. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1311, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 178 de 2022, Indicam ao Executivo Municipal, a construção de uma nova entrada principal para acesso ao CMEI Vila Izabel. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 179 de 2022, Indicam ao Executivo Municipal, Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 30/05/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/05/2022 Página 2 a realização de manutenção do piso externo do CMEI Vila Izabel. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 180 de 2022, Indicam ao Executivo Municipal, a ampliação das salas de aula, bem como a construção de espaço para almoxarifado e brinquedoteca no CMEI Vila Izabel. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 181 de 2022, Indicam ao Executivo Municipal a implantação de um Parque Ambiental Linear (recuperação de fundo de Vale), com pista de ciclismo, pista de caminhada e lago, integrando os bairros Vila Izabel e São Luiz. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 182 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de implantar uma área de lazer e convivência para idosos, na praça central, destinada para atividades físicas, recreacionais e de lazer e que atenda os idosos residentes na área central da cidade. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1324, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 458 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que informe detalhadamente os gastos/investimentos na Administração Distrital no 1º Quadrimestre de 2022. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1285, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 459 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe o Balancete da Despesa de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 54/2022, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1286, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 460 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, informações de quantos pontos de embarque e desembarque/ pontos de ônibus, do transporte coletivo existem hoje no Bairro Fraron e a localização de cada um. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1289, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 461 de 2022, Requer com fundamento no art. 53 §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, a prorrogação de prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 167/2021, o qual visa “Criar o Recanto de Convivência Animal no município de Pato Branco”. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1290, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 462 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que informe como está ocorrendo o repasse do Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, com o devido embasamento legal e comprovante dos valores, referente ao Projeto de Lei nº 216/2021, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1291, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 463 de 2022, Requer ao Executivo Municipal parecer referente ao Projeto de Lei nº 37/2022, de autoria dos vereadores Marcos Junior Marini - Podemos e Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, que “institui no Município de Pato Branco o Programa For Tech e dá outras providências”. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1292, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 464 de 2022, Requer à Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar que seja feita a colocação de boca de lobo nas esquinas das ruas Miguel Parzianello com Roberto Colli, e a Francisco Gross com Roberto Colli, Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 30/05/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/05/2022 Página 3 bairro Jardim Floresta. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1302, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 465 de 2022, Requerem ao Chefe da Casa Civil, Guto Silva, a viabilização de recursos financeiros para implantação de um Parque Ambiental Linear (recuperação de fundo de Vale), com pista de ciclismo, pista de caminhada e lago, integrando os bairros Vila Izabel e São Luiz. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1315, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 466 de 2022, Requer à Companhia Paranaense de Energia - COPEL - Agência de Pato Branco, que realize a limpeza do canteiro central da Avenida das Torres, em frente ao imóvel nº 299, no Bairro Vila Izabel. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1316, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 467 de 2022, Reiterando: Requerimento 270/2021, o qual requer ao Executivo Municipal, a implantação de abrigos de ponto de ônibus, bem como a demarcação (pintura) horizontal e sinalização (Placas) vertical, no itinerário do transporte coletivo entre os Bairros São Luiz e Cadorin. Autores: Marcos Junior Marini, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1317, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 468 de 2022, Requer ao Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra Filho, a possibilidade de liberação de recursos com o objetivo de implantar uma área de lazer e de convivência para idosos, com espaço destinado para atividades físicas, recreacionais e de lazer que atenda aos idosos residentes na área central e em seu entorno. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1322, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 469 de 2022, Requer à Deputada Federal, Leandre Dal Ponte, a viabilidade de recursos com o objetivo de implantar uma área de lazer e de convivência para idosos, com espaço destinado para atividades físicas, recreacionais e de lazer que atendam aos idosos residentes na área central e em seu entorno. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1323, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022, Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, ampliando o número de vagas dos cargos efetivos de Engenheiro Civil e dá outras providências - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1106, Processo: 55/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 30/05/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/05/2022 Página 4 - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022, Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial, por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Engenheiro (a) Civil e dá outras providências. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1107, Processo: 56/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Emenda nº 16 de 2022, Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei 46/2022. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 46/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º ............. Código Especificação Valor R$ 10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico 22 Indústria 22.661 Promoção Industrial 22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 2.054 Manter as atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico 4.4.90.61-000 Aquisição de Imóveis 3.599.999,98 TOTAL 3.599.999,98 .....................................” - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1199, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.599.999,98 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1007, Processo: 46/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1008, Processo: 47/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1009, Processo: 48/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 30/05/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/05/2022 Página 5 Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 - Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 4 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 5 - Rafael Celestrin / PSD Ocorrências da Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https:// sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2185”. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Claudemir Zanco / PL ____________________ Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ____________________ Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ____________________ Segundo Secretário: Romulo Faggion / União _____________________ Januário Koslinski / PSDB _____________________ Joecir Bernardi / PSD _____________________ Lindomar Rodrigo Brandão / PP _____________________ Marcos Junior Marini / Podemos 30/05/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/05/2022 Página 6 Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV _____________________ Rafael Celestrin / PSD _____________________ Thania Maria Caminski Gehlen / PP 30/05/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/05/2022 Página 7
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 30/05/2022 - 13:30 Encerramento: 30/05/2022 - Expedientes Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022 Processo: 55/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, ampliando o número de vagas dos cargos efetivos de Engenheiro Civil e dá outras providências Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022 Processo: 56/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial, por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Engenheiro (a) Civil e dá outras providências. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 3 - Emenda nº 16 de 2022 Processo: - Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Thania Maria Caminski Gehlen Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei 46/2022. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 46/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º ............. Código Especificação Valor R$ 10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico 22 Indústria 22.661 Promoção Industrial 22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 2.054 Manter as atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico 4.4.90.61-000 Aquisição de Imóveis 3.599.999,98 TOTAL 3.599.999,98 .....................................” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 Processo: 46/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.599.999,98 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022 Processo: 47/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 Processo: 48/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 27/05/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/05/2022 Página 1 ___________________________________________ Claudemir Zanco Presidente Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 27/05/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/05/2022 Página 2